21/12/2009 - 17:09
Por Gilson
O Lula elevando o tom, com o STF
‘Decisão sobre Battisti é minha’, diz Lula
BEATRIZ ABREU E VERA ROSA – Agencia Estado Tamanho do texto? A A A A
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quis comentar se irá ou não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti, mas reagiu com firmeza aos questionamentos sobre como analisava a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não me importo com o que disse o STF. Ele teve a chance de fazer e fez. Eu não dei palpite”, afirmou. “A decisão é minha. Tomo a decisão que for melhor para o País. Até lá não tenho o que comentar.”
Na semana passada, a Corte retificou a proclamação do resultado do julgamento de Battisti para explicitar que o tribunal autorizou a extradição, e que o presidente Lula pode ou não entregá-lo ao governo italiano. A retificação foi motivada por um questionamento da Itália e, por entendimento da maioria dos ministros, Lula não teria o poder discricionário para se recusar ou não a extraditar Battisti – decisão deve estar respaldada pelo tratado firmado entre Brasil e Itália.
O tratado relaciona algumas exceções que impedem a extradição, entre elas o fato de Battisti responder a um processo em que é acusado de falsificar documentos. Lula comentou ainda que a decisão do Supremo não foi encaminhada ao Planalto. “Preciso analisar os autos. Só me pronuncio nos autos”, afirmou o presidente, ao se referir à expressão comum entre juízes quando abordados sobre decisões.
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17/12/2009 - 07:00
Por @fscosta
Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal deixou, nesta quarta-feira,o presidente Luiz Inácio Lula da Silva numa situação delicada, caso resolva não executar a extradição do ex-ativista comunista Cesare Battisti, autorizada, no dia 19 de novembro, por 5 votos a 4. Ao examinar uma questão de ordem proposta pelo governo italiano sobre o enunciado do resultado do julgamento, quanto ao “caráter discricionário” da “palavra final” do presidente da República, seis dos oito ministros aprovaram uma nova proclamação, nos seguintes termos: “Por maioria, o tribunal reconheceu que a decisão não vincula o presidente da República, nos termos dos votos dos ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ayres Britto”.
O texto da proclamação anterior – retificada nesta quarta-feira– era o seguinte: “Por maioria, o tribunal assentou o caráter discricionário do ato do presidente da República de execução da extradição, vencidos os senhores ministros relator (Cezar Peluso), Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, e o presidente, ministro Gilmar Mendes”.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
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29/11/2009 - 14:00
Por Andre Araujo
Materia de El Pais de hoje sobre a visita do Presidente do Iran ao Brasil. Em um tom mais ironico do que o habitual para o principal jornal espanhol, El Pais mostra que se Lula fosse lider sindical no Irã de hoje já teria sido executado pelo mesmo Presidente que ele recebeu com homenagens.
El Pais reflete a decepção mundial com a ação do Brasil frente a um regime visto com suspeição não só pelos EUA e União Europeia como tambem pela India e pela China.
O crescente capital diplomatico acumulado pelo Governo Lula nos ultimos cinco anos foi diminuido por tres ações sem planejamento estrategico, desligadas de uma logica de interesse nacional, ações de alinhamento ideologico simplista sem que se possa entender o que o pais pretenderia ganhar com tais movimentos.
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27/11/2009 - 08:39
Por Rodolfo Cabral
Caso Battisti:
Do Vi o Mundo: (http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/franklin-martins-battisti-nao-sera-extraditado/)
Franklin Martins: “Battisti não será extraditado”
O Globo – 26/11/2009
Ilimar Galvão, em Panorama Político
“Battisti não será extraditado. Nossa tradição é dar refúgio. Demos para Stroessner e George Bidault” — Franklin Martins, ministro de Comunicação do governo.
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Tags: asilo, Battisti, refúgio
23/11/2009 - 09:01
A Folha – através da Renata Lo Prete – acusou o Ministro Ayres Britto de ter mudado seu voto sobre Battisti após receber visita do jurista Celso Antonio Bandeira de Mello. Era uma acusação grave contra o Ministro.
Na votação, Ayres considerou que Battisti cometeu “crime comum”. E votou pela tese de que compete ao Executivo a decisão de extraditar ou não. Depois, deu entrevistas – a outros jornais – mostrando que dera voto semelhante no caso de um israelense acusado de molestar crianças. E que Gilmar Mendes – o presidente do STF – na ocasião votou a favor do seu voto.
