Nassif:

O país inaugura uma nova era, ao conseguir repatriar numerário proveniente de corrupção.

Matéria do último Segundo:

“Os governos de Brasil e Suíça chegaram a um acordo nesta quinta-feira e conseguiram uma vitória contra a corrupção. Cerca de US$ 28 milhões desviados pelo chamado “propinoduto” para o país europeu serão devolvidos ao Brasil. As informações são da “Globo News”.

A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, após encontro entre os ministros da Justiça do Brasil, Tarso Genro, e da Suíça, Eveline Widmer-Schlumpf, na cidade de Berna

O dinheiro era originário de propinas pagas por empresas em troca de benefícios fiscais.

O esquema foi descoberto em 2002. Entre os envolvidos estavam fiscais e auditores da Receita, liderados pelo ex-subsecretário de administração tributária do Rio de Janeiro, Rodrigo Silveirinha.

O dinheiro devolvido irá para os cofres da União”.

Agora, vamos ver o que acontece com os envolvidos neste caso e, depois, esperar que a moda pegue.

Até então, o único numerário recuperado tinha sido o relativo à venda do imóvel do juiz Nicolau dos Santos em Miami, mas por conta do FBI.

Entrevista: Procurador-geral da República assume linha de frente em disputa com PF a ser julgada pelo Supremo
“Ministério Público se torna capenga sem poder investigativo”

Juliano Basile, de Salvador
25/11/2009

Roberto Gurgel, procurador-geral da República: “A lei atual favorece um número de recursos excessivo e exagerado”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acredita que, sem o poder de conduzir investigações, o Ministério Público se tornará uma instituição capenga.

O debate sobre esse poder, disputado pela Polícia Federal, está sendo travado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) numa ação de grandes proporções políticas: um habeas corpus de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, no caso do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002.

O habeas foi impetrado pela defesa de Sombra porque, após a polícia concluir que foi crime comum (sequestro seguido de morte), promotores complementaram as investigações para identificar possível crime político (um eventual envolvimento de Sombra num esquema de corrupção na prefeitura).
Foto Destaque

Esse processo acabou se tornando chave para o MP, pois definirá se procuradores e promotores podem auxiliar o trabalho de produção de provas da polícia. O assunto é polêmico, pois a PF defende que cabe a si o papel de produzir provas em investigações, enquanto ao MP seria dada a tarefa de fazer as ações penais.

Já Gurgel defende uma complementaridade entre o trabalho da PF e do MP. “A parceria entre ambos é absolutamente essencial para o sucesso da ação penal”, afirmou.

Conhecido na sede do MP como Jô Soares, por causa de sua semelhança física com o famoso comediante, o novo procurador-geral costuma fazer defesas polidas no STF. É extremamente discreto e evita entrar em polêmicas com os ministros. Por outro lado, procura sempre enfatizar aos procuradores que a sua cordialidade não deve ser vista como falta de firmeza. Um exemplo dessa atuação é a defesa que ele faz para que os agentes políticos possam ser réus em ações de improbidade. Esse é mais um tema polêmico que será decidido pelo STF e nele Gurgel tem uma posição dura. Para o procurador-geral, se o STF retirar os políticos do rol de processados por improbidade, “haverá um desastre de impunidade no país”, pois muitas ações serão extintas.

O procurador-geral também pede ao Supremo que não seja excessivamente garantista. O risco, em sua avaliação, é que, para proteger os direitos de defesa dos acusados, o STF acabe inviabilizando as ações penais.

Ainda com relação ao STF, Gurgel adotou posição antiativista no julgamento de Cesare Battisti. No início, ele foi favorável à extradição por entender que os crimes do italiano eram comuns, e não políticos. Com a concessão do refúgio, ele passou a defender a permanência do italiano no Brasil, alegando que o tribunal não poderia rever a posição do Executivo. Mas, quando o STF derrubou o refúgio dado a Battisti, ele passou a defender que a última palavra fosse do presidente, e não do tribunal. Essa posição acabou prevalecendo num julgamento em que o procurador-geral foi o único a não entrar em discussões ríspidas na Corte, o que não significa que ele estivesse ausente.

Gurgel relaciona-se muito bem com os ministros do Supremo e segue à risca o estilo de seu antecessor no cargo, o procurador Antonio Fernando de Souza, que é bastante tímido e quieto, mas foi responsável pela ação mais forte do MP nos últimos anos, a denúncia do mensalão. Avesso a entrevistas, o chefe do MP conversou com o Valor ao fim do encontro da Estratégia Nacional de Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reuniu mais de 70 órgãos públicos, em Salvador.

Valor: A discussão no STF sobre o poder de o Ministério Público investigar é, hoje, a mais importante para a instituição?

Roberto Gurgel: O poder investigativo é absolutamente necessário para que se tenha um Ministério Público efetivo. Sem ele, o MP se torna uma instituição capenga. É uma questão de fundamental importância para nós. O poder investigativo já foi reconhecido pelo STF nos crimes envolvendo policiais. É por esse motivo que afirmamos que o Supremo tem reconhecido essa nossa competência.

Valor: Mas a Polícia Federal defende para si a competência para a investigação de crimes. Há um conflito com a PF?

Gurgel: O MP só deverá investigar nas hipóteses em que a polícia não tem as melhores condições para fazê-lo. Há hipóteses em que policiais estão envolvidos e são alvos de investigações. Nesses casos, o MP deve fazer a investigação. Mas é importante que o poder investigativo chegue para outras hipóteses. Um exemplo está nos casos em que estão envolvidas autoridades com foro privilegiado. São pessoas que teriam condições de criar embaraços para as investigações. Então, nós temos de verificar caso a caso.

Valor: Qual a melhor solução para esse debate? Qual seria o papel do MP e qual o da PF?

Gurgel: O MP não pretende substituir a polícia na atividade investigatória. Nas conversas com a PF, buscamos pontos de convergência. A parceria entre o MP e a PF é absolutamente essencial para o sucesso da ação penal. O relacionamento com a direção da PF foi bom em outras gestões e continua excelente. Temos pontos em comum a respeito da maioria das questões.

Valor: O senhor entende que o STF tem sido excessivamente garantista em suas decisões e que isso tem dificultado a realização de investigações de organizações criminosas?

Gurgel: Eu acho que nós temos de ter a imensa preocupação em assegurar os direitos do acusado. Mas deve haver igual preocupação com a tutela penal efetiva. Ela é imprescindível. O que é preciso é chegar a uma justa medida. As garantias (de direitos aos acusados) devem ser seguidas, mas a ação penal também deve ser garantida.

Valor: É preciso mudar a legislação penal para reduzir a quantidade de recursos que permite que um processo criminal jamais chegue ao fim?

Gurgel: A legislação atual favorece um número de recursos excessivo e exagerado. Isso precisa ser mudado. O processo penal deve assegurar todos os direitos fundamentais, mas deve também ser concluído em tempo hábil.

Valor: Como o senhor vê o debate, no STF, a respeito de os agentes políticos serem submetidos a ações de improbidade administrativa?

Gurgel: Essa é uma questão em aberto no Supremo. Não há decisão final a esse respeito. Os agentes políticos devem sim estar submetidos à Lei de Improbidade e não a crime de responsabilidade. Se eles forem acionados por crime de responsabilidade, só vão responder à ação enquanto estiverem no exercício do cargo. Essa tese é de extrema gravidade, pois, se for observada, resultará em impunidade. Fizemos um levantamento e descobrimos que 60% dessas ações são ajuizadas depois que eles deixam o cargo.

Valor: O senhor está dizendo que, se o STF livrar os políticos da Lei de Improbidade, as ações contra eles podem simplesmente ser extintas?

Gurgel: Se esse entendimento for consagrado – de que não cabe aos agentes públicos responder por improbidade, mas por crime de responsabilidade -, eles ficariam ser qualquer tipo de punição. Seria absolutamente desastroso. E é na ação de improbidade que se consegue de volta os bens desviados e se pode impedir que o agente político continue exercendo a função pública. A ação de improbidade é o grande temor dos prefeitos, pois os tira do cargo e indispõe seus bens.

Valor: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está aquém do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde há mais decisões disciplinares contra juízes e mais ações de planejamento do Judiciário?

Gurgel: Acompanho o CNMP desde a sua instalação e acho injusto que se diga que os conselheiros não desempenharam adequadamente as funções do órgão. No início, houve ausência de estrutura administrativa e falta de um orçamento mínimo se comparado com o CNJ. Mas houve também ações disciplinares importantes, como, por exemplo, no MP do Amazonas. Durante as eleições para a Procuradoria de lá, houve até a contratação de pistoleiros e o CNMP, na sua primeira composição já atuou em cima de casos como esse. Agora, continua cumprindo as suas funções e temos melhores condições de estimular uma atuação mais intensa não apenas em ações disciplinares, mas também no planejamento institucional do MP.

Valor: Como será feito esse planejamento?

Gurgel: O importante é fazermos um diagnóstico do MP em termos nacionais e a partir dele vamos definir ações para que tenhamos um MP atuante em todas as regiões do país. Reconheço que há Estados em que o MP não possui estrutura mínima e outros em que é muito eficiente.

Valor: O que o senhor achou da decisão do STF sobre a extradição do italiano Cesare Battisti?

