A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.
Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.
O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:
Para derrotados, mesmo com decisão de ontem única opção de Lula é extraditar Battisti; vencedores dizem que ele não precisa seguir o STF
“É criar uma polêmica onde ela não há”, disse a ministra Ellen Gracie, que votou pela extradição do italiano e pela decisão final ser do Supremo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Ao proferir o resultado da extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, causou uma reação dos ministros que defenderam a liberdade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em resolver a questão.
Essa decisão, que prevaleceu por 5 votos a 4, representa uma derrota do relator do caso, Cezar Peluso, do próprio Mendes e dos ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.
Ao final da sessão de ontem, que terminou após as 20h, o presidente do STF disse que o tribunal estava deferindo a extradição “sob a luz do tratado e das leis existentes sob o tema”. Com isso, deixava implícito que Lula seria obrigado a seguir o tratado de extradição entre Brasil e Itália.
O fato irritou os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello que optaram por deixar o presidente livre para decidir. “Vamos observar o colegiado. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas”, reclamou Marco Aurélio.
Mendes, Ellen, Peluso e Lewandowski argumentaram que o voto de Eros Grau teria ido na linha de obrigar Lula a cumprir o tratado bilateral, mas ainda não tinham ouvido o que o ministro tinha a dizer sobre seu voto. “O mais qualificado a dizer o que eu disse sou eu”, afirmou Eros, visivelmente incomodado com o fato de não conseguir concluir o raciocínio.
Ele esclareceu, então, que votava com os ministros que defenderam a liberdade de Lula em decidir como quisesse sobre o futuro de Battisti.
Os ministros que saíram vencedores argumentaram que a competência de manter as relações internacionais entre os países, segundo a Constituição, é do presidente, e não do STF, e por isso, Lula pode fazer o que bem entender, até mesmo desrespeitar o tratado.
Afirmaram também que não cabe ao tribunal dizer o que Lula deve ou não deve fazer e, se ele quiser não respeitar o que diz o documento internacional, poderá até faze-lo, arcando com as consequências disso.
“Eu não posso prever se o presidente vai ou não vai cumprir o tratado, porque isso não está em jogo”, disse Eros Grau. “O que estamos dizendo é que Lula não precisa seguir o que disse o Supremo”, afirmou Marco Aurélio Mello.
Os ministros vencidos argumentavam que nunca na história do Brasil um presidente deixou de extraditar alguém após decisão do STF neste sentido.
“É criar uma polêmica onde ela não há. O que se procura agora é criar uma situação de constrangimento de ordem política ao presidente da República”, afirmou Ellen Gracie.
“Não há espaço, pós-decisão, para a escolha quanto a sua observação, até porque o Supremo não é órgão de consulta”, tentou argumentar Mendes. “A Suprema Corte se ocupa de um tema para depois dizer não, nós estávamos brincando, se trata de um rematado absurdo”, afirmou Cezar Peluso.
Em entrevista a jornalistas ao final do julgamento, Mendes deu a entender que o entendimento sobre a palavra final ser do presidente da República em casos de extradição pode ser revista em julgamentos futuros.
“[A decisão] não significa que seja a posição final sobre essa questão. É toda uma situação nova que se criou que imagino não seja definitiva diante da precariedade de maioria e de ausência de ministros”, disse.
O julgamento também foi marcado por protesto de grupos que defendem a causa de Battisti e alguns manifestantes chegaram a ser retirados do plenário por seguranças.
Segundo ministro, Lula não é obrigado a entregar Battisti à Itália mesmo que corte autorize sua extradição
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é obrigado a entregar para a Itália o ex-ativista Cesare Battisti, mesmo que a corte autorize sua extradição. “Nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não”, disse o ministro. Na sessão de julgamentos de quinta-feira, Marco Aurélio votou contra a extradição de Battisti.
Para ele, está havendo uma precipitação no julgamento. “Para mim, está havendo um atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando”, afirmou, em entrevista concedida ontem por telefone. “Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo.”
Comentário
O STF sempre teve grandes nomes atuando no mesmo período, impedindo a preponderância de um deles sobre o conjunto. Agora, não. Tem-se um escoteiro de nível – Marco Aurélio de Melo -; um Ministro isolado – Joaquim Barbosa. E uma grupo de Ministros inibidos, ou por estarem em fim de carreira e sem vontade de pelejar; ou por terem sido isolados; ou por absoluta mediocridade. Todos presos a um corporativismo mediocrizante, incompatível com a mais alta Corte.
Nenhum se julga com responsabilidade de salvaguardar o Supremo do processo constante de desmoralização, de perda de legitimidade a que está submetido pela liderança desvairada de Gilmar Mendes, por suas manifestações políticas, por sua obsessão por holofotes, pela intromissão em outros poderes.
