Resultado de Busca para " Gilmar Mendes "
22/11/2009 - 17:21
Por Luciano Prado
Nassif vão aí minhas humildes reflexões sobre o descrédito do STF
O declínio do Supremo teve início com a indicação de Gilmar Mendes. O jurista e professor Dalmo Dallari foi cristalino, incisivo sobre tal indicação em artigo na Folha de São Paulo, em 2002:
“… Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional. Por isso é necessário chamar a atenção para alguns fatos graves, a fim de que o povo e a imprensa fiquem vigilantes e exijam das autoridades o cumprimento rigoroso e honesto de suas atribuições constitucionais, com a firmeza e transparência indispensáveis num sistema democrático…”
O processo se acelerou com a aposentadoria de dois ministros que também trabalhavam como aferidores da balança, colocando-a sempre no prumo: Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso.
Com a saída de ambos, esperava-se que Celso de Mello e Marco Aurélio herdassem o aferidor. Tudo indica que Gilmar Mendes conseguiu “cooptar” o brilhante ministro Celso de Mello. A evidência deu-se no “discurso” de Celso de Mello no julgamento do mérito do segundo habeas corpus em favor de Daniel Dantas. O nobre magistrado não poupou adjetivos ao juiz Fausto De Sanctis. Coube a Marco Aurélio a defesa de Sanctis com a leitura detalhada dos fundamentos que ensejaram a segunda prisão de Dantas. Uma corrente pró Gilmar Mendes, sob o argumento da defesa do Tribunal, estava evidente.
O ativismo de Gilmar Mendes com amplo apoio da imprensa levou o Tribunal a transformar-se numa Corte claramente partida.
O estopim veio com o desabafo/resposta de Joaquim Barbosa em relação a Gilmar Mendes:
“Vossa excelência me respeite. Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país e vem agora dar lição de moral em mim. Saia à rua, ministro Gilmar Mendes. Faça o que eu faço”, afirmou Joaquim Barbosa. Em resposta, Gilmar Mendes disse que “está na rua”. Joaquim Barbosa, por sua vez, voltou a atacar o presidente do STF. “Vossa Excelência não está na rua, está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro.”
A confirmação do estilo Gilmar Mendes deu-se no final do julgamento da extradição de Cesare Battisti quando Mendes quis interpretar o voto de Eros Grau e alterar o resultado da decisão do Tribunal e não conferindo ao Presidente da República a palavra final sobre a extradição:
“Blog do Nassif
Gilmar tentou “interpretar” votos de Ministros
“Folha de São Paulo
“…Ao final da sessão de ontem, que terminou após as 20h, o presidente do STF disse que o tribunal estava deferindo a extradição “sob a luz do tratado e das leis existentes sob o tema”. Com isso, deixava implícito que Lula seria obrigado a seguir o tratado de extradição entre Brasil e Itália.(…)”
“(…) O fato irritou os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello que optaram por deixar o presidente livre para decidir. “Vamos observar o colegiado. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas”, reclamou Marco Aurélio.(…)”
Felizmente o período Gilmar Mendes se encerra em 31 de dezembro próximo.
22/11/2009 - 08:29
Eis aí o resultado do ativismo judicial, da falta de compostura pública de Gilmar Mendes e das más escolhas para a composição Supremo. A mais alta Corte, hoje em dia, é uma instituição sob suspeita junto à opinião pública e desmoralizada perante os especialistas. E os jornalões tiveram papel central nessa demolição de imagem, quando – por razões táticas, para desmoralizar a Satiagraha – tentaram transformar Gilmar em ícone do Judiciário e na cara do Supremo. Agora, o Supremo tem a cara de Gilmar.
Em plena campanha de endeusamento de Gilmar, as seções de comentários dos próprios jornalões, na Internet, mostravam quase 90% de desaprovação à figura pedante, agressiva e deslumbrada de Gilmar.
O resultado foi isso: desmoralização do Supremo e da mídia.
Do Estadão
Caso Battisti expõe crise no STF
Relações entre os ministros beiram o vale-tudo, seja nos julgamentos em plenário ou no trato do dia a dia
Felipe Recondo e Mariângela Gallucci
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
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22/11/2009 - 07:00
Por Marcondes Witt
Importante destacar que no julgamento citado pelo Min. Ayres Brito, Ext 1122, noticiado em clique aqui consta que foi votação do Plenário do STF, por unanimidade.
Ali o Min. Gilmar Mendes não disse que “Imagine o absurdo, dizer que agora o presidente está livre para, concedida a extradição, não executá-la.”
Comentário
A nota se refere à matéria da Folha, que “acusou” o Ministro do STF Ayres Britto de ter mudado de opinião em relação à prerrogativa do Executivo de extraditar ou não pessoas.
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Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009
Supremo comunicará ao presidente da República que israelense acusado de abusar de crianças pode ser extraditado
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça, Mídia
Tags: Ayres Britto, extradição, STF
21/11/2009 - 14:24
Por luka
O destruidor de Reputações continua a toda;
Estou me lixando, diz Ayres Britto sobre pressões
Portal Terra
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse que está se lixando para pressões referentes ao julgamento do ex-ativista italiano Cesare Battisti, em entrevista publicada neste sábado pelo jornal Estado de S. Paulo.
- Quem se meter a me pressionar está perdendo o seu tempo. Venha de onde vier esse tipo de pressão. E eu ouço com muito mais atenção um reclamo da choupana do que do palácio. Pode acreditar. Não tô nem aí. Eu tô me lixando para os que pensam que me dobram – disse ele ao jornal.
O ministro teria sido criticado, segundo o jornal, por ter dado o voto que concedeu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a palavra final sobre a extradição de Battisti. De acordo com seu voto, não havia impedimentos jurídicos para extraditar Battisti, mas cabe a Lula oficializar a extradição.
Ele criticou ainda as informações divulgadas sobre uma mudança de voto, por ter dado a Lula a responsabilidade de extraditar ou não Battisti.
- Se não for má-fé, é uma estupidez dizer que eu recuei do meu voto. Eu só votei quanto a quem era o competente para entregar o extraditável ao Estado estrangeiro na quarta-feira – disse ao jornal.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça, Sem categoria
Tags: Ayres Britto, Battisti, STF
21/11/2009 - 11:15
A Folha dá matéria hoje sobre a questão da banda larga, na regulamentação da Casa Civil. Até então, o jornal vinha defendendo posições que – embora legítimas – interessavam diretamente à sua controlada UOL. O projeto em andamento contempla suas preocupações e os interesses da UOL: a rede física será compartilhada por todas as partes – algo similar ao que ocorre no setor de energia.
É a saída mais democrática e economicamente mais equitativa. Compartilha-se a rede, ganhando escala e permitindo uma competição mais justa entre as partes. O desafio estará na governança dessa rede, para não permitir a preponderância de nenhum grupo. Obviamente a Folha defende que provedores participem da direção. É um bom tema para a Conferência Nacional de Comunicação discutir.
Por coincidência, certamente, Lula finalmente mereceu um editorial elogioso da Folha, por sua participação na conferência de Copenhague (clique aqui).
