Indústria se prepara para atender lei de resíduos

Por Lilian Milena

A indústria será obrigada a desenvolver planos de gerenciamento para resíduos com estratégias para recuperar os produtos pós-uso, como pilhas, geladeiras e lâmpadas descartadas pelos consumidores. O empresário que não obedecer à regra ficará impossibilitado de licenciar suas atividades.

O Projeto de Lei (PL), nº 203/1991, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, está pronto para ser lido e votado no Congresso Nacional. O relator do documento, deputado Arnaldo Jardim, afirma que as chances do PL ser aceito ainda este ano, são fortes. Após tramitar por 19 anos, o Grupo de Trabalho que conduz o projeto (formado por representantes das empresas, trabalhadores do setor de reciclagem e pelo poder público) aprovou por unanimidade o texto enviado ao poder legislativo.

Continua

Deu para se ter uma pálida ideia quando da morte de Sergio Naya, quando o Blog recebeu informações de fontes diversas mostrando o jogo pesado em torno dessas atividades.

Do Valor

Governo quer criar agência para a mineração

Danilo Fariello, de Brasília

Miguel Cedraz Nery, do DNPM: “A lei é benevolente e burocrática demais”
O governo federal quer criar o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para que a União tenha mais ingerência sobre as prospecções minerais no território nacional. O novo código mineral, que também deverá desburocratizar o setor, é o próximo grande projeto de reformulação de marco regulatório em estudos pelo Ministério de Minas e Energia (MME), depois da estruturação dos critérios para exploração de petróleo no pré-sal. Nas últimas semanas, representantes do governo se reuniram com entidades privadas para apresentar as linhas gerais desse novo arcabouço legal.

As metas do governo são fortalecer a ação do Estado no processo regulatório e aumentar o aproveitamento das jazidas. Também se mira prevenção da saúde e segurança das minas na exploração e o controle ambiental até o encerramento das atividades profissionais. Além disso, são objetivos da União atrair mais investimentos ao setor, fomentar a agregação de valor na cadeia produtiva, promover a mineração formal e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Essas informações constam de material apresentado ao setor por representantes do MME. Segundo esses especialistas, por enquanto o governo pretende deixar a discussão sobre royalties para um segundo momento, possivelmente quando os projetos forem enviados ao Congresso, como ocorreu com o pré-sal.

As normas legais atuais têm base, com alguns ajustes, em lei de 1934, quando a visão do Estado era de fomentar a prospecção. Naquele ano, nem a Vale, criada em 1942, existia. Hoje, o governo quer reformular as regras para regular um mercado de utilidade pública com concorrência. Segundo o Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram), há um cronograma de investimentos já anunciado de US$ 47 bilhões até 2013 – que já foi de US$ 57 bilhões. Mesmo com a crise financeira, nos últimos anos já se viu uma aceleração nos pedidos de requerimento de pesquisa, com o crescimento do valor das commodities metálicas no mundo.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a dizer que o código mineral em vigor é “velho e carcomido”. Em apresentações para o setor, representantes do MME destacaram que a legislação atual é burocrática e que “o poder concedente tem poucos instrumentos de intervenção”.

O governo quer, fundamentalmente, evitar o que chama de procedimentos especulativos improdutivos, fiscalizando com mais rigor e definindo prazos específicos para as diversas fases do processo de mineração. Para as autorizações de pesquisa, o prazo será anual, com prorrogações para, no máximo, cinco anos, com previsão de investimentos mínimos. Será obrigatória a apresentação de um relatório à ANM. A empresa terá prazo de um ano para requerer a lavra após a aprovação desse relatório.

Hoje, já existem regras prevendo que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) peça a caducidade de outorgas, se o órgão verificar que as empresas interromperam atividades exploratórias. “Mas a lei é muito benevolente e burocrática demais para que se peça caducidade”, diz Miguel Antonio Cedraz Nery, diretor-geral do DNPM.

É o DNPM o responsável atual pelas outorgas e fiscalização do setor. Mas ele esteve praticamente abandonado nas décadas de 80 e 90, quando o preço dos minérios esteve em baixa. O quadro de funcionários foi reduzido, inviabilizando uma fiscalização eficiente. O prédio do órgão ainda revela que se trata de uma autarquia menos prestigiada entre as tantas de Brasília. Há paredes de compensado de madeira, os quadros são presos com nylon e as impressoras ficam nos corredores. É essa entidade que deverá dar lugar à agência ou ser adaptada à nova condição.