Que se toque o barco e que não me venham com problemas, parece ser o lema dessa que, talvez seja a mais medíocre composição que o STF teve até hoje.
A festa de posse de Gilmar Mendes, na última quarta-feira, custou R$ 99.765,70, sendo que R$ 59.145,70 (59,2%) foram pagos com recursos do próprio Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contribuiu com R$ 31.320, que pagaram o coquetel para 2 mil convidados e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) investiu R$ 9.300 no pagamento de manobristas (R$ 4.800) e músicos (R$ 4.500). Os gastos do Supremo foram detalhados ontem pela Assessoria de Imprensa do tribunal.
Gilmar Mendes afirmou que, embora não tenha sido decisão sua o volume dos gastos, pois ainda não tinha assumido, “não houve exagero”, pois era necessário “acomodar e garantir a segurança dos convidados”. Dos R$ 59 mil pagos pelo Supremo, estão gastos com toldos, caixas de som, telões, aparelhos nextel, bottons para o cerimonial, aluguel de cadeiras e 4.500 folders.
Mal tomou posse no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Antonio Dias Toffoli já causa desgaste à imagem da instituição, por conta do patrocínio de R$ 40 mil da Caixa Econômica Federal à sua festa de posse. “É claro que é um desgaste para ele e para a instituição também, mas só posso presumir que ele não estava a par disso”, observa o ministro Marco Aurélio Mello.
“Isso desvaloriza o Supremo, que deveria ser preservado como uma instituição acima de qualquer suspeita”, completa o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos maiores críticos da indicação de Toffoli.
Em sua defesa, o ministro afirma que não tinha conhecimento do patrocínio da Caixa à recepção organizada por associações ligadas à magistratura, caso que foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo. “A festa não foi iniciativa minha nem do Supremo. Eu fui apenas um convidado”, argumenta o ministro.
“Não pedi festa nenhuma e não sei onde obtiveram o dinheiro. Supus que os recursos vieram dos associados, mas de onde veio o dinheiro não é problema meu”, reagiu o ministro. “É problema de quem ofertou, e não meu.”
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), lembra que a Caixa está disputando mercado com todos os bancos e patrocina eventos em vários ramos. Ele até reconhece que a oposição está no seu papel legítimo de criticar. “O errado é dizer que aí tem problema legal e ético, porque não tem”, contesta, enfatizando que não há nada na lei que impeça a Caixa de “financiar” a posse de um ministro. Mas as críticas persistem.
“É um absurdo desnecessário a Caixa, um banco público, financiar festa de ministro. Para que festa de posse?”, argumenta o senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Comentário
Da série “Estadão sem medo do ridículo”. Nem o Pedro Simon.
O IDP de Gilmar consegue contratos exclusivos com o setor público, consegue com o Senado, tem clientes privados grandes grupos com demandas no Supremo; Gilmar abre os salões do Supremo para lançamentos comerciais de site jurídico que funciona como sua assessoria de imprensa e vende seus livros.
E a festa de posse do Toffoli desmoraliza o Supremo.
Impressionante o senhor GM, pois sendo ele o presidente do STF, chama atenção a sua desmedida atração pelos holofotes; demonstra capacidade para opinar sobre qualquer assunto – é capaz de dar palpite sobre o resultado do jogo do bicho, a meteorologia ou mesmo interpelar Dunga sobre a escalação da seleção, enfim, não tem qualquer limite; não me recordo de semelhante a partir de um membro do STF, não necessariamente o seu presidente.
Hoje, seu palpite (poderia ser o meu) foi sobre o grau de responsabilidade das instâncias federal e estadual pela chegada de armamentos estrangeiros às grandes capitais, notadamente Rio e São Paulo, aproveitando então para “arremessar a bola” para o governo federal.
Gilmar termina a entrevista ao Kennedy Alencar dizendo que “venceu o estado de direito”.
Em conluio com a Veja, participou de uma trama vergonhosa – a tal “escuta ambiental” no Supremo, tão falsa quanto o incêndio do Reichstag, -, de uma provável armação – o tal “grampo” que captou sua conversa com o senador Demóstenes -, ridicularizou conceitos básicos de Justiça (como a presunção da inocência), expos a imagem do Supremo de uma maneira inédita, com uma volúpia para aparecer na mídia incompatível com sua função.
E, agora, torna-se juiz de si mesmo: segundo ele próprio, seu desempenho foi fundamental para salvar a democracia brasileira. Durma-se com uma modéstia dessas.