Da Folha
Proposta da Casa Civil para universalizar serviço prevê uso da rede pública de fibras óticas, mas operação a cargo de um consórcio privado
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Negócios
Tags: banda larga, Casa Civil, Folha, rede compartilhada
19/11/2009 - 10:53
Do Valor Econômico
Voto decisivo contra Battisti ficou às claras
Maria Inês Nassif
19/11/2009
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.
Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.
O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: ditadura, Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello, STF
19/11/2009 - 10:37
Da Folha
Supremo se divide sobre poder do Executivo
Para derrotados, mesmo com decisão de ontem única opção de Lula é extraditar Battisti; vencedores dizem que ele não precisa seguir o STF
“É criar uma polêmica onde ela não há”, disse a ministra Ellen Gracie, que votou pela extradição do italiano e pela decisão final ser do Supremo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Ao proferir o resultado da extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, causou uma reação dos ministros que defenderam a liberdade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em resolver a questão.
Essa decisão, que prevaleceu por 5 votos a 4, representa uma derrota do relator do caso, Cezar Peluso, do próprio Mendes e dos ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.
Ao final da sessão de ontem, que terminou após as 20h, o presidente do STF disse que o tribunal estava deferindo a extradição “sob a luz do tratado e das leis existentes sob o tema”. Com isso, deixava implícito que Lula seria obrigado a seguir o tratado de extradição entre Brasil e Itália.
O fato irritou os ministros Cármen Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello que optaram por deixar o presidente livre para decidir. “Vamos observar o colegiado. Não podemos adotar dois pesos e duas medidas”, reclamou Marco Aurélio.
Mendes, Ellen, Peluso e Lewandowski argumentaram que o voto de Eros Grau teria ido na linha de obrigar Lula a cumprir o tratado bilateral, mas ainda não tinham ouvido o que o ministro tinha a dizer sobre seu voto. “O mais qualificado a dizer o que eu disse sou eu”, afirmou Eros, visivelmente incomodado com o fato de não conseguir concluir o raciocínio.
Ele esclareceu, então, que votava com os ministros que defenderam a liberdade de Lula em decidir como quisesse sobre o futuro de Battisti.
Os ministros que saíram vencedores argumentaram que a competência de manter as relações internacionais entre os países, segundo a Constituição, é do presidente, e não do STF, e por isso, Lula pode fazer o que bem entender, até mesmo desrespeitar o tratado.
Afirmaram também que não cabe ao tribunal dizer o que Lula deve ou não deve fazer e, se ele quiser não respeitar o que diz o documento internacional, poderá até faze-lo, arcando com as consequências disso.
“Eu não posso prever se o presidente vai ou não vai cumprir o tratado, porque isso não está em jogo”, disse Eros Grau. “O que estamos dizendo é que Lula não precisa seguir o que disse o Supremo”, afirmou Marco Aurélio Mello.
Os ministros vencidos argumentavam que nunca na história do Brasil um presidente deixou de extraditar alguém após decisão do STF neste sentido.
“É criar uma polêmica onde ela não há. O que se procura agora é criar uma situação de constrangimento de ordem política ao presidente da República”, afirmou Ellen Gracie.
“Não há espaço, pós-decisão, para a escolha quanto a sua observação, até porque o Supremo não é órgão de consulta”, tentou argumentar Mendes. “A Suprema Corte se ocupa de um tema para depois dizer não, nós estávamos brincando, se trata de um rematado absurdo”, afirmou Cezar Peluso.
Em entrevista a jornalistas ao final do julgamento, Mendes deu a entender que o entendimento sobre a palavra final ser do presidente da República em casos de extradição pode ser revista em julgamentos futuros.
“[A decisão] não significa que seja a posição final sobre essa questão. É toda uma situação nova que se criou que imagino não seja definitiva diante da precariedade de maioria e de ausência de ministros”, disse.
O julgamento também foi marcado por protesto de grupos que defendem a causa de Battisti e alguns manifestantes chegaram a ser retirados do plenário por seguranças.
(FELIPE SELIGMAN e ANDRÉA MICHAEL)
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes
18/11/2009 - 19:05
Por Gilson Raslan
Pronto, a oposição atingiu seu objetivo: o impasse entre o Judiciário e o Executivo.
Lula, sob pena de ficar desacreditado, tem que usar, com destemor e autoridade, de sua competência, não extraditando o Battisti, já que, mesmo contra o entendimento(?) de Gilmar Mendes, a decisão do STF, no caso de extradição, é apenas autorizativa.
Por Augusto
Nassif, fala neste momento o ministro Britto. Agora sabemos a razão da autuação da Lo Prete na Folha. Ayres Britto é contra obrigar o presidente a entregar Battisti.
Gilmar o entorrompeu e agora está tentando destruir a tese de Britto…
Tudo explicado… Lo Prete já devia saber que Britto iria se manifestar no sentido de não obrigar o presidente a entregar Battisti.
Comentário
É evidente! Quem plantou a nota foi a assessoria de imprensa do Gilmar.
Por Jotavê
Acabou a votação. Gilmar Mendes perdeu. A decisão é discricionária – Lula decide se extradita, ou não. Se decidir pela não extradição, bate de frente com o Tratado. Para um leigo, como eu, parece absolutamente insustentável. Com base em que Lula poderia NEGAR uma extradição considerada legítima pelo Supremo, e prevista num tratado internacional firmado pelos dois países? A primeira decisão do Supremo cortou a possibilidade de uma justificativa para a negação. Para negar, Lula teria que dizer – “não extradito porque não quero extraditar, e está encerrado o assunto.”
De todo modo, a rachadura na hegemonia de Gilmar Mendes é definitiva.
Por Davi Lima
Vi agora que passaram a batata pro Presidente Lula. Agora a sinuca do Tarso Genro está armada. Acho que o Lula manda o Battisti embora.
Pelo menos, para o bem do Brasil, o STF não quis virar o Executivo. Apertado, mas venceu que o STF não é Chefe de Estado, e sim um Poder do Estado, junto com outros dois.
Por Daniel de Oliveira Ferreira
Nassif, o que se passou no STF hoje é vergonhoso!!!
É impressionante como o ministro gilmar mendes faz de tudo para deixar as coisas do jeito que ele quer. Após a decisão do STF favorável à extradição de Cesare Batisti, os ministros do STF passaram à discusão da vinculação ou não do Presidente da República à decisão de extradição tomada anteriormente.
De maneira clara, a votação pela não vinculação tinha 05 votos contra 04 e o gilmar mendes teve a coragem de pronunciar somente a parte da extradição, “esquecendo” da segunda parte. Se não fosse o Ministro Marco Aurélio ficaria por isso mesmo, ou seja, o Presidente da República seria obrigado a cumprir a extradição.
O Ministro Marco Aurélio foi taxativo ao afirmar que tal situação era um absurdo onde a minoria do plenário ditaria a decisão a ser seguida.
