Uma comissão formada por sete deputados da Assembleia Legislativa -incluindo o presidente, Samuel Moreira (PSDB)- se reúne nesta terça-feira (14), em Brasília, com o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), para reforçar a posição contrária da Casa contra o projeto de alteração do ICMS.

Para os deputados estaduais, as novas regras trarão grandes prejuízos para os Estados industrializados. Com a nova lei, o Estado perderia R$ 7,5 bilhões por ano.

Eles defendem a unificação das alíquotas.

A Assembleia Legislativa de São Paulo finalizou nesta sexta-feira (10) um manifesto institucional, que será enviado ao governo federal, em que a Casa se posiciona de forma contrária à proposta de alteração das regras de cobrança do ICMS, aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

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O texto diz que a proposta aprovada “desfigura” a original apresentada pelo governo federal e pede a aprovação da alíquota única e o fim da guerra fiscal.

A bancada do PT, entretanto, manifestou por sua vez ser contrário ao texto institucional da Assembleia e apoiar “a proposta do governo federal de combate à prática da guerra fiscal, com a adoção de medidas para aumentar a competitividade do país, a partir da redução da carga tributária”.

O líder do PT na Assembleia, Luiz Claudio Marcolino, é um dos sete representantes da Casa que integram a comissão criada pelo presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), para acompanhar a tramitação no Congresso Nacional do projeto.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira (PSDB), formou uma comissão que irá acompanhar a tramitação no Congresso Nacional do projeto que altera as normas para a cobrança do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os deputados Celso Giglio (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Regina Gonçalves (PV), Alex Manente (PPS), Barros Munhoz (PSDB), Itamar Borges (PMDB) e Luiz Claudio Marcolino (PT) irão participar das reuniões em Brasília sobre o assunto e serão responsáveis por levar um manifesto institucional da Assembleia sobre a posição do Estado de São Paulo caso a lei seja sancionada com o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira (7).

Para os deputados estaduais, as novas regras trarão grandes prejuízos para os Estados industrializados. O que mais preocupa é a alíquota de 12% nas transações interestaduais para os bens produzidos na zona franca de Manaus.

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O Palácio do Planalto já sinalizou aos governadores de Estados prejudicados com a proposta do Ministério da Fazenda de unificar a alíquota de ICMS em 4% que não recuará da mudança na principal arma da guerra fiscal.

Amanhã, durante reunião Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com a presença de sete governadores, o governo acenará no sentido de compensar as perdas de arrecadação com a criação de mecanismos de transferências  de recursos da União para os Estados.

Entre eles, o Fundo de Compensação de Receitas (FCR), que cobrirá perdas com a redução de alíquotas, e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados.

Os fundos são parte da pauta de pedidos estaduais para aderir à reformulação do ICMS.

O governador sergipano Marcelo Déda entregou ao presidente do STF, ministro Ayres Britto, uma moção do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste em que pede a suspensão da Súmula Vinculante 69.

A súmula estabelece como inconstitucionais as leis de incentivos fiscais concedidas pelos estados no âmbito do ICMS que não tenham sido aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Déda afirma que a medida poderia causar uma desorganização das economias das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste do país, além de um clima de insegurança jurídica para quem investiu nessas áreas.

Apesar do  feriadão do Dia do Trabalho, a expectativa em Brasília não é de Congresso parado esta semana.

O plenário pode até não encher, mas os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acham que dá para tentar votar algumas medidas provisórias que estão obstruindo a pauta.

A presidenta Dilma Rousseff convocou reunião com os líderes governistas e o ministro da Fazenda, Guido Mantega , para hoje mesmo.

Quer colocar a pauta econômica no centro das discussões, disputando espaço e mídia com o imbroglio da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira.

Os temas prioritários para o Palácio são a continuidade da queda de juros e a votação das novas regras de cobrança do ICMS sobre vendas na internet, assim como o fim da chamada guerra dos portos.

Os coordenadores políticos do Planalto avaliam que, se conseguirem colocar esses assuntos na ordem do dia, a CPI do Cachoeira correrá sem atingir a popularidade do governo.

A popularidade da presidenta Dilma Rousseff vai bem.

No atacado, o Palácio do Planalto tem-se saído vencedor no Congresso, até porque dispõe de uma ampla coalisão partidária.

Mas a verdade é que se escutam cada vez mais críticas nos corredores da Câmara e do Senado aos coordenadores políticos do governo.

Poucos, no entanto, têm a coragem de fazer como o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que subiu ontem à tribuna para dizer que “o governo está errando muito na articulação política”, criando crise sem necessidade “porque o pessoal que cerca a Dilma é muito fraco”.

O recado tem endereço certo: o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (CE) e a ministra da Coordenação Política, Ideli Salvatti, além do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Todos do mesmo partido que Lindbergh.