Presidente do STF diz que Congresso tem que criar normas para evitar situações de “perplexidade”
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa. Para ele, a falta de “normas de organização e procedimento” gera situações de “perplexidade”.
No final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.
A companhia multinacional Souza Cruz, subsidiária da British American Tobacco, é uma “patrocinadora master” do 12º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), que tem entre seus sócios Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos materiais de divulgação do congresso, Mendes é citado como um de seus “coordenadores científicos”. O evento acontece entre os dias 17 e 19 de setembro, em Brasília.
A Lei Orgânica da Magistratura, em seu artigo 36, proíbe os juízes de exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, caso do IDP. Em 2008, o instituto faturou R$ 577,8 mil com contratos, sem licitação, firmados com órgãos federais.
Diante desses fatos, questiona-se: como se comportará o presidente do STF ao julgar ações de empresas vinculadas ao seu instituto, como é o caso da fábrica de cigarros Souza Cruz?
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[19/08/2009-19:35] – IMPRENSA: Presidente do TRE concede liminar para que 2º colocado retorne ao cargo de prefeito de Diamantino
(Cuiabá/MT – 19/08) – O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Evandro Stábile, concedeu nesta quarta-feira (19) liminar para que Juviano Linconln (PPS), segundo colocado no pleito e seu vice, Sebastião Mendes Neto retornem ao cargo de prefeito e vice do município de Diamantino. A liminar suspende os efeitos da decisão anterior que tinha reconduzido Erival Capistrano (PDT) e Sandra Baierle aos cargos de prefeito e vice-prefeita.
Juviano faz parte do grupo político do político e presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
Por Almeida
O mais escandaloso é ter uma ação de prestação de contas desta turma do Joviano em legislatura anterior ao prefeito Cripiano e que ainda não foi julgada.
Gilmar Mendes esteve no Rio Grande do Sul para um evento e, provocado pela mídia, não resistiu a dar sua opinião jurídica sobre um caso que brevemente poderá estar no STF. Vejam só
“Mendes diz que STJ deve julgar governadores
Fonte:Zero Hora
A polêmica sobre a competência da Justiça Federal de 1º grau para julgar a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a governadora Yeda Crusius ganhou um novo elemento, dessa vez acrescentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (C).
Em visita a Porto Alegre, no sábado, para participar de um painel na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Mendes frisou a complexidade do tema, mas sustentou que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliar ações contra um chefe de governo estadual.
– É uma matéria sempre polêmica porque, de fato, o foro para julgar o governador de Estado é o Superior Tribunal de Justiça – observou.
O entendimento do presidente do Supremo contraria conclusão da juíza da 3ª Vara da Justiça de Santa Maria, Simone Barbisan Fortes, que, na sexta-feira, confirmou, em despacho, sua competência para analisar a ação contra a governadora.
Com a decisão, Simone negou pedido do advogado de Yeda, Fábio Medina, que esteve em Santa Maria na semana passada para pedir a exclusão da governadora do processo. O argumento do representante da governadora era de que a competência para julgá-la em casos de improbidade seria da Assembleia Legislativa.”
“Claro que não há censura. Trata-se de uma decisão judicial, que ainda é um ato monocrático do juiz e precisa ser analisado mediante recurso”, afirmou Mendes.
Desde o primeiro momento antecipei aqui o ridículo ao qual o Estadão estava sendo levado pelo neo-Estadão, ao tentar se vitimizar como herói da liberdade no caso da liminar dada pelo desembargador – para que parasse de publicar trechos de inquéritos sigilosos.
Nesse mundo de shows e espetáculos da mídia – no qual o Estadão era o único jornal que parecia mais sóbrio -, tem que se ter um mínimo de informação histórico, jurídica e semancol para trabalhar com algo tão delicado: a imagem consolidada de um veículo centenário.
O resultado é isso: o neo-Estadão conseguiu de Gilmar Mendes algo raríssimo: uma declaração que vai contra os interesses da mídia.
Será que fui o único a ver a ’saia justa’ da jornalista Monica Waldvolgel, ontem, 04/07, no programa Entre Aspas?
Entre os convidados, no programa ao vivo, o senador Pedro Simon. Lá pelo 06:20, Pedro Simon começa a falar sobre a compra de passagens aérias (no esquema da Câmara)pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.
Rapidamente, a jornalista corta o senador… Mais tarde, o próprio Gilmar Mendes, liga ao vivo, no programa pedindo explicações ao senador. Foi triste ver o senador se justificando.
É impressionante o grau de engajamento da Globonews e da Mônica. Só critica a mídia quem é desinformado, segundo a Mônica.