Por pedro
O que ficou claro, no julgamento, é que os Ministros já não estão aceitando passivamente a liderança de Gilmar Mendes. Ele PERDEU, tentou de forma vergonhosa interpretar o voto do Ministro Eros Grau, que o repreendeu dizendo que a interpretação de seu voto não caberia a GM.
A derrota de GM foi bom para o Brasil, não para Lula, que qualquer que seja sua decisão desgradará muita gente. Mas dos males o menor, o STF não se consagrou Chefe de Estado.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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18/11/2009 - 09:46
Por Aton Fon
Exmo. Sr. Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva.
Na qualidade de filha de Olga Benário Prestes, extraditada pelo Governo Vargas para a Alemanha nazista, para ser sacrificada numa câmera de gás, sinto-me no dever de subscrever a carta escrita pelo Sr. Carlos Lungarzo da Anistia Internacional (em anexo), na certeza de que seu compromisso com a defesa dos direitos humanos não permitirá que seja cometido pelo Brasil o crime de entregar Cesare Battisti a um destino semelhante ao vivido por minha mãe e minha família.
Atenciosamente,
Anita Leocádia Prestes
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: Anita Leocádio, Battisti, Lula, Olga Benário
17/11/2009 - 10:32
O Estadão teve acesso a esse material, como se pode conferir em algumas notas publicadas sem muito destaque. Obviamente o diretor de redação Ricardo Gandour proibiu que o levantamento continuasse.
Esse falso dossiê foi divulgado pelo Diogo Mainardi – que parece ter se conformado com função única na Veja de ser colunista-sela para jogadas barra-pesadas – e repercutido pelo Ali Kamel no Jornal Nacional. Quando Nelson de Sá, na Folha, apontou a forçada de barra do Jornal Nacional em cima da matéria, Kamel escreveu para o jornal protestando.Aliás, a presteza com que Kamel expõe o jornalismo da Globo a qualquer jogada da Veja mereceria uma análise à parte.
Depois de desmascarada a farsa, o JN se calou.
É evidente que há, por trás, um pesado jogo de interesses econômicos. Quem bancou mais essa jogada?
Por Marco Aurélio Mello
O calvário de Carlos Dorneles no Jornal Nacional continuou quando, num sábado, ele se recusou a repercutir uma das tantas falsas denúncias, a partir de dossiês apócrifos.
Por Heber/DF
Revista Caros Amigos
Veja usa dossiê falso de araponga para incriminar diretor da ANP
Wilson Ferreira Pinna ex agente da Polícia Federal e funcionário da
Assessoria de Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, grampeou seu diretor Victor de Souza Martins. Apesar de a ditadura militar ter acabado há 25 anos, as escutas clandestinas continuam a todo vapor no país.
Por Lúcia Rodrigues
Mais uma vez a revista Veja dá eco a histórias que não se comprovam depois. Foi assim no episódio publicado em 2005 sobre os dólares de Cuba, que teoricamente teriam financiado parte da campanha de Lula à Presidência da República, que conduziu o ex metalúrgico ao Planalto pela primeira vez, em 2002. O semanário também publicou em 2005 reportagem que insinuava que candidatos ligados ao Partido dos Trabalhadores teriam recebido recursos das Farc, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, para o financiamento de suas campanhas.
As fitas com o áudio do diálogo entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) reproduzido nas páginas de Veja, também nunca apareceram. Investigação da Polícia Federal não identificou esses grampos que a revista insinuava existir. Segundo a reportagem, essas gravações teriam sido produzidas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e seriam repassadas a Lula, apesar de afirmar que não necessariamente o presidente tivesse conhecimento disso.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Mídia
Tags: ANP, Diogo Mainardi, Veja, Vitor de Souza Martins
17/11/2009 - 09:48
Por Sérgio Troncoso
Presidente do STF diz que mídia precisa se autorregulamentar
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira que “a mídia precisa encontrar mecanismos de autorregulamentação” após a revogação da Lei de Imprensa. Mendes participou de seminário sobre liberdade de imprensa na Câmara dos Deputados.
“A liberdade de imprensa é um direito do cidadão. E a mídia, que não tem mais Lei de Imprensa entra em um processo de autorregulamentação”, disse. Em abril, o STF revogou a Lei de Imprensa, numa ação protocolada pelo PDT.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ressaltou que o fim da Lei de Imprensa, a própria Constituição garantirá a sua liberdade. “A Constituição já indica o caminho”, afirmou acrescentando que, por isso, não é necessário haver uma lei sobre o assunto.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Brito, disse que a liberdade de imprensa é absoluta e que é a sociedade que a controla. “A sociedade é seletiva, sabe separar a boa da má imprensa”, disse.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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14/11/2009 - 19:52
Por Leo V
entrevista com o Ministro Marco Aurélio de Mello
Segundo ministro, Lula não é obrigado a entregar Battisti à Itália mesmo que corte autorize sua extradição
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é obrigado a entregar para a Itália o ex-ativista Cesare Battisti, mesmo que a corte autorize sua extradição. “Nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não”, disse o ministro. Na sessão de julgamentos de quinta-feira, Marco Aurélio votou contra a extradição de Battisti.
Para ele, está havendo uma precipitação no julgamento. “Para mim, está havendo um atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando”, afirmou, em entrevista concedida ontem por telefone. “Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo.”
Comentário
O STF sempre teve grandes nomes atuando no mesmo período, impedindo a preponderância de um deles sobre o conjunto. Agora, não. Tem-se um escoteiro de nível – Marco Aurélio de Melo -; um Ministro isolado – Joaquim Barbosa. E uma grupo de Ministros inibidos, ou por estarem em fim de carreira e sem vontade de pelejar; ou por terem sido isolados; ou por absoluta mediocridade. Todos presos a um corporativismo mediocrizante, incompatível com a mais alta Corte.
Nenhum se julga com responsabilidade de salvaguardar o Supremo do processo constante de desmoralização, de perda de legitimidade a que está submetido pela liderança desvairada de Gilmar Mendes, por suas manifestações políticas, por sua obsessão por holofotes, pela intromissão em outros poderes.
Que se toque o barco e que não me venham com problemas, parece ser o lema dessa que, talvez seja a mais medíocre composição que o STF teve até hoje.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Gilmar Mendes, Marco Aurélio de Mello, STF
12/11/2009 - 17:00
Por Ricardo
UM PRÊMIO IMPORTANTE:
Rádio Justiça recebe prêmio do Unicef como melhor do mundo em programação infanto-juvenil
A programação da Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi considerada pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) a melhor do mundo voltada e feita por crianças. O prêmio do Dia Internacional da Criança na Mídia 2009 (em inglês, ICDB 2009 – International Chrildren´s Day Broadcasting) foi recebido pela coordenadora da emissora pública, Madeleine Lacsko, na noite desta terça-feira (10), em Nova Iorque.
A Rádio Justiça concorreu com mais de 100 países dos cinco continentes. Em setembro, a emissora venceu o prêmio ICDB 2009, do Unicef, como melhor programação de rádio infanto-juvenil entre os concorrentes na América Latina e Caribe. O prêmio mundial foi anunciado em primeira mão na noite de ontem e recebeu menção do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, no início da sessão plenária desta quarta-feira (11).