Gurgel: A posição da procuradoria era a de que não se tratava de crime político, mas de crime comum. Éramos a favor da extradição, mas sobreveio o refúgio e, por esse motivo, entendemos que o STF não deveria revê-lo. Só que o Supremo decidiu o contrário, então, defendemos que a palavra final sobre a extradição deve ser do Poder Executivo. Ao final, acabou prevalecendo esse entendimento que defendemos de que não caberia ao STF impor uma decisão de caráter político ao presidente da República.

Querem quebrar sigilos

CPI na Alerj começará ouvindo Raschkovsky, lobista acusado de chantagear políticos

Publicada em 24/11/2009 às 00h02m

Chico Otavio e Cássio Bruno

Comentários..RIO – O lobista Eduardo Raschkovsky será o primeiro convocado pela CPI, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para depor sobre as acusações de extorsão a prefeitos e a candidatos nas eleições de 2006 e 2008. O projeto de resolução 1.123/2009, que cria a CPI, será votado no plenário na quarta-feira. A expectativa é a de que a CPI seja instalada sexta-feira, e que o depoimento ocorra já na próxima semana. Os deputados dizem que, durante as investigações, pretendem quebrar os sigilos fiscal, bancário e telefônico de Raschkovsky.

A série de reportagens do GLOBO, publicada desde o dia 8 deste mês, mostrou que Raschkovsky negociava sentenças com políticos para blindá-los em processos em troca de vantagens financeiras . O lobista utilizava suas relações no Judiciário fluminense, como com o amigo e então presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), desembargador Roberto Wider, hoje licenciado do cargo de corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio , após as denúncias.

Além de Raschkovsky, Roberto Wider deverá ser convocado pela CPI. Também deverão ser chamados para depor advogados que trabalham no escritório L.Montenegro, administrado pelo lobista, e candidatos a prefeito e a deputado nos dois últimos pleitos. Wider é acusado ainda de favorecer, em decisões judiciais, os amigos e empresários Roberto Sidi e Roberto Landau em conturbada venda de terrenos na Barra da Tijuca.

Comissão contribuirá com informações para CNJ

”Também vamos fornecer informações para ajudar nos procedimentos investigativos abertos pelo Conselho Nacional de Justiça

”.Os integrantes da CPI estão praticamente escolhidos. Como é autor do pedido da CPI, Paulo Ramos (PDT) será presidente. André Correa (PPS) está cotado para a relatoria. Completam a lista Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), Paulo Mello (PMDB) e Gilberto Palmares (PT).

- Também vamos fornecer informações para ajudar nos procedimentos investigativos abertos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – adiantou Paulo Ramos.

No último dia 10, a Corregedoria Geral de Justiça determinou uma devassa no 15º Ofício de Notas da Capital , dois dias depois da publicação de reportagem no GLOBO sobre as relações suspeitas entre Wider e Raschkovsky. Esse mesmo cartório tem contrato assinado com o escritório L. Montenegro Advogados Associados, que o obrigava a repassar todo mês 14% (R$ 280 mil) de sua receita bruta ao lobista. Recentemente, no entanto, o pagamento fora suspenso pelo cartório, sob a alegação de desinteresse na manutenção do serviço.

Wider promoveu, em março deste ano, mês de sua posse, dois advogados do escritório L. Montenegro Advogados Associados para o cargo de oficiais de cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo .

Comentário

O lobista valeu-se de jornalistas de grandes jornais para assassinr reputações de juízes que não se curvaram às suas propostas de suborno.

Na votação, Ayres considerou que Battisti cometeu “crime comum”. E votou pela tese de que compete ao Executivo a decisão de extraditar ou não. Depois, deu entrevistas – a outros jornais – mostrando que dera voto semelhante no caso de um israelense acusado de molestar crianças. E  que Gilmar Mendes – o presidente do STF – na ocasião votou a favor do seu voto.

Só agora, depois que Ayres desmontou a acusação da Folha em vários veículos, o jornal resolve entrevistá-lo. Na entrevista, Ayres é claro: Bandeira de Mello o procurou para tentar convencê-lo de que foi crime político. E ele não mudou sua opinião.

A provável fonte de Lo Prete foi Gilmar Mendes – através de sua assessoria no Supremo. Mesmo com explicações documentadas de Ayres Britto, o jornal não reconheceu o erro.

Ayres é o Ministro que, até agora, mais enaltecia a imprensa, com posições que colocam a liberdade absoluta da mídia acima dos princípios mais comezinhos de defesa dos direitos individuais das vítimas. Agora ele foi a vítima. Na condição de Ministro do Supremo, teve espaço para se defender. E teve espaço porque caiu a ficha dos jornais que tinham dado um tiro em um aliado incondicional.

O erro do jornal não foi o ataque descabido a Ayres, mas a colunista não ter se lembrado que ele é juiz amigo.

E quem não tem aliados na mídia? Como fica sua avaliação sobre esse poder absoluto?

Da Folha

STF não é tutor do presidente, diz Ayres Britto

STF não é tutor do presidente, diz Ayres Britto

Se Lula não extraditar Battisti, “não cabem reclamações ao Supremo”, afirma ministro autor de voto polêmico no caso do italiano

Ayres Britto afirma que corte tomou decisão unânime em caso semelhante há dois meses, dando ao presidente palavra final sobre extradição

FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Autor do voto mais polêmico durante o processo sobre a extradição do italiano Cesare Battisti, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto nega ter se decidido apenas agora sobre o tema. Ele foi a favor da extradição, mas também de dar o poder final ao presidente da República. Ayres Britto mostra um caso concreto, há dois meses, envolvendo um israelense, para justificar seu posicionamento. Agora, se Lula se decidir por não devolver Battisti à Itália, diz ele, o STF não terá mais o que fazer. “O STF não é tutor do presidente no plano das relações internacionais.”

FOLHA – O seu voto foi único no caso Battisti: a favor da extradição, mas dando ao presidente a palavra final. Alguns críticos acham que o STF perdeu tempo. O sr. concorda?
CARLOS AYRES BRITTO – Não. É uma interpretação equivocada. No nosso sistema, de influência belga, não entramos no mérito da condenação. Apenas analisamos as condições do extraditando ser extraditado. Cabe ao presidente o poder discricionário de extraditar.

FOLHA – Críticos acham que esse conceito algo novo. É fato?
AYRES BRITTO – Há dois meses nós julgamos um caso sobre a extradição de um israelense. A decisão foi unânime a favor da extradição. Eu fui o relator. As notas da sessão mostram como tudo o que se fala agora já estava expresso lá. O ministro Marco Aurélio, à época, perguntou se a decisão resultaria no “pedido de imediata entrega formulado pelo governo requerente”. Eu respondo claramente que “imediata entrega, não; imediato cumprimento do acórdão”. Como você pode observar nessas transcrições [mostra o documento], o ministro Eros Grau diz claramente: “A execução compete ao presidente”.

FOLHA – Mas nesse caso não havia celeuma e Lula estava disposto a seguir a recomendação de extraditar…
AYRES BRITTO – Mas essa é a competência do presidente.

FOLHA – A Itália deve reclamar da decisão do STF?
AYRES BRITTO – A Itália está soltando foguetes com a nossa decisão. Não reclamou porque lá é assim também, como na França, Bélgica, Espanha e Suíça.

FOLHA – Ao final do julgamento, o presidente do STF, Gilmar Mendes, teve um entendimento diverso sobre o poder discricionário do presidente da República em casos de extradição. Houve uma confusão?
AYRES BRITTO – O ministro Gilmar, e também os ministros [Cezar] Peluso, [Ricardo] Lewandowski e Ellen Gracie discordaram dessa interpretação. Mas foi a primeira vez que disseram isso. Achavam que o STF deveria dar a palavra final para que a corte não se transformasse em um órgão de consulta.

FOLHA – E não foi o que acabou acontecendo?
AYRES BRITTO – Não. O STF tem poder para proibir a extradição. E quando a extradição é possível, a última palavra é do presidente condicionadamente à palavra do STF de que isso é certo.

FOLHA – Por que então Mendes não entendeu dessa forma ao final, mesmo após os votos proferidos?
AYRES BRITTO – Talvez por causa do voto de Eros Grau. Ele leu um trecho do tratado entre Brasil e Itália sobre o tema, onde se fala que por “ponderáveis razões” as partes poderiam negar a entregar do extraditando.

FOLHA – O que acontece se com a eventual recusa de extradição?
AYRES BRITTO – Se o presidente entender que há “ponderáveis razões” para não haver a extradição, ele não entrega. E não cabem reclamações ao STF. O Supremo não é tutor do presidente no plano das relações internacionais. O presidente responde pelos seus atos perante a comunidade internacional, perante o Estado que foi parte no tratado, e, no limite, perante o Congresso. O STF está fora.

FOLHA – Nos dias que precederam o julgamento houve informação nos bastidores sobre influência que o sr. poderia ter sofrido do governo e do advogado Celso Bandeira de Mello, seu amigo. O que aconteceu?
AYRES BRITTO – Se eu tiver de sofrer uma influência mais forte é muito mais da choupana do que do palácio. Bandeira de Mello defendeu que era crime político e eu votei contra.

FOLHA – E o Planalto?
AYRES BRITTO – [rindo] E a minha decisão foi boa para o Planalto? Todos falam que Lula ficou em uma sinuca de bico.

FOLHA – Não haverá uma crise entre Executivo e Judiciário se o presidente se decidir por não extraditar, até porque será algo inédito?
AYRES BRITTO – Será inédito, mas não será ilegal, não será inconstitucional. Não creio em crise.