O sociólogo convidado foi o único que ousou análises mais aprofundadas sobre o modelo político, sobre a não fulanização, sobre a governabilidade. Cada vez que começava sua análise, era interrompido pela Mônica e pelos demais, impedido de completar seu raciocínio.
Por weden
A Globo News está passando por um intenso processo de adestramento jornalístico
Já tinha comentado aqui sobre o caso da censura de Claudio Abramo (Globo News Painel). No blog dele, ele deu uma nota sobre o meu comentário – como se não acreditasse na censura. Mas não é bobo e relatou o que foi cortado.
Foi cortado o trecho em que dizia que o governo Lula tinha avançado alguns pontos contra a corrupção, e que FHC tinha enfrentado problemas parecidos.
Voltei a conversar com Guiomar Mendes para esclarecer vez por todas essa questão do nepotismo.
Ambos – ela e o Marco Antonio – se basearam na interpretação da Súmula do Nepotismo. A rigor nenhum está errado, nenhum deturpou a lei. Há interpretações divergentes.
Mesmo assim, há evidências de que Guiomar em nenhum momento agiu de má fé ou teve a intenção de burlar a Súmula.
Diz a súmula:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Como se recorda, Guiomar ocupava cargo comissionado no Tribunal Superior Eleitoral – que é composto, em parte, por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Marco considerou que esse compartilhamento de funções definiria a ligação entre ambos os tribunais, o que caracterizaria o chamado nepotismo cruzado. É uma tese defensável.
Guiomar alega o contrário: ambos são Pessoas Jurídicas diferentes. Sendo assim, teria ocorrido o nepotismo apenas em uma das seguintes hipóteses:
A ABI tem o entendimento de que a disciplina legal proposta não asseguraria o direito de resposta, mas sua contrafação, seu esbulho
AO SUSPENDER , em 1º de abril, a sessão em que era julgada a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição ajuizada pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) para a derrubada da Lei de Imprensa (lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, desencadeou uma discussão que se estende até agora, passados mais de três meses da revogação desse texto legal, decidida pelo STF no dia 30 daquele mês.
Veja notícia do portal da UnB, onde a advogada do DEM, ex-aluna de mestrado de Gilmar Mendes, diz que, depois do voto, “as cotas estão com os dias contados”. Clique aqui.
ÔNUS - A advogada do DEM, Roberta Kaufmann, disse em entrevista à UnB Agência que não se sentiu derrotada. Ao contrário, explicou que ficou extremamente feliz” com a decisão de Gilmar Mendes. “Ele esclareceu todos os ônus que a política racialista poderia trazer”, diz a advogada. “Acredito que ele se coadunou com a nossa tese”. Roberta conta que peregrinou por vários partidos até achar um que apoiasse a causa defendida por ela. “Para mim, isso é uma questão de ideologia”, diz.
Segundo a advogada, a decisão de entrar com a ação na semana seguinte à divulgação dos resultados do vestibular, durante as férias do Supremo, não foi uma estratégia pensada. Ela diz que a ação tinha intenção de impedir a matrícula dos alunos antes que o registro fosse feito, mas tinha certeza que o presidente do STF nunca ia dar uma decisão que ferisse direitos adquiridos. Roberta nega que tenha movido a ação para que o ministro Gilmar Mendes resolvesse sozinho a questão das cotas. “Isso foi para que o processo não entrasse na vala comum do STF, onde as decisões demoram anos”, afirma.
Depois da negativa do pedido de liminar, Roberta està ansiosa para fazer a defesa oral da ação no plenário. “As cotas estão com os dias contados”, prevê.
Por Rafael
Não sei se o Edmilson e o Rodrigo, que foram os dois únicos que tentaram me responder (ainda que de viés, com ironias pouco sutis), ainda voltam neste post, mas de qqr forma deixo registrada minha breve resposta.
Talve vocês não tenham atentado, mas o argumento que vocês utilizaram de que o Pitta é uma execeção entre os negros por ser relativamente bem-sucedido é um tapa na cara de quem defende as cotas raciais.
muito boa a decisão do presidente do STF, Gilmar Mendes, indeferindo pedido de medida cautelar do PFL (ôpa, Democratas…) para extinguir o programa de cotas da UnB: clique aqui.
Gilmar é um bom jurista, traz bons aportes para a doutrina jurídica. Nesta decisão, argumenta com base na terceira perna dos ideais republicanos, a esquecida fraternidade. É uma pena ver que estas pérolas tem sido cada vez mais raras em sua carreira.