Para Mendes, o prêmio “traz o reconhecimento internacional à qualidade que a Comunicação Social do STF vem oferecendo à população, que transmite noções de direito, justiça e cidadania aos que visitam o portal da Corte na Internet, assistem à TV Justiça e sintonizam a Rádio Justiça”. Ele também destacou que a Rádio Justiça disputou o prêmio mundial com outras cinco emissoras da África do Sul, Alemanha, Gana, Índia e Malásia.
Para o Unicef, a Rádio Justiça transmitiu a melhor programação do mundo entre as emissoras que participaram do Dia Internacional da Criança na Mídia, comemorado em 1º de março de 2009. Naquele domingo, toda a programação da emissora pública foi produzida por crianças e jovens de cinco a dezoito anos. Eles falaram sobre direitos humanos, cidadania, leis e justiça.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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12/11/2009 - 09:23
Por braga
O caso battisti
Por Mauro Santayana
(…) Deixando de lado a dúvida se o STF devia ou não decidir sobre esse ato do Executivo, uma vez que, ao ser provocado, o alto tribunal, em qualquer situação, é quem diz se é ou não competente, cabe, sim, discutir o problema da intromissão do governo italiano. Se o governo atual da Itália fazia da extradição uma questão de honra nacional, cabia-lhe agir pelos canais diplomáticos, e com discrição. Podemos admitir a sua pretensão de punir, de acordo com suas leis, alguém que considera um subversivo que teria agido como assassino comum. O que não podemos tolerar é a arrogância dos italianos, que se dirigiram aos brasileiros como se fôssemos uma república bananeira ou feitoria do litoral africano.
As ofensas foram intoleráveis. Como se recorda, elas não se limitaram a criticar a decisão do asilo concedido a Battisti: chegaram a insultar o nosso povo. O deputado da Liga Norte, Ettore Pirovano, disse que não éramos um país conhecido por seus juristas mas, sim, pelas suas dançarinas. O governo Lula tem sido paciente com os italianos. Podemos arriscar que Juscelino, em seu lugar, não só teria suspendido as relações diplomáticas, até receber as necessárias desculpas de Roma. E, se estivesse no Planalto alguém da têmpera de Floriano Peixoto, as relações seriam rompidas no ato.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Battisti, Berlusconi, Itália
11/11/2009 - 14:00
Por José Carlos
Caro Nassif,
Sei que você acompanha atentamente este assunto, mas coloco neste espaço pois acredito que mereça uma discussão profunda da parte de seus comentaristas especializados, como o Dr. Marco Antonio, por exemplo.
Leio hoje no ESTADAO, pagina A12, matéria de Fausto Macedo, a notícia
“DANTAS VAI AO CNJ CONTRA DE SANCTIS”
Causa-me enorme estranheza a notícia.
Primeiro porque o CNJ não é “instância superior”. Ao sair matéria como essa no jornal O ESTADO DE S PAULO, de grande divulgação, imediatamente os membros do CNJ, e principalmente o sério Gilson Dipp, tem obrigação de se manifestar a respeito. O CNJ virou palco para as chicanas dos advogados de Daniel Dantas?
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Daniel Dantas, Fausto de Sanctiis
10/11/2009 - 09:17
Atualizado
No pé do post, mais dados sobre esse voto que envergonha qualquer defensor dos direitos individuais. Um voto que apequena ainda mais o Supremo.
Do Estadão
Mariângela Gallucci
Com base na decisão que derrubou a Lei de Imprensa, os advogados da Editora Abril conseguiram uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) livrando a revista Veja da obrigação de publicar nesta semana uma sentença judicial favorável ao ex-ministro Eduardo Jorge Caldas Pereira.
Assinada na sexta-feira pelo ministro Carlos Ayres Britto, do STF, a decisão é a primeira depois da publicação do acórdão no Diário da Justiça, na semana passada, permitindo que os jornais, revistas, rádios e emissoras de TV censurados possam recorrer diretamente ao Supremo. Entre os veículos que sofrem censura prévia por decisão judicial está o Estado.
Na reclamação protocolada no STF, os advogados da Editora Abril sustentaram que estava ocorrendo uma violação à decisão do tribunal sobre a Lei de Imprensa. Isso porque o veículo de comunicação teria sido obrigado a publicar uma sentença condenatória com fundamento no artigo 75 da Lei de Imprensa.
Procurado pela reportagem do Estado, Eduardo Jorge disse que vai recorrer. Segundo ele, a decisão favorável a ele não foi baseada na Lei de Imprensa e sim na Constituição Federal e no Código Civil.
Comentário
Qualquer desculpa serve para que a Justiça não enfrente a Veja. O comportamento de Ayres Britto apequena o Supremo, torna-o desprezível, pela insensibilidade em defender direitos individuais e pelo temor em arrostar o poder das grandes organizações midiáticas.
Hoje em dia, em qualquer círculo bem informado, a revista é vista como usuária contumaz da prática de assassinatos de reputação, seja para vender mais revistas, seja para práticas comerciais escusas – conforme demonstrei na minha série “O Caso de Veja”.
Mas é impossível o exercício do mínimo direito por parte das vítimas: a publicação do direito de resposta, a restauração, ainda que parcial, da imagem aviltada pela revista.
Ayres Britto tem vários feitos na sua carreira de Ministro do Supremo.
Segundo a própria Veja, conseguiu o cargo de Ministro por ter se aproximado de Lula na condição de militante petista e pelo fato de ter um carro com ar condicionado (clique aqui), o que fazia com que o PT de Sergipe o convocasse para ser motorista de Lula, nas suas viagens ao estado.
Defendeu a divulgação dos chamados “candidatos ficha suja”, isto é, políticos que foram alvo de qualquer processo, mesmo sem terem sido formalmente condenados – portanto, podendo ser inocentados de acusações. Tentou proibir a Internet como ferramenta de propaganda política. Foi responsável pela cassação de governadores eleitos e a entrega do posto a adversários derrotados (clique aqui), inclusive no caso Jackson Lago, no Maranhão – cujo cargo foi vergonhosamente entregue à adversária derrotada Roseana Sarney.
Na defesa da divulgação dos nomes de políticos, afirmou que chegou a era da transparência. Mas se vale de um subterfúgio para impedir que a transparência chegue à revista, faça justiça à vítima e exponha as mazelas da publicação. Foi relator do projeto que derrubou a Lei da Imprensa. Quando tem em suas mãos a possibilidade de recriar a jurisprudência sobre crimes de imprensa, refuga, temeroso. Não se trata de julgar quem é culpado ou inocente: a Justiça julgou. Trata-se de impedir que a justiça seja feita.