O planejamento do setor será feito pelo CNPM. O governo ainda não decidiu, porém, se será criado um novo conselho ou se ele será incorporado ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Para o setor, a vantagem em ser incorporado pelo CNPE seria a já garantida presença de diversos ministros na definição das políticas para a área. Um novo conselho poderia ter o segundo escalão do governo. Mas se teme que, se integrado o CNPM ao CNPE, a mineração fique em segundo plano perante discussões sobre energia elétrica e hidrocarbonetos. Também discute-se subcomissões no CNPM, porque, diferentemente do setor energético, no mineral são mais de 80 mercados diferentes. E, entre eles, há oligopólios e monopólios.

O governo pretende regulamentar por leis específicas substâncias minerais que são monopólio da União, como o urânio, minerais e fósseis de interesse científico e raro, águas minerais e projetos em terras indígenas.

Depois de apresentar o modelo a entidades e empresas do setor, o MME espera comentários e contribuições à sugestão do novo marco até o fim de novembro. Na quinta-feira, representantes da mineração deverão discutir a proposta com o ministério. Alguns pleitos do setor não incluídos no estudo são a previsão de que o direito minerário obtido pelas empresas possa ser usado como garantia em empréstimos bancários e as regras de exploração do subsolo em unidades de conservação ambiental. “A iniciativa do governo com o novo marco legal, incluindo a agência, é positiva, mas os papéis da ANM e do CNPM ainda não estão claros e o setor produtivo quer contribuir com o debate”, diz Paulo Camillo Vargas Penna, presidente do Ibram. Depois de recebidos os comentários e, eventualmente, alterado o projeto, ele deverá partir para a Casa Civil e ser proposto ao Congresso. O debate parlamentar deve ficar para 2010.

Símbolo da democracia, Constituição brasileira completa 21 anos

Agência Brasil

BRASÍLIA – Símbolo da democracia e da busca pelo fim das desigualdades sociais, a Constituição brasileira completa hoje 21 anos. Criada como uma carta rígida e de princípios sólidos, já foi alterada 58 vezes nesse período. A última ocorreu em 23 de setembro deste ano, quando foi promulgada a emenda que aumentou o número de vereadores nas câmaras municipais. Outras 934 propostas de emendas à Constituição tramitam na Câmara e aguardam votação.

Ao fazer uma avaliação histórica de 1988 até hoje, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que as atualizações ao texto – as emendas constitucionais – são importantes para o aprimoramento da democracia. Mas criticou o excesso delas. Segundo ele, algumas tratam de assuntos que não deveriam estar na Constituição, mas sim, em leis complementares e ordinárias.

“Existem pontos que têm de se adequar à realidade, mas não com essa voracidade que alguns desejam”, afirmou, lembrando o grande número de propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa e a diversidade de assuntos que abordam.

Por isso, defendeu outra revisão da Constituição, a exemplo da que foi feita em 1993, conforme previsto do texto constitucional. “Mas isso quando houver um novo presidente e não um presidente em meio ou em fim de mandato”, disse. “Defendo uma Constituição mais enxuta e uma legislação mais contemporânea”, completou Caiado.

O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), disse que a Assembleia Constituinte e a Constituição que dela resultou são passos fundamentais para a estabilização da democracia. “Tem pessoas que criticam num ponto ou outro, mas é um marco.”

Para ele, o excesso de emendas constitucionais é prova de que a democracia no país está sendo aprimorada. “O maior período de democracia que estamos vivendo é esse. Prova que estamos aprimorando a democracia. E estamos construindo essa democracia, mas ainda temos de avançar”, comentou.

Falta força política para ICMS Ecológico

Por Dayana Aquino

Estados e municípios vêm apresentando um maior interesse em implementar mecanismos financeiros que facilitem ou remunerem a conservação ambiental. Nesse sentido, o ICMS Ecológico, instrumento que destina recursos às prefeituras com ações sustentáveis, já é realidade em 15 estados brasileiros. Mas para ampliar o uso do instrumento para todo território nacional, ainda é preciso vontade política do governo dos estados.

A avaliação é da coordenadora de Conservação em Terras Privadas da ONG The Nature Conservancy (TNC), Giovanna Baggio. De acordo com ela, o trabalho agora gira em torno de levar a informação sobre o mecanismo, a fim de incentivar estados e municípios a estabelecer a Lei. O ICMS vem sendo apresentado como importante ferramenta para compensar os municípios com melhores indicadores ambientais.