Em plena campanha de endeusamento de Gilmar, as seções de comentários dos próprios jornalões, na Internet, mostravam quase 90% de desaprovação à figura pedante, agressiva e deslumbrada de Gilmar.

O resultado foi isso: desmoralização do Supremo e da mídia.

Do Estadão

Caso Battisti expõe crise no STF

Comentário

O Estadão é tão parcial que no editorial comenta que “tentaram” interpretar o voto de um dos ministros, sem mencionar o nome de Gilmar como autor da tentativa.

Importante destacar que no julgamento citado pelo Min. Ayres Brito, Ext 1122, noticiado em clique aqui consta que foi votação do Plenário do STF, por unanimidade.

Ali o Min. Gilmar Mendes não disse que “Imagine o absurdo, dizer que agora o presidente está livre para, concedida a extradição, não executá-la.”

Comentário

A nota se refere à matéria da Folha, que “acusou” o Ministro do STF Ayres Britto de ter mudado de opinião em relação à prerrogativa do Executivo de extraditar ou não pessoas.

Notícias STF :: STF – Supremo Tribunal Federal

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Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009

Supremo comunicará ao presidente da República que israelense acusado de abusar de crianças pode ser extraditado

O Supremo Tribunal Federal comunicará ao presidente da República que o israelense Elior Noam Hen já pode ser extraditado a qualquer momento para Israel. Os atos de extradição cabem ao chefe do Executivo quando o Supremo entende que o Brasil pode entregar a pessoa acusada ou condenada em outro país para que cumpra sua pena.

Na tarde desta quarta-feira (23), durante a análise dos embargos declaratórios opostos pela defesa de Hen contra o acórdão do Supremo que autorizou a extradição (Ext 1122), o Plenário rejeitou, por unanimidade, o pedido de nulidade do processo desde o interrogatório na Justiça Federal em São Paulo.

Hen reclamou por supostamente não ter sido citado no seu idioma nativo – o hebraico – e ainda disse que teve sua possibilidade de participação no processo reduzida porque uma das audiências teria ocorrido numa sexta-feira. Como os judeus se recolhem desde as 17h21 da sexta (para o sabath, dia santo – sábado), ele estaria impedido de participar do próprio julgamento.

Protelatórios

O relator da extradição, ministro Carlos Ayres Britto, interpretou os argumentos da defesa do israelense como meramente protelatórios, na tentativa de mantê-lo no Brasil. “Todas as cautelas processuais foram observadas”, frisou.

Ele afirmou que a peça acusatória foi devidamente traduzida pessoalmente na presença dos advogados. Hen não só teria sido devidamente citado como também participou da audiência com o auxílio dos três advogados e de dois intérpretes: um contratado pela defesa e outro designada pela Justiça.

O juiz que ouviu o extraditando na Justiça Federal em São Paulo informou, no processo, que o israelense participou da audiência da sexta-feira falando, negando os crimes imputados a ele e prestando as declarações que entendeu necessárias. Ayres Britto rechaçou a alegação de que o dia do julgamento em São Paulo não tenha sido propício, já que a audiência terminou às 16h55, portanto quase meia hora antes do início do sabath.

A Corte chegou a rejeitar o pedido elaborado pelo Departamento de Polícia Federal pela transferência de Hen para uma estrutura penitenciária de maior segurança, acreditando que está próxima a retirada dele do Brasil.

O caso

A extradição (Ext 1122) foi autorizada pelo Plenário do Supremo no dia 21 de maio, em votação unânime. Ele é acusado de, na companhia de mais quatro pessoas, ter submetido oito crianças a intenso sofrimento físico e mental por supostamente estarem possuídos pelo demônio. Entre os métodos de tortura estão agressão física, espancamentos na cabeça, na face, queimadura nas mãos e diversos castigos. Um dos menores submetidos ao tratamento perdeu permanentemente a consciência e se encontra em estado vegetativo.

O destruidor de Reputações continua a toda;

Estou me lixando, diz Ayres Britto sobre pressões

Portal Terra

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse que está se lixando para pressões referentes ao julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, em entrevista publicada neste sábado pelo jornal Estado de S. Paulo.

- Quem se meter a me pressionar está perdendo o seu tempo. Venha de onde vier esse tipo de pressão. E eu ouço com muito mais atenção um reclamo da choupana do que do palácio. Pode acreditar. Não tô nem aí. Eu tô me lixando para os que pensam que me dobram – disse ele ao jornal.

O ministro teria sido criticado, segundo o jornal, por ter dado o voto que concedeu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a palavra final sobre a extradição de Battisti. De acordo com seu voto, não havia impedimentos jurídicos para extraditar Battisti, mas cabe a Lula oficializar a extradição.

Ele criticou ainda as informações divulgadas sobre uma mudança de voto, por ter dado a Lula a responsabilidade de extraditar ou não Battisti.

- Se não for má-fé, é uma estupidez dizer que eu recuei do meu voto. Eu só votei quanto a quem era o competente para entregar o extraditável ao Estado estrangeiro na quarta-feira – disse ao jornal.

Ayres disse ainda que a decisão tomada pelo STF não era inédita. Ele relatou o caso de um israelense que teria abusado e maltratado crianças. Neste julgamento, o ministro propôs o mesmo procedimento de comunicar ao presidente sobre a extradição.

- Na ocasião, eu disse várias vezes: a competência para extraditar é do presidente da República. Ninguém contestou – disse.
Segundo Ayres, o papel do STF em casos como estes é o de fazer o exame jurídico sobre o processo. Caso seja autorizada a extradição, o ato passa a ser político.

- O Supremo não pode se deslocar do campo jurídico para o campo político. Porque o ato de entrega do extraditando é uma decisão política entre Estados – disse

Comentário

Não consegui pegar o arquivo original no Estadão, porque recebi o seguinte aviso do Google:

Por Paulo Sbentenar

VEJAM O TEXTO :

”Estou me lixando para os que pensam que me dobram”

Criticado por ter garantido para Lula a palavra final na extradição de Battisti, ele atacou os que dizem não entender o seu voto

Mariângela GallucciTamanho do texto? A A A A

Numa demonstração de que o clima está muito ruim no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o julgamento da extradição do ativista Cesare Battisti, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou ontem que é vacinado e está se “lixando” para eventuais pressões eventualmente feitas durante o julgamento, concluído na última quarta-feira. “Eu sou vacinado contra pressão. Absolutamente vacinado. Sou imune a pressão”, disse o ministro, autor do voto que deu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de decidir se o italiano será ou não entregue à Itália. “Quem se meter a me pressionar está perdendo o seu tempo. Venha de onde vier esse tipo de pressão. E eu ouço com muito mais atenção um reclamo da choupana do que do palácio. Pode acreditar. Não tô nem aí. Eu tô me lixando para os que pensam que me dobram.”

Ayres Britto foi criticado por ter dado o voto que garantiu a Lula a prerrogativa de dar a palavra final no caso da extradição. Durante o julgamento, o ministro disse que não havia impedimentos jurídicos para a extradição, mas ressaltou que cabe ao presidente da República a tarefa de entregar o estrangeiro. O ministro criticou os que dizem não entender o seu voto. Segundo ele, o tribunal decidiu do mesmo jeito há dois meses, quando autorizou a extradição de um israelense acusado de abusar de crianças. “Eu estou falando grego?”, perguntou. Ayres Britto também reagiu à divulgação de informação de que, ao garantir a Lula o direito de decidir sobre o destino de Battisti, ele teria mudado o seu voto: “Se não for má-fé, é uma estupidez dizer que eu recuei do meu voto. Eu só votei quanto a quem era o competente para entregar o extraditável ao Estado estrangeiro na quarta-feira”, disse. A seguir, a entrevista concedida ontem pelo ministro à reportagem do Estado:

A conclusão do STF no caso Battisti é inédita?

Em setembro deste ano, travamos uma discussão, que não foi tão tensa, sobre a entrega, o cumprimento imediato da extradição de um israelense acusado de seviciar, maltratar e torturar crianças. Quando do julgamento dos embargos, eu propus que a nossa decisão de extraditar fosse comunicada ao presidente imediatamente, sem precisar publicar o acórdão. Na ocasião, eu disse várias vezes: a competência para extraditar é do presidente da República. Ninguém contestou. Votei separando as coisas. Existe a competência do STF para falar da extraditabilidade, se o homem é extraditável ou não é. Isso é um aspecto jurídico, processual. Isso é do STF. Mas na decisão ficou estabelecido que os atos de extradição cabem ao chefe do Executivo.

A decisão, no caso desse israelense, foi unânime?

Unânime. Unânime. Olha aqui (lendo uma notícia publicada no site do STF na internet): “o Supremo comunicará ao presidente da República que o israelense pode ser extraditado”. Não é “deve ser”. Está em notícias do Supremo. Olha aí: a verdade tem pernas compridas.

Para o senhor, o STF tem de verificar se o pedido de extradição preenche os requisitos que permitem autorizar o governo a entregar o estrangeiro?