Em recente encontro da ANER (Associação Nacional dos Editores de Revista) sua participação recebeu ampla divulgação da Veja (clique aqui):
“A imprensa é caixa de ressonância da sociedade, e a própria sociedade controla a imprensa, porque é assim que a democracia se fortalece e, junto com ela, a liberdade de imprensa”. Ayres Britto ressaltou que a Constituição de 1988 é clara quanto ao direito à liberdade de expressão. “Nada é mais essencialmente entranhado com a dignidade da pessoa humana do que a liberdade de expressão”, disse. “Há direitos absolutos na Constituição, como o direito a não ser torturado. O mesmo se dá com a liberdade de imprensa, que não pode ter sua atividade cerceada de nenhuma forma.”
Nada é mais entranhamente ligado à dignidade humana que seu direito à reputação, diria ele se tivesse o mínimo de grandeza.
Sua posição sobre a auto-regulação do setor é ignorante, visivelmente desinformada, ao não considerar que existe um cartel no mercado de opinião – figura conhecida de qualquer juiz com informação, e, acima de tudo, que tenha isenção (clique aqui):
O ministro Ayres Britto lembrou que os veículos competem entre si por mercado, e o público escolhe qual veículo lhe agrada mais baseado na qualidade e no compromisso de cada um com a verdade. Não haveria, portanto, necessidade de leis nesse sentido.
Na hora de julgar o direito da imprensa de assassinar reputações, foge, escuda-se na ausência de uma lei para não fazer Justiça. Os direitos da vítima são jogados para segundo plano, vale apenas o das grandes corporações.
Por Augusto
(…) O voto do ministro não apenas acabou com a lei de imprensa acabou com o próprio direito a honra no Brasil.
Por Professor
Prezado Nassif:
Lamentável, lamentável, lamentável.
O STF está se esmerando em cair cada dia mais.
Antes foi aquele absurdo da ‘revogação’ total da Lei de Imprensa, sem uma reflexão profunda sobre os efeitos disso e sobre as diretrizes constitucionais da convivência entre liberdade de imprensa e direitos de imagem das pessoas. Até Gilmar Mendes foi mais lúcido que o relator da ADPF ao prever as conseqüências da política de terra arrasada que adviriam da derrubada integral da lei de imprensa.
Agora é o acesso imediato ao STF para evitar decisões desagradáveis aos órgãos de imprensa.
As vítimas perderam todos os principais instrumentos que tinham contra órgãos de imprensa – preservação compulsória de provas, identificação compulsória de editores e redatores, direito de resposta sumário, penas mais altas para crimes contra a honra perpetrados na comunicação social….
O fundamento dessa liminar é algo deveras lamentável para quem estuda o Direito. Alguém empreste para o relator dois pequenos livros, bem fáceis e rápidos de ler: a) Fontes e Modelos do Direito, de Miguel Reale; b) Tutela Específica, do Luiz Guilherme Marinoni.
O ministro vai descobrir, surpreso, que não é um artigo simples de lei que define a fundamentação do direito da vítima. O Direito tem fontes em diálogo e coordenação permanente. No caso basta a combinação dos artigos que garantem a tutela da imagem da pessoa (Constituição Federal) com os artigos que possibilitam ao juiz a imposição de condutas de reparação imediata de condutas ilícitas (CPC, art. 461) para a compreensão de que o dano à imagem pode e deve ser reparado de maneira mais eficaz por meio de publicação da informação verdadeira no mesmo veículo que propalou a inverdade.
A convivência de certos “juristas” em círculos estreitíssimos garante tapinhas nas costas e referências elogiosas, mas afasta a compreensão aprofundada do funcionamento dos fatores reais de poder no entrechoque das atividades privadas.
A Lei de Imprensa surgiu com viés autoritário, é verdade. Mas seu potencial libertário na defesa dos direitos fundamentais era uma conseqüência valiosa da mudança axial do fundamento jurídico do Direito no Brasil após a Constituição de 1988. Alguém mande para o ministro a Teoria Pura do Direito do Kelsen…
Releve a extensão.
Por Carlos Eduardo
Relatório e voto do Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Sentença: ATC
Destaco 2 trechos, mas não deixem ler a íntegra:
“A ré extrapolou em muito seu dever de informar para condenar antecipada e publicamente o autor, taxando-o como corrupto e ladrão perante a opinião pública. Não se trata de limitar a liberdade de imprensa, mas adequá-la aos limites da verdade, do interesse público e do respeito à honra e à privacidade dos cidadãos.
Todas as matérias poderiam ter sido publicadas em tom mais ameno e frisando sempre que não havia provas ou qualquer condenação.
O que a ré fez foi condenar sem provas e deve ser punida por isso.”
—-
(..) No julgamento do Resp n. 579.157/MT, destaquei em voto vogal, ao acompanhar o eminente relator, o saudoso Min. Hélio Quaglia Barbosa, o seguinte:
“A grande reparação que deve existir, e não vejo porque as partes não procuram se preocupar com isso quando ajuízam a ação, é obrigar judicialmente que, no mesmo espaço de tempo, houvesse o desmentido formal por parte da mídia responsabilizada pelo ilícito. Não, é claro, em notas de rodapé ou na seção de cartas ao leitor, mas,efetivamente, no mesmo espaço de página ou programa, ser desmentido o fato que não correspondia à realidade que a imprensa divulgou. Essa é, para mim, a grande reparação.”
Aqui o voto completo do relator: ITA
Por fim, eu, Carlos Eduardo, me pergunto:
Será que o Min Ayres Britto, usou do seu precioso tempo para leitura da Sentença, ou simplesmente leu estória da carochinha ?
É realmente lamentável prezado Professor
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça, Mídia
Tags: Ayres Britto, Eduardo Jorge, Veja
10/11/2009 - 08:17
Coluna Econômica 10/11/2009
O The Financial Times de ontem traz matéria interessante sobre uma nova especialidade que está se desenvolvendo no direito: os escritórios especializados em recuperar ativos financeiros, frutos de atividade criminosa.
O foco da matéria é o escritório londrino LG, contratado pelo governo brasileiro e pela prefeitura de São Paulo para repatriar os recursos do ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, depositados em contas no exterior. No paraíso fiscal de Jersey, estima-se que Maluf tenha depositados US$ 200 milhões.
***
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Coluna Econômica, Economia
Tags: crime, finanças, governo, the financial times
07/11/2009 - 20:22
Do Portal Luís Nassif
* Postado por Janice Agostinho Barreto Ascari
Depois do extenso voto do Ministro Joaquim Barbosa, que recebeu integralmente a denúncia do Procurador-Geral da República contra o Senador Eduardo Brandão de Azeredo, do PSDB-MG, por peculato e lavagem de dinheiro, o STF suspendeu o julgamento, por um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.
Leia a denúncia no arquivo anexo, disponibilizado em: clique aqui
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: Eduardo Azevedo, mensalão mineiro, tucano
07/11/2009 - 14:29
Por João Vergílio G. Cuter
É fácil gostar do juiz Fausto de Sanctis. Ele não erra. Por mais que o ministro Gilmar Mendes o provoque, por mais que os advogados de Dantas lhe ofereçam ocasião para um deslize, ele não se desespera, não dá um passo em falso, não deixa que o ser humano se sobreponha ao cargo. Jamais escreveria uma carta aberta ao presidente Obama, sonhando com uma repercussão internacional que ele sabe perfeitamente que não existirá. O professor Pasquale (ou seu Ersatz) jamais catariam um errinho de português em seus despachos. Sabe sinalizar, nas entrelinhas de seu texto, o pano de fundo teórico de suas decisões, obrigando Gilmar Mendes a também ter que explicitar as suas, quando o combate. Leva o debate para um plano no qual um simples pé na bunda seria visto por todos como prova, não apenas de truculência, mas também de despreparo. Além disso tudo, é incorruptível. Quem não admira um homem assim?