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País tem dificuldade em aplicar lei das águas

Publicado por Lilian Milena

A utilização da água para abastecimento e uso nos setores produtivos é passível de cobrança. Há 12 anos, o país aprovou a chamada Lei das Águas (nº 9.433), com o objetivo de avançar na gestão do recurso natural, estabelecendo mecanismos de pagamento e a criação de bacias hidrográficas. Entretanto, até hoje, apenas dois aglomerados conseguiram efetivar a cobrança pelo uso da água de domínio da União – o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí/CBH-PCJ (Minas Gerais e São Paulo) e o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul/CBH-PS (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro).

A cobrança pelo uso da água é feita às indústrias, empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos. A forma como o recebimento é efetivado e a gestão desses valores são responsabilidades dos comitês de bacias, formados por representantes dos poderes público, privado e sociedade civil.

Segundo o presidente da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Rodrigo Speziali, a lei avançou no Sudeste por se tratar da região com maior Produto Interno Bruto (PIB), concentração elevada de indústrias e constituição mais antiga de comitês. Atualmente existem 140 comitês de bacias hidrográficas em todo o país e 27 conselhos estaduais e do Distrito Federal.

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Aprovado ontem na Câmara, o projeto que beneficia religiões merece uma análise mais aprofundada. Pelo texto, qualquer pessoa pode montar sua organização religiosa e pleitear todos os benefícios fiscais concedidos às religiões – inclusive o de emprego sem carteira de trabalho, não pagamento de impostos.

Pode-se abrir uma brecha para toda sorte de picaretagem.

Do Estadão

Aprovado projeto que beneficia todas as religiões

Texto, que segue para o Senado, tem conteúdo parecido ao acordo entre Brasil e Vaticano; artigos tratam de ensino religioso e concessão de isenção

Alexandre Gonçalves

Além do acordo entre Brasil e Vaticano, a Câmara dos Deputados também aprovou anteontem à noite um projeto de lei que regulamenta de modo semelhante a relação entre o Estado e todas as religiões do País.

Agora, as duas propostas seguem para o Senado. Se aprovadas, bastará a sanção presidencial para virarem lei.

Sob protestos do PSOL e do PPS, o plenário aprovou, em votação simbólica, o texto do convênio com a Santa Sé, após a costura de um acordo com a bancada evangélica para aprovar o Projeto de Lei nº 5598/2009, conhecido como Lei Geral das Religiões.

O texto do projeto é muito semelhante ao do convênio com a Igreja Católica. O acordo, por exemplo, garante que “a Igreja Católica pode livremente criar, modificar ou extinguir todas as instituições eclesiásticas (enumeradas no início do artigo, como dioceses e ordens religiosas)”. O projeto de lei adota uma forma mais geral: “As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas instituições”.

Temas como o reconhecimento civil do casamento religioso, as isenções fiscais e a não equiparação dos vínculos eclesiásticos com vínculos trabalhistas também são pontos comuns entre os dois textos.

Há diferentes nuances no tratamento para o ensino religioso. As duas propostas asseguram que a disciplina, de matrícula facultativa, deve figurar “nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. Mas o acordo prevê o ensino de uma religião específica, escolhida pelos pais da criança. “No projeto de lei, o ensino religioso não está associado a um credo”, afirma o autor do projeto, deputado George Hilton (PP-MG). “É um estudo histórico das religiões.”

Para Hilton, todos os credos serão englobados na lei. “Também a Igreja Católica”, afirma.

“Na prática, se aprovadas, as duas propostas terão um peso semelhante no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o professor de direito constitucional da Universidade Mackenzie João Antônio Wiegerink.

De modo quase idêntico, os dois textos garantem o reconhecimento pelo Estado das personalidades jurídicas eclesiásticas – comunidades religiosas, por exemplo, não precisariam criar associações civis para receber benefícios de governos.

Da mesma forma, a cooperação do Estado para a conservação do patrimônio histórico sob tutela das instituições religiosas é estendido a todos os credos, bem como a atenção espiritual dentro das Forças Armadas.

Wiegerink explica que, em sua maioria, os artigos do acordo e do projeto de lei reúnem dispositivos já dispersos em diversas leis brasileiras. “Não seria necessário criar uma lei só para isso”, aponta o advogado.

