Arquivo de fevereiro, 2007
28/02/2007 - 09:19
Ontem foi divulgado estudo da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), que anualmente compila dados sobre mortes violentas no país com base nos registros de óbitos do Ministério da Saúde. Quem pesquisa a área de violência no Brasil sabe que as informações do Datasus são das mais confiáveis.
Onde estão os municípios com o maior número de homicídios? Dos dez primeiros, cinco ficam na região conhecida como o “Arco do desflorestamento” – onde a Amazônia perde terreno para os empreendimentos agropecuários. Colniza (1º), com 165,3 mortes por 100 mil habitantes entre 2002 e 2004, Juruena (2º), com 137,8, São José do Xingu (5º), com 109,6, Aripuanã (8º), 98,2 – todos no norte do Mato Grosso – e Tailândia (7º), com 104,9, no Pará. Para efeito de comparação, os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo estão na 107º e 182º colocações, com uma taxa de homicídios por 100 mil habitantes de 57,2 e 48,2, respectivamente.
O mapa da violência divulgado mostra que há uma concentração de homicídios nesse arco que vai de Rondônia até o Pará e Maranhão também se for considerada a região e não o município.
O estudo vem a se somar aos dados já existentes que apontam que há uma relação entre a expansão agrícola na Amazônia com assassinatos rurais, desmatamento e trabalho escravo. Estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho no ano passado já havia apontado a ocorrência dessa relação tripla com base em dados da Comissão Pastoral da Terra, Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Na época, o município campeão em área desmatada, São Félix do Xingu (PA), também era o primeiro em número de ações de libertação de trabalhadores escravos. A região da fronteira agrícola leste do Pará possui 12 municípios entre os 150 com maiores índices de homicídios.
As discussões que começam a ser feitas após a publicação do estudo colocam a responsabilidade por isso na impunidade e na ausência do Estado na região. Na verdade, o problema é mais embaixo. Passa pela forma agressiva e predatória através da qual o capital ocupa a região, sem se preocupar com as conseqüências para o meio ambiente, para a vida das populações residentes no local e dos trabalhadores rurais que servem de mão-de-obra para esse avanço. Esse capital derruba o que estiver no seu caminho, sejam árvores ou pessoas.
O prefeito de Colniza, Adir Ferreira (sem partido), em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo afirmou: “Aqui há crime organizado, que age na grilagem de terras (…) Matam para extrair madeira”.
No Norte do Mato Grosso, cresce a presença da soja e da pecuária bovina. Mais à leste, temos incidência de cana-se-açúcar. No Pará Oriental e Maranhão, aumentam as áreas destinadas à pecuária, à soja e à produção de carvão vegetal para as siderúrgicas do Pólo Carajás. O Estado está presente sim nessas regiões para grandes produtores, grandes grileiros, grandes industriais, estimulando através de crédito e favorecendo a produção através de políticas agrícolas para o latifúndio que gera “desenvolvimento” e saldos na balança comercial. Que faz do Brasil o país das commodities. E ausente ao restante da população. É um Estado que atua, portanto, como um restaurante “self-service”, que escolhe o que lhe agrada e deixa na bandeja, às moscas, o que não.
As mesmas respostas aos problemas continuam a serem ouvidas: aumentar policiamento, condenar os criminosos, endurecer a legislação penal. Considerando que há uma grande número de policiais na Amazônia que atuam também como jagunços em fazendas (são muitas as histórias dos que, nas horas vagas, caçam escravos fujões), isso seria um favor aos fazendeiros. Considerando que parte desses criminosos possui assento ou representação política em câmaras municiais, assembléias e no Congresso Nacional condená-los seria muito difícil e fazer com que aprovassem leis que atuem nas causas do problema, ou seja, dêem um tiro no seus próprios pés, seria um sonho distante.
Agora, ver do Estado ações efetivas e não cosméticas que apontem mudanças no modelo de desenvolvimento para a região amazônica já seria considerado um verdadeiro milagre.
Autor: sakamoto - Categoria(s): Sem categoria
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26/02/2007 - 16:46
Do MPF-PA. É grande, mas vale a pena:
O Ministério Público Federal requisitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) uma inspeção urgente no porto da Cargill Agrícola S.A, em Santarém (oeste do Pará). O pedido é para fiscalização por analistas ambientais e paralisação imediata das atividades do porto, além de autuação da empresa por operação irregular. O ofício foi enviado hoje (26 de fevereiro) ao gerente do Ibama em Santarém e deve ser atendido no prazo de 10 dias.