Protógenes Queiroz não é tudo isso. Foi apenas um excelente delegado – um dos mais conceituados dentro da Polícia Federal. Quando falou a respeito da máfia chinesa no Brasil, Misha Glenny, um dos maiores jornalistas em atividade de todo o mundo, rasgou elogios à sua atuação no caso. Obstinado, dedicava tempo integral aos casos sob sua responsabilidade. Seus arquivos pessoais, criminosamente devassados ao público, mostram bem isso. Convencido de que o esquema de Daniel Dantas estendia-se à imprensa, passou a fazer um acompanhamento diário dos jornais, anotando, para uso estritamente pessoal, todo e qualquer indício de participação. Estava na pista certa, e teria sabido separar o joio do trigo, caso o inquérito que conduzia não tivesse sido abortado pelo vazamento, obrigando-o a produzir um relatório a toque de caixa, juntando de maneira um pouco caótica as evidências que tinha colhido até ali. Sabia do poder de corrupção de Daniel Dantas, e sentia na pele, a cada obstáculo que se interpunha em seu trabalho, a presença desse poder no seio da própria corporação em que trabalhava. Resolveu unir-se ao único homem em quem realmente confiava – o delegado Paulo Lacerda, atualmente exilado em Lisboa. Aproveitou-se das brechas da lei para criar uma equipe de funcionários da Abin que lhe permitisse levar adiante o trabalho distribuindo tarefas e mantendo o controle da operação. Fez o que pode para honrar seu cargo.
Voltaram-se contra ele os quatro poderes da República. No executivo, Nelson Jobim; no Legislativo, uma verdadeira tropa de choque, capitaneada por Arthur Virgílio e Raul Jungmann; no Judiciário, ninguém menos que o presidente do Supremo Tribunal Federal; na imprensa, a revista Veja, o Estadão, a Folha e a Rede Globo. Todos unidos contra um delegado, golpeando-o diariamente, sem piedade, na mais poderosa campanha contra um indivíduo a que já tive a oportunidade de assistir.
Não é fácil, mesmo, gostar do delegado Protógenes Queiroz. Tem o estilo e o português claudicantes dos inquéritos policiais. Mistura citações que traem essa falta erudição que tanto irrita os intelectuais de Higienópolis. No olho do furacão, às vezes mostra todo o pavor que qualquer um de nós sentiria se estivesse na situação que ele teve que enfrentar, e que agora, com sua demissão, chega ao desenlace. Alia-se à esquerda mais atrasada do país, deixando nas mãos de seus adversários a acusação fácil de que agia movido por paixões ideológicas. Joga de guarda aberta, movido por uma crença quase messiânica no poder da verdade. Às vezes, mete os pés pelas mãos.
Apesar de tudo isso, eu o admiro acima de qualquer outro brasileiro, hoje. Ele é, para mim, o símbolo do homem honesto, incorruptível, capaz de enfrentar o mundo pelos ideais que professa – tudo isso que uma sociedade desossada, movida pelo interesse, nos ensinou a desprezar. Tivesse aceitado aquela dinheirama que lhe foi oferecida, estaria hoje confortavelmente sentado em sua sala, com ar condicionado, salários pagos pontualmente, recebendo homenagens, promoções, tapinhas nas costas, risadinhas cúmplices. Optou pelo Calvário, e ficou sozinho, entregue a seus carrascos. A hipocrisia nacional cairá sobre ele na forma de comentários sóbrios, editoriais sensatos, opiniões abalizadas expressas no melhor português, num estilo impecável. Há um clima de alívio no ar. O monstro está no chão, derrotado, imóvel. Os computadores de Daniel Dantas são mesmo indevassáveis, e todos estão perfeitamente avisados daquilo que acontece a quem tem a ousadia de tentar devassá-los. De agora em diante, todo aquele que quiser colocar seu dever acima das conveniências, estará na obrigação de se perguntar, primeiro, se é suficientemente perfeito para enfrentar as consequências de sua temeridade. Quem se habilita?
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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06/11/2009 - 22:09
Em Observação
Não está confirmada a demissão, ainda.
Do Terra Magazine
Claudio Leal
O delegado Protógenes Queiroz (PCdoB) afirma que recebeu, por telefone, a informação de que será exonerado da Polícia Federal na próxima segunda-feira. O responsável pela Operação Satiagraha, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, em julho de 2008, foi avisado por um colega da PF. Sua esposa também foi alertada.
Desde a eclosão da Satiagraha, o delegado foi alvejado por processos disciplinares, também por participação em atos políticos. Em rápida entrevista a Terra Magazine, Protógenes reage:
- É um ato de tirania da cúpula da Polícia Federal contra a democracia. O verdadeiro bandido, o banqueiro bandido (Daniel Dantas), está solto, com a proteção de alguns agentes público, que deram decisões favoráveis a ele. Enquanto isso, o agente público que o investigou e prendeu está fora dos quadros dos serviços públicos. Este é o Brasil de hoje. Até o presidente Lula já admitiu que o Estado brasileiro falhou no combate às drogas e à corrupção – diz o delegado.
Indignado, Protógenes reforça: “É um processo injusto. Vou tentar recompor meu prejuízo. Além do constrangimento, é assédio moral. Vou recorrer pelas vias judiciais.”
Por Alex Prado
Nassif,
seu blog e o do PHA foram os primeiros a receber minha versão sobre o caso. Fui o responsável pela campanha de Paulo Tadeu à prefeitura de Poços de Caldas. E o delegado Protógenes nunca participou de comício na cidade. Ele esteve aqui, num domingo, a convite de amigos que eram próximos da nossa candidatura. Aceitou gravar depoimento, apoiando a proposta da nossa candidatura de se instalar uma delegacia da PF em Poços. As imagens foram veiculadas no penúltimo programa eleitoral e foram repercutidas pelos jornalões.
Nunca houve comício. O delegado não falou em nome da Polícia Federal.
Pelo que soube do inquérito interno da PF, o candidato Paulo Tadeu foi ouvido. Eu, responsável pelo programa de tv e editor específico daquele depoimento, nunca fui chamado a depor. Nem as imagens brutas ou editadas do depoimentos foram requisitadas.
É o que tenho a informar.
Por Paulo Tadeu, ex-prefeito de Poços
Nassif
Em meu depoimento à Polícia Federal, reafirmei a inexistência de comício ou ato público com a presença do Delegado Protógenes em Poços de Caldas. Disseram-me que ele estava sendo processado por ter infirngido uma lei de 1966, que restringe ação política de servidor público. Uma lei da Ditadura. Ignoraram meu depoimento, a carta estava marcada.