Isso. Quais são os requisitos? Todo mundo sabe de cor e salteado. O crime está prescrito? Há dupla tipicidade penal – o crime lá é um crime cá? Ele é brasileiro? Porque se for brasileiro não extradita. É crime político ou não é? Esses pressupostos demandam um exame jurídico. E quem faz esse exame jurídico é o Supremo Tribunal Federal. E faz a pedido do Executivo do Brasil. Porque o governo da Itália não se relaciona com o Supremo, não. Nunca se relacionou com o Supremo. O governo da Itália requereu, como todo outro Estado soberano, a extradição ao Poder Executivo brasileiro. O Poder Executivo brasileiro é que instaura o processo. Ou seja, pede a prisão do extraditando e encaminha a nota verbal, que é o pedido do Estado italiano ao Supremo Tribunal Federal para exame jurídico. E com que fim? Ninguém fala com que fim. Para que o Supremo entra? Não vi ninguém falar sobre isso. Acho que só eu falei sobre isso. O Supremo entra nesse circuito para quê? É preciso dizer para quê.

E para quê?

Para assegurar direitos, ainda que mínimos, ao extraditando. É para isso que o processo vai ao Supremo. Para o Supremo não deixar que o extraditando passe por um processo de inquisição. O Supremo vai ver se os pressupostos legais da extradição estão presentes. O extraditando é ele mesmo ou houve erro de identidade? Terminada essa fase, qual é a conclusão do Supremo? Os pressupostos estão ou não estão presentes. O Supremo não pode se deslocar do campo jurídico para o campo político. Porque o ato de entrega do extraditando é uma decisão política entre Estados.

O senhor ficou chateado pelo fato de terem dito que o senhor mudou de voto?

Quem mudou? Como eu mudei de voto? Está aqui, há dois meses atrás eu disse isso (mostrando mais uma vez a notícia sobre o julgamento do israelense). É um absurdo dizer que eu mudei de voto, uma estupidez. Porque eu não tinha votado nessa matéria (em relação ao fato de o presidente ser ou não obrigado a extraditar). Eu só votei quanto a quem era o competente para entregar o extraditável ao Estado estrangeiro na última quarta-feira, depois do voto do ministro Gilmar Mendes. E votei coerentemente com o que eu disse nesse processo aqui (do israelense), dois meses antes.

O clima está ruim no tribunal? O senhor ficou magoado?

Eu me senti confortavelmente instalado no centro do meu próprio ser. E isso me coloca acima dessas quizílias, estou muito acima. Isso não me tira o sono, a tranquilidade. Eu sei separar aborrecimento de indignação. Sou uma pessoa que não perdeu o dom da indignação. Mas não me aborreço fácil, não. É muito difícil eu me aborrecer. Então, isso tudo vai passar. O tempo vai confirmar que o meu voto está certíssimo.

Na opinião do senhor, por que ocorreu essa crise no STF no julgamento do caso Battisti? Houve muita pressão sobre o tribunal?

Eu sou vacinado contra pressão. Absolutamente vacinado. Eu sou imune a pressão. Quem se meter a me pressionar está perdendo o seu tempo. Venha de onde vier esse tipo de pressão. E eu ouço com muito mais atenção um reclamo da choupana do que do palácio. Pode acreditar. Não tô nem aí. Eu tô me lixando para os que pensam que me dobram.

O senhor acha que no STF há ministros que se dobram às pressões?

Acho que não. Cada qual é como é. Eu tenho respeito por todos os ministros.

Antes, cultivava uma espécie de anarquismo de centro-esquerda. Atacava todos mas, nos grandes temas, adotava uma posição que se poderia chamar de progressista. Era uma anarquia previsível e aceita por seus leitores.

Com o afastamento do seu Frias, Otavinho decidiu atrelá-la ao pensamento neocon e ultraliberal – vinte anos depois da onda neoliberal ter começado e quando já estava em fase agônica. Terceirizou sua linha editorial para a Veja.

As consequências estão aí, nesse editorial sobre a votação do Supremo.

O STF conclui que a decisão de extraditar ou não é um ato de vontade do Executivo. Simplesmente se curva ao que a Constituição determina. Aliás, talvez Otávio não saiba, mas o STF é o guardião da Constituição. E mesmo nessa composição medíocre atual, a maioria decidiu acatar a Carta Magna.

O que diz o editorial da Folha?

O Supremo diz, simplesmente, que Lula não está obrigado a cumprir a extradição. Pode recusar-se a entregar o extraditando num ato de pura, e ilimitada, discricionariedade. Num passe de mágica, transfere-se a instância julgadora da extradição -papel que a Constituição reserva ao Supremo- para a Presidência da República. A corte máxima de repente se torna um órgão meramente consultivo nessa matéria, contrariando sua tradição centenária de decidir as questões, produzindo efeitos necessários de suas manifestações.

Ou seja, centenas de parlamentares se reúnem e votam uma Constituição, marco legal da República. A Constituição diz que cabe ao Chefe do Executivo a decisão de determinar ou não a extradição. E o editorial da Folha diz que essa determinação – que é da própria Constituição – contraria tradição centenária do STF decidir questões que, segundo a Constituição, não estão entre suas atribuições. Autêntico samba do rábula doido.

Poderia ter explorado esse ridículo do STF deliberar sobre a extradição e concluir que sua deliberação nada vale. Que nada! A Folha é incapaz de analisar isoladamente o princípio constitucional independentemente do personagem Battisti. E transmuda-se, de líder do mercado de opinião, em apenas um boneco de ventríloquo dos slogans neocons.

Da Folha

Confusão legal

Desfecho do caso Cesare Battisti cria anomalia institucional e projeta insegurança jurídica para as extradições futuras

A DESASTRADA decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao terrorista italiano Cesare Battisti -condenado em seu país por quatro homicídios- acabou por desencadear uma reviravolta no modo como o Brasil trata pedidos para extraditar estrangeiros. O resultado é uma anomalia institucional que projeta confusão e insegurança jurídica para o futuro.

Ao sustentar o refúgio, o ministro da Justiça imputou à Itália “fundados temores de perseguição política” contra Battisti. Para Genro, uma democracia estável desde o final dos anos 1940, com Judiciário independente, seria incapaz de garantir o cumprimento adequado de sentenças transitadas em julgado.

Expedido o refúgio, a lei específica, de 1997, manda cessar o trâmite dos pedidos de extradição. Mas outra norma, o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, atribui exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir se um crime imputado a um extraditando é político -hipótese em que o Brasil não permite a extradição.

Ora, Tarso Genro concedeu o refúgio por avaliar que os crimes pelos quais o italiano foi condenado eram políticos: havia, portanto, um conflito de competências. O Supremo, que já havia ensaiado dirimir essa dúvida num caso precedente, decidiu fazê-lo por ocasião do juízo de Battisti.

Por margem de um voto, o plenário desqualificou os argumentos de Tarso Genro, anulou o refúgio, refutou a tese dos homicídios políticos e julgou procedente a extradição. A maior novidade viria a seguir: o ministro Ayres Britto mudou de lado e juntou-se aos colegas antes derrotados para estabelecer que é do presidente da República a última palavra, nesta e em todas as outras extradições daqui por diante.

Não se trata, é importante notar, de autorizar o chefe do Executivo a recusar ou adiar a entrega de Battisti à Itália nos casos já previstos nas leis e no tratado de extradição com o Brasil -já é do presidente, por exemplo, a faculdade de aguardar o término do processo ao qual o estrangeiro responde aqui, por falsificação de documentos. O Supremo diz, simplesmente, que Lula não está obrigado a cumprir a extradição. Pode recusar-se a entregar o extraditando num ato de pura, e ilimitada, discricionariedade.

Num passe de mágica, transfere-se a instância julgadora da extradição -papel que a Constituição reserva ao Supremo- para a Presidência da República. A corte máxima de repente se torna um órgão meramente consultivo nessa matéria, contrariando sua tradição centenária de decidir as questões, produzindo efeitos necessários de suas manifestações.

O inusitado é tamanho que nem sequer o Planalto -sequioso por consumar a ação entre amigos iniciada por Genro- sabe reagir. Como manter um estrangeiro cujo status de refugiado foi cassado na Justiça? Como justificar politicamente um ato que contraria o Supremo? Como impedir a entrega de Battisti sem desmoralizar o tratado de extradição entre Brasil e Itália?

A obsessão do governo de atender a um pequeno mas ruidoso lobby de militantes de esquerda já nos custou demais. Os amigos de Cesare Battisti têm todo o direito de pleitear o relaxamento de sua prisão. Mas que o façam no lugar certo -na Itália que o julgou e condenou. É para lá que Lula deveria transferir o terrorista, respeitando a vontade da maioria do Supremo.

Câmara rejeita substitutivo à PEC do Foro Privilegiado

O Plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial à Proposta de Emenda à Constituição 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas para análise dos crimes de responsabilidade.

Somente 260 deputados votaram a favor da matéria, número bem abaixo do quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovar o texto.

in: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=143120

Segue o link com a lista dos votantes por partido: clique aqui.

* * *

É particularmente interessante a orientação das bancadas: PSDB, DEM e PV, enquanto partidos, foram os únicos que orientaram o voto contra o fim do foro privilegiado para autoridades em matéria penal.

Voto decisivo contra Battisti ficou às claras

Maria Inês Nassif

19/11/2009

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.

Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:

1) O governo brasileiro é destituído de qualquer discernimento jurídico que lhe permita decidir contra o saber jurídico italiano, que condenou o ex-militante à prisão perpétua;

2) O Judiciário brasileiro, depositário do monopólio do saber jurídico nacional, não pode se opor ao governo italiano porque isso seria se negar como depositário desse saber;

3) um poder que tem o monopólio do conhecimento jurídico não apenas tem legitimidade, mas deve se precaver contra ações desatinadas de um Poder Executivo escolhido pelo voto – e o voto, que emerge igualmente de letrados e iletrados, não raro precisa de correção;

4) jamais um ministro da Justiça do governo Lula, sem pedigree jurídico (que o ministro Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, tinha), mas cuja carreira é política, poderia se contrapor a um movimento ilustradamente jurídico – Tarso Genro fez isso e, além de não ter pedigree, ele veio maculado por uma militância na esquerda radical nos nossos anos de chumbo;

5) Battisti não andou na seara dos confrontos políticos – e tirar os supostos (sim, supostos, pois o italiano alega inocência e um julgador não pode simplesmente desprezar isso) crimes do âmbito político é fundamental para deslegitimar o asilo político concedido pelo governo brasileiro e também para “despolitizar” os graves conflitos ocorridos na Itália dos anos 70, já conhecidos pela história como “anos de chumbo” deles.

Mello desconstruiu esses dogmas, a começar pelo mais importante deles na formulação dos argumentos políticos e jurídicos a favor da extradição, a de que Battisti não cometeu crimes políticos, e sim comuns. O ministro disse que a configuração do crime político era “escancarada” – e em favor de sua tese citou as próprias pressões do governo italiano para o governo brasileiro extraditar Battisti. “Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior”, disse o ministro. “Façam justiça ao ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos conhecem”, continuou Mello, que ainda pediu ao plenário para reconhecer o “momento histórico” vivido pela Itália na época dos fatos e, mais do que isso, até a admitir que as acusações contra o ex-militante podem não ter fundamento. “As acusações não buscam esteio em provas periciais, fundamentando-se em uma testemunha de acusação”, disse. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país com base no instituto da delação premiada, e foi acusado pelos três militantes do grupo político a que pertencia e que eram os apontados como responsáveis por esses crimes. Battisti já estava foragido.

O julgamento final do ex-militante italiano pelo STF estava em andamento no fechamento desta coluna. O ministro Gilmar Mendes proferiu o voto da forma como era esperado que fizesse: atendendo ao pedido do governo da Itália, pela extradição de Battisti. Conforme também era esperado, não aceitou a janela aberta no voto de Mello, para que transformasse em “autorizativa” a decisão de extradição. Mendes decidiu que o STF é competente inclusive para decidir a extradição do ex-militante italiano. Independente da decisão final do plenário do Supremo, a posição do ministro Marco Aurélio Mello teve o poder de destituir de um caráter pretensamente neutro o voto de desempate dado contra o asilado. As coisas pelo menos ficam mais claras dessa maneira.

Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras

Supremo se divide sobre poder do Executivo

Para derrotados, mesmo com decisão de ontem única opção de Lula é extraditar Battisti; vencedores dizem que ele não precisa seguir o STF

“É criar uma polêmica onde ela não há”, disse a ministra Ellen Gracie, que votou pela extradição do italiano e pela decisão final ser do Supremo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao proferir o resultado da extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, causou uma reação dos ministros que defenderam a liberdade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em resolver a questão.

Essa decisão, que prevaleceu por 5 votos a 4, representa uma derrota do relator do caso, Cezar Peluso, do próprio Mendes e dos ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

Ao final da sessão de ontem, que terminou após as 20h, o presidente do STF disse que o tribunal estava deferindo a extradição “sob a luz do tratado e das leis existentes sob o tema”. Com isso, deixava implícito que Lula seria obrigado a seguir o tratado de extradição entre Brasil e Itália.

O fato irritou os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello que optaram por deixar o presidente livre para decidir. “Vamos observar o colegiado. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas”, reclamou Marco Aurélio.

Mendes, Ellen, Peluso e Lewandowski argumentaram que o voto de Eros Grau teria ido na linha de obrigar Lula a cumprir o tratado bilateral, mas ainda não tinham ouvido o que o ministro tinha a dizer sobre seu voto. “O mais qualificado a dizer o que eu disse sou eu”, afirmou Eros, visivelmente incomodado com o fato de não conseguir concluir o raciocínio.

Ele esclareceu, então, que votava com os ministros que defenderam a liberdade de Lula em decidir como quisesse sobre o futuro de Battisti.

Os ministros que saíram vencedores argumentaram que a competência de manter as relações internacionais entre os países, segundo a Constituição, é do presidente, e não do STF, e por isso, Lula pode fazer o que bem entender, até mesmo desrespeitar o tratado.

Afirmaram também que não cabe ao tribunal dizer o que Lula deve ou não deve fazer e, se ele quiser não respeitar o que diz o documento internacional, poderá até faze-lo, arcando com as consequências disso.

“Eu não posso prever se o presidente vai ou não vai cumprir o tratado, porque isso não está em jogo”, disse Eros Grau. “O que estamos dizendo é que Lula não precisa seguir o que disse o Supremo”, afirmou Marco Aurélio Mello.

Os ministros vencidos argumentavam que nunca na história do Brasil um presidente deixou de extraditar alguém após decisão do STF neste sentido.
“É criar uma polêmica onde ela não há. O que se procura agora é criar uma situação de constrangimento de ordem política ao presidente da República”, afirmou Ellen Gracie.

“Não há espaço, pós-decisão, para a escolha quanto a sua observação, até porque o Supremo não é órgão de consulta”, tentou argumentar Mendes. “A Suprema Corte se ocupa de um tema para depois dizer não, nós estávamos brincando, se trata de um rematado absurdo”, afirmou Cezar Peluso.

Em entrevista a jornalistas ao final do julgamento, Mendes deu a entender que o entendimento sobre a palavra final ser do presidente da República em casos de extradição pode ser revista em julgamentos futuros.

“[A decisão] não significa que seja a posição final sobre essa questão. É toda uma situação nova que se criou que imagino não seja definitiva diante da precariedade de maioria e de ausência de ministros”, disse.

O julgamento também foi marcado por protesto de grupos que defendem a causa de Battisti e alguns manifestantes chegaram a ser retirados do plenário por seguranças.

(FELIPE SELIGMAN e ANDRÉA MICHAEL)

Na resposta ao jornal, Bandeira informa que seu parecer foi dado a título de defesa de direitos individuais, sem nada cobrar.

Aqui, a resposta de Bandeira

Por GLADSON MOURA

Caro Nassif, veja a ‘espinafrada’ dada pelo ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello no jornal Folha de São Paulo, sobre o caso Battisti, tal resposta foi dada no sítio Migalhas.com :

Do site Migalhas

De Celso Antonio Bandeira de Mello

“DD Editor do ‘Migalhas’, há alguns dias, precisamente em 8 de novembro do corrente, um diário paulista que é reputado idôneo por um grande número de pessoas e cujas notícias, bem por isto, são recebidas por seus leitores como presumivelmente verazes, publicou em uma de suas colunas, localizada na página 2, uma peluda mentira envolvendo o meu nome. Com efeito, ali se dizia que o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, estaria sendo assediado por mim para rever o voto que dera no processo concernente ao refúgio do cidadão italiano Cesare Battisti. Chegou-se nela a qualificar-me como ‘mentor’ daquele magistrado, o que é, obviamente um ridículo disparate e uma inqualificável grosseria em relação a um jurista notável, magistrado de escol e reconhecido constitucionalista o qual, por seus notórios atributos, não precisa, como é evidente, de mentor algum.

Em momento algum ‘assediei’, para usar a expressão encontrada na coluna, qualquer magistrado fosse ou não da Corte Suprema. Simplesmente emiti um parecer jurídico, acostado aos autos, em caso no qual me parecia que anular o refúgio seria um erro de grandes proporções e que conviria buscar exibir isto de um ponto de vista técnico do Direito. Acresce que, em meu entender, seria gravemente antiético pressionar um magistrado em nome de uma relação de amizade que com ele se tivesse. Jamais fiz ou faria isto. Minha dignidade pessoal e profissional se incompatibilizaria definitivamente com uma conduta deste jaez.

Ademais, o Ministro Carlos Britto, obviamente, por sua inatacável seriedade e independência, de que já deu as mais sobejas provas, nunca aceitaria que alguém tivesse a petulância de tentar influenciá-lo fora dos autos e das vias juridicamente cabíveis e jamais seria influenciável por outros meios que não os de direito. Somente alguém muito desinformado ou tolo poderia pensar coisa diversa. Assim, se acaso este magistrado mudasse de ponto de vista, seria por convicção extraída de argumentos de direito expendidos pela vias apropriadas. Não seria a primeira vez que ele ou outros de seus colegas reviram uma manifestação anterior, mas só o fariam na conformidade de um repensar arrimado em razões jurídicas ponderáveis e apresentadas segundo os termos processuais adequados.

Pareceu-me, à época, que não era o caso de me manifestar a respeito destas indelicadezas e inverdades. Julguei que fazê-lo seria dar um excesso de importância a notícia de jornal que, como se sabe, nem sempre retrata as coisas como realmente são. Leigos, frequentemente sequer avaliam que suas palavras têm um caráter ofensivo por implicarem inculca de violação de preceitos éticos da profissão jurídica.

Ocorre que uma segunda notícia, veiculada no dia 16 do corrente, no mesmo jornal e ainda mais agressiva e ofensiva, surgiu em uma seção intitulada ‘Painel’, fato que me levou a sair do silêncio em que me mantinha. Já agora ali se disse que fui ‘contratado especificamente para influenciar o pupilo’. Forte inverdade e notável grosseria com o Ministro e comigo !

