18/12/2009 - 17:23
Por Índio Tupi
Aqui no Alto Xingu, os índios gostariam de encontrar um corretor de Emenda Constitucional, para consertarem a Emenda Constitucional 62/2009, de 9.12.09, promulgada pelo Congresso Nacional em 10.12.09, mais conhecida como “Emenda Constitucional do Calote de Precatórios”, cujas principais inconstitucionalidades estão sintetizadas no comentário abaixo e que merecem, por sua relevância, um “post” à parte:
“”Emenda dos Precatórios: Calote, corrupção e outros defeitos
Marçal Justen Filho
Doutor em Direito (PUC/SP)
Sócio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini
Foi promulgada, em 10 de dezembro de 2009, a EC nº 62, que alterou a disciplina constitucional sobre o pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública. Não apenas houve a modificação do art. 100 da Constituição, mas também se verificou a inclusão de um art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Esse art. 97 pretende eliminar os efeitos da coisa julgada e os direitos adquiridos reconhecidos por decisões transitadas em julgado. Elimina o dever de alocação de verbas orçamentárias para a liquidação integral das dívidas.
Sob o pretexto de regularizar o pagamento das dívidas vencidas e não pagas de pessoas jurídicas de direito público, produziu-se um atentado ao Estado Democrático de Direito.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Gestão Pública
Tags: PEC, precatórios
08/12/2009 - 09:22
A PEC dos Precatórios – em votação – prioriza pagamentos pagamento das dívidas de natureza alimentar e a credores idosos ou portadores de doença grave. Segundo a denúncia, o governo de São Paulo antecipou R$ 440 milhões em pagamentos a empreiteiras e entes com ligações com a administração estadual, antes que a nova lei entrasse em vigor.
Do Estadão
Para credores de ações trabalhistas, antecipação para processos não-alimentares se deveu à aprovação da PEC
Clarissa Oliveira
Dois dias antes de a PEC dos Precatórios ser aprovada no Congresso, na última quarta-feira, o governo de São Paulo liberou cerca de R$ 440 milhões para o pagamento de títulos não-alimentares relacionados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O pagamento foi criticado por credores de precatórios de natureza alimentar, que acusam o governo de antecipar a liberação dos recursos por causa da aprovação da emenda.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Gestão Pública
Tags: antecipação, governo de São Paulo, precatórios
03/06/2009 - 08:04
Clique aqui, para algumas matérias sobre precatórios.
O que está acontecendo? No passado, aconteceram abusos nessa área de precatórios. Nem se fale dos precatórios em cima de terrenos da Serra do Mar, o precatório de R$ 1 bi do Parque Villa-Lobos, ou do comércio de precatórios comandado por alguns escritórios de advocacia. Ou da regra de correção dos atrasados que acabava dobrando o valor do precatório. São abusos e devem ser tratados como tal.
Ocorre que, tomando os abusos como regra, governos estaduais e municipais passaram a protelar o pagamento de todo tipo de precatório. E o munícipe que teve sua casa desapropriada para a construção de uma linha de Metrô? E o funcionário que espera pagamento de um precatório alimentar?
Há a proposta de um leilão reverso, no qual seriam pagos primeiros os precatórios dos proprietários que aceitassem os maiores descontos. Pode ser um caminho.
Mas, antes de enveredar por aí, há a necessidade de se abrir os números. Qual o percentual de precatórios que não mais pertence aos proprietários originais? Qual o percentual referente a pequenas propriedades ou ações individuais? Quais as ações que estão sendo propostas para separar os abusos dos direitos?
Autor: luisnassif - Categoria(s): Cidades, Gestão Pública, Justiça
Tags: precatórios
10/03/2009 - 12:45
Por João Carlos
Do Consultor Jurídico
Verba da venda da Nossa Caixa é bloqueada
Dinheiro da venda é bloqueado para pagar precatório
Por Aline Pinheiro
O Banco do Brasil deve depositar em juízo as parcelas para pagar a compra da Nossa Caixa. A decisão em caráter liminar foi dada pela juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo. Fernanda acolheu pedido da OAB, que requer em Ação Civil Pública que o dinheiro que o estado de São Paulo vai obter com a venda da Nossa Caixa seja usado para pagar precatórios.A Nossa Caixa foi vendida para o Banco do Brasil em novembro por R$ 5,3 bilhões. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: bloqueio, Nossa Caixa, precatórios, São Paulo