Esta história começou com uma delação, disfarçada de pedido de informação, do deputado Geraldo Thadeu Pedreira dos Santos, do PPS- MG.
Por João Vergílio G. Cuter
É fácil gostar do juiz Fausto de Sanctis. Ele não erra. Por mais que o ministro Gilmar Mendes o provoque, por mais que os advogados de Dantas lhe ofereçam ocasião para um deslize, ele não se desespera, não dá um passo em falso, não deixa que o ser humano se sobreponha ao cargo. Jamais escreveria uma carta aberta ao presidente Obama, sonhando com uma repercussão internacional que ele sabe perfeitamente que não existirá. O professor Pasquale (ou seu Ersatz) jamais catariam um errinho de português em seus despachos. Sabe sinalizar, nas entrelinhas de seu texto, o pano de fundo teórico de suas decisões, obrigando Gilmar Mendes a também ter que explicitar as suas, quando o combate. Leva o debate para um plano no qual um simples pé na bunda seria visto por todos como prova, não apenas de truculência, mas também de despreparo. Além disso tudo, é incorruptível. Quem não admira um homem assim?
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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06/11/2009 - 07:00
Por Nilson Fernandes
Nassif, tenho que defender o STF. Os legisladores fizeram um absurdo ao aprovar a lei 12.015 em 7 de agosto de 2009, que intrododuziu modificações no título VI da parte especial do CP, o conceito de estupro alargou-se conforme se verifica na nova redação(não vou colocar aqui). Apenas para demonstrar o absurdo que Lula sancionou com o aval do Ministro Tarso Genro. Isto trará divergências de ordem doutrinária considerando que “ato libidinoso” é muito vaga, permitendo diversas interpretações. O art 213 anterior, o crime de estupro era praticado apenas contra mulheres, mediante violência ou grave ameaça, e conjunção carnal somente compreendia a penetração pênis na vagina, e atos libidinosos diversos da conjunção carnal eu compreendia e creio que muitos ainda compreendem assim, que eram, tidos como atentado violento ao pudor(coito anal, sexo oral). Com esta nova lei o crime de estupro passou a compreender tanto a conjunção carnal qto atos libidinosos. Não se destingue mais quem é vitima; homem ou mulher ? Agora o estupro virou violência presumida. Para encurtar o assunto, o homem agora pode ser vítima desta forma de crime contra a liberdade sexual, desde que constrangido pela mulher à pratica de conjunção canal, e mediante violência ou grave ameaça. Desta forma a prostituta que antes não era criminalizada agora poderá ser no entendimento meu e de muitos, inclusive o Gilmar Mendes. Neste caso, o STF vai ter que ser chamado para desenrolar o absurdo criado pelos poderes legislativo e executivo. Abs.
Por Professor
Prezado comentarista:
Cuidado com a leitura dos tipos penais reformados, há muitas confusões em seu raciocínio.
Vou tentar esclarecer a diferença do estupro e do atentado violento ao pudor.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: estupro, STF
04/11/2009 - 08:52
“O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz”, disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes – orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. “Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais.” Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.
Do Valor Econômico
Judiciário: Constitucionalista português inspirador da Carta de 1988 questiona legitimidade da atuação da Corte
Juliano Basile, de Brasília
04/11/2009
Canotilho relembra palestra na Fiesp: “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?
O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num “ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa”. Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: ativismo, constituição, STF
04/11/2009 - 08:11
Por Eduardo
Prezado, eu achei no Estadão:
A festa de posse de Gilmar Mendes, na última quarta-feira, custou R$ 99.765,70, sendo que R$ 59.145,70 (59,2%) foram pagos com recursos do próprio Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contribuiu com R$ 31.320, que pagaram o coquetel para 2 mil convidados e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) investiu R$ 9.300 no pagamento de manobristas (R$ 4.800) e músicos (R$ 4.500). Os gastos do Supremo foram detalhados ontem pela Assessoria de Imprensa do tribunal.
Gilmar Mendes afirmou que, embora não tenha sido decisão sua o volume dos gastos, pois ainda não tinha assumido, “não houve exagero”, pois era necessário “acomodar e garantir a segurança dos convidados”. Dos R$ 59 mil pagos pelo Supremo, estão gastos com toldos, caixas de som, telões, aparelhos nextel, bottons para o cerimonial, aluguel de cadeiras e 4.500 folders.
Comentário
Suspiro…
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: festa, Gilmar Mendes, posse, STF
31/10/2009 - 14:04
Por EDSON MEDEIROS
Eu achei que não estaria vivo para ver uma manchete dessas.
Do Estadão
Segundo presidente do STF, “pode ser” que ele e Lula tenham leituras diferentes da lei eleitoral
Fátima Lessa – Especial para o Estado
CUIABÁ – Sem querer polemizar sobre a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às obras de transposição do rio São Francisco, acompanhado da ministra -chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e pré-candidata do PT á presidência da República em 2010, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, preferiu contemporizar e se ateve a dizer que o presidente e ele fazem leituras diferentes da legislação eleitoral. “Pode ser que ele faça uma leitura e eu outra”, disse durante coletiva nesta sexta-feira, 30, em Cuiabá. Ele deixou entender que qualquer comentário “pode ser emissão de juízo”.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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30/10/2009 - 14:00
Por Luciano
DEU EM O GLOBO
Jornais alvo de censura podem ir direto ao STF
Entendimento da Corte é que sentenças de instâncias inferiores não podem contrariar uma decisão do tribunal
Os jornais que forem alvo de censura e se sentirem perseguidos em decisões judiciais de primeira e segunda instâncias podem recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), saltando etapas processuais.
O entendimento do Supremo é que existe um instrumento legal, chamado reclamação, que pode ser usado pelos jornais caso as sentenças de instâncias inferiores contrariem decisões já tomadas pelo Supremo anteriormente, como no caso do julgamento da Lei de Imprensa, editada no regime militar
No entanto, para se recorrer à reclamação, a decisão do Supremo precisa, obrigatoriamente, ter sido tomada a partir de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A revogação da Lei de Imprensa é um exemplo e foi derrubada por meio de uma ADPF apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
Se algum juiz de instância inferior tomar uma decisão que contrarie o que foi decido pelos ministros do STF, os veículos de comunicação poderão acionar diretamente o Supremo.
Vários jornais estão sendo obrigados, atualmente, a responder a processos em diversas cidades, processados por um único agente.
Caso considerem que decisões nesses processos de primeira e segunda instâncias contrariem o entendimento da mais alta corte do país, a imprensa não precisará se desdobrar para responder às ações pulverizadas e poderá recorrer diretamente ao Supremo.
Comentário
Pergunto: quando o Supremo, que deveria se importar com direitos individuais, irá criar jurisprudência sobre o direito de resposta. Estou há um ano e meio tentando direito de resposta na Veja e nada. É papel do Supremo apenas a defesa dos direitos de grandes grupos ou também dos direitos difusos? Os abusos contra direitos individuais não são parte integrante da jurisprudência sobre liberdade de imprensa e direito à boa informação?