Só agora, depois que Ayres desmontou a acusação da Folha em vários veículos, o jornal resolve entrevistá-lo. Na entrevista, Ayres é claro: Bandeira de Mello o procurou para tentar convencê-lo de que foi crime político. E ele não mudou sua opinião.
A provável fonte de Lo Prete foi Gilmar Mendes – através de sua assessoria no Supremo. Mesmo com explicações documentadas de Ayres Britto, o jornal não reconheceu o erro.
Ayres é o Ministro que, até agora, mais enaltecia a imprensa, com posições que colocam a liberdade absoluta da mídia acima dos princípios mais comezinhos de defesa dos direitos individuais das vítimas. Agora ele foi a vítima. Na condição de Ministro do Supremo, teve espaço para se defender. E teve espaço porque caiu a ficha dos jornais que tinham dado um tiro em um aliado incondicional.
O erro do jornal não foi o ataque descabido a Ayres, mas a colunista não ter se lembrado que ele é juiz amigo.
E quem não tem aliados na mídia? Como fica sua avaliação sobre esse poder absoluto?
Da Folha
STF não é tutor do presidente, diz Ayres Britto
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21/11/2009 - 14:24
Por luka
O destruidor de Reputações continua a toda;
Estou me lixando, diz Ayres Britto sobre pressões
Portal Terra
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse que está se lixando para pressões referentes ao julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, em entrevista publicada neste sábado pelo jornal Estado de S. Paulo.
- Quem se meter a me pressionar está perdendo o seu tempo. Venha de onde vier esse tipo de pressão. E eu ouço com muito mais atenção um reclamo da choupana do que do palácio. Pode acreditar. Não tô nem aí. Eu tô me lixando para os que pensam que me dobram – disse ele ao jornal.
O ministro teria sido criticado, segundo o jornal, por ter dado o voto que concedeu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a palavra final sobre a extradição de Battisti. De acordo com seu voto, não havia impedimentos jurídicos para extraditar Battisti, mas cabe a Lula oficializar a extradição.
Ele criticou ainda as informações divulgadas sobre uma mudança de voto, por ter dado a Lula a responsabilidade de extraditar ou não Battisti.
- Se não for má-fé, é uma estupidez dizer que eu recuei do meu voto. Eu só votei quanto a quem era o competente para entregar o extraditável ao Estado estrangeiro na quarta-feira – disse ao jornal.
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20/11/2009 - 08:29
Depois que Otávio Frias Filho assumiu a Folha – com a morte de Otávio Frias de Oliveira – a Folha se transformou em uma mixórdia ideológica e editorial.
Antes, cultivava uma espécie de anarquismo de centro-esquerda. Atacava todos mas, nos grandes temas, adotava uma posição que se poderia chamar de progressista. Era uma anarquia previsível e aceita por seus leitores.
Com o afastamento do seu Frias, Otavinho decidiu atrelá-la ao pensamento neocon e ultraliberal – vinte anos depois da onda neoliberal ter começado e quando já estava em fase agônica. Terceirizou sua linha editorial para a Veja.
As consequências estão aí, nesse editorial sobre a votação do Supremo.
O STF conclui que a decisão de extraditar ou não é um ato de vontade do Executivo. Simplesmente se curva ao que a Constituição determina. Aliás, talvez Otávio não saiba, mas o STF é o guardião da Constituição. E mesmo nessa composição medíocre atual, a maioria decidiu acatar a Carta Magna.
O que diz o editorial da Folha?
O Supremo diz, simplesmente, que Lula não está obrigado a cumprir a extradição. Pode recusar-se a entregar o extraditando num ato de pura, e ilimitada, discricionariedade. Num passe de mágica, transfere-se a instância julgadora da extradição -papel que a Constituição reserva ao Supremo- para a Presidência da República. A corte máxima de repente se torna um órgão meramente consultivo nessa matéria, contrariando sua tradição centenária de decidir as questões, produzindo efeitos necessários de suas manifestações.
