26/10/2009 - 10:40
Há tempos, criou-se um mercado de direito de lavra que tornou-se o terreno preferencial para lavagem de dinheiro. Há todo um mercado subterrâneo em torno dos direitos de lavra e dos títulos de dívida vencidos.
Deu para se ter uma pálida ideia quando da morte de Sergio Naya, quando o Blog recebeu informações de fontes diversas mostrando o jogo pesado em torno dessas atividades.
Do Valor
Danilo Fariello, de Brasília
Miguel Cedraz Nery, do DNPM: “A lei é benevolente e burocrática demais”
O governo federal quer criar o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para que a União tenha mais ingerência sobre as prospecções minerais no território nacional. O novo código mineral, que também deverá desburocratizar o setor, é o próximo grande projeto de reformulação de marco regulatório em estudos pelo Ministério de Minas e Energia (MME), depois da estruturação dos critérios para exploração de petróleo no pré-sal. Nas últimas semanas, representantes do governo se reuniram com entidades privadas para apresentar as linhas gerais desse novo arcabouço legal.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: controle, fiscalização, governo, lei, mineração
06/10/2009 - 07:00
Do Valor
Agência Brasil
BRASÍLIA – Símbolo da democracia e da busca pelo fim das desigualdades sociais, a Constituição brasileira completa hoje 21 anos. Criada como uma carta rígida e de princípios sólidos, já foi alterada 58 vezes nesse período. A última ocorreu em 23 de setembro deste ano, quando foi promulgada a emenda que aumentou o número de vereadores nas câmaras municipais. Outras 934 propostas de emendas à Constituição tramitam na Câmara e aguardam votação.
Ao fazer uma avaliação histórica de 1988 até hoje, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que as atualizações ao texto – as emendas constitucionais – são importantes para o aprimoramento da democracia. Mas criticou o excesso delas. Segundo ele, algumas tratam de assuntos que não deveriam estar na Constituição, mas sim, em leis complementares e ordinárias.
“Existem pontos que têm de se adequar à realidade, mas não com essa voracidade que alguns desejam”, afirmou, lembrando o grande número de propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa e a diversidade de assuntos que abordam.
Por isso, defendeu outra revisão da Constituição, a exemplo da que foi feita em 1993, conforme previsto do texto constitucional. “Mas isso quando houver um novo presidente e não um presidente em meio ou em fim de mandato”, disse. “Defendo uma Constituição mais enxuta e uma legislação mais contemporânea”, completou Caiado.
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), disse que a Assembleia Constituinte e a Constituição que dela resultou são passos fundamentais para a estabilização da democracia. “Tem pessoas que criticam num ponto ou outro, mas é um marco.”
Para ele, o excesso de emendas constitucionais é prova de que a democracia no país está sendo aprimorada. “O maior período de democracia que estamos vivendo é esse. Prova que estamos aprimorando a democracia. E estamos construindo essa democracia, mas ainda temos de avançar”, comentou.
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Tags: Brasil, cidadania, constituição, democracia, direitos, lei
29/09/2009 - 07:00
Do Canal Temático Meio Ambiente
Por Dayana Aquino
Estados e municípios vêm apresentando um maior interesse em implementar mecanismos financeiros que facilitem ou remunerem a conservação ambiental. Nesse sentido, o ICMS Ecológico, instrumento que destina recursos às prefeituras com ações sustentáveis, já é realidade em 15 estados brasileiros. Mas para ampliar o uso do instrumento para todo território nacional, ainda é preciso vontade política do governo dos estados.
A avaliação é da coordenadora de Conservação em Terras Privadas da ONG The Nature Conservancy (TNC), Giovanna Baggio. De acordo com ela, o trabalho agora gira em torno de levar a informação sobre o mecanismo, a fim de incentivar estados e municípios a estabelecer a Lei. O ICMS vem sendo apresentado como importante ferramenta para compensar os municípios com melhores indicadores ambientais.
continua
Autor: luisnassif - Categoria(s): Meio Ambiente
Tags: icms ecológico, incentivo, lei, Meio Ambiente
15/09/2009 - 16:27
Do Canal Temático Saneamento
Publicado por Lilian Milena
A utilização da água para abastecimento e uso nos setores produtivos é passível de cobrança. Há 12 anos, o país aprovou a chamada Lei das Águas (nº 9.433), com o objetivo de avançar na gestão do recurso natural, estabelecendo mecanismos de pagamento e a criação de bacias hidrográficas. Entretanto, até hoje, apenas dois aglomerados conseguiram efetivar a cobrança pelo uso da água de domínio da União – o Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí/CBH-PCJ (Minas Gerais e São Paulo) e o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul/CBH-PS (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro).
A cobrança pelo uso da água é feita às indústrias, empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos. A forma como o recebimento é efetivado e a gestão desses valores são responsabilidades dos comitês de bacias, formados por representantes dos poderes público, privado e sociedade civil.
Segundo o presidente da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Rodrigo Speziali, a lei avançou no Sudeste por se tratar da região com maior Produto Interno Bruto (PIB), concentração elevada de indústrias e constituição mais antiga de comitês. Atualmente existem 140 comitês de bacias hidrográficas em todo o país e 27 conselhos estaduais e do Distrito Federal.
continua
Autor: luisnassif - Categoria(s): Políticas Sociais, Saneamento
Tags: água, bacia hidrográfica, Brasil, lei, saneamento
28/08/2009 - 08:58
Em Observação
Aprovado ontem na Câmara, o projeto que beneficia religiões merece uma análise mais aprofundada. Pelo texto, qualquer pessoa pode montar sua organização religiosa e pleitear todos os benefícios fiscais concedidos às religiões – inclusive o de emprego sem carteira de trabalho, não pagamento de impostos.