A era Gilmar Mendes consagrou o Supremo como defensor apenas dos direitos de grupos influentes. A falta de contraponto aos seus esbirros comprometeu a imagem do Supremo. A suprema piada foi o aluno do seu instituto, o IDP, pretendendo igualar Gilmar aos grandes defensores dos direitos civis da Suprema Corte americana.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
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21/10/2009 - 09:29
Aparentemente, a Camargo Correa está aplicando neste episódio a mesma jogada da Mendes Jr com a CHESF – que denunciei anos atrás e que me custou uma condenação de três meses de prisão dada pela juíza Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, da 6ª Vara Criminal de São Paulo (posteriormente reformada em segunda instância) por ter taxado de “aventura jurídica” essa jogada. Aliás, na época recebi a solidariedade do Gilmar Mendes e do Marco Aurélio de Mello.
Consiste no seguinte:
1. Os contratos públicos prevêem multas por atraso. Em geral, as multas são pagas contratualmente.
2. A indústria das indenizações descobriu um caminho, que é negar os indexadores previstos em contrato e aplicar a correção pelo custo do dinheiro tomado no mercado financeiro. Com isso, a conta sobe para valores absurdos. Mais de um advogado recusou-se a endossar essa aventura, por considerá-la descabida. Principalmente porque se sabe que NENHUMA empresa – repito NENHUMA – tomaria dinheiro no hot money para cobrir eventuais atrasos de pagamento do governo. Mas as ações prescindiam dessas comprovações.
3. No caso da Mendes, o caso tramitou pela Justiça de Pernambuco – como no caso da Camargo, pela justiça estadual de de Brasília. Quando chegou ao Superior Tribunal de Justiça (no caso da Mendes), ordenou-se que a empresa provasse que tomou dinheiro em banco. E remeteu-se o caso de volta não mais para a Justiça de Pernambuco, mas para a Justiça Federal. Provavelmente o mesmo deverá ocorrer com o caso Camargo Correa. O caso CHESF só se inverteu depois que foi contratado o advogado José Paulo Cavalcanti. A defesa da CHESF, antes dele, estava praticamente entregando o caso. Aliás, um dia precisaremos reavivar os grandes casos dos anos 80 de ações milionárias do INSS contra grandes grupos, que foram extintas meramente por perda de prazo da União.
4. Mesmo assim, o objetivo da Mendes Jr foi alcançado. Pagou empréstimo do Banco Regional de Brasília com os direitos futuros sobre essa ação. E ofereceu a ação como garantia adicional de um refinanciamento no BNDES. De certo modo, repete-se o caso dos títulos do início do século. Monta-se uma ação e, mesmo sem ter certeza de vitória em última instância, vendem-se os direitos futuros dela. No caso da Mendes, para bancos públicos.
5. A ação que a Mendes moveu contra mim foi respaldada em um parecer do ex-Ministro da Justiça Miguel Reale Jr. Tive oportunidade de lhe dizer, na época, que, como homem público – ex-senador e ex-Ministro – ele estava respaldando uma ação que visava calar alguém que pretendia defender os recursos públicos.
6. Aliás, depois do STJ a ação voltou para Recife e a última notícia que soube é de um perito que tinha estimado a indenização em malucos R$ 100 bi. Alguém da CHESF poderia informar em que pé está a ação?
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: Camargo Correia, Chesf, Eletronorte, Mendes Junior
20/10/2009 - 17:26
Por Rodrigo K T
Do Portal Terra
O Conselho de Defesa Nacional, coordenado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concluiu nesta terça-feira que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não deve mais ser responsável pelo controle das atividades de inteligência e espionagem em território nacional. A decisão, que recebeu o aval de seis ministérios e dos presidentes da Câmara e do Senado, ocorre na semana seguinte à aprovação do nome de Wilson Trezza como diretor-geral da agência.
A ideia do governo na política de defesa é a que a Abin não seja autorizada legalmente a realizar grampos telefônicos, tema de que foi acusada no âmbito da operação Satiagraha, da Polícia Federal. Trezza, que por um ano ocupou o posto máximo da Abin de forma interina, não participou da reunião. Ele substituiu o então diretor Paulo Lacerda, afastado do posto após suspeitas de que a Abin teria participado ilegalmente de um suposto grampo contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: Abin, GSI, serviço de inteligencia
18/10/2009 - 12:19
Finalmente, acabou-se aquela vergonhosa performance midiática de creditar a Gilmar Mendes o mérito pela ação do Conselho Nacional de Justiça – que tem no Ministro Gilson Dipp seu maior líder. O oba-oba escandaloso chocou membros do CNJ que – por não aprovarem a indecente exposição midiática de Mendes – não quiserem atrapalhar o órgão questionando-o de público.
Agora, pouco a pouco vai emergindo a verdade e sendo reconhecidos os verdadeiros responsáveis por essas mudanças – a partir da capa da Carta Capital com Dipp.
Clique aqui para um conjunto de matérias no Estadão de hoje, bastante equilibradas, com diversos ângulos sendo abordados: dos defensores e dos críticos do excesso de atribuições do CNJ.
Do Estadão
Atuação do ministro, nomeado no governo FHC, causa reações e resistência em alguns colegas magistrados
Rodrigo Rangel, BRASÍLIA
Gaúcho de Passo Fundo, o ministro Gilson Langaro Dipp, 65 anos, corregedor nacional de Justiça, é um especialista no combate a crimes financeiros. É o idealizador das varas federais especializadas em lavagem de dinheiro.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça
Tags: CNJ, Gilson Dipp, Justiça
07/10/2009 - 14:00
Da Folha
Presidente do STF diz que Congresso tem que criar normas para evitar situações de “perplexidade”
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa. Para ele, a falta de “normas de organização e procedimento” gera situações de “perplexidade”.
No final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Mídia
Tags: Editora Abril, Gilmar Mendes, Lei de Imprensa, Vara de Pinheiros
06/10/2009 - 12:59
Por echico
Nassif, a maluquice dos nossos políticos ( deputados federais ) não tem fim.
Esta marcada, novamente, a votação da PEC dos Cartórios para Hoje à noite, em sessão Extraordinária. Semana passada, por pressões de nós da blogesfera, não houve coro suficiente para votar esta matéria.
O PRes. do CNJ ( Gilmar Mendes ) e o Correjedor do CNJ ( Gilson Dipp) são contrários à efetivação dos nossos conterrâneos sem concursos público.
Hoje, terá uma audiência pública na Câmara Federal para discutir a proposta na COMISSÃO DE DIREIROS HUMANOS , com a presença do o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp; o diretor do Departamento de Política Judiciária do Ministério da Justiça, Roger de Lima Lorenzoni;juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimmenti; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil Augusto Aras; o presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (Andecc), Humberto Monteiro da Costa; Israel Guerra, representante da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil (Anoreg); o presidente da Associação de Titulares de Cartórios, Robson Alvarenga. Ocorrerá as 15 horas.
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Autor: luisnassif - Categoria(s): Sem categoria
Tags: PEC Cartórios
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