25/11/2009 - 09:55
Do Valor Econômico
“Ministério Público se torna capenga sem poder investigativo”
Entrevista: Procurador-geral da República assume linha de frente em disputa com PF a ser julgada pelo Supremo
“Ministério Público se torna capenga sem poder investigativo”
Juliano Basile, de Salvador
25/11/2009
Roberto Gurgel, procurador-geral da República: “A lei atual favorece um número de recursos excessivo e exagerado”
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acredita que, sem o poder de conduzir investigações, o Ministério Público se tornará uma instituição capenga.
O debate sobre esse poder, disputado pela Polícia Federal, está sendo travado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) numa ação de grandes proporções políticas: um habeas corpus de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, no caso do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002.
O habeas foi impetrado pela defesa de Sombra porque, após a polícia concluir que foi crime comum (sequestro seguido de morte), promotores complementaram as investigações para identificar possível crime político (um eventual envolvimento de Sombra num esquema de corrupção na prefeitura).
Foto Destaque
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: investigação, Ministério Público, Polícia Federal
08/09/2009 - 23:11
Por waldir
As irregularidades foram constatadas no sistema de cobrança e bilhetagem após fiscalização da agência reguladora
O Ministério Público Federal em São Paulo moveu Ação Civil Pública hoje (8/9) na Justiça Federal de São Paulo para obrigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a publicar o resultado de fiscalizações realizadas no sistema de cobrança de prestadoras de serviço de telefonia fixa. A agência teria negligenciado em seu dever de informar aos consumidores sobre os sistemas de bilhetagem e cobrança. Esses sistemas são relativos ao tempo das chamadas em minutos, ao tipo da ligação (local ou não), ao plano escolhido pelo consumidor, a chamadas não atendidas, entre outros dados. A Anatel não publica as irregularidades identificadas.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Economia
Tags: açao, Anatel, Ministério Público, São Paulo
06/08/2009 - 07:23
Por André
Nassif, atente para a seríssima acusação q faz o procurador Adriano Raldi . Conforme o blog RS Urgente , “grande parte do que está sendo anunciado agora veio das investigações da Operação Solidária, que apura fraudes em licitações no Estado. Infelizmente, quando a Solidária chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) houve um “lamentável vazamento de informações” que prejudicou as investigações … ”
Link : clique aqui
Do Blog RS Urgente
Aug 5th, 2009
by Marco Aurélio Weissheimer.
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Tags: Ministério Público, OPeração Solidária, Padilha, Yeda
04/08/2009 - 09:50
Do Estadão
Além de Maluf e da empresa, são alvos de ação do Ministério Público Estadual a mulher do ex-prefeito, seus filhos, a ex-nora e três offshores
Bruno Tavares e Marcelo Godoy
O Ministério Público Estadual ajuizou ontem ação civil pública contra o ex-prefeito de São Paulo e atual deputado Paulo Maluf (PP-SP). Desta vez, o foco dos promotores Silvio Marques e Saad Mazloum, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital, é a Eucatex, empresa controlada pela família Maluf. A ação pede o bloqueio de US$ 166 milhões (R$ 303,7 milhões) da Eucatex, dos quais US$ 13 milhões permanecem depositados em uma conta na Ilha de Jersey, paraíso fiscal no Canal da Mancha.
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Tags: Estadão, Eucatex, Maluf, Ministério Público
02/08/2009 - 09:02
Do Estadão
Petrobrás e Sebrae foram condenados por abusos e fuga de vínculos empregatícios; AmBev é ré no Pará
Leandro Modé
Em março, uma decisão em primeira instância da Justiça de São Paulo determinou que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) suspendesse as contratações de trabalhadores temporários e pagasse indenização de R$ 10 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, foi a vez de a Petrobrás ser condenada pela Justiça do Rio em processo parecido. O valor da multa foi três vezes maior. A AmBev responde a uma ação semelhante em Belém (PA).
Esses três casos ilustram o aumento do cerco do Ministério Público do Trabalho (MPT) à terceirização no País, especialmente nas grandes empresas. Como não há estatísticas disponíveis a respeito, a constatação baseia-se em relatos de profissionais que atuam na área. “Desse jeito, o Ministério Público vai parar o Brasil”, diz o advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Economia
Tags: Ministério Público, terceirização
15/07/2009 - 09:48
Da Folha
Mercado Aberto
GUILHERME BARROS
Em carta aberta, o presidente da Abdib (associação da indústria de base), Paulo Godoy, condenou a ação do Ministério Público de processar por improbidade administrativa o presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, por ter concedido a licença de instalação para o início da obra de construção da hidrelétrica de Jirau.