Para o deputado Hilton, os direitos já são, de alguma forma, contemplados no ordenamento jurídico atual. “Mas é conveniente reuni-los em uma única lei para torná-los mais claros e facilitar sua aplicação.”
SOBRE O PROJETO DE LEI
Casamento: Reforça a validade civil do casamento religioso

Educação: O ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental é defendido pelo projeto, mas sem espaço para proselitismo

Trabalho: Estabelece que o vínculo contraído por fiéis consagrados é de caráter religioso e não gera obrigações trabalhistas

Patrimônio: O Estado deve proteger o patrimônio cultural das instituições religiosas

Culto: Permite manifestações na via pública, desde que não “contrariem a ordem e a tranquilidade”

Revisão do Plano Diretor

Urbanistas e associações de bairro conseguiram convencer vereadores e o governo municipal de que foram cometidos excessos na proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE). O projeto de revisão enviado à Câmara Municipal modificou substancialmente o plano, o que é vedado pela Lei do Plano Diretor. Ao ser aprovada, em 2002, essa lei estabelecia que a sua revisão fosse feita a cada quatro anos. Seu artigo 293 limita a revisão à inclusão de programas e obras que apenas acompanhem o crescimento da cidade sem, no entanto, desestruturar o conjunto de diretrizes do Plano Diretor, que só devem produzir resultados a longo prazo.

O Plano Diretor foi elaborado a partir de objetivos como o repovoamento do centro da cidade, a instalação de um sistema de transporte coletivo integrado e de qualidade, a preservação das áreas de proteção ambiental, a urbanização de zonas precariamente ocupadas e a geração de empregos na periferia que desestimulem os grandes deslocamentos.

A tramitação do Plano Diretor não foi um modelo de participação popular nem de lisura na elaboração legislativa. A votação final do projeto ocorreu na madrugada de 23 de agosto de 2002 e, para conseguir os 43 votos necessários à aprovação, o governo Marta Suplicy aceitou a inclusão de emendas de vereadores que alteraram o zoneamento em algumas áreas até então estritamente residenciais.

Mesmo não sendo o ideal, o Plano Diretor dotou São Paulo de um instrumento de ordenamento urbano, depois de mais de três décadas de ocupação desordenada. Regras predefinidas pelo Estatuto das Cidades foram incorporadas ao planejamento urbano da capital, entre elas o IPTU progressivo, destinado a evitar a retenção especulativa de terrenos urbanos.

A lei do Plano Diretor deveria ser regulamentada até 2005, o que não ocorreu. Passados sete anos, a influência do PDE na vida, no ordenamento e na paisagem de São Paulo é imperceptível. O governo municipal abandonou alguns projetos alinhados com as diretrizes do Plano. Algumas metas, como a melhoria do transporte público, a construção de corredores exclusivos de ônibus e os projetos de moradia popular no centro da cidade, regrediram nesse período.

Há meses a cidade assiste à novela da revisão do Plano Diretor, atrasada em quase três anos. Urbanistas e entidades travaram debate acirrado com o governo e vereadores, acusando os autores da proposta de revisão de terem desestruturado o Plano, desarticulando os vínculos estabelecidos por ele entre as políticas sociais e urbanas. O relator do Plano Diretor Estratégico, Nabil Bonduki, afirma que foi eliminado da proposta que tramita na Câmara o capítulo que estabelece os objetivos relacionados à educação, saúde, cultura, emprego e outros.

Mas o que mais revolta os urbanistas é o fato de a proposta suprimir as macroáreas, que estabeleciam diretrizes de ordenamento urbano compatíveis com as características de cada região da capital. A coordenadora do Movimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta, diz que o fim das macroáreas seria um cheque em branco para as empresas da construção civil, que poderiam, assim, construir sem respeitar as características de cada região e sua capacidade de absorção de novos empreendimentos ou de adensamento.

Empreiteiras estimam que as mudanças permitiriam a injeção de R$ 35 bilhões na construção civil, com a correspondente geração de empregos e de impostos.

Mais de 180 associações de bairro se organizaram e, na semana passada, após três audiências públicas, entregaram uma carta aos vereadores exigindo a volta das macroáreas ao texto do projeto de revisão. Conseguiram do relator da revisão, vereador José Police Neto (PSDB), o compromisso da reinclusão da divisão da cidade, onde toda ocupação deverá respeitar as características predefinidas de cada região.

O Plano Diretor precisa ser incorporado à vida da cidade como instrumento de ordenamento urbano e de defesa dos interesses da população – e não para gerar negócios imobiliários.