O parecer que exarei não foi especificamente para o Ministro tal ou qual. Foi entregue ao eminente advogado prof. Luís Roberto Barroso para que o distribuísse aos vários Ministros, na esperança de que, ante os argumentos ali expostos, se lhes parecesse, revissem os votos contrários a Cesare Battisti. O professor Barroso procedeu a esta distribuição, consoante me disse. Se eu houvesse sido ‘contratado’ para influenciar um dado Ministro com quem tivesse relações pessoais, estaria incurso na chamada ‘advocacia administrativa’, conduta indigna de um profissional sério e respeitado.

Sobremais, diversamente do que consta da mentirosa notícia, não fui ‘contratado’, como disse o ‘Painel’. O parecer foi proferido graciosamente. Nada recebi por ele. Eu o elaborei, a pedido do eminente advogado, convencido de que estaria com isto tentando ajudar a que se impedisse a consumação de grave equívoco jurídico e injustiça dolorosa. O propósito era evitar que o Supremo Tribunal Federal incorresse em um dos maiores erros judiciários de sua História.

Estou encaminhando esta manifestação ao ‘Migalhas’ e não ao jornal que publicou as inverdades, precisamente porque desdenho dar a ele importância maior do que a que fez por merecer. Com efeito, se estivesse interessado em uma conduta responsável e equilibrada, já teria se retratado. Eis porque me dirijo a um sítio jurídico que tem grande audiência e respeitabilidade entre os profissionais do Direito. Não creio que o Ministro Carlos Ayres Britto ou que eu mesmo necessitemos de dar explicações, pois nossas respectivas vidas profissionais servem-nos de testemunho, mas creio que é bom que os leitores do ‘Migalhas’ tenham esta informação sobre a conduta do jornal em questão e que possam daqui para o futuro precatar-se em relação à veracidade e precisão do que nele se divulga.”

Celso Antônio Bandeira de Mello

Prezado Nassif:

“A doutrina no país das maravilhas”.

O artigo do magistrado Fausto Martins de Sanctis ataca um dos grandes problemas do projeto de CPP que está sendo discutido no Senado: o cerceamento da atividade judicial.

Tornou-se lugar comum na doutrina processual penal mais recente querer, a todo custo, evitar a chamada “contaminação” do juiz por qualquer “pré-juízo” contra o réu. Invocaram-se desde a estrutura do processo penal europeu até teorias psicanalíticas para argumentar que o juiz que conhece material da investigação, que ordena medidas cautelares (quebra de sigilo, prisão processual) ou que ordena a produção de provas por conta própria está perdendo a neutralidade e a imparcialidade necessárias para julgar o caso penal.

Essas concepções errôneas acerca da função judicial no processo penal têm se mostrado prenhes de incongruências.

Nas reformas processuais de 2008 fez-se tentativa de excluir do processo, pura e simplesmente, o juiz que tivesse tido contato com a chamada “prova ilícita” (art. 157, § 4º) – o que foi vetado com toda a razão pela Presidência. Além disso, colocou-se o juiz como o último a fazer perguntas para as testemunhas, em caráter expressamente subsidiário à inquirição das partes (art. 212, parágrafo único). O coroamento desse teatro do absurdo aconteceu no Rio Grande do Sul, quando a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anulou um processo e absolveu um assaltante porque o juiz resolvera tomar a iniciativa de inquirir a vítima do roubo, numa situação em que o promotor de justiça não estava na audiência e a defesa não fez perguntas à vítima…

Agora o que propõe o projeto do CPP? Que o juiz que autoriza medidas de investigação (prisão preventiva, escuta telefônica, quebra de sigilo etc) será um juiz diferente daquele que conduz o processo, para evitar a temida “contaminação” do pensamento do julgador. Esse será o tal “juiz de garantias”. Está no projeto que fica impedido de julgar o processo o juiz que interveio na fase investigatória, devendo o processo ser julgado por seu substituto; além disso, nos processos dos tribunais o ministro ou desembargador que funcionar como ‘juiz de garantias’ não participará do julgamento do mérito do processo.

É bonito no papel. Será uma bizarrice na prática. Temos centenas de comarcas do interior com apenas um magistrado, às vezes mero substituto pela falta de titular. Se o “titular” defere alguma medida na investigação, pronto: não conduz mais nada no processo, e aguarde-se a atuação do substituto na outra cidade, quando e como puder atuar em substituição. O processo será eternizado. Pior: se vários juízes tiverem que, sucessivamente, deferir medidas investigatórias (férias do titular das “garantias”, por exemplo), então precisaremos do substituto do substituto para julgar o mérito….

Não é só. Imaginem que alguma das partes recorra contra a medida judicial investigatória. Então os desembargadores que apreciarem o recurso também ficarão “contaminados” automaticamente? Aí já teremos menos três julgadores para o processo, no mínimo. E se a defesa levar o caso ao STJ ou ao STF? Então serão quantos ministros “contaminados” por um simples pedido de escuta telefônica ou de prisão? Um dia ficaremos sem magistrado “isento” para conduzir o processo…

A prática mostra todos os dias que o bom senso e a necessidade de motivação das decisões são freios inibitórios suficientes para que o MP e os juízes não confundam medidas investigatórias com decisões condenatórias. Promotores que denunciaram pedem a absolvição, juízes que autorizaram escutas ou prisões absolvem por insuficiência de provas, e o contrário também acontece: juízes que negaram prisões ou escutas condenam os réus ao final.

O grande problema da gestão da prova na fase investigatória não será resolvido com esse tal “juiz de garantias”. Será apenas mais uma causa de atraso no processo e uma oportunidade para questionamentos bizantinos sobre validade do processo, tudo com as conseqüências já conhecidas.

Voltaremos…

Vale à pena dar uma olhada no artigo do juiz De Sanctis, acerca da instituição do juiz garantidor. Ele tece algumas considerações e se levanta contra o projeto de lei que institui essa nova figura no processo penal.

O artigo está aqui: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/

De Sanctis: “Projeto faz do magistrado um autômato”

Sob o título “Juízes de Exceção”, o artigo a seguir é o primeiro de dois comentários de autoria do juiz federal Fausto Martin De Sanctis sobre o Projeto de Lei do Senado nº 156/2009:

Embora se reconheça preocupação no aperfeiçoamento de nossa legislação processual penal, o Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, do seu presidente, José Sarney, parte de um pressuposto evidente: o Estado como inimigo do cidadão, com risco claro de inefetividade do processo.

A defesa desmedida de certos direitos que sistematicamente desqualifica a punição penal ou mesmo cerceia a ultimação do processo penal faz da busca da verdade papel secundário.

A prova dos fatos passa a depender pura e exclusivamente das partes, uma redução das funções jurisdicionais, olvidando-se quanto à proteção social, representada pela verdade, cuja busca não se pode tolher a qualquer dos atores de um processo penal.

O constituinte preocupado com o fim social do direito realçou a igualdade processual que deve ser buscada no processo penal, requerendo do juiz que ele seja o mais eficaz possível no julgamento dos crimes, o que determina o conhecimento integral dos fatos. Estabelece, é certo, limites à intervenção mediante comportamento responsável do julgador equilibrando a igualdade real e a eficiência do processo penal.

Se no processo civil a atividade instrutória é essencial por qual razão também não seria no processo penal?

O projeto faz do magistrado um autômato, sujeito à direção das partes, ameaçando o Estado, mesmo nos seus fundamentos. Não se poderia mais conceituar o Judiciário como Poder, se este é delegado apenas às partes, em afronta à necessidade ético-jurídica de sempre prevalecer à verdade real e não a meramente orquestrada.

A decisão judicial constitui tarefa valorativa, cuja razoabilidade está na motivação, um limite à arbitrariedade judicial. A fundamentação incrementa a credibilidade da Justiça e possibilita, como sempre ocorre, o controle da atividade jurisdicional.

Não se poderia, assim, aceitar o papel dos juízes como máquinas de instrução à mercê das partes, verdadeira consagração da ideia de que o magistrado deva assumir a figura de alguém que lava as mãos na bacia de Pilatos. Concretização evidente da ideia irreal de juiz inumano.

Como interpretar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada, muito menos o princípio da legalidade, dentre outras normas constitucionais, se ao juiz lhe é tolhida atividade essencial?

Com a criação da figura do juiz das garantias, que se ocuparia das decisões de buscas e apreensões, de interceptações, de quebras, durante a investigação, que seriam revistas pelo juiz processual por ocasião da ação penal, estar-se-ia instituindo, a quinta instância, na qual um juiz de mesma hierarquia funcional passaria a rever, mais uma vez, decisão jurisdicional, em detrimento da celeridade processual.

O formalismo simbólico e exaustivo reinante é, a partir de tal projeto, ratificado e aperfeiçoado, a ponto de a tutela da segurança pública enquanto direito fundamental, não possuir a importância devida.

Por que razão o sistema processual brasileiro existente até então necessitaria de tal abrupta intervenção se, até há pouco tempo, os juízes eram considerados bons para o julgamento de causas previdenciárias, tributárias, populares e para a grande maioria das causas criminais comuns?

O que ocorreu de fato relevante que considera, agora, os magistrados não tão bons o suficiente?