O senador foi mais além: anunciou que na próxima terça-feira votará contra o governo na Comissão de Assuntos Econômico (CAE), pelo adiamento da votação do projeto que põe fim aos incentivos para importação no Espírito Santo, em Santa Catarina e em Goiás.

No mérito, Lindbergh até é favorável ao projeto, mas ele defende que a proposta seja votada dentro de uma ampla discussão sobre o pacto federativo.

E que só impondo uma derrota ao governo será rompida a “paralisia da articulação política”, forçando a presidenta Dilma Roussef a negociar o tema diretamente com todos os governadores.

Veja só:

O senador Aécio Neves criticou as iniciativas do governo federal para estimular a indústria nacional.

Ontem, ao defender na Comissão de Assuntos Econômicos o fim das isenções fiscais dadas a empresas de importação com a unificação do ICMS, o tucano sugeriu que o governo tem mais “prazer” em derrotar a oposição do que em criar entendimentos.

Aécio disse ainda que a União não teve sensibilidade para compensar os estados que perderão arrecadação com a resolução 72, que trata do ICMS.

O tucano havia proposto um período de descontos nas dívidas dos estados que deverão ser mais afetados com a unificação do ICMS, mas sua emenda não foi votada.

O texto da resolução segue para aprovação no Senado.

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Defesa e da Justiça, o ex-deputado Nelson Jobim está de volta à cena política.

Será instalada hoje às 10h30, no gabinete da Presidência do Senado, a comissão presidida por Jobim para discutir um novo pacto federativo no país.

Segundo o presidente do Senado, José Sarney, a comissão será instalada porque há “um esgarçamento nas relações entre os estados, o que debilita a federação”.

O tema está cada dia mais quente no Congresso.

Ontem a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que unifica as cotas de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, o que provocou protestos das bancadas de Santa Catarina e Espírito Santo.

Na semana que vem, a CCJ deve votar o parecer à Proposta de Emenda à Constituição que trata da cobrança de ICMS nas vendas pela internet e outras duas PECs que modificam regra de distribuição de ICMS incidente sobre o comércio eletrônico de bens e serviços. O tema mobiliza os Estados que mais consomem, como São Paulo, que protestam contra o fato de o imposto estar sendo recebido por unidades menores da federação.

Também estão causando polêmica no Congresso, entre outros temas que têm a ver com o pacto federativo,  as novas regras de divisão de recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) e a redistribuição dos royalties do petróleo.

A missão da comissão presidida por Jobim será unificar todos esses temas numa discussão só, redistribuindo todo o bolo.

Se conseguir, Jobim vira herói nacional. Por outro lado, o risco de fracasso é grande.

Um grupo de empresários liderados pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, vai ao Senado hoje cobrar mais celeridade na tramitação da Resolução 72.

O projeto, que altera o momento da tributação do ICMS para mercadorias importadas do estado de origem para o destino final das importações, encontra-se parado em duas comissões do Senado.

A iniciativa visa reduzir a entrada de produtos importados no Brasil e por fim a “guerra dos portos”, que é uma alusão aos estados que dão incentivos fiscais para a importação.

A presidenta Dilma Rousseff (Foto: Beto Barata/AE)

Pode ser que este seja, enfim, o ano da votação pelo Congresso do tão propalado novo pacto federativo. Ou seja, da distribuição entre os estados e a União de tudo que se arrecada.

Um dos principais itens desse pacto é o chamado FPE (Fundo de Participação dos Estados), composto por recursos arrecadados com o Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide).

Os critérios de distribuição atual do FPE foram estabelecidos em 1989 por uma Lei Complementar que determinava sua revisão dois anos depois.

Mas essa revisão nunca ocorreu, e o Supremo Tribunal Federal acabou determinando que o Congresso tem até o dia 31 de dezembro para votar um novo projeto. Caso contrário, o FPE perde a validade e os estados terão um prejuízo de cerca de R$ 40 bilhões/ano.

Pois bem, durante a posse da presidenta da Petrobras, Maria das Graças Foster, no dia 13, a presidenta  Dilma Rousseff manteve uma rápida reunião com os oito governadores presentes, tanto governistas como de partidos da oposição: Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Eduardo Campos (PSB-PE), Antônio Anastasia (PSDB-MG) Jaques Wagner (PT-BA), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Renato Casagrande (PSB-ES), Marcelo Déda (PT-SE) e Cid Gomes (PSB-CE).

Participaram também o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

Falaram do assunto que mais preocupava naqueles dias: as greves de policiais militares e a votação da PEC 300 pelo Congresso.

Mas logo colocaram em pauta o FPE. Acertaram que Mantega ouvirá rapidamente outros governadores para o governo federal apressar a votação de uma proposta de consenso sobre o tema no Congresso.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, pediu à Dilma e aos colegas presentes que o novo FPE fosse discutido junto com a redistribuição dos royalties do petróleo.