O embargo a ser imposto pelo Ibama é consequência das sucessivas derrotas judiciais da Cargill, empresa com sede em Minneapolis (EUA) que construiu e colocou em operação um terminal graneleiro no rio Tapajós sem elaborar Estudos de Impacto Ambiental (EIA-Rima). A irregularidade foi apontada pelo MPF em processo ajuizado em 2000 (2000.39.02.000141-0), que obteve liminar favorável do juiz federal Dimis da Costa Braga, antes da construção do porto. Na tentativa de reverter a decisão, a empresa impetrou sete recursos e foi derrotada em todas as instâncias do judiciário – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Agora, a decisão transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos e a ordem deve ser cumprida.
Na liminar, Costa Braga, à época juiz federal em Santarém, não só suspendeu o alvará de autorização emitido pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam) como a proibiu de expedir qualquer outra autorização para o funcionamento do polêmico terminal, sem que fosse “efetivada a competente aprovação do EIA-Rima demonstrando a viabilidade ambiental do projeto”. Baseada no fato de que ainda havia recursos judiciais em tramitação, a Sectam deixou de exigir os Estudos e emitiu, desde 2000, sucessivas licenças favorecendo a Cargill.
Riscos empresariais – “Decerto que, pelo quadro apresentado, a empresa iniciou suas atividades empresariais (grãos) sustentada em decisão precária, transitória, sendo verdadeiro risco na forma em que conduziram suas atividades na região. Sabiam, pois, que, cedo ou tarde, os agravos seriam apreciados pelo Tribunal. Risco empresarial deliberado”, diz o ofício enviado ao Ibama pelo procurador da República em Santarém, Felipe Fritz Braga.
A partir do dia 24 de fevereiro de 2006, quando todos os sete recursos ajuizados pela empresa já tinham sido derrotados, o porto não poderia ter licença renovada. Ainda assim, no último dia 23 de fevereiro, a Sectam voltou a licenciar as atividades da Cargill, ato considerado ilegal pelo MPF, porque desobedece expressamente uma ordem judicial.
“As irregularidades crescem como uma bola de neve nesse processo. Todas as obras e a operação do porto foram e continuam sendo feitas sem observar as leis brasileiras de proteção ao meio-ambiente. A situação é insustentável”, afirma o procurador Felipe Braga. As ações judiciais contra a Cargill começaram a partir de queixas da população de Santarém ao MPF. Os movimentos sociais organizados denunciaram não ter sido ouvidos no processo de licenciamento ambiental nem tido acesso a nenhum estudo sobre o empreendimento.
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22/02/2007 - 14:38
Sugiro a leitura da cartilha sobre a Política Nacional sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançada pelo Ministério da Justiça. Há uma série de artigos que discutem ações nacionais para erradicar o aliciamento para o trabalho escravo e a exploração sexual de crianças e adolescentes – inclusive um deste que vos escreve.
O texto pode ser obtido no link:
http://www.reporterbrasil.com.br/documentos/cartilha_trafico_pessoas.pdf
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22/02/2007 - 14:12
A Repórter Brasil, em parceria com o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, lançou um site de vendas de brinquedos educativos produzidos por trabalhadores libertados da escravidão.
Criada em maio de 2006, a Cooperativa para Dignidade do Maranhão (Codigma) pretende garantir uma vida decente aos moradores do município de Açailândia (MA) sob risco de caírem em situação de escravidão. Cerca de 40% dos trabalhadores envolvidos na produção dos brinquedos já foram libertados de situações análogas à de escravidão durante fiscalizações realizadas por auditores do trabalho. E aproximadamente 100 pessoas estão sendo beneficiadas direta e indiretamente pela cooperativa.
Direcionados a meninos e meninas de dois a dez anos, os produtos da Codigma são feitos com madeira que provém de retalhos descartados pelas serrarias da região.
Para ver os brinquedos, clique aqui:
http://www.reporterbrasil.com.br/brinquedos/
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15/02/2007 - 11:53
De acordo com a notícia abaixo, o governador Blairo Maggi não vai mais plantar soja. Mas, vale lembrar, a Amaggi, sua empresa, continuará comprando soja de outros e exportando. Da mesma forma que a Nestlé não tem vacas, a Cargill não cultiva milho e as fábricas alemãs de café não tem um cafezal sequer – apesar de serem líderes nessas áreas. Ou seja, ele está assumindo de vez que vai se dedicar apenas a ganhar dinheiro explorando produtores.