Ou seja, centenas de parlamentares se reúnem e votam uma Constituição, marco legal da República. A Constituição diz que cabe ao Chefe do Executivo a decisão de determinar ou não a extradição. E o editorial da Folha diz que essa determinação – que é da própria Constituição – contraria tradição centenária do STF decidir questões que, segundo a Constituição, não estão entre suas atribuições. Autêntico samba do rábula doido.
Poderia ter explorado esse ridículo do STF deliberar sobre a extradição e concluir que sua deliberação nada vale. Que nada! A Folha é incapaz de analisar isoladamente o princípio constitucional independentemente do personagem Battisti. E transmuda-se, de líder do mercado de opinião, em apenas um boneco de ventríloquo dos slogans neocons.
Da Folha
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça, Mídia
Tags: Battisti, Folha, STF
19/11/2009 - 10:37
Da Folha
Supremo se divide sobre poder do Executivo
Para derrotados, mesmo com decisão de ontem única opção de Lula é extraditar Battisti; vencedores dizem que ele não precisa seguir o STF
“É criar uma polêmica onde ela não há”, disse a ministra Ellen Gracie, que votou pela extradição do italiano e pela decisão final ser do Supremo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Ao proferir o resultado da extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, causou uma reação dos ministros que defenderam a liberdade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em resolver a questão.
Essa decisão, que prevaleceu por 5 votos a 4, representa uma derrota do relator do caso, Cezar Peluso, do próprio Mendes e dos ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.
Ao final da sessão de ontem, que terminou após as 20h, o presidente do STF disse que o tribunal estava deferindo a extradição “sob a luz do tratado e das leis existentes sob o tema”. Com isso, deixava implícito que Lula seria obrigado a seguir o tratado de extradição entre Brasil e Itália.
O fato irritou os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello que optaram por deixar o presidente livre para decidir. “Vamos observar o colegiado. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas”, reclamou Marco Aurélio.
Mendes, Ellen, Peluso e Lewandowski argumentaram que o voto de Eros Grau teria ido na linha de obrigar Lula a cumprir o tratado bilateral, mas ainda não tinham ouvido o que o ministro tinha a dizer sobre seu voto. “O mais qualificado a dizer o que eu disse sou eu”, afirmou Eros, visivelmente incomodado com o fato de não conseguir concluir o raciocínio.
Ele esclareceu, então, que votava com os ministros que defenderam a liberdade de Lula em decidir como quisesse sobre o futuro de Battisti.
Os ministros que saíram vencedores argumentaram que a competência de manter as relações internacionais entre os países, segundo a Constituição, é do presidente, e não do STF, e por isso, Lula pode fazer o que bem entender, até mesmo desrespeitar o tratado.
Afirmaram também que não cabe ao tribunal dizer o que Lula deve ou não deve fazer e, se ele quiser não respeitar o que diz o documento internacional, poderá até faze-lo, arcando com as consequências disso.
“Eu não posso prever se o presidente vai ou não vai cumprir o tratado, porque isso não está em jogo”, disse Eros Grau. “O que estamos dizendo é que Lula não precisa seguir o que disse o Supremo”, afirmou Marco Aurélio Mello.
Os ministros vencidos argumentavam que nunca na história do Brasil um presidente deixou de extraditar alguém após decisão do STF neste sentido.
“É criar uma polêmica onde ela não há. O que se procura agora é criar uma situação de constrangimento de ordem política ao presidente da República”, afirmou Ellen Gracie.
“Não há espaço, pós-decisão, para a escolha quanto a sua observação, até porque o Supremo não é órgão de consulta”, tentou argumentar Mendes. “A Suprema Corte se ocupa de um tema para depois dizer não, nós estávamos brincando, se trata de um rematado absurdo”, afirmou Cezar Peluso.
Em entrevista a jornalistas ao final do julgamento, Mendes deu a entender que o entendimento sobre a palavra final ser do presidente da República em casos de extradição pode ser revista em julgamentos futuros.
“[A decisão] não significa que seja a posição final sobre essa questão. É toda uma situação nova que se criou que imagino não seja definitiva diante da precariedade de maioria e de ausência de ministros”, disse.
O julgamento também foi marcado por protesto de grupos que defendem a causa de Battisti e alguns manifestantes chegaram a ser retirados do plenário por seguranças.