Por Stanley Burburinho
1 – Acho que o Gilmar recuou pelos seguintes motivos:
2 – A advogada do DEM é procuradora do DF, defendeu dissertação de mestrado onde diz ser contra as cotas para negros e teve como orientador da dissertação o Gilmar Mendes que é professor da UnB. Além de tudo, a advogada do DEM, Sra. Roberta Fragoso Menezes Kaufmann, é funcionária do Gilmar Mendes no IDP. Vejam abaixo:
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou ontem o vazamento de informações sigilosas de inquéritos da Polícia Federal. Segundo ele, a prática de vazamento vem sendo feita com tranquilidade no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principalmente a favor de emissoras de televisão.
– A Polícia Federal, durante todo o governo Lula, praticou com grande tranquilidade o vazamento. E eu acho até que é uma das marcas da gestão Paulo Lacerda (ex-diretor-geral da instituição) na Polícia Federal era o vazamento. Só que o vazamento era dado às emissoras de TV – afirmou o ministro, em São Paulo.
Imagem só: Ele falando em vazamento… Será que ele esqueceu do grampo sem audio que ele iresponsavelmente validou? A queno me daria a atitude dele naquele caso? Burrice ou má fé!?
Comentário
Resposta: leviandade, irresponsabilidade, posturas incompatíveis com a presidência do STF.
Em mais um episódio do denuncismo seletivo da grande mídia, passou-se a semana discutindo a nomeação de um namorado de uma neta de Sarney para uma vaga de livre nomeação e exoneração. Tratando o assunto como nepotismo. Ora, o rapaz não possui qualquer parentesco_ nem mesmo por afinidade, já que é só um namorado_ com a neta do político maranhense. Logo, não incorreu em nepotismo, valeu-se dos contatos que tinha, como cem por cento dos servidores ocupantes de cargo em comissão.
Mas se a intenção é moralizar, compare-se com outro nome. Guimar Feitosa de Albuquerque Lima. Irmã do ex-deputado Chiquinho Feitosa, do PSDB ( CE). Advogada da União ( aposentada em 18 de junho de 2009) e cedida ao STF ( não é concursada do Judiciário), onde foi chefe de gabinete do Ministro Marco Aurélio, que em 2001 a nomeou Secretária-Geral da Presidência da Corte Suprema. Atualmente desempenha o cargo em comissão de Secretária-Geral da Presidência do TSE.
Detalhe: seu nome atual é Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima Mendes, já que é casada com o Presidente do STF, Gilmar Ferreira Mendes. Pois bem, pela Súmula número 13, do nepotismo, ela, como esposa do ” Chefe do Judiciário”, como Mendes se autoproclama, está incursa na proibição ali prevista. Justamente por ser casada com o chefe, que admite ser chefe. Se, ainda assim, afirmarem que não se trata de nepotismo por ela laborar em outro Tribunal, mister se faz lembrar que, por previsão do parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, o Presidente do TSE será, obrigatoriamente, um dos Ministros do STF que o compõem. Vislumbra-se, assim, o que se chama nepotismo cruzado ( solicitar a um colega que nomeie um parente). Como também se verifica a profunda vinculação do TSE ao STF.
O sistema jurídico do país está suficientemente maduro e civilizado para que não haja intocáveis? O Brasil pode se perfilar ao lado das maiores democracias do mundo e se considerar um país em que a Justiça não seleciona os alvos de processos?
Então não tem como poupar o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do crime de denunciação caluniosa, no caso dos falsos grampos, trama da qual participou acusando a ABIN.
Sem provas sequer de que o crime havia sido cometido, sem nenhuma evidência sobre a autoria dos grampos, Gilmar acusou expressamente funcionários públicos de autoria, comprometeu investigações contra acusados de crimes maiores. Agora, que não se apurou um indício sequer da exstência do grampo, pergunto: a Justiça vai fingir que nada ocorreu?
O fato de ser presidente do STF agrava o provável crime cometido. Não poderá alegar ignorância sobre pressupostos jurídicos básicos, como a presunção da inocência, o ônus da prova para quem acusa.
Gilmar atropelou princípios básicos de direito. A Justiça brasileira vai aturar imperadores intocáveis? Seus colegas de Supremo vão permitir essa mancha na história da instituição? Ou chegou a hora de mostrar que a Justiça brasileira é suficientemente madura, inclusive para cortar na própria carne.
Sem encontrar áudio de suposta interceptação telefônica de Mendes e Demóstenes, polícia não deve indiciar ninguém
Dez meses depois de aberto, inquérito terá resultados divulgados nos próximos dias; para a PF, não se pode dizer que não houve grampo
LUCAS FERRAZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Sem encontrar o áudio e sem identificar o responsável pela eventual gravação, a Polícia Federal concluiu a investigação que apurou o suposto grampo no presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes.
