Uma disputa entre Serra e Ciro pelo governo paulista?
O artigo 46 da Constituição estabelece que o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada senador será eleito com dois suplentes.
De acordo com o artigo 59 da Constituição, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
As atribuições de competência exclusiva do Senado são descritas no artigo 52 da Constituição, a saber:
I – processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II – processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;
III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; e titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios;
VI – fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;
VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato;
XII – elaborar seu regimento interno;
XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
XIV – eleger os membros do Conselho da República;
XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Autor: Ricardo Kotscho - Categoria(s): Blog Tags:
Sempre votei no PT, mas reconheço que a insfraestrutura na cidade de SP tem melhorado sim. É uma pena, pois não gostaria de ver o PSDB por mais 4, 8, 16, 24 anos……
Quanto ao Ciro, prefiro um paulista (sou de SC, mas voto em SP)
…. mas, por outro lado, a criação de cargos em comissão e a tercerização dos serviços no Estado (estradas com pedágios cargos, hospitais loteados) é uma vergonha. Foram criados muitos cargos em comissão a nível superior para os apadrinhados do partido, mas… (sempre “mas”), inexistem cargos menores: auxiliares (escritório, serviços).
Os funcionários de cargos efetivos (nível universitário) estão fazendo de tudo, até carregando caixas…
Eu recusei…. quase me colocaram em disposição.
Que pena, pois se colocassem eu iria obter uma grana fácil na justiça.
Caro Ricardo,
Alguns dos cidadãos desta terra sempre souberam das falcatruas dos deputados e senadores, tanto que conseguiram contemplar a participação direta na fiscalização e monitoramento, uma tentativa de aperfeiçoamento dos controles através das leis, principalmente a CF 88.
Entretanto somos uma sociedade civil que não consegue, por vários motivos, utilizar corretamente os instrumentos de que dispõe. Questão estrutural conforme afirma Claudio Abramo.
Os deputados e senadores, bem como os Presidentes da República, e os demais políticos sem excessão – alguns por conveniência, outros por participação, alguns por “esquecimento” outros por “distração”, alguns por atos outros por omissão – também sempre souberam, e não fizeram e não fazem nada porque é de seu total interesse que as coisas continuem exatamente assim.
Veja a posição assumida por Lula recentemente, repetindo sua defesa de Roberto Jeferson, no mensalão. Entre os Presidentes do Brasil de antão e o de hoje, bem como entre a bancada dos demais partidos e a do PT, o que me surpreende é que a ação é inesperada, visto o discurso ético-ideológico mantido da criação à posse de Lula, curto período. Para mim, que fui filiada, foi uma inesperada reviravolta, que já havia pressentido em 1995 tanto que me desfiliei.
Quanto às funções do Senado aqui relacionadas podem ser exercidas por deputados, após a extinção do Senado, sem qualquer problema.
Aí você vai perguntar se eu considero os deputados menos corruptos que os Senadores. Não, são mais necessários constitucionalmente.
E, depois, após o susto que tomarão com a extinção do Senado ficarão mais cautelosos e prudentes.
E, nós cidadãos além de termos 81 titulares, 162 suplentes desconhecidos, 11 mil funcionários e não sabemos qual número de terceirizados para acompanhar, ficaremos mais abastados, porque a suspensão dos gastos com a manutenção de tal quadro, conhecida, já é bem onerosa. Imagine a desconhecida, ilegal, corrupta, quando for computada.
E, por último, ao examinar a “lista das competências” do Senado fiquei mais assustada ainda. Agora, que estou mais firme e determinada na minha posição de extinção do Senado.
Não é por acaso que a corrupção é total na “Casa”. Poder de influir e decidir sobre outros poderes, é uma moeda de troca muito forte.
Não têm função útil ou necessária e as competências que lhe são atribuidas são pura dinamite, não ficarei surpresa se outros nichos de corrupção forem apuradas, ligado aos outros poderes.
Por isso que Gilmar Mendes visitou e prestou solidariedade a Sarney, logo depois rejeitaram indicações para os conselhos, em seguida aprovaram indicações, aprovaram reajuste de salário de funcionários públicos, aprovaram a criação de varas, o que mais????