(FELIPE SELIGMAN e ANDRÉA MICHAEL)
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
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18/11/2009 - 13:08
Em duas oportunidades, Renata Lo Prete, na coluna Painel, da Folha, acusou o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello de pressão espuria sobre o Ministro Celso Britto, do STF. Tratou-o como “mentor” do Ministro, certamente para constranger Britto. Depois, informou que Bandeira de Mello havia sido contratado para dar um parecer para Battisti. Juntando as duas informações, insinuou que Bandeira de Mello praticava advocacia administrativa.
Na resposta ao jornal, Bandeira informa que seu parecer foi dado a título de defesa de direitos individuais, sem nada cobrar.
Aqui, a resposta de Bandeira
Por GLADSON MOURA
Caro Nassif, veja a ‘espinafrada’ dada pelo ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello no jornal Folha de São Paulo, sobre o caso Battisti, tal resposta foi dada no sítio Migalhas.com :
De Celso Antonio Bandeira de Mello
“DD Editor do ‘Migalhas’, há alguns dias, precisamente em 8 de novembro do corrente, um diário paulista que é reputado idôneo por um grande número de pessoas e cujas notícias, bem por isto, são recebidas por seus leitores como presumivelmente verazes, publicou em uma de suas colunas, localizada na página 2, uma peluda mentira envolvendo o meu nome. Com efeito, ali se dizia que o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, estaria sendo assediado por mim para rever o voto que dera no processo concernente ao refúgio do cidadão italiano Cesare Battisti. Chegou-se nela a qualificar-me como ‘mentor’ daquele magistrado, o que é, obviamente um ridículo disparate e uma inqualificável grosseria em relação a um jurista notável, magistrado de escol e reconhecido constitucionalista o qual, por seus notórios atributos, não precisa, como é evidente, de mentor algum.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça, Mídia
Tags: Bandeira de Mello, Battisti, Celso Britto, STF
18/11/2009 - 09:46
Por Aton Fon
Exmo. Sr. Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva.
Na qualidade de filha de Olga Benário Prestes, extraditada pelo Governo Vargas para a Alemanha nazista, para ser sacrificada numa câmera de gás, sinto-me no dever de subscrever a carta escrita pelo Sr. Carlos Lungarzo da Anistia Internacional (em anexo), na certeza de que seu compromisso com a defesa dos direitos humanos não permitirá que seja cometido pelo Brasil o crime de entregar Cesare Battisti a um destino semelhante ao vivido por minha mãe e minha família.
Atenciosamente,
Anita Leocádia Prestes
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12/11/2009 - 09:23
Por braga
O caso battisti
Por Mauro Santayana
(…) Deixando de lado a dúvida se o STF devia ou não decidir sobre esse ato do Executivo, uma vez que, ao ser provocado, o alto tribunal, em qualquer situação, é quem diz se é ou não competente, cabe, sim, discutir o problema da intromissão do governo italiano. Se o governo atual da Itália fazia da extradição uma questão de honra nacional, cabia-lhe agir pelos canais diplomáticos, e com discrição. Podemos admitir a sua pretensão de punir, de acordo com suas leis, alguém que considera um subversivo que teria agido como assassino comum. O que não podemos tolerar é a arrogância dos italianos, que se dirigiram aos brasileiros como se fôssemos uma república bananeira ou feitoria do litoral africano.
As ofensas foram intoleráveis. Como se recorda, elas não se limitaram a criticar a decisão do asilo concedido a Battisti: chegaram a insultar o nosso povo. O deputado da Liga Norte, Ettore Pirovano, disse que não éramos um país conhecido por seus juristas mas, sim, pelas suas dançarinas. O governo Lula tem sido paciente com os italianos. Podemos arriscar que Juscelino, em seu lugar, não só teria suspendido as relações diplomáticas, até receber as necessárias desculpas de Roma. E, se estivesse no Planalto alguém da têmpera de Floriano Peixoto, as relações seriam rompidas no ato.
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Tags: Battisti, Berlusconi, Itália
06/10/2009 - 10:06
Por Edvard Bagdonas
Caro Nassif,
Parece que só agora esta “caindo a ficha” da mídia em relação ao precedente, perigoso, que o STF criou.
Alertei isso desde o dia que ocorreu o julgamento do caso Battisti. E o caso não se resume a enxurrada de pedidos de extradição……também haverá enxurrada de pedidos de refúgio no STF, exatamente sobre os casos que não foram concedidos pelo Poder Executivo.