Aqui no Recife para que fosse proibido o fumo em locais públicos a prefeitura apenas noticiou nos meios de comunicação e nos grandes estabelecimentos que faria valer a lei federal que proibia o fumo em locais públicos, e ponto final. E hoje não há fumantes em bares, restaurantes, boates ou shopping centers, e tudo isso foi feito sem nenhum estardalhaço, sem que fosse necessário a criação de um clone de lei para fazer valer o que já estava proibido.

E o pior, a mídia compactua com tudo isso, vende como novidade, em um puro jogo de interesses.
Aqui no Recife ninguém foi desrespeitado, não houve esse banimento aos fumantes, mas apenas se determinou que ambientes públicos não são passíveis de fumo, porque quem não fuma pode ser prejudicado e todos nós aceitamos isso de forma pacífica.

É ridículo o que está acontecendo em São Paulo.

Por Ernesto Camelo

Aqui no Rio não consigo entender essa espetacularização da Lei Antifumo de SP. Sem esses exageros, o Rio de Janeiro implantou lei municipal, que é largamente respeitada, mesmo sem existir essa perseguição implacável anunciada em SP. Desconheço um restaurante no Rio em que se possa fumar. Nem mesmo nas entradas cobertas dos shoppings se vê um fumante. O conceito é simples: você só pode fumar se acima da sua cabeça estiver o céu, sem qualquer anteparo.

Toda essa parafernália montada em SP parece-me ter um objetivo claro: “demonstrar a autoridade do governador”. Ele é capaz de proibir e de punir quem não obedecer as suas ordens. Para isso usou uma proibição de forte apelo (pois envolve a saúde das pessoas) e de facílima fiscalização, pois os não fumantes se encarregarão de que a Lei seja respeitada.

Interessante que nem o Cesar Maia, mestre em efeitos especiais, teve a idéia de tirar proveito dessa imagem de “autoridade” que se tenta construir em SP.

Tema que completa um ano

Projeto de lei impede investigações em escritórios de advocacia

*Publicado por Gabriel Lemos

Já havia visto um comentário da Associação dos delegados da PF. E hoje saiu no estadão.

RIO – O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira, 24, que o governo discute o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia.

E nós que já pensávamos estar o judiciário no “fundo do poço”, vamos ficando com a certeza de que este ” poço de lama” parece não ter fundo.

Um projeto de lei como este, se passar, simplesmente vai possibilitar que todos escritórios de advocacia se transformem em esconderijos de criminosos, depósitos de drogas e/ou outros materiais ílicitos ( produtos de roubo, piratas, provas criminais, etc..). Ou seja, basta as facções criminais e os criminosos, terem como sede, um escritório de advocacia.

Ainda tenho poucos dados a respeito deste famigerado projeto de lei.

Comentário

Vamos dar um desconto à generalização. “Alguns escritórios de advocacia…”

continua

Por Marcelo Carneiro da Cunha

De São Paulo

Pois o nosso Brasil é mesmo um lugar surpreendente. Nessa quinta-feira, 2 de julho, o presidente Lula sancionou um projeto de lei que oferece permanência a todos os imigrantes que tenham chegado aqui até o dia 1º de fevereiro desse ano.

Nessa época em que o mundo se fecha, cria muros, expulsa e prende quem busca uma vida melhor através de fronteiras, muitas vezes imaginárias, a gente vai lá e abre o país para quem já está aqui poder ficar sem maiores traumas.

Eu fico muito, mas muito mesmo, contente com a gente. Gostaria que toda a imprensa desse mais destaque, que todos os brasileiros sentissem orgulho do nosso país, por mais que alguns dos leitores dessa coluna possam ter lá os seus desencantos com ele. Mas se é verdade que a gente às vezes erra em cheio, os nossos acertos também enchem os olhos, os meus ao menos, de lágrimas de emoção legítima, nada de inventado, garanto a vocês.

Porque esse é o país de imigração e da mistura, e isso é o que nos salva, sempre salvou. Claro que a gente poderia ter continuado sendo tupi-guarani, na essência. Mas mesmo os tupis e guaranis foram imigrantes, uns milhares de anos antes. E quando os portugueses chegaram, já pensaram o que seria de nós se tivéssemos sido exclusivamente portugueses? Fado como música nacional? Aquela melancolia toda, o tempo inteiro?

Logo vieram os imigrantes menos voluntários do planeta, diretamente da África, mas que nos moldaram definitivamente, e, a seguir, uma seqüência imparável de novas ondas de gentes que vieram, viram, foram digeridos, e nesse processo de digestão se tornaram brasileiros.