E os fazendeiros ainda o amam. Tem coisa que não dá para entender…
Maggi revela que não pretende expandir sua área agrícola
Conhecido como “rei da soja”, o governador Blairo Maggi (PR) revelou nesta sexta-feira que não tem a pretensão de expandir sua área agrícola. Em discurso durante encerramento do seminário “Nortão – dificuldades, desafios e soluções”, em Sinop, Maggi defendeu que a BR 163, considerada fundamental para o escoamento da produção, seja asfaltada ao menos até Miritituba (PA). Setecentos e sessenta quilômetros faltam para serem pavimentados, entre Guarantã do Norte (MT) e Santarém (PA).
“Se me perguntarem se ainda quero aumentar minha área, respondo que não quero mais abri-la. Cansei de levar bordoada, tanto como produtor quanto como governador”, declarou, após dizer que “o Estado não tem condições técnicas para se transferir para perto de um porto”, reconhecendo que a logística ainda é deficitária. Maggi planta cerca de 200 mil hectares, segundo informaram fontes próximas a ele.
“O setor madeireiro terá de ser reflorestado. O futuro talvez seja plantar árvores novamente. Não podemos mais fazer afrontamento ao mercado mundial. Não somos mais donos do nosso próprio nariz. (…) É preciso estabelecer políticas sustentáveis que dêem retorno não somente a quem tem propriedades. É preciso distribuir renda”, pontuou Maggi.
A exemplo de discursos anteriores, Maggi exortou os prefeitos a se empenharem e buscarem os investimentos. “Se baixarem os impostos, vamos acabar de quebrar os municípios. Quando a coisa está ruim, temos de apertar os cintos”, recomendou.
Crítica — Na avaliação do prefeito Nilson Leitão (PSDB), o governador Blairo Maggi foi infeliz nas colocações. “O governador não pode dizer que os prefeitos precisam buscar os empresários na marra. Os empresários reclamam da falta de estrutura. Não adianta inverter o jogo. Também não adianta comparar Sinop com Lucas do Rio Verde e com outros 40 municípios que estão fora do bioma amazônico”, criticou.
Produtor rural desde 1975 e membro do Sindicato Rural de Nova Canaã do Norte, Mario Wolf renovou a esperança. “Parece que não é mais promessa, já tem verbas e o problema ambiental está resolvido”, comentou, sobre a BR 163, cujas obras estão previstas no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. Na opinião de Wolf, os limites da expansão vão beneficiar o próprio produtor. (Secom/Catarine Piccioni)
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15/02/2007 - 11:15
Nota divulgada hoje pela Comissão Pastoral da Terra de Xinguara (PA):
GRUPO “QUAGLIATO”: TERIAM OS “REIS DO GADO” PARTIDO PARA A PISTOLAGEM EM TERRAS FEDERAIS?
Conforme é de conhecimento público, desde o dia 08 de março de 2006, um grupo de mais de 200 trabalhadores rurais sem terra organizados pelo MST ocuparam a Fazenda Rio Vermelho, Município de Sapucaia, Sul do Pará, supostamente de propriedade do “Grupo Quagliato”, conhecido nacionalmente como os “Reis do Gado”.
Imediatamente os fazendeiros entraram com uma ação judicial na Vara Agrária de Marabá para retirar os agricultores e poucos dias depois obtiveram uma medida liminar, tendo sido o despejo realizado no dia 27 subseqüente.
Quatro meses depois, como um ato de resistência, o acampamento foi reorganizado novamente na área da Fazenda Rio Vermelho, onde permanece até hoje, com cerca de 400 famílias já produzindo e com uma escola de Ensino Fundamental em funcionamento, atendendo mais de 100 crianças e jovens.
Quanto à decisão liminar foi reconsiderada e reformulada, em parte, pelo mesmo Juiz que a concedeu.
Neste intervalo de tempo de aproximadamente 01 ano, o poderoso “Grupo Quagliato”, com a sua competente equipe de advogados não foi capaz de demonstrar seu legitimo direito de propriedade sobre a totalidade da área que compõe a Fazenda, nem tampouco logrou retirar as famílias da terra através dos mecanismos legais.
Inicialmente o INCRA de Marabá elaborou um mapa demonstrando que 30.000ha pertenceria à União Federal. Depois, por motivos ignorados, voltou atrás afirmando que seriam apenas algumas centenas de hectares. Posteriormente, porém admitiu girar em torno de 2.000ha a parte não titulada. Já no final de 2006, a pedido dos advogados da Comissão Pastoral da Terra, a Procuradoria Geral do INCRA de Brasília passou a analisar o caso e até agora ainda não chegou a uma conclusão definitiva acerca da legalidade dos documentos. Portanto, qual é o tamanho da área pertencente à União que o “Grupo Quagliato” apropriou-se indevidamente?