Folha de São Paulo – 06/10/2009, coluna de Mônica Bergamo.
EXÉRCITO
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, extradição, STF
22/09/2009 - 11:01
Por Professor
O Informativo do STF da semana passada publicou trechos do voto do relator Peluso no caso da extradição de Batisti.
O absurdo dessa decisão é uma coisa inacreditável. Foi coisa de malabarista-contorcionista. O relator teve que fazer um voto tão longo para encobrir o nonsense de seu raciocínio.
Vou mostrar alguns dos piores momentos de Peluso.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, Peluso, STF
21/09/2009 - 07:00
Por Argemiro Ferreira
STF & Battisti, a morte pelo próprio veneno
Segundo análise disseminada na grande mídia os votos já declarados pelos ministros do Supremo sugerem que ao ser revelado o do ministro Marco Aurélio de Mello haverá empate de 4 a 4 e, em seguida, virá a decisão final pela extradição de Cesare Battisti – devido ao voto-desempate do presidente Gilmar Mendes.
Mas fonte familiarizada com as sutilezas desse debate jurídico recomenda uma análise diferente – e, talvez, mais realista. Em primeiro lugar, ainda não se deve dar como certo o voto do ministro Marco Aurélio contra a extradição. Se, ao contrário, for favorável a ela, obviamente o final do julgamento estará definido – o ex-militante comunista voltará à Itália para cumprir a pena.
Encarado como extremamente técnico, ele ainda pode vir a confirmar a previsão geral e votar pelo asilo a Battisti (contra o voto do relator César Peluso). Ocorreria então o anunciado empate de 4 a 4. Menos certo seria, no entanto, o voto-desempate de Gilmar Mendes a favor da extradição. Na análise da fonte, na atual situação o regimento do tribunal não o permite.
O próprio relator Peluso, ao se exceder na defesa vigorosa da extradição, criou a impossibilidade – ao desqualificar para crime comum, no seu voto, os supostos crimes políticos de Battisti. Isso porque o regimento do STF não prevê desempate em caso de crime comum. Assim, em caso de empate de 4 a 4 prevaleceria o princípio “in dúbio pro reo” – na dúvida, a favor do réu. E ele ficaria no Brasil.
Conforme o raciocínio, o ministro Peluso foi longe demais no voto. A desqualificação para crime comum, um esforço exagerado dele na busca de apoio de ministros sensíveis à condição de perseguido político de Battisti, acabou por prejudicar tecnicamente a chance de ver vitoriosa sua posição favorável à extradição, aparentemente apoiada ainda por Gilmar Mendes.
Assim, a vitória final seria de Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia – com o reforço, por enquanto hipotético, de Marco Aurélio. Do lado perdedor, seguindo o voto de Peluso, os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto, além do presidente Mendes, a partir da tendência (pela extradição) evidenciada nas manifestações ao longo do julgamento.
O lado derrotado, em parte por causa do voto condutor de Peluso, morreria então do próprio veneno.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, STF
15/09/2009 - 07:00
Confesso meu profundo desânimo em discutir episódios onde há vies ideológico. Há uma paixão de lado a lado que impede uma avaliação isenta do episódio.
Mas, enfim, já que muitos cobram, vamos tentar aprofundar o caso Battisti.
Coloco aqui alguns pontos de cabeça, da leitura superficial que fiz de diversas matérias. Espero que vocês me ajudam a ampliar os temas de discussão. E, depois, que tragam elementos sobre cada um dos temas.
1. Matou ou não matou.
Em alguns artigos, li que a única testemunha de acusação foi o chefe do grupo, a quem foi oferecida a delação premiada. Em outros artigos, se fala de outras testemunhas. Em relação ao filho que teria assistido o assassinato do pai (e levado uma bala na espinha) já li que o Battisti estava a léguas de distância do local do assassinato, na hora em que ocorreu. Depois, li outros pontos em que, apesar de estar à distância, teria sido identificado como autor do assassinato.
Peço que tentem se concentrar nas provas primárias, nos documentos do inquérito mencionados pela mídia. Ou apresentados pela acusação e pela defesa na sessão do Supremo.