Para os delegados William Morad e Rômulo Berredo, responsáveis pelo inquérito aberto há dez meses, não houve crime, não há “corpo”, ou seja, não foi encontrada a suposta gravação. Segundo apurou a Folha, para a PF é impossível afirmar que não existiu o suposto grampo em uma ligação entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O resultado oficial deve ser divulgado nos próximos dias.
Não haverá, portanto, nenhum indiciamento, nem do delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, nem de nenhum funcionário da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A revista “Veja” atribuiu a autoria da suposta interceptação ilegal a agentes da Abin que atuaram na Satiagraha. A operação foi conduzida por Protógenes e, em julho do ano passado, prendeu o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.
O instituto de Gilmar Mendes também conseguiu empenhar verbas para contratos no Legislativo. O Senado Federal, sob a presidência de José Sarney (PMDB-MA-AP) empenhou, no primeiro semestre de 2009, 252 mil reais para contratos com o IDP. Apenas à guisa de curiosidade, leia-se o elogio feito por Mendes a Sarney, o Senhor dos Atos Secretos, há poucos dias: “Tenho o maior respeito pelo presidente Sarney. Temos um diálogo constante. Acho que é uma pessoa importante na história do Brasil, conduziu a transição democrática com grande habilidade.”
- Na Câmara dos Deputados, por meio do fundo rotativo da Casa, foram disponibilizados, no mesmo período, 28,5 mil reais reservados para o IDP.
Ué?! Como assim “ministros” (”já que a comissão foi originada justamente de uma denúncia de ministros do Supremo.”).
Não fui um ministro só, em companhia de um senador, que disse que havia grampo no gabinete ?
Itagiba leva ao STF as conclusões da CPI do Grampo
Publicada em 25/06/2009 às 20h06m
Agência Câmara
BRASÍLIA – O presidente da CPI dos Grampos, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), entregou nesta quinta-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o relatório final da CPI. O relatório da deputada Iriny Lopes (PT-ES) pede, entre outras providências, o indiciamento do banqueiro Daniel Dantas por escuta ilegal.
Itagiba ressaltou que foram incluídos, no relatório, dois projetos de lei de autoria da CPI para regular a questão das escutas de maneira mais correta e adequada. Eles são os PLs 5285/09 e 5286/09. Segundo o deputado, os projetos criam empecilhos para a importação, venda e uso dos equipamentos de escutas. A ideia é a de que eles sejam usados apenas por quem tem autorização legal para realizar esse tipo de atividade. Leia mais »
O Judiciário nunca mais será o mesmo depois de Gilmar Mendes. E não propriamente por suas virtudes.
Gilmar Mendes está expondo as vísceras do Judiciário de uma maneira nunca vista. Não como o magistrado acima das paixões, que quer clarear o jogo de poder interno, mas como parte integrante de um jogo de poder, que pretende se valer de sua posição para impor o seu grupo.
Clique aqui para duas matérias do Estadão – favoráveis a Ali Mazloum – mas informando que ele está prestes a ser afastado de suas funções por atos cometidos em 2002. Cinco votos contra, levando a desembargadora Suzana Camargo – ligada a Gilmar Mendes – a pedir vistas, enquanto Masloum apelava para o Conselho Nacional de Justiça, presidido por Gilmar Mendes. Existe material pedagógico melhor para entender o Judiciário do que Gilmar Mendes? Leia mais »
Na entrevista recente que Gilmar Mendes deu a IstoÉ, além de ter ofendido o Barbosa, também acusou o movimento “Saia às ruas” de ser remunerado, de servir “a interesses políticos”.
Segue abaixo nossa resposta:
Caro Gilmar,
caríssimo ..(!) Gilmar,
Organizados, pode até ser, mas remunerados não, imeritíssimo. Somos apenas uns brasileiros dos quais provavelmente você ainda desconhece a existência. Ou então você finge que ainda pode nos ignorar.
Sinto muito, mas existimos, e temos uma coisa que vocês acham que ninguém mais tem, porque vocês vivem no meio que vivem: temos ficha limpa, dignidade, somos honestos com nossas parcerias na vida, e o mais triste para vocês: não toleramos impunidade.
A maior instância da Justiça dos brasileiros não é o STF, presidido por vossa majestade, saiba disso. É o brasileiro honesto. Esse sim, reflete a verdadeira luz da razão que Diké [deusa grega da Justiça, na foto] tem no pensamento enquanto seus olhos estão vendados analisando se deve prender ou soltar um bandido, por exemplo.