O certo é que no inicio deste ano de 2007 alguns indivíduos armados infiltraram-se no Acampamento para aterrorizar os trabalhadores, no intuito de convencê-los a sair da terra. Apresentando-se como pistoleiros e emissários do fazendeiro Roque Quagliato ofereceram dinheiro para algumas famílias deixarem a área, ameaçando lideranças de seqüestro seguido de morte, caso não lograssem esvaziar o local. Tais ameaças repetiram-se inúmeras vezes nessas ultimas semanas e foram testemunhadas por diversas pessoas, que fizeram um Boletim de Ocorrência Policial na Delegacia de Xinguara.
Nesse contexto, indaga-se: para quem os sem terra do Acampamento João Canuto representam um sério problema? Quem, além do “Grupo Quagliato” teria interesse de amedrontá-los a tal ponto que os fizesse abandonar a área? Quem estaria disposto a pagar em troca da retirada das famílias? De acordo com os indivíduos infiltrados no Acampamento, teria sido o fazendeiro Roque Quagliato.
Urge, portanto, que o INCRA regularize a situação das famílias do Acampamento João Canuto, identificando o quanto antes a parte da Fazenda pertencente à União e destinando-a à Reforma Agrária o mais rápido possível.
Xinguara-PA, 15 de fevereiro de 2007.
MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST/PA
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – CPT
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15/02/2007 - 09:18
O blog andou meio parado nos últimos dias devido à canseira que o Congresso Nacional vem dando às entidades que atuam no combate ao trabalho escravo, do qual me incluo. Pelo menos, pauta é o que não falta.
Primeiro foi emenda Suassuna, aquela que retira o poder dos fiscais do trabalho de reconhecerem vínculo empregatício (vejam os posts abaixo). Depois, a Câmara dos Deputados resolveu colocar um escravocrata na presidência da Comissão de Constituição e Justiça – Leonardo Picciani (PMDB-RJ), sócio da fazenda Agrovás, onde foram libertadas 39 pessoas em 2003 – e um ferrenho opositor da proposta de emenda constitucional que prevê o confisco de terras em que trabalho escravo for encontrado na…Comissão de Trabalho! (Nelson Marquezelli, do PTB-SP). Entre outras escolhas questionáveis.
Até deputados que eram tidos como bons exemplos, como Fernando Gabeira (PV-RJ) e José Eduardo Cardozo (PT-SP), votaram a favor da emenda Suassuna.
Finalmente o ano começou em Brasília. E mal.
Autor: sakamoto - Categoria(s): Sem categoria
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13/02/2007 - 16:00
Em votação nominal realizada na tarde desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou por 304 a 106 a emenda ao projeto de lei (PL) da “Super Receita” que impede auditores fiscais do trabalho de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e funcionários, quando forem constatadas irregularidades.
Quando uma equipe de funcionários públicos encontrar pessoas sem carteira assinada dentro de uma fazenda, o empregador pode simplesmente dizer que as pessoas dali não têm vínculo com ele. E só caberia à Justiça do Trabalho, se algum empregado entrar com uma ação judicial, definir quem tem razão, o empregador ou a equipe de fiscalização. Os auditores estariam impossibilitados de aplicar autos de infração, que hoje são um dos instrumentos mais importantes no combate à escravidão.
http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=909
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08/02/2007 - 21:26
O projeto de lei nº 6.272/05, que cria a “Super Receita”, contém uma emenda impedindo auditores fiscais do trabalho de reconhecerem vínculos de emprego entre patrões e empregados. A emenda prevê que apenas a Justiça do Trabalho estaria autorizada a dizer se uma pessoa é ou não empregada de outra. Sua votação está prevista para segunda-feira (12), na Câmara dos Deputados.
Na prática, a nova lei inviabiliza fiscalizações do MTE nos casos de trabalho escravo. Caso uma equipe de funcionários públicos encontre trabalhadores sem carteira assinada em uma fazenda, o empregador pode simplesmente alegar que as pessoas ali não têm vínculo com ele. E só caberia à Justiça do Trabalho, caso algum empregado entrasse com uma ação judicial, definir quem tem razão: o empregador ou a equipe de fiscalização. Os auditores estariam impossibilitados de aplicar autos de infração, que hoje constituem um dos instrumentos mais importantes no combate à escravidão.