2. Foi vítima de perseguição política ou não.
De um lado, alega-se que, sendo uma democracia, a Itália não pode ter procedido de forma arbitrária no seu julgamento. De outro, sustenta-se que era um regime de exceção na época de combate ao terrorismo. Há também dúvidas sobre o comportamento do governo francês. Precisamos esclarecer direito as razões que levaram a França a concordar com a extradição.
Seria bom links para os principais documentos do episódio.
Mais à frente, vou filtrar os comentários, identificar todos os elementos de defesa e acusação e colocar em um novo post, para uma segunda e definitiva rodada sobre o tema.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, STF
11/09/2009 - 10:00
Por Guilherme Zocchio
Prezado Luís Nassif;
Recentemente vi em seu blog alguns comentários sobre a postura do STF e o caso Cesare Battisti. Mas antes de desenvolver sobre o tema, deixe eu me apresentar. Tenho 19 anos e sou estudante de jornalismo, na PUC-SP. Há algum tempo já acompanho o seu blog e estava assistindo à sua mesa de debates na última Semana PUC de Jornalismo, sem, no entanto, fazer perguntas – apenas assistindo. E escrevo frequentemente no Jornal laboratório Contraponto, que não sei se conhece, mas creio que provavelmente o deva.
Pois bem, foi por causa de uma matéria ao Contraponto que fiz esse contato com você. Lá para Março de 2009, quando o assunto Cesare Battisti ainda estava em certa evidência na mídia, eu e alguns colegas de faculdade escrevemos uma matéria falando sobre o que a mídia brasileira não fez durante todo o tempo em que falou do caso: contar a história de Cesare Battisti. E, por muito tê-lo estudado, pesquisado sobre e até o debatido, percebemos que o quê está acontecendo hoje a Battisti é uma tremenda injustiça – independentemente de qualquer posição política ou ideológica nossa ou de Battisti.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: Battisti
09/09/2009 - 19:24
Por Marco Antonio
Terminou o voto de Cezar Peluso, como eu havia dito, pela extradição de Battisti. Voto, por assim dizer extenso sem ser profundo, irônico sem ser retórico e empolado sem ser erudito. Partiu de conceitos jurídicos equivocados, passou por interpretações fantasiosas da realidade italiana dos anos setenta e concluiu calcado em uma inverdade. O sistema jurídico italiano dos dias atuais.
Ora, esqueceu-se de dizer que o que se contesta é a sentença, não a execução da pena. E executar uma sentença contaminada por perseguições ideológicas_ em um ambiente, que, ao contrário do que disse, nada teve de democrático, pois vigorava uma autêntica guerra civil no período_ significa complementar hoje a violência de outrora.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, César Peluso, STF
02/05/2009 - 09:47
Por Mario Siqueira
Saiu matéria no Estadão de hoje sobre o caso Battisti:
“ONU teme retrocesso em refúgios no Brasil”
“O caso do refúgio do ativista italiano de extrema esquerda Cesare Battisti, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), virou motivo de preocupação nas Nações Unidas. A ONU teme que o julgamento acabe por criar um retrocesso na política brasileira para os refugiados e sirva de exemplo para outros países reabrirem antigos processos de extradição.”
“Órgão das Nações Unidas envia documento ao STF alertando que caso Battisti pode incentivar reabertura de processos até em outros países”
“O receio é de que o governo descumpra a regra prevista na convenção da ONU de 1951, ratificada pelo Brasil, que impede a extradição de refugiados, e que isso sirva de precedente para ações similares em outros países.”
Matéria completa:
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090502/not_imp364218,0.php
Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: asilo, Battisti
31/01/2009 - 08:49
Por Ricardo
Segue documento importantíssimo sobre outro ex-presidente do STF, o Nelson Jobim. Trata-se de investigação sobre a famosa fraude à Constituição que o José Afonso da Silva apontava em seu livro. Esclarecimento a respeito do José Afonso da Silva, para os não-juristas: ele é professor titular de Direito Constitucional na USP, aposentado. Jurista renomado, há tempos, ao contrário de Gilmar Mendes.
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/fraudeac.html#topo
Vale observar a hospedagem em que este documento está inserido, além dos dois autores, que tem um currículo tanto ou mais respeitável do que qualquer ministro do STF atual.