Pode-se abrir uma brecha para toda sorte de picaretagem.
Do Estadão
Texto, que segue para o Senado, tem conteúdo parecido ao acordo entre Brasil e Vaticano; artigos tratam de ensino religioso e concessão de isenção
Alexandre Gonçalves
Além do acordo entre Brasil e Vaticano, a Câmara dos Deputados também aprovou anteontem à noite um projeto de lei que regulamenta de modo semelhante a relação entre o Estado e todas as religiões do País.
Agora, as duas propostas seguem para o Senado. Se aprovadas, bastará a sanção presidencial para virarem lei.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Em Observação, Política
Tags: Câmara, lei, Religião
21/08/2009 - 14:00
Do Estadão
Urbanistas e associações de bairro conseguiram convencer vereadores e o governo municipal de que foram cometidos excessos na proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE). O projeto de revisão enviado à Câmara Municipal modificou substancialmente o plano, o que é vedado pela Lei do Plano Diretor. Ao ser aprovada, em 2002, essa lei estabelecia que a sua revisão fosse feita a cada quatro anos. Seu artigo 293 limita a revisão à inclusão de programas e obras que apenas acompanhem o crescimento da cidade sem, no entanto, desestruturar o conjunto de diretrizes do Plano Diretor, que só devem produzir resultados a longo prazo.
O Plano Diretor foi elaborado a partir de objetivos como o repovoamento do centro da cidade, a instalação de um sistema de transporte coletivo integrado e de qualidade, a preservação das áreas de proteção ambiental, a urbanização de zonas precariamente ocupadas e a geração de empregos na periferia que desestimulem os grandes deslocamentos.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Política
Tags: Estadão, lei, municípios, Plano Diretor, Política
08/08/2009 - 09:03
Por Robson Lopes
Aqui no Recife para que fosse proibido o fumo em locais públicos a prefeitura apenas noticiou nos meios de comunicação e nos grandes estabelecimentos que faria valer a lei federal que proibia o fumo em locais públicos, e ponto final. E hoje não há fumantes em bares, restaurantes, boates ou shopping centers, e tudo isso foi feito sem nenhum estardalhaço, sem que fosse necessário a criação de um clone de lei para fazer valer o que já estava proibido.
E o pior, a mídia compactua com tudo isso, vende como novidade, em um puro jogo de interesses.
Aqui no Recife ninguém foi desrespeitado, não houve esse banimento aos fumantes, mas apenas se determinou que ambientes públicos não são passíveis de fumo, porque quem não fuma pode ser prejudicado e todos nós aceitamos isso de forma pacífica.
É ridículo o que está acontecendo em São Paulo.
Por Ernesto Camelo
Aqui no Rio não consigo entender essa espetacularização da Lei Antifumo de SP. Sem esses exageros, o Rio de Janeiro implantou lei municipal, que é largamente respeitada, mesmo sem existir essa perseguição implacável anunciada em SP. Desconheço um restaurante no Rio em que se possa fumar. Nem mesmo nas entradas cobertas dos shoppings se vê um fumante. O conceito é simples: você só pode fumar se acima da sua cabeça estiver o céu, sem qualquer anteparo.
Toda essa parafernália montada em SP parece-me ter um objetivo claro: “demonstrar a autoridade do governador”. Ele é capaz de proibir e de punir quem não obedecer as suas ordens. Para isso usou uma proibição de forte apelo (pois envolve a saúde das pessoas) e de facílima fiscalização, pois os não fumantes se encarregarão de que a Lei seja respeitada.
Interessante que nem o Cesar Maia, mestre em efeitos especiais, teve a idéia de tirar proveito dessa imagem de “autoridade” que se tenta construir em SP.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Política
Tags: anti-fumo, lei, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo
27/07/2009 - 13:43
Do Fórum de Discussões do Portal Luís Nassif
Tema que completa um ano
*Publicado por Gabriel Lemos
Já havia visto um comentário da Associação dos delegados da PF. E hoje saiu no estadão.
RIO – O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta quinta-feira, 24, que o governo discute o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia.
E nós que já pensávamos estar o judiciário no “fundo do poço”, vamos ficando com a certeza de que este ” poço de lama” parece não ter fundo.
Um projeto de lei como este, se passar, simplesmente vai possibilitar que todos escritórios de advocacia se transformem em esconderijos de criminosos, depósitos de drogas e/ou outros materiais ílicitos ( produtos de roubo, piratas, provas criminais, etc..). Ou seja, basta as facções criminais e os criminosos, terem como sede, um escritório de advocacia.
Ainda tenho poucos dados a respeito deste famigerado projeto de lei.
Comentário
Vamos dar um desconto à generalização. “Alguns escritórios de advocacia…”
continua
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: Direito, Justiça, lei
03/07/2009 - 12:40
Por Marcelo Carneiro da Cunha
De São Paulo
Pois o nosso Brasil é mesmo um lugar surpreendente. Nessa quinta-feira, 2 de julho, o presidente Lula sancionou um projeto de lei que oferece permanência a todos os imigrantes que tenham chegado aqui até o dia 1º de fevereiro desse ano.
Nessa época em que o mundo se fecha, cria muros, expulsa e prende quem busca uma vida melhor através de fronteiras, muitas vezes imaginárias, a gente vai lá e abre o país para quem já está aqui poder ficar sem maiores traumas.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Política
Tags: Brasil, imigrantes, lei, Lula
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