Mas a lei, apesar de alegrar fazendeiros desonestos, não foi proposta por eles.
Em julho do ano passado, o gabinete do então senador Ney Suassuna (PMDB-PB) afirmou à Repórter Brasil que propôs essa emenda atendendo a pedido de empresas de comunicação, que costumam utilizar serviços de jornalistas colaboradores na forma de pessoas jurídicas. O artifício isenta os veículos de comunicação do pagamento de encargos trabalhistas.
Nesses últimos dias, o lobby em Brasília tem sido grande a favor da emenda.
O parecer do deputado federal Pedro Novais (PMDB-MA) sobre a emenda ao projeto da “Super Receita” que trata do reconhecimento do vínculo empregatício dificilmente passaria pelo crivo de um jurista mais atento. Para entender por quê, segue abaixo, na íntegra.
Não há dúvida de que o intrincado complexo de normas destinadas a disciplinar o funcionamento de sociedades comerciais representa um grave entrave à modernização do país. Malgrado os inúmeros esforços despendidos em sentido contrário, o país continua sendo vítima de um paradigma incompatível com a economia contemporânea: o de que a norma substitui os que devem cumpri-la e produz, por si só, um mundo perfeito.
Nos países mais avançados, a legislação trabalhista é quase sempre extremamente liberal. O relacionamento diferenciado entre patrões e empregados se verifica, como no Japão, não por força do ordenamento jurídico, mas em decorrência de costumes solidamente arraigados no seio da população.
Na opinião da relatoria, o Estado não pode substituir a vontade do profissional que se lança ao mercado de trabalho sob o guarda-chuva de empresa individual.
Cabe a ele, e não à fiscalização estatal, emitir juízo de valor a respeito, salvo em situações extremas, nas quais de fato é necessária a intervenção do poder de polícia estatal. A excepcionalidade de situações como essa de fato necessita, para não se banalizar, do prévio crivo de autoridade judicial.
A emenda merece, pois, pleno acolhimento.
A legislação é liberal em alguns países desenvolvidos porque há uma realidade social diferente. Os “costumes solidamente arraigados” aos quais o relator se refere garantem que os trabalhadores japoneses tenham acesso a direitos que no Brasil só se efetivam através da aplicação de leis. É assim infelizmente, mas não é com o fim dos direitos trabalhistas que pularemos do terceiro para o primeiro mundo.
O Brasil não é subdesenvolvido porque há regras demais que engessam a economia, mas o contrário: as regiões e populações à margem do sistema têm sido exploradas porque há liberdade para isso. Por exemplo, para aumentar sua capacidade de concorrer no mercado, há produtores rurais brasileiros que negam os direitos mais básicos aos trabalhadores, como a liberdade de ir e vir, diminuindo assim os seus custos com mão-de-obra.
A experiência das fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego mostra que a não-interferência do Estado tem possibilitado a muitos empregadores ignorarem as suas responsabilidades. Prova disso é o fato da maior concentração de trabalhadores libertados da escravidão estar exatamente na região de expansão agrícola amazônica, onde o poder público é, historicamente, presente para o capital, mas ausente para o trabalhador.
Os mais pobres não têm outra opção se não aceitar as condições de serviço se não quiserem ficar desempregados. Mas independentemente da vontade de um profissional, o Estado tem a obrigação constitucional de zelar para que sejam respeitados os seus direitos fundamentais, entre eles o direito a um trabalho decente e uma remuneração justa, que possibilite qualidade de vida à sua família.
Em julho do ano passado, o gabinete do então senador Ney Suassuna afirmou à Repórter Brasil que a emenda foi proposta atendendo a pedido de empresas de comunicação, que costumam utilizar serviços de jornalistas colaboradores na forma de pessoas jurídicas. O artifício isenta os veículos de comunicação do pagamento de encargos trabalhistas.
Se as grandes empresas de comunicação querem rediscutir a situação trabalhista, que procurem o nosso sindicato ou que proponham mudanças para serem debatidas democraticamente com a participação da sociedade civil no Congresso. Se setores querem mudanças e têm argumentos é importante que eles sejam discutidos e analisados. Mas que não forcem a aprovação de uma lei, por baixo do pano, que faz apenas silenciar a fiscalização, mantendo milhares de trabalhadores distantes da cidadania.
Autor: sakamoto - Categoria(s): Sem categoria
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08/02/2007 - 18:18
O povo vai associar
O nome novo ao partido
Na hora de votar?
(Espero que não, torcem na surdina)
Autor: sakamoto - Categoria(s): Sem categoria
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