Segundo Godoy, Messias vive hoje o mesmo constrangimento que, recentemente, Jerson Kelman, ex-diretor-geral da Aneel, e Adriano Rafael Arrepia de Queiroz, coordenador-substituto de energia hidrelétrica do Ibama, também sofreram ao terem sido favoráveis aos projetos de Jirau e Belo Monte.
Para Godoy, há, por trás desse padrão de comportamento, uma triste sensação. A de que, muitas vezes, esses processos administrativos ignoram a lisura do processo, a qualificação técnica do servidor, a profundidade da documentação apresentada e a qualidade e o histórico de atuação do órgão que tomou a decisão.
“Parece um jogo de poder, uma cruzada pessoal, em que a instituição que detém poder de veto ou de polícia o usa para ameaçar, cercear ou para autopromoção”, afirma.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Meio Ambiente
Tags: ABDIB, criminalização, IBAMA, Ministério Público
02/07/2009 - 11:00
Por José Robson
STJ divulga nota à imprensa sobre sua decisão.
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92714
COMUNICADO
“Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes
(…)
Entenda o caso
Segundo os autos do processo julgado pelo STJ (Resp nº 820.018-MS), os réus foram inicialmente denunciados como incursos nos artigos 213 (estupro ficto) do Código Penal, além dos artigos 241-B e 244-A do ECA. Em primeiro grau, eles foram absolvidos do crime de estupro e condenados pelos demais crimes. O Ministério Público estadual não recorreu de tal decisão, que transitou em julgado sem qualquer questionamento.
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul contra a decisão que condenou os réus com base no ECA. O TJMS os absolveu do crime previsto no artigo 244-A e manteve a condenação em relação ao artigo 241-B. O Ministério Público estadual recorreu então ao STJ.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: exploração de menores, Mato Grosso, Ministério Público, STJ
19/06/2009 - 09:52
Do Estadão
Decisão mantém punição aplicada a procuradores e acolhe recurso do secretário-geral do governo FHC
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu que os procuradores regionais da República em Brasília Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb perseguiram Eduardo Jorge Caldas Pereira, ex-secretário-geral da Presidência no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A decisão, tomada por unanimidade na sessão de quarta-feira, mantém punição aplicada aos procuradores e acolhe recurso – embargos de declaração – de Eduardo Jorge para inclusão da expressão “perseguição” no texto do acórdão.
“Eu já havia me sentido reparado pela decisão anterior, mas entrei com embargos porque o acórdão omitiu a perseguição pessoal, motivada por razões políticas, reconhecida naquele julgamento”, declarou Eduardo Jorge, hoje vice-presidente executivo do PSDB.
Alegando ter sido alvo de “investigações ilegais”, Eduardo Jorge representou ao CNMP. Acusou Luiz Francisco e Schelb de vazamento de informações para a imprensa relativos à quebra de seu sigilo e denunciou divulgação de dados falsos sobre ele à Receita.
Da Folha
Deputado era acusado de envolvimento com suposto esquema de empresas de lixo; procurador-geral havia sugerido arquivamento
Argumento é de que não há provas sobre envolvimento do então prefeito na fraude; esta é a segunda vitória do petista no Supremo no ano
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitaram ontem, por 9 votos a 1, uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP).
Ele era acusado de envolvimento em um suposto esquema de desvio de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de lixo, quando prefeito de Ribeirão Preto (2001-2002).
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça, Política
Tags: Eduardo Jorge, Ministério Público, Palocci
09/05/2009 - 08:09
Ai vai a notícia da denúncia do Ministério Público contra o delegado Protógenes.
Algumas observações:
1. O ponto central das tentativas de anulação da Satiagraha – a colaboração Abin-PF – foi considerado legal pelo MP.
2. Protógenes é denunciado por ter permitido à Globo gravar o encontro e, depois, ter editado a gravação para tirar a imagem dos cinegrafistas – que se gravaram ao espelho. Pelas declarações do juiz De Sanctis, o vídeo não foi considerado como prova, o que afasta a possibilidade do tema ser invocado para anular o inquérito.
3. Protógenes é acusado de ter fornecido as informações para a Andrea Michel, da Folha. Formulei essa hipótese aqui. Posteriormente conversei com pessoas próximas ao delegado que me garantiram que, quando a reportagem saiu, ele ficou genuinamente enfurecido com um de seus superiores – a quem atribuiu o vazamento.
4. Se as acusações se resumem a isso, a tese da “república do grampo” vai por água abaixo. O que existia era o espetáculo midiático recorrente, que precisava ser coibido mesmo. Nem precisava de inquérito para comprovar.
Na sequência, mais numa das pesquisas preciosas do Stanley Burburinho, mostrando matérias com informações sobre o vazamento para a Globo, totalmente conflitantes com o inquérito da PF e a denúncia do MP.
