A punição às empresas que corrompem
Do Estadão
Projeto do governo prevê até fechar empresa que paga propina
Proposta, em fase de conclusão na CGU e no Ministério da Justiça, será encaminhada ao Congresso neste mês
Felipe Recondo
As empresas que cometem crimes contra a administração pública na tentativa de obter vantagem poderão passar a ser punidas civil e administrativamente pelo Estado. Aquelas que se beneficiam do pagamento de propina a servidores públicos, de fraudes em licitação, da lavagem de dinheiro e da maquiagem de serviços e produtos vendidos ao governo poderão ser multadas, impedidas de receber benefícios fiscais, fechadas temporariamente ou extintas, a depender da gravidade dos fatos. A novidade consta do projeto de responsabilização das pessoas jurídicas, que está em fase de conclusão na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Ministério da Justiça. O texto será encaminhada ao Congresso ainda neste mês.
A legislação atual praticamente blinda essas empresas. Quando se envolvem em escândalos de corrupção, no máximo são punidas pelo mercado: a marca e a imagem são deterioradas e os clientes fogem para a concorrência. Se não houver esse prejuízo simbólico, porém, a empresa continua a funcionar normalmente. O Estado, hoje, não pode fazer praticamente nada contra elas.
(…)
JULGADOR
Com a legislação atual, a punição pela prática de outros crimes fica restrita ao funcionário, à pessoa física, como o diretor da empresa. “Tudo o que está previsto no novo projeto já é crime, mas hoje não temos a possibilidade de punir a pessoa jurídica”, diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
O novo texto determina que a empresa, independentemente dos processos contra seus dirigentes, será julgada pelos atos praticados por seus funcionários ou representantes, mesmo que ela não tenha expressamente dado a ordem para que o crime fosse cometido ou obtido alguma vantagem. Por ser um julgamento administrativo, a intenção é garantir o máximo de celeridade no trâmite dos processos.
Comentário
É uma medida em linha com a era da informação. Não sei até que ponto o Judiciário aceitará, mas é inevitável que o processo de ampla transparência seja acompanhado do aumento de punições, para crime de corrupção, sob pena de inviabilizar a governabilidade no país. Escreverei sobre essa tendência na parte da tarde
Autor: luisnassif - Categoria(s): Corrupção, Justiça Tags: corrupção, empresas, punição
É melhor esta lei não “pegar”. Do jeito que funciona nossa justiça estas empresas, se condenadas, entrarão com ações contra o Estado por lucros cessantes aumentando ainda mais os custos para o Estado.
Por enquanto é melhor deixar tudo com está para ver como é que fica.
Me espanta a demora em apresentar tal projeto de lei. Quando há algum caso de corrupção a imprensa invariavelmente trata da punição dos corrompidos mas não dos corruptores, a não ser que o corruptor seja um pretendente a integrante de um clube que deveria ser exclusivo, tal como foi o caso de PC Farias.
Mas, quando o corruptor é um respeitável e muito bem instalado empresário, aí a imprensa trata de mostrar somente um dos lados da corrupção, mantendo o máximo de discrição e tachando de espetacularização a justa ação da polícia. Fiesp e outras entidades, assim como expoentes do meio empresarial sempre se posicionam contra ações que visam punir os corruptores, em clara demonstração de solidariedade de classe.
Agora com essa lei, com a ação de uma cada vez mais republicana Polícia Federal e com a vontade política de punir os corruptores, tenho a esperança de que avancemos ainda mais no combate à corrupção. Não por moralismo, que não sou dado a isso, mas por porque acredito nos princípios republicanos e na isonomia de tratamento para os corruptores e corruptos.
A república não é um sistema para que alguns se locupletem, mas para que prevaleçam o bem comum e a justiça.
Candidata preferencial a essa original e saneadora iniciativa, segundo os princípios morais que rege a casa dos marinho,pelo seu bedel graduado,Ali Kamel, deve ser a Petrobrás.Pelas manchetes contraditórias ,deste domingo,do decadente periódico carioca.
No que se refere às licitações, tembém é necessário estender a punição aos empresários, posto que nos raros casos em que suas empresas são punidas, muitos abrem outras firmas para continuar particpando de licitações e se comportar de maneira ilícita.
Acorda pessoal, os esquemas em licitações são montados pelas pessoas colocadas em pontos estrategicos pelos politicos e são comandados por eles.
De onde voces acham que sai o dinheiro para as campanhas eleitorais?A empresa que não colaborar roda.
Tem que cercar os politicos, vamos fazer com que respondam na justiça comum, aquela que todos nos pobres mortais passamos.
Hoje o que assusta no Brasil é que as pessoas ficam com vergonha de defender o que é moral, e ai vemos comentarios como “não por moralismo, que não sou dado à isso”.
Ja conseguiram com que acreditemos que defender o que é moral de coisa pra trouxa.
Aposto como os parlamentares, OAB, STF e empresários paladinos da moral e ética do país encontraram1001 argumentos para provarque este projeto de lei é…ilegal,inconstitucional, o escambau e coisa e tal.