O juiz ao julgar medidas cautelares em hipótese alguma pode ser considerado como participante da investigação, como se ele conduzisse esta ou a direcionasse. Ora, o juiz que analisou os elementos de prova a si trazidos certamente terá condições melhores de processar e julgar ao final o processo.

Quantas absolvições já ocorreram mesmo na hipótese de deferimento de medidas urgentes? As decisões de 1ª instância têm sido combatidas com utilização de recursos, Habeas Corpus e Mandados de Segurança, o que demonstra falho o argumento.

Por outro lado, em tom crítico, muito se fala sobre a proximidade do juiz criminal com delegados de polícia ou membros do Ministério Público, mas a instituição do juiz das garantias justamente exigirá perene contato.

A criação proposta não se sustenta nos números da Justiça, parecendo mais um abraçar de teses que, na prática, consegue levar ainda mais o processo-penal para a complexidade desmedida e desnecessária.

Por que o Brasil não optou pela criação do juiz de instrução para evitar a reprodução desnecessária de provas produzidas na polícia ainda que seja acompanhada pelas partes? Por que desejou considerar os magistrados totalmente inertes, conforme modelo americano, mas sem conceder as mesmas atribuições e mecanismos existentes nos Estados Unidos da América?

A instituição do juiz das garantias significaria dizer que todos os demais, até então, teriam sido juízes de exceção? Argumento temerário já que também poderia ser invocada a contaminação dos tribunais ao concederem Habeas Corpus ou cautelares, deixando de ser preventos. No caso de uma delação premiada, ela se daria perante o juiz das garantias ou pelo juiz processante? Este ficaria também contaminado ao decidir buscas, prisões e liberdades no curso de ações penais? E no caso de cidades com vara única e um só juiz? E na hipótese de pessoas com prerrogativa de foro, o juiz do tribunal que decidiu cautelarmente também não estaria mais em condições de julgar o feito?

A sua criação teria efeito imediato e os processos em curso nas Varas não mais poderiam ser decididos pelo magistrado que permitiu a deflagração das operações. Afastar-se-ia, de plano, juizes atualmente competentes.

Não se pode errar quando assistimos a criminalidade assolar um país. Devemos propor uma visão realista para que nenhum responsável fique sem punição e nenhum inocente seja considerado culpado.

O princípio acusatório requer a separação entre o juiz e a acusação e Luigi Ferrajoli, expressão maior do chamado garantismo, considera o direito penal necessário, negando o abolicionismo.

O DNA das espécies evolui com alterações lentas de forma que mudanças profundas podem significar o seu fim.

”Quem conduz a política internacional não é o STF”

entrevista com o Ministro Marco Aurélio de Mello

Segundo ministro, Lula não é obrigado a entregar Battisti à Itália mesmo que corte autorize sua extradição

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é obrigado a entregar para a Itália o ex-ativista Cesare Battisti, mesmo que a corte autorize sua extradição. “Nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não”, disse o ministro. Na sessão de julgamentos de quinta-feira, Marco Aurélio votou contra a extradição de Battisti.

Para ele, está havendo uma precipitação no julgamento. “Para mim, está havendo um atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando”, afirmou, em entrevista concedida ontem por telefone. “Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo.”

Comentário

O STF sempre teve grandes nomes atuando no mesmo período, impedindo a preponderância de um deles sobre o conjunto. Agora, não. Tem-se um escoteiro de nível – Marco Aurélio de Melo -; um Ministro isolado – Joaquim Barbosa. E uma grupo de Ministros inibidos, ou por estarem em fim de carreira e sem vontade de pelejar; ou por terem sido isolados; ou por absoluta mediocridade. Todos presos a um corporativismo mediocrizante, incompatível com a mais alta Corte.

Nenhum se julga com responsabilidade de salvaguardar o Supremo do processo constante de desmoralização, de perda de legitimidade a que está submetido pela liderança desvairada de Gilmar Mendes, por suas manifestações políticas, por sua obsessão por holofotes, pela intromissão em outros poderes.

Que se toque o barco e que não me venham com problemas, parece ser o lema dessa que, talvez seja a mais medíocre composição que o STF teve até hoje.

Bom dia Nassif,

Não sei se é verídico mas parece que o STF vai mandar Fausto de Santis entregar arquivos da investigação da Satiagraha

Por Eduardo

STF manda juiz entregar arquivos da investigação da Satiagraha

Os arquivos foram recolhidos em abril pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal

13/11/2009 | 20:03 | agência estado

São Paulo, 13 (AE) – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que encaminhe imediatamente à corte máxima do Judiciário cópia integral de documentos reservados que fazem parte do processo Satiagraha – investigação contra o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. A decisão é do ministro Eros Grau, que acolheu em caráter liminar reclamação do engenheiro Dório Ferman, braço direito de Dantas. O ministro ordenou “a produção das cópias das mídias, discos rígidos e pen drives apreendidos”.

Eros destacou que o STF, em habeas corpus, já deferiu liminar “para garantir aos pacientes daquele feito (Satiagraha) acesso aos elementos de prova”. O ministro observa que a corte “firmou jurisprudência no sentido de permitir o acesso amplo àqueles contra os quais são produzidos elementos de prova em procedimentos investigatórios”. Sustenta que a medida representa “a materialização das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Os arquivos foram recolhidos em abril pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da Polícia Federal na sede da Angra Partners Gestão de Recursos e Assessoria Financeira Ltda., sucessora do Opportunity Equity Partners na gestão de fundo de investimento em ações. A busca foi autorizada por De Sanctis. A PF confiscou agendas pessoais de um ex-sócio da Angra e de dois ex-diretores de compras da Brasil Telecom. O juiz decretou sigilo nos autos.

Diretor-presidente do Banco Opportunity, Ferman foi denunciado pela Procuradoria da República por crimes de gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A procuradoria acusa outros 12 investigados, entre eles Dantas.

Ferman recorreu ao STF sob alegação de que “está prestes a ter contra si recebida ação penal pública sem que tenha tido acesso à integralidade dos arquivos apreendidos”. Seu advogado, o criminalista Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, sustenta que “para fazer a defesa prévia é fundamental que tenha conhecimento desse conjunto de arquivos”.

Segundo o advogado, no material apreendido haveria “inúmeras anotações e informações concernentes à disputa pelo controle da Brasil Telecom”. Ele diz que “há menção a estranhas práticas utilizadas pelos adversários comerciais do Opportunity Equity interessados no controle da empresa telefonia, o que é essencial para a defesa técnica comprovar as inúmeras ilegalidades que macularam a própria Satiagraha”.

O caso battisti

Por Mauro Santayana

(…) Deixando de lado a dúvida se o STF devia ou não decidir sobre esse ato do Executivo, uma vez que, ao ser provocado, o alto tribunal, em qualquer situação, é quem diz se é ou não competente, cabe, sim, discutir o problema da intromissão do governo italiano. Se o governo atual da Itália fazia da extradição uma questão de honra nacional, cabia-lhe agir pelos canais diplomáticos, e com discrição. Podemos admitir a sua pretensão de punir, de acordo com suas leis, alguém que considera um subversivo que teria agido como assassino comum. O que não podemos tolerar é a arrogância dos italianos, que se dirigiram aos brasileiros como se fôssemos uma república bananeira ou feitoria do litoral africano.

As ofensas foram intoleráveis. Como se recorda, elas não se limitaram a criticar a decisão do asilo concedido a Battisti: chegaram a insultar o nosso povo. O deputado da Liga Norte, Ettore Pirovano, disse que não éramos um país conhecido por seus juristas mas, sim, pelas suas dançarinas. O governo Lula tem sido paciente com os italianos. Podemos arriscar que Juscelino, em seu lugar, não só teria suspendido as relações diplomáticas, até receber as necessárias desculpas de Roma. E, se estivesse no Planalto alguém da têmpera de Floriano Peixoto, as relações seriam rompidas no ato.

O que está em discussão é mais do que o destino de um homem, seja ele culpado em sua terra ou inocente dos crimes que lhe atribuem. Isso não é o mais importante, quando se trata da soberania do Estado brasileiro e da dignidade de nosso povo. A protérvia dos italianos não pode ficar sem resposta. O governo “exemplar” de Berlusconi cometeu erro crasso, ao reagir, como reagiu, à decisão de nosso ministro da Justiça. Ao fazê-lo, provocou a natural reação de muitos setores da vida brasileira, que seriam indiferentes à sorte de Battisti. E levou esse erro ainda mais longe, ao dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal para, nele, contestar uma decisão do Poder Executivo nacional. Se ele recorresse ao Tribunal de Haia, acataríamos, com todo o respeito, o seu direito em fazê-lo. Tanto é assim que o anúncio do governo de fato de Honduras, de que recorreria à Corte de Haia contra o Brasil, não causou qualquer espanto.

Bater às portas da nossa Suprema Corte como fizeram os italianos, é aleivosia sem precedentes em nossas relações externas. E essa atitude não se modificou. Ao enviar ao Brasil seu representante, Ítalo Ormanni, chefe do Departamento de Justiça do Ministério da Justiça Italiana, a fim de assistir ao julgamento de hoje, reafirma a intenção de constranger os ministros do Supremo com a sua presença.

Conforme a interpretação de eminentes juristas, a decisão do STF, nesse caso, não é a final. O presidente da República pode agir conforme lhe facultam a Constituição e as leis, e negar a extradição, sem que isso seja ato de hostilidade contra o Supremo.