Após a leitura (vou fazer cópia para divulgar e dar maior força a meus argumentos, pois estou em campanha) mais do que nunca sou e conclamo todos os brasileiros a serem pela extinção imediata do senado federal com avaliação das aposentadorias dos senadores e dos funcionários da Casa.
Apelar em importar político de outro Estado agora virou moda?
Prezado blogeiro, essa tal crise no Senado não é exclusividade deste órgão não, como na política todos são inimigos também todos são amigos quando o assunto é de interesse deles os políticos, senão vejamos: o tal deputado do castelo ia ser cassado porque se opôs a deixar que o escolhido pelos companheiros fosse eleito presidente da casa sem ter oposição, bem como ele o do castelo foi vencedor resolveram cassa-lo porque existia o castelo não declarado, só que o mineirinho ligeiro como ele só provou? que o castelo era do filho, então vamos cassa-lo pelas notas fiscais de sua empresa para sua propria segurança, e, aí o mineirinho de novo argumentou, se forem me cassar por isso e os outros que fazem a mesma coisa pois todos TODOS mesmo tem o rabo preso em alguma calcatrua, pois bem então vamos deixar ele quieto porque senão daqui a pouco vai sobrar para todos nós, pois afinal de contas o COITADINHO é tão inocente quanto nós, PARABÉNS a nossa classe de políticos, ou sei lá de RATOS, LADRÕES e de todos os adjetivos do tipo.
Caro Kotscho:
2010 já está chegando, e nada de reforma politica, e a bem da verdade, ela nunca acontecerá, porque os politicos profissionas, que estão há decadas no poder, temem que com a reforma eleitoral percam as eleições, que as campanhas politicas são carissimas disso ninguem tem duvida, mas os grande partidos notadamente da oposição não querem mudanças, basta observar o quanto arrecadaram os politicos do psdb e do dem, eles precisam dessa montanha de dinheiro para se elegerem, e se não for com a compra de votos muitos deles não se elegem, burlar a votação é facilimo, não precisa violar nenhuma urna eletronica, ou do sintema anterior (cedula de papel), hoje com a urna eletronica, os candidatos dão dinheiro ao eleitor para votar neles, mas o que o TSE, e os TRE’S não sabem, é que as votações eletronica, a burla continua a existir, não que os presidentes das secções e mesarios cometam irregulariedades, mas, reside no fato, de o titulo de eleitor não possuir a fotografia do referido eleitor, e aí, qualquer pessoa pode votar por outra pessoa, todos os anos há denuncias de pessoas que votam mais de uma vez em municipios proximos, o que realmente acontece, é que o candidato com medo de que o eleitor que prometeu vender seu voto, não vote nele, o candidato toma o titulo do eleitor, e manda pessoas de sua confiança votar como se fossem o referido eleitor, como não é exigido nenhum documento com fotografia juntamente com o titulo eleitoral, o portador do titulo, vota quantas vezes quizer, basta estar com os titulos em seu poder, é por isso, que muitos candidatos são eternamente eleitos, há eleitores que dão seu voto consciente, para aquele candidato que apresenta uma boa proposta, ou efetuou um bom trabalho, mas politico que nada faz, e so aparece nas epocas de eleição, e são eternamente eleitos, a compra de voto, é mais que certa, isso so acabaria ou seria miminizado, se o titulo eleitoral possuisse foto digitalizada, afim evitar fraudes, creio que com isso, fariamos uma verdadeira faxina na politica, baniriamos os maus politicos e moralizaria a atividade politica, tão necessaria ao país.
Li e ouvi nos noticiários, de que ”a imprensa manobra difamação de políticos”…ora, desde os primórdios cada qual faz a sua história. Se cada político se comportasse com a honestidade, moral e lisura como mostrou-se quando de sua candidatura, não teriamos tantos escândalos. A imprensa apenas noticia…a água nunca será óleo, assim como a mentira jamais será verdade! É isso! Cada qual deve persuadir de acordo com seus procedimentos, se mal, aquele que tenta encobrir ou dar outra conotação, é conivente.