Infelizmente parece parcialmente correta a mensagem do senador italiano que diz:
“Não me parece que o Brasil seja conhecido por seus juristas, mas sim por suas dançarinas. Portanto, antes de pretender nos dar lições de Direito, o ministro da Justiça brasileiro faria bem se pensasse nisso não uma, mas mil vezes” Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, constituição, judiciário, Nelson Jobim, STF
30/01/2009 - 16:27
Por CHARLES
ate agora nada do estadaoonline retificar o “equivoco”
Do Estadão Online
Berlusconi cancela visita ao Brasil
Por Denise Chrispim Marin, no Estadão:
O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, cancelou sua visita ao Brasil, prevista para o fim de fevereiro, diante do desgaste das relações bilaterais provocado pelo caso Cesare Battisti, conforme informou ao Estado uma fonte da diplomacia italiana. O gabinete de Berlusconi considerou impossível, neste momento, responder tão prontamente à visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Roma, em novembro passado, e dar um passo em favor do aprofundamento da parceria estratégica entre os dois países, como estava programado.
BATTISTI: GOVERNO ITALIANO NEGA CANCELAMENTO DE VISITA AO BRASIL
ROMA, 30 JAN (ANSA) – A visita do primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, ao Brasil não foi cancelada, ao contrário do que havia sido divulgado pela imprensa brasileira, informaram nesta sexta-feira fontes do governo italiano.
Porta-vozes do Executivo italiano classificaram como “sem fundamento” as informações divulgadas no Brasil e relembraram o comunicado oficial emitido hoje, no qual são reiteradas as “amigáveis e excelentes” relações entre os dois países e a “confiança” do governo italiano de que será alcançada uma resposta positiva ao pedido de extradição do ex-ativista Cesare Battisti.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: Battisti, visita de Berlusconi
28/01/2009 - 14:37
Por João Sérgio
Nassif, o Estadão publicou uma reportagem sobre a moção de apoio (caso Battisti) entregue ao ministro Tarso Genro no dia de ontem. De forma estranha, constam os nomes de todos que assinam a moção (inclusive o meu), mas não o texto da mesma .
Clique aqui
Comentário
Gozado! Registra 500 nomes que assinaram e não dá uma linha sobre o documento.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Mídia
Tags: Battisti
23/01/2009 - 13:14
Atualizado
Recebo telefonema do ex-desembargador Walter Maierovitch, a propósito da discussão no Blog sobre o caso Battisti. Me diz ele: Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: asilo, Battisti, extradição
19/01/2009 - 09:10
Os dois artigos da Folha de hoje, um contra outro a favor do asilo a Battisti.
Por Adhemar Santos
Da Folha
ARMANDO SPATARO , 60, procurador da República de Milão (Itália), coordenador do Departamento contra o Terrorismo, em artigo publicado hoje, na Folha:
Integrei o Ministério Público italiano, no âmbito do qual, ao lado de outros magistrados, conduzi as investigações que levaram às condenações contra Cesare Battisti. Portanto, em relação à decisão do ministro Tarso Genro, espero poder oferecer à opinião pública brasileira uma contribuição para a verdade, com a finalidade de preencher as lacunas de informação sobre as quais aquela decisão encontra-se fundamentada.Com efeito, é difícil para os italianos entender como a um assassino puro como ele pode ter sido reconhecido o refúgio. É oportuno partir dos fatos para desmontar os argumentos frequentemente utilizados por Battisti e seus “amigos”. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: asilo, Battisti, extradição
17/01/2009 - 11:25
Por Andre Araujo
Cesare Battisiti é cidadão italiano e os pretensos delitos foram cometidos na Italia.
A discussão não é juridica , é exclusivamente diplomática. A unica instância que não foi levada em consideração é exatamente a diplomática, a unica que conta neste caso. Foi tomada uma decisão, envolvendo uma unica pessoa estrangeira, que afeta substancialmente nossas relações com a Italia e por tabela com o Grupo dos Oito, hoje presidido pela Italia, e no conjunto, com a União Euroipeia.
Cabe ao Governo zelar pelos interesses permanentes do Estado brasileiro e não pela situação particular de um cidadão estrangeiro.