Da Folha
Delegado nega ter passado informações à TV Globo e diz que não cometeu fraude na ação contra Dantas
DA REPORTAGEM LOCAL
O delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz foi denunciado ontem pelo Ministério Público Federal em São Paulo sob acusação dos crimes de vazamento de informação sigilosa e fraude processual durante a Operação Satiagraha.
Caso a denúncia (acusação formal) seja aceita pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, inicia-se um processo penal contra o delegado, que foi afastado da PF por ter participado de um ato político.
Para a Procuradoria, o policial, que investigou o banqueiro Daniel Dantas, cometeu crime ao ter convidado produtores da TV Globo para filmar secretamente o encontro de um policial com dois intermediários de Dantas, que haviam oferecido propina para o banqueiro ser excluído do inquérito. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: indiciamento, Ministério Público, Protógenes
02/04/2009 - 10:09
Por Romanelli
COMO pode ?
Ontem os jornais noticiaram que o Deutsche Bank, ANTECIPANDO-se a um acordo, assumindo a existência de irregularidades, querendo se eximir de processos e responsabilidades, ADMITIU ilicitudes nas remessas de RECURSOS PÚBLICOS feitos pra Jersey, tendo como beneficiário Paulo Maluf e Celso Pitta ..e já se comprometeu a devolver US$ 5 milhões
Hoje, novamente à carga, a GLOBO fala que as provas são irrefutáveis, e desmonta um esquema que envolveria parentes de Paulo Maluf …e aqui o deputado não teria mentido quando diz que “ele não tem conta no exterior” ..os recursos desviados estariam em nome de 3 dos 4 filhos dele
E NOVAMENTE mais uma, a procuradoria noticia que 22 dos 200 já estariam sendo bloqueados
http://www.estadao.com.br/nacional/not_nac348645,0.htm
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: crime organizado, Ministério Público, offshore
01/04/2009 - 08:37
Por Miguel
Nassif, quem critica o Juiz Federal neste post, favor ler: sundown
Pronunciamento dos Procuradores da República responsáveis pelo Caso Sundown
- um manifesto por uma melhor distribuição da Justiça Criminal
STJ anulou ontem as interceptações telefônicas do Caso Sundown
O Superior Tribunal de Justiça, apreciando ontem a legalidade de monitoramento telefônico realizado por aproximadamente dois anos, de 2004 a 2006, no Caso Sundown, julgou ilegais as decisões que autorizaram a medida por suposta falta de fundamentação. Esteve em debate ainda a validade da renovação dos monitoramentos por mais de 30 dias.
E não se tratavam de meras especulações, como bem demonstrou o resultado dos trabalhos. As pessoas investigadas sofreram, em seguida aos monitoramentos, vários processos criminais que lhes imputaram a prática de muito mais de cem crimes, dentre eles delitos de falsidade, descaminho, formação de quadrilha, contra o sistema financeiro nacional e de corrupção. Os dois empresários do Grupo Sundown que coordenaram os crimes já contavam com mais de 40 anos de condenação cada um. Ainda existem dezenas de outros inquéritos tramitando aguardando conclusão para que, se não fosse a decisão do STJ, fossem intentadas outras ações criminais para responsabilizar aqueles que cometeram os delitos. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Ministério Público, STF, STJ, Sundow
01/04/2009 - 07:37
Por Luciano Prado
Procuradora da República KAREN LOUISE JEANETTE KAHN, responsável pela Operação Castelo de Areia critica, em nota, a desembargadora Cecilia Melo e o Supremo Tribunal Federal.
Nem a desembargadora nem o STF “tomaram conhecimento, na sua integralidade, do conjunto probatório constante dos autos”.
Como se observa, a desembargadoa decidiu liinarmente, e tudo indica sem ouvir antes o ministério público.
Membros do STF emitiram juízo de valor a partir de informações da imprensa.
Trecho da nota da Procuradora da República:
“O conjunto probatório constante dos autos, lamentavelmente, não foi levado, na sua integralidade, ao conhecimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por intermédio da digna Relatora do habeas corpus impetrado, e sob tais circunstâncias, decidiu liminarmente pela liberação dos diretores da Camargo Corrêa ora investigados e indiciados. O mesmo se dá com relação ao Supremo Tribunal Federal, que segundo veicula a imprensa, sem ter tido acesso aos autos, estaria, por meio de alguns de seus ministros, veiculando prejulgamentos contrários à forma de deflagração da operação;”
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Castelos de Areia, Cecília Melo, Ministério Público
16/03/2009 - 15:17
Atualizado
Por Mariazinha
A título de curiosidade,
Olhem de onde vem o projeto de mudança para que a Controladoria mude, saia da alçada do MP.