As estudantes de jornalismo Sacha Brasil e Maria Scodeler, da Universidade de Brasília, fizeram uma tocaia de quase um mês e flagraram os carros oficiais do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, estacionados, várias vezes, nas vagas destinadas a deficientes físicos da UnB. Mendes dá aula de Direito Constitucional na Faculdade de Estudos Sociais Aplicados às segundas e quartas-feiras, das 10 horas às 11h50. Para tal, além do carro oficial com motorista que o conduz, se faz seguir por um outro, com seguranças. São dois Ômegas pretos, de última geração, um luxuoso comboio para que, enfim, o ministro saia às ruas.
De acordo com a matéria do Campus, jornal laboratório da UnB, o desrespeito perpetrado pelos carros de Gilmar Mendes é recorrente. As repórteres que assinam a matéria procuraram a assessoria de imprensa do STF que, primeiro, respondeu informalmente não haver problema algum na infração, haja vista os motoristas ficarem dentro dos carros. Logo, imaginou algum gênio da assessoria, bastaria aos deficientes (inclusive cadeirantes) arranjar um jeito de avisar os caras para saírem da vaga. Isso, é claro, se eles não estiverem em sono profundo ou em animada conversa, enquanto esperam o patrão. Logo depois, veio a resposta oficial: Gilmar Mendes, indignado com a delinqüência de seus motoristas de comboio, mandou abrir um inquérito administrativo. Tanto tempo indo e voltando nos Ômegas do Supremo, nunca tinha reparado o atrevimento dos choferes. Leia mais »
Gilmar Mendes confunde a vontade solitária do juiz, enfrentando o clamor da turba, com a arrogância e a insensibilidade do magistrado, dando uma banana para quem ousar contraditá-lo. Nunca um tema de tão grande relevância – como a defesa dos direitos individuais contra o linchamento – encontrou porta-voz mais desqualificado, arrogante, autoritário do que Gilmar. A prepotência desse permanente “eu tenho a força” contrasta vivamente com a ação firme porém sóbria dos grandes campeões dos direitos individuais.
Um coronel da magistratura que empunhou uma bandeira legítima para justificar seu autoritarismo. E acabou desmoralizando um tema dos mais relevantes.
Da Folha
Opinião pública não pode guiar júri, diz Mendes
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Sem citar o colega Joaquim Barbosa, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, fez uma referência à recente discussão entre os dois, dizendo que as decisões não podem ser tomadas por consequência do “apelo das ruas”.
“É natural (…) que alguns imaginem que fazer justiça é ouvir as ruas, que fazer justiça é atender a determinados segmentos. Mas os senhores não podem ser julgados e transformados em criminosos, condenados, porque um juiz acha que está atendendo aos apelos da rua”, disse Mendes, durante audiência pública no Senado.
Em meados de abril, Barbosa e Mendes protagonizaram um dos mais duros bate-bocas entre dois ministros durante um julgamento da corte. Barbosa disse ao colega que ele estava “destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro” e que Mendes deveria “sair à rua”.
Em contrapartida, Barbosa foi acusado de fazer julgamentos conforme a classe dos envolvidos, o que, para Mendes, é “populismo judicial”.
Ontem, Mendes disse que nem mesmo os congressistas devem legislar de acordo com a opinião pública, mas baseados nos princípios da democracia.
“Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até linchamento. Julgamento se faz é com contraditório. Não se faz em bar.”
Brasília, 29/05/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, indagado hoje (29) por jornalistas, criticou duramente a ideia discutida em sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal de dar mais poder ao presidente daquela Corte, conferindo-lhe o direito de votar duas vezes num mesmo processo. Para Britto, isso equivaleria à criação de um “superministro”, o que não se coaduna com a tradição democrática do STF, no qual todos os ministros “são absolutamente iguais na missão de defender a Constituição”.
A seguir, o comentário do presidente nacional da OAB sobre a ideia aventada no STF de conferir ao presidente da Corte direito ao voto duplo, num mesmo julgamento, em caso de empate: Leia mais »
A defesa do banqueiro Daniel Dantas, condenado por ter participado de tentativa de suborno de policiais federais que atuaram na Satiagraha e investigado por supostos crimes financeiros no caso, informou que usará a decisão de Mazloum para tentar anular a condenação e as investigações.
Defesa de Daniel Dantas usará decisão de Mazloum para tentar anular processos
Texto diz que telefonemas entre delegado, procurador e magistrado não são “motivo para lançar suspeição sobre a lisura da conduta”
FLÁVIO FERREIRA
FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REPORTAGEM LOCAL
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou ontem uma nota contra trecho do despacho do juiz federal Ali Mazloum sobre a existência de telefonemas entre celulares e gabinetes do delegado Protógenes Queiroz, do procurador da República Rodrigo de Grandis e do juiz federal Fausto De Sanctis na Operação Satiagraha.