O Itamaraty, com toda a razão, está apoplético, como raras vezes se viu, com essa decisão tomada sem consulta aos interesses do Estado brasileiro, só pesou o interesse individual do indigitado cidadão italiano.
Vai afundar nossa candidatura à entrada no Grupo dos Oito, cujo trabalho diplomático já leva alguns anos, conturbar por muito tempo nosso relacionamento com a Italia e seu entorno.
O MJ passou ao Presidente e este repetiu em entrevista dada na Bolivia que “”alguma autoridade italiana pode ficar incomodada”". O Presidente foi muito mal assessorado, não é “alguma autoridade”, é o Governo Italiano como um todo, este é um caso emblemático na Italia, não é um casinho.
Não nos cabe absolutamente discutir o terrorismo italiano ou detalhes de um processo lá transcorrido, já temos muitos problemas deste tipo aqui.(…)
Para agravar mais essa decisão , os dois pareceres emitidos no ambito do Executivo, do Procurador Geral da Republica e da Comissão Nacional de Refugiados, foram em sentido contrário ao asilo, deixando o Governo ainda mais a descoberto.
Por Leo V
Achei em pdf, para melhor visualização, a íntegra da decisão de Tarso Genro: clique aqui.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: Battisti
17/01/2009 - 09:51
Ainda está muito confuso – pelo menos para mim – esse caso Battisti. Vejo muitos comentaristas com posições sólidas – contra e a favor da extradição. Vou propor juntarmos aqui, nesta nota, os elementos concretos sobre o caso, para ver se chegamos a uma conclusão.
Se puderem pegar os links da defesa e das acusações e colocarem aqui, facilitará.
Pelo que entendi, havia uma organização terrorista na Itália, responsável por várias mortes. Em uma das entrevistas do Battisti ele diz que pulou fora da organização por não concordar com os métodos. E que as acusações contra ele não tinham provas. Baseavam-se na delação premiada de um ex-companheiro, em processo em que ele foi julgado à revelia.
Li que ele é acusado de quatro assassinatos. A defesa diz que são armações porque dois assassinatos foram cometidos na mesma hora em locais diferentes.
Hoje a Folha traz uma entrevista sobre o caso mais comentado, até agora: o menino de 15 anos que viu o pai ser assassinado e, depois, levou um tiro que o deixou hemiplégico. Na entrevista ele afirma que Battisti não estava presente e que foi apontado como organizador do assassinato por um outro membro do grupo terrorista (clique aqui). Nesse episódio especificamente, confirma-se a tese da defesa. Em outros, não sei.
Por isso, proponho a discussão em dois níveis:
1. As provas sobre os quatro assassinatos imputados a Battisti.
2. As provas de que ele planejou as operações que resultaram em assassinato.
Peço que não discutamos aqui a legitimidade ou não do terrorismo italiano dos anos 70, mas especificamente o papel do Battisti e as acusações que pesam sobre ele.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Diplomacia
Tags: asilo, Battisti, terrorismo
15/01/2009 - 09:16
Do Estadão
Ministros consideravam tese de que extradição tinha razão política
Mariângela Gallucci
O Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, deverá arquivar o pedido. A legislação brasileira estabelece que “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”.
Essa não será a primeira decisão do Supremo nesse sentido. Em 2007 já havia sido arquivado o processo de extradição do padre Oliverio Medina, acusado de homicídio e de comandar as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). A decisão foi tomada depois que Medina obteve o refúgio.
O STF é o órgão responsável por julgar os pedidos de governos estrangeiros para que o Brasil entregue suspeitos, acusados e até condenados por crimes no exterior.
Os processos são quase sempre muito complicados. Isso ficou explícito no caso da artista Gloria Trevi. Suspeita de envolvimento com corrupção de menores, ela foi presa no Brasil em 2000, junto com sua ex-assistente e seu ex-empresário, depois que o governo mexicano apresentou um pedido formal de extradição. O processo, que terminou com a extradição, durou quase três anos.
O caso de Battisti deveria ser julgado ainda neste ano pelo STF. A expectativa era de que o pedido de extradição seria rejeitado pelos ministros, uma vez que seus advogados poderiam provar que o caso tinha fundo político. O Estatuto do Estrangeiro prevê que o STF não concederá a extradição quando o fato imputado ao suspeito, acusado ou condenado constituir crime político. Leia mais »
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, STF
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