É estranho que muitos se sintam preocupados com a Itália. Sob Berlusconi, os governantes de um país que conheceu alguns momentos de esplendor na Historia, não se encontram em condições de dar lições a quem quer que seja.

Por Marco Antonio

Hoje o STF retoma a análise do caso Battisti. Como se sabe, a julgamento foi suspenso devido a pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, e marcado por uma série de questionamentos processuais.

O Ministro Gilmar Mendes afirmou, nos últimos dias, que espera que o governo cumpra a decisão do STF ( referindo-se a um anúncio de que a defesa poderia pedir a Lula para negar a extradição) bem como, sobre suposta tentativa de impedimento da participação do Ministro Toffoli, afirmou que o Tribunal saberá dar encaminhamento a todas as questões.

Então, resta aguardar a definição de pontos cruciais, a saber:

_ a concessão de refúgio é ato discricionário ou vinculado?

_ o Ministro Toffoli pode votar no julgamento? Sempre lembrando que o Supremo não admite exceção de suspeição contra seus Membros, pelo que o próprio Ministro deverá declarar-se impedido, e não o Tribunal ” decidir essas questões”, salvo a hipótese da retomada do modelo de ” jurisprudência de alta rotatividade”.

_ Como lembrou o Ministro Joaquim Barbosa, a função histórica do STF em processos de extradição sempre foi negá-la quando concedida autoritariamente pelo Poder Executivo, como no caso do Olga Benário. É legítimo o Poder Judiciário inverter tal papel e determinar a extradição quando o Executivo não a determinou?

_ A Lei de Refúgio, considerada constitucional pelo próprio Pretório, afirma que o refúgio obsta o seguimento de processo extradicional. O STF embasará a tese de Peluso de que, como o ato seria vinculado, e o Ministro da Justiça não teria satisfeito as condições do refúgio, este seria irregular e, portanto, não prejudicaria a análise judicial da extradição?

_ O Regimento Interno do STF, em seu art. 146, estabelece os casos em que o Presidente votará, disciplinando algumas matérias ou votação em caso de empate. Não prevê o voto de qualidade. Além disso, em seu parágrafo único, sobre o habeas corpus, considera que o empate favorece o paciente. Considerando-se o voto de Marco Aurélio e Toffoli a favor de Battisti ( são presunções) e o de Gilmar Mendes, pela extradição, dar-se-ia o empate. Ministros tem advogado a tese de que o tratamento no caso de extradição deve ser o mesmo do habeas-corpus, já que se trata de direito visando a preservar a liberdade. Que tese prevalecerá? O STF terá de decidir tal questão em separado.

Em caso de concessão de extradição, Lula, politicamente, confrontaria a decisão da Corte?

São questões que devem ser minuciosamente abordadas. Aguardemos.

Do  site Correio Braziliense

Judiciário é o menos transparente dos Poderes do Brasil, constata pesquisa

Agência Brasil

O Brasil precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público, indica a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária, feita em 12 países da América Latina. Entre os Poderes da República, o menos transparente é o Judiciário, de acordo com o levantamento.

O Brasil ficou em quarto lugar no ranking, com 49 pontos em uma escala de um (nada transparente) a cem (totalmente transparente). Em primeiro lugar ficou a Costa Rica (69), seguida do Peru (54) e Panamá (50). A última participação do Brasil no levamento foi em 2003, quando alcançou 50 pontos.

Esse índice é feito com base em um questionário padronizado enviado aos entrevistados. No Brasil, foram ouvidas 86 pessoas, entre jornalistas da mídia impressa, sindicalistas, dirigentes de organizações não-governamentais, acadêmicos e parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

O estudo no Brasil foi coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a organização não-governamental mexicana Centro de Análise e Investigação (Fundar), que supervisionou o trabalho nos 12 países.

De acordo com a pesquisa, dos Poderes da República, o Executivo é o mais transparente quanto ao Orçamento, aprovado por 74% dos entrevistados. O Poder Legislativo fica com 11% e o Judiciário, com 4%.

Segundo a assessora de política fiscal e orçamentária do Inesc, Eliana Magalhães, o Judiciário ainda não criou mecanismos para permitir transparência e a participação dos cidadãos. Ao entregar nesta terça-feira (10/11) a pesquisa ao vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), ela disse que tentará marcar reunião com algum órgão do Poder Judiciário.

Para Eliana, é preciso vontade política para garantir ao cidadão o direito às informações sobre o orçamento. “ A democracia tem que sair do ponto de vista formal de mero voto nas urnas e avançar para participação do cidadão nas decisões que vão sendo tomadas. O governo não gera recursos, recolhe da população. Então, é um direito saber onde o dinheiro está sendo aplicado”, disse Eliana.

Ela acrescentou, entretanto, que hoje é possível conseguir informações sobre o orçamento pela internet, o que não ocorria anteriormente. Mas ela sugere que haja mais debates dos parlamentares com a população nos municípios na hora de definir o orçamento, além de ter audiências públicas com a sociedade civil organizada.

Para o deputado o “processo de dar transparência ao orçamento no Brasil é recente” e por isso, ainda não necessários ajustes. “O apoio do movimento popular, das organizações não governamentais que acompanham a parte orçamentária do país tem ajudado a forçar a Câmara a se abrir e o Congresso discutir esse assunto”. Machado acrescentou que é preciso fazer com que as informações disponibilizadas sejam facilmente entendidas pela população.

Caro Nassif,

Sei que você acompanha atentamente este assunto, mas coloco neste espaço pois acredito que mereça uma discussão profunda da parte de seus comentaristas especializados, como o Dr. Marco Antonio, por exemplo.

Leio hoje no ESTADAO, pagina A12, matéria de Fausto Macedo, a notícia

“DANTAS VAI AO CNJ CONTRA DE SANCTIS”

Causa-me enorme estranheza a notícia.

Primeiro porque o CNJ não é “instância superior”. Ao sair matéria como essa no jornal O ESTADO DE S PAULO, de grande divulgação, imediatamente os membros do CNJ, e principalmente o sério Gilson Dipp, tem obrigação de se manifestar a respeito. O CNJ virou palco para as chicanas dos advogados de Daniel Dantas?

O juiz De Sanctis foi julgado pelo Tribunal Especial do TRF e ABSOLVIDO. Há algum tempo o CNJ impediu o juiz Mazloum de ser condenado por irregularidades e desde então nunca mais se manifestou. O CNJ teria virado um orgão de proteção aos interesses do Daniel Dantas?

O assunto me parece de gravidade extrema considerando que o Presidente do CNJ é Gilmar Mendes, famoso pelas ligações que tem com Daniel Dantas e seus advogados, onde até a minha empregada e o porteiro do meu prédio já o chamam de Gilmar Dantas. Ficou famoso por defender os interesses do banqueiro chamado banqueiro-bandido.

Segundo porque o Judiciário não pode ficar a mercê de uma estratégia de um gangster. Dantas tem divesas intenções nesses expedientes que contam com a colaboração de uma imprensa viciada e comprometida (para não dizer corrupta). Um dos expedientes é IMPEDIR o juiz que o condena. Ele ataca o juiz em todos forums possíveis e impossíveis, pertinentes e impertinentes, e aí cria a impressão de que o juiz é suspeito para julgá-lo. Ou seja, Dantas cria a suspeição aonde lhe interessa.

Me parece que esse é um comportamento repetido de Daniel Dantas. Ele trabalha com a desqualificação e a suspeição de qualquer um que lhe desagrade.

Faz isso também com a IMPRENSA. Talvez tenha feito com você mesmo, Nassif. Assim, a Revista Carta Capital, que foi quem melhor cobriu a trajetória de Dantas, muito antes de ele se tornar famoso como “banqueiro-bandido”, torna-se “suspeita” porque fez diversas capas com o banqueiro, ainda que não se aponte onde a revista teria errado. Dantas parece ter feito isso com todos os jornalistas que, ao cobrir os fatos, o desagradaram.

Também Dantas trabalha na suspeição das INSTITUIÇÕES. O Delegado que o prendeu torna-se alvo de ataques. O Delegado que substituiu o Delegado que o prendeu, e o indicia, também torna-se alvo de ataques. O ex-chefe da PF torna-se igualmente alvo.

O procurador ou procuradores que o processam são representados, e as vítimas e/ou testemunhas de acusação dos crimes de Dantas sofrem desqualificações na imprensa que ele contrata. Tudo isso parece óbvio para quem conhece o assunto, mas não para o grande público, ainda que cada vez mais gente conheça desse assunto.

Finalmente, o expediente que Daniel Dantas retrata hoje nas palavras do jornalista Fausto Macedo do ESTADAO, serve para passar recado, para INTIMIDAR todos aqueles que ousarem ir contra seus interesses. Serve principalmente para INTIMIDAR os juízes do Brasil, ou melhor, o juizes HONESTOS do Brasil.

Creio que o desvendamento dessa estratégia e a manifestação das entidades como a AMB, e de tribunais de todas as instâncias, inclusive o STF, contra isso, é fundamental. A IMPUNIDADE de Daniel Dantas é um exemplar MAL EXEMPLO para o Brasil.

Nassif,

Conhece o LeXML ? É o Google das Leis.

http://muitopelocontrario.wordpress.com/2009/11/09/lexml-o-google-das-leis/

Ele tem jurisprudencia, legislacao, etc dos 3 poderes dos 3 niveis, federal, estadual e municipal.

Divulge. A iniciativa, é do Senado Federal.