Está no final da reportagem: clique aqui
“Para o procurador da República Uendel Domingues Ugatti, um dos que atuou no caso, o controle externo da PF pelo MPF é fundamental no combate ao crime. “O efetivo exercício do controle externo da atividade policial pelo MPF, em conjunto com os setores de inteligência da própria PF, é medida indispensável para o aprimoramento da atividade policial e fortalecimento do Estado Democrático de Direito, pois o embrião da presente operação foi a busca, de delegados da própria PF, por auxílio do MPF para combater a espúria apropriação criminosa da Delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto, por meio de alguns delegados e agentes”.
O controle externo da atividade policial, previsto na Constituição Federal, corre o risco de sofrer um retrocesso. Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (RJ), delegado de polícia, que prevê a suspensão dos efeitos da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou a atividade por parte de membros do MP, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara”. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: controle externo, Marcelo Itagiba, Ministério Público, Polícia Federa
10/03/2009 - 18:20
Por Eduardo Guimarães
Caro Nassif,
Em 17 de março de 2008, o Movimento dos Sem Mídia ingressou com representação no Ministério Público Federal de São Paulo contra vários meios de comunicação por conta de promoção de “crime de alarma social” relativo a uma epidemia de febre amarela que aqueles meios de comunicação alardearam, em janeiro daquele ano, que haveria então no Brasil.
Segundo apurou o Movimento dos Sem Mídia, houve um descomunal aumento no número de vacinas contra a febre amarela em relação a surtos anteriores de uma doença que se manifesta com maior intensidade com intervalos regulares de anos. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Mídia
Tags: febre amarela, jornais, Ministério Público
28/02/2009 - 12:19
Por Gersier
Lembram que ele,o que se acha acima do bem e do mal,o que acredita poder chamar um Presidente da República às falas,o que acredita estar abafando, disse aos promotores estaduais em relação ao MST?Vejam essa nota divulgada dias atrás.
“NOTA DE REPÚDIO À DECISÃO DO STF 13/2/2009 O Sindicato dos Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de Minas Gerais (SINDI-MP), entidade representativa dos membros do Ministério Público mineiro, vem manifestar o seu repúdio à decisão do STF proferida no último dia 05/02/2009 nos autos do HC 84.078/MG, quando a Corte Superior entendeu, por maioria de votos, obstada a prisão de réu condenado em primeiro e segundo graus de jurisdição, concedendo efeito suspensivo aos recursos extremos ao STJ e STF (Especial e Extraordinário), ao argumento de que a garantia constitucional de presunção de inocência é absoluta. Entende o SINDI-MP que o precedente, a par de contrariar o art. 637 do Código de Processo Penal e o entendimento já sumulado pelo STJ (Súmula 267), tem como fundamento falsa premissa, por primeiro, porque a própria Carta Magna, ao admitir a prisão em flagrante (artigo 5º, LXI) explicita a relatividade da mencionada garantia de presunção de inocência, possibilitando a prisão provisória antes mesmo de sentença condenatória em primeiro grau e, por segundo, porque o esgotamento da análise da matéria penal de fato ocorre nas instâncias ordinárias, não se prestando os recursos extremos à revisão de provas. O SINDI-MP esclarece ainda que, a prevalecer o entendimento explicitado, haverá graves conseqüências ao já deficiente sistema penal e à sociedade brasileira, gerando maior impunidade e descrédito da Justiça Criminal, permanecendo os criminosos, embora já condenados em segundo grau, incólumes no seio da comunidade, acobertados pela possibilidade de protelação da execução de sua pena por anos. ”
Disponível no site http://www.sindimp.com.br Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Ministério Público, STF
19/02/2009 - 12:13
Do Estadão
Serra apresenta projeto de alterações no MP
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,serra-apresenta-projeto-de-alteracoes-no-mp,326701,0.htm
AE – Agencia Estado
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SÃO PAULO – O governador José Serra (PSDB) deu início a um processo de reforma dentro do Ministério Público de São Paulo. Por meio de projeto de lei complementar, Serra quer alterar oito artigos da Lei Orgânica da instituição abrindo caminho para os promotores de Justiça concorrerem ao cargo de procurador-geral de Justiça – posto hoje restrito aos procuradores.
O governador também abre as portas do Conselho Superior, permitindo aos promotores se candidatarem a seis cadeiras do colegiado que controla arquivamento de inquéritos civis, inclusive os do procurador-geral, e decide sobre promoções e remoções na carreira. O conselho tem 11 integrantes, todos procuradores, e é presidido pelo procurador-geral. É a mais ampla reforma já promovida na instituição que detém competência constitucional para investigar improbidade e corrupção na administração pública.
O projeto de Serra chegou ontem ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, formado pelos 20 mais antigos e por 20 eleitos. Depois, o texto deverá seguir para a Assembleia Legislativa. A proposta tem grande impacto na promotoria porque a participação no processo eleitoral interno é antiga aspiração da classe. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,serra-apresenta-projeto-de-alteracoes-no-mp,326701,0.htm
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Ministério Público, mudanças, São Paulo
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