Segundo a nota, a realização dos telefonemas “não é motivo para lançar suspeição sobre a lisura da conduta destas autoridades públicas, uma vez que tais contatos são necessários para o esclarecimento acerca de medidas requeridas no curso de investigações criminais”.
O procurador De Grandis defendeu ontem a comunicação entre autoridades nas apurações criminais. “Conversar com o delegado que preside as investigações é comum e regular. Enfim, o Ministério Público é destinatário dessas investigações. Seria absurdo, irregular, anormal, o fato de o procurador ou o delegado conversarem com o investigado”, disse ele.
A decisão de Mazloum abriu um processo criminal contra Protógenes pelo suposto vazamento de informações sigilosas. No despacho, o juiz determinou o envio de ofícios ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que as autoridades sejam investigadas em virtude das ligações.
A defesa do banqueiro Daniel Dantas, condenado por ter participado de tentativa de suborno de policiais federais que atuaram na Satiagraha e investigado por supostos crimes financeiros no caso, informou que usará a decisão de Mazloum para tentar anular a condenação e as investigações.
“Não só para ilustrar a ilegalidade da investigação, como também para confirmar que a acusação de corrupção é uma fraude”, afirmou Andrei Schmidt, advogado de Dantas.
O juiz Mazloum informou que não iria se manifestar sobre as afirmações da ANPR.
Comentário
As seguintes pessoas e órgãos, de maneira direta ou indireta, têm ajudado na defesa de Daniel Dantas: Gilmar Mendes, Ali Mazloum, Nabarrete, Conjur, Veja (através de Diogo Mainardi e Reinaldo Azevedo), Suzana Camargo.
No caso de Ali, sua decisão levantou como indícios de crime telefonemas de jornalistas ao delegado e procuradores, juizes e policiais conversando entre si por telefone. Queria que fosse como? Por pombo correio?
Seria exagero comparar o IDP (o Instituto de Direito Público do Gilmar Mendes) com o IPES (Instituto de Pesquisas e Estudos Sócio-Econômicos), principal ponta de lança do movimento de 1964.
Mas é evidente que Gilmar está utilizando o IDP, a estrutura do Supremo e do CNJ para uma tomada de poder no Judiciário. O Judiciário sempre se organizou em torno de grupos. Mesmo assim, eram grupos de ação restrita e de disputa restrita, em torno da ocupação de espaços nos tribunais, não da politização ampla.
O que Gilmar está fazendo extrapola tudo o que ocorreu até agora. Está levando adiante um processo amplo de politização do Judiciário. Nem se fale do culto à personalidade, que transformou a Comunicação Social do STF e do CNJ em agências pessoais de Gilmar. Ou dessa vergonhosa barganha de privilegiar aliados com a abertura das portas do Supremo a lançamentos comerciais. Ou esse pacto espúrio com a imprensa – que não evitou que a imagem do Supremo fosse para o ralo.
A estratégia de Gilmar consiste em colocar quadros do IDP em postos-chave do Judiciário – como ocorre agora nessa disputa por uma vaga no CNJ. Consiste na aliança com grandes escritórios de advocacia – a vergonhosa apologia de Sérgio Bermudez a Gilmar, no artigo da Folha, é prova disso. Consiste na cooptação de jornalistas, como o caso narrado abaixo. Está nítido o pacto com a mídia – o que não impediu que se tornasse uma figura negativa para ampla maioria dos próprios leitores de jornais. E, principalmente, em mover guerras santas contra adversários, como é o caso de seu homem em São Paulo, esse corregedor Nabarrete.
Existe uma ampla leniência do Supremo a esse jogo, com Ministros dando aulas e permitindo o uso de seu nome na propaganda dos cursos do IDP. A contabilidade do IDP, até agora, é uma caixa preta. Foram divulgados contratos com órgãos públicos, a partir da publicação no Diário Oficial. Mas não se sabe quase nada sobre os clientes privados. Quem são as empresas com contratos com o IDP? Como um Instituto de tema restrito consegue publicidade nacional na revista Veja?
É evidente que Gilmar está aproveitando essa fase de presidente dos dois órgãos para consolidar uma hegemonia inédita no Poder Judiciário, vingativa, ameaçadora para a democracia, porque politizando decisões.
Introdutor do jornalismo de serviços e do jornalismo eletrônico no país. Vencedor do Prêmio de Melhor Jornalista de Economia da Imprensa Escrita do site Comunique-se em 2003, 2005 e 2008, em eleição direta da categoria. Prêmio iBest de Melhor Blog de Política, em eleição popular e da Academia iBest.