Aguardemos e confiramos dispois rsssss
Precisamos voltar a entender que o tecido social é mantido pelas questões morais.
Não existe corrupção ativa no Brasil, é o que pensam os empresários. Corrupto é o funcionário que recebe propina, o empresário considera-se apenas alguém que segue as regras para manter o seu negócio. A sociedade que o empresário frequenta corrobora seu pensamento e o celebra como motor da economia.
A punição será para os funcionários que ficarão sem empregos ou salários..
E quem acredita na midia?
Mais uma lei pra não pegar…
“Imoralidades se corrigem com mudanças institucionais”
Desde que haja um mínimo de massa crítica de valores.
Do contrário, legisle como quiser, que sempre haverá um carreirista, oportunista – e qualquer um é suscetível de tornar-se tal e qual nas atuais circunstâncias, por inércia – para tornar qualquer norma inócua…
Nassif,
Isso aí seria um paraíso, mas é NEVERLAND. Não existe.
Como dá para acreditar nisso em um país onde o Banco Opportunity administra recursos de terceiros depois de condenações por corrupção ativa no Brasil e condenações definitivas por falsificação de fichas bancárias na Inglaterra?
A CVM e o Banco Central continuam a permitir que o Opportunity continue operando. Então essa conversa aí, é pra boi dormir.
AH! Esqueci.
E tem dinheiro bloquado nos EUA, em Luxemburgo, em Cayman, na Inglaterra e na Suíça, por LAVAGEM DE DINHEIRO.
E no Brasil, o Opportunity continua a vender fundos para terceiros???
Sinceramente eu espero que esta lei seja enviada o mais rapidamente possível,para o Congresso,e que lá o “lobby”defensor do empresariado,não o esconda nos fundos das gavetas das Comissões de Finanças.
Existem aproximadamente 100 projetos de lei do Executivo,e dezenas de outros projetos a serem analisados,neste mesmo sentido(moralizar as relações empresas-Estado)que jamais passarão destas Comissões,e o Executivo não pode decretar tal legilasção por medida provisória,então é melhor não nos iludirmos,enquanto não trocarmos,antes de mais nada,os atores pelas mãos dos quais passarão este projeto.
Mais punição para as empresas. O contribuinte que sonega imposto causa dano ao Tesouro mas e o politico ou burocrata que dilapida dinheiro publico, causa o que? Dano ao Tesouro. Porque aumentar a punibilidade de quem muitas vezes paga propina porque é extoruiido e se não pagar põe em risco seu negócio e não punir quem detona bilhões em desperdicios, más decisões, obras suntuosas, mordomias, nepotismos? Na ponta do gasto não há novo movimento para aumentar a punição. A mais comum é o AFASTAMENTO ou APOSENTADORIA com vencimentos integrais, quer dizer, é mais um premio do que uma punição.
A empresa é quem produz, quem gera riqueza para o Pais, quem cria empregos, do outro lado está quem não produz nada, no entanto a mentalidade anti-empresarial que vai crescendo no Brasil atarracha cada vez mais o empresário, já o gastador-ladrão-mordmosita-achacador não tem risco algum, se é pego perde o cargo e nem demitido é.
Um péssimo projeto, desequilibrado, porque não contempla aperfeiçoamento da punição aos agacieis da vida, é mais contra o mesmo, se é empresário-contribuinte, dá-lhe lavagem de dinheiro, crime fiscal, formação de quadrilha, etc Se é na ponta do gasto é NADA, não há punição alguma, as vezes apenas uma exceção pelo descaramento, caso do Nicolau. Quantos funcionários ou politicos estão presos por corrupção? Rarissimos. Na ponta do produtor-pagador há milhões de processos fiscais, por crimes fiscais, o empresário é alvo permanente tanto do achaque como da punição do achaque, já o extorsionista geralmente curte a vida sob aplausos. Com mais leis anti-empresariais, cada vez teremos menos empresários e os empregos que restarem serão os de concursos publico mas é bom não esquecer que alguem precisa produzir e colocar comida na mesa dos brasileiros, ninguem come leis e processos,
Mudanças institucionais quem faz são os politicos, logo não vai haver vontade em passar essas leis pois vão contra os seus interesses.
Acho é bom. Corrupção precisa de dois atores para acontecer: o corrupto e o corruptor. Puna-se o corrupto, mas não deixe o corruptor impune. Tem alguns, inclusive, que usam a burocracia e a carga tributária como desculpa, e certamente fariam as mesmas falcatruas se tudo fosse mais fácil ou menos oneroso.
Não vira. Aproveitando que é uma proposta da CGU, leiam o artigo de sexta-feira na FSP de Jorge Hage, Ministro-Chefe da CG, sobre o cipoal de recursos da legislação processual penal e a inviabilidade de trânsito em julgado antes de 20 anos, no caso da utilização plena do sistema recursal por uma banca de advogados competentes.
LN,
É com esse STF que querem uma lei desse porte? Faz-me rir!!!! Os caras de la já fizerem até súmula de um caso só (algemas, lembra?)Será que eles iriam enquadrar o DD/Opportunity, dentre otras tantas?