Antes resistente a qualquer negociação, Cabral disse que, se os dois temas forem discutidos concomitantemente, ele via “grande possibilidades de um acordo”.

Estados que perdem com o novo FPE podem ser recompensados com os royalties, e vice-versa.

A maioria dos presentes mostrou-se favorável à proposta. Dilma também.

Renato Casagrande falou ainda em incluir a questão da cobrança do ICMS pelos estados e o fim da guerra fiscal.

Tudo isso, num bolo só, tem nome: pacto federativo.

Se for votado este ano, será um passo decisivo para o ajuste definitivo das contas públicas do país.

Na semana passada, o presidente do Senado, José Sarney, aderiu à tese.

Anunciou a criação, após o carnaval, de uma Comissão Especial encarregada de elaborar o projeto de novo pacto federativo.

Agora é só cruzar os dedos.

O governo do Rio Grande do Norte vai apresentar na próxima reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), marcada para a primeira semana de abril, uma proposta para dividir o dinheiro arrecadado em impostos de mercadorias comercializadas pela internet.

De acordo com a governadora do estado, Rosalba Ciarlini (DEM), o surgimento da nova classe média permitiu que as regiões norte e nordeste desenvolvessem um mercado consumidor com bom poder de compra, mas os governo destas áreas vem sofrendo com a falta de receita por causa de compras realizadas pela internet.

Segundo Ciarlini, a incidência dos ICMS acontece apenas na saída dos produtos nos estados produtores, deixando as regiões norte e nordeste sem o tributo.

O governo do Rio Grande do Norte chegou a cogitar taxar as mercadorias que chegam pelos correios, mas a equipe jurídica do estado aconselhou a não fazer este tipo de cobrança antes de acertar com o Confaz.

Logo após a votação da prorrogação da DRU (Desvinculações de Receitas da união) pelo Congresso, o governo pretende ver aprovado no Senado o projeto de resolução de combate à guerra fiscal entre os Estados.

 A estratégia é chegar com tudo aprovado à próxima reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), no dia 15 de dezembro, para que já entre em vigor em 2012.

De autoria do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o texto proposto reduz a zero a alíquota de ICMS sobre operações interestaduais com produtos importados.

O problema é que o relator escolhido na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), subiu ontem à tribuna para anunciar que é contrário ao projeto.

Ferraço classifica a ideia do governo como um verdadeiro ataque às finanças do Espírito Santo.

Ontem mesmo acompanhou o governador Renato Casagrande (PSB) a um encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega,  para tentar um acordo. Não deu em nada. Então, vem troca de chumbo por aí.

Veja o que Ferraço disse na tribuna:

A senadora petista Marta Suplicy é uma das convidadas do café da manhã com o governador Geraldo Alckmin, que acontece agora no Palácio dos Bandeirantes.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT) e Aloysio Nunes (PSDB), 40 deputados federais da bancada paulista e sete secretarios participam do encontro. Na pauta, royalties do petróleo, reforma tributária e regulamentação da emenda 29.

O governador Geraldo Alckmin (Foto: Mônica Alves/AE)

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, convidou toda a bancada paulista – os 70 deputados – para uma reunião na segunda-feira no Palácio dos Bandeirantes.

Alckmin quer discutir royalties do petróleo, reforma tributária e a regulamentação da emenda 29.

A proposta do governador é que os estados produtores (SP, Rio de Janeiro e Espírito Santo) aceitem, desde já, a divisão do bolo do pretróleo (não esperem pelo pré-sal) mas, em compensação, o que já foi licitado fica como está – ou seja, é daqui para a frente.

Na questão da reforma tributária, Alckmin acredita que a prioridade do governo federal será o ICMS, embora muito se tenha falado em desoneração da folha de pagamento. Sendo assim, a proposta é aceitar a cobrança do imposto no estado de destino, mas progressivamente em 12 anos – a cada ano, o estado produtor abre mão de um ponto percentual dos 12% cobrados hoje.

Quanto à emenda 29, que regulamenta percentual da receita corrente bruta das três instâncias de governo, Alckmin quer evitar que programas sociais e obras deixem de ser consideradas despesas de saúde.

Em reunião dos governadores do PT na residência oficial de Agnelo Queiroz (DF), o governador de Sergipe, Marcelo Déda, criticou a política tributária do governo e defendeu a racionalização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais.

– Ninguém faz guerra fiscal porque assistiu muito filme de cowboy na infância. Na verdade, se faz pela ausência de ferramentas capazes de desconcentrar o desenvolvimento industrial no Brasil — afirmou:

Há motivos numéricos para Serra fazer questão da presença de Alckmin no evento promovido pela União das Indústrias de Cana-de-açúcar, que reuniu os nomes de peso do setor no país.

No governo dele, o ICMS para o álcool combustível foi reduzido de 25% para 12%. Para aquela plateia, Alckmin é o rei do etanol.