O Pacto Republicano
Segundo o repórter Felipe Recondo, do Estadão, na segunda-feira será lançado um “pacto republicano”, entre o Executivo, Supremo e Câmara, visando coibir abusos nas investigações. De quebra, incluíram garantia de pagamento de precatórios pela União, Estados e Municípios.
Duas delas são exemplares do espírito Mendes de eliminação da eficácia da investigação contra o crime organizado:
- Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados
- Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores
O resultado concreto será reduzir o poder do juiz de primeira instância que atue contra o crime organizado e abrir espaço para o vazamento de informações.
- Adotar novas regras para grampos telefônicos a fim de evitar violação aos direitos fundamentais
- Alterar a legislação relativa ao abuso de autoridade para responsabilizar os agentes e servidores públicos por violações aos direitos fundamentais
- Atualizar a legislação que regula o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito para evitar abusos por parte de deputados e senadores em depoimentos e para garantir que a CPI manterá o foco da investigação
- Alterar o Código Penal para tipificar os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas
- Rever a legislação para permitir a venda antecipada de bens apreendidos pela Justiça que pertenciam ao crime organizado ou a acusados de lavagem de dinheiro
- Regular o uso de algemas para que não haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- Aperfeiçoar o Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção
- Dar mais efetividade ao pagamento de precatórios pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
- Regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial
- Regulamentar o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores
- Rever normas processuais para agilizar o julgamento de ações e coibir os recursos protelatórios
- Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública
- Dar eficácia executiva aos acordos e às decisões dos Procons
- Mudar a Lei de Improbidade Administrativa para dar maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da administração pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos
- Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados
- Instituir uma nova disciplina constitucional para medidas provisórias
- Fortalecer a Defensoria Pública
- Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios
Comentário
Os comentários têm apontado pontos positivos e negativos. Há uma boa discussão em curso.
Por Marco Antonio
Sugiro acrescentar à lista a criação de um órgão colegiado para punir as condutas éticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal incompatíveis com as atribuições do cargo, preservando-se, assim, o respeito aos demais Poderes e seus integrantes, à lei, e à sociedade. Nada pode ser mais republicano do que isso. E, sinceramente, sugiro aos jornalistas fazer chegar essa proposta aos Ministros do STF _ todos_ colhendo a devida opinião de cada um sobre ela. Afinal, não se pode querer apenas que os outros sejam democratas. Quem julga, deve estar preparado para ser julgado.
Autor: luisnassif - Categoria(s): Justiça Tags: crime organizado, Daniel Dantas, Gilmar Mendes, Satiagraha
luis nassif, o meu comentario não tem nada a ver com o texto acima descrito !
Quero fazer um questionamento sobre a legislação de transito usada no nosso pais, porque efetuar multas de transito por velocidade acima permitida (110 P/H), ainda colocando em risco a vida do condutor do veiculo, se é facil resover o problema.
É simples é so os nossos parlamentares fazerem uma Lei para que seja alterada na indústria, a velocidade do veiculo que é de (240 P/H), para (120 P/H), isto reduziria as multas e os acidentes de trânsito.
No Brasil em seis meses tudo vai para o esquecimento.
Edson, daqui a 6 meses tudo vai para o esquecimento, exceto esta cláusula que dá direito a Gilmar Mendes intervir nos Estados da fesderação
Nem esta que obriga os juizes de segunda instância a pedir benção diária ao Gilmar bem como inflarmar-lhe sobre tudo e sobre todos
Com certeza estas duas clásulas estarão na ordem no dia, não serão esquecidas. O assunto é muito sério. Não podemos deixar de lado achando que tudo bem, que logo logo tudo será esquecido.
Juizo
“No Brasil em seis meses tudo vai para o esquecimento”: voce eh rosacruz, Edson?
É um golpe de estado contra o direito do cidadão resguardado na constituição.
A dita democracia legada ao poder de uma reforma localizada entre os poderes sem a “voz do povo” através de uma votação para uma constituinte. Ou uma reforma política e judiciária, quem tem medo abiscoita itens específicos e ajeitar a situação.
A reforma do judiciario e a politica estam sendo assaltadas!
O GM quer, com este ‘pacto’, se tornar o Chaves da terra-brasilis.
Muita brasa para a sardinha dele, não acham?
Se EU fosse o Presidente LULA, só assinaria com a retirada dos Itens:
a) Regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial
b) Normatizar a convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores
c) Criar colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados
E, com o acréscimo da palavra “FORMAIS” no item:
a) Instituir os Juizados Especiais “FORMAIS” da Fazenda Pública nos Estados e no Distrito Federal para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por “FORMAIS”, entenda-se Juizes de Direito, do sistema judiciário, ao invés do Arbitral. O que seria um tremendo equívoco!
Do contrário, à riscos desnecessários para o Brasil.
Ainda está em tempo!
Essa é a minha opinião como cidadão brasileiro!
Obrigado mais uma vez, pela participação. 11/04/2009.
Isso é meio “Caminhos do Coração”.
A “Liga do Bem”…
“A VINHA E O CETICISMO”
(Uma contribuição ao tema)
(Artigo publicado no Jornal O Sul, de Porto Alegre/RS, em 18/02/2008, de autoria do jornalista, radialista, escritor e presidente da Legião da Boa Vontade, LBV, José de Paiva Netto.)
” I – Costumo dizer que a Ciência iluminada pelo Amor eleva o ser humano à conquista da Verdade. Acreditar que possa haver direitos sem deveres é levar ao maior prejuízo a causa da liberdade.
I I – A Humanidade tem vivido sob a ditadura de suas próprias criações castradoras nos vastos ramos em que progride. O resultado não tem sido o melhor. Basta ver os escabrosos desníveis sociais mantidos em um mundo “civilizado”. Clara propensão suicida. Um dia a casa pode cair, como na marchinha cantada por Emilinha Borba.
I I I – Enquanto o homem não quiser saber a que veio a este mundo, lei alguma o tornará livre. É flagrante a necessidade de alargar a ótica do pensamento criador humano, para que finalmente se torne promotor da gigantesca libertação que resta por fazer. Em que bases? Nas do Espírito, desde que não considerado medíocre projeção da mente, porquanto é a Sublime Luminosidade que dá vida ao corpo. Eis a Grande Vinha que o Criador oferece à criatura para livrá-la da zonzeira do ceticismo excessivo. Embora uma dose dele seja salutar, se apreciarmos esta advertência de James Laver, antigo responsável pelos departamentos de Gravura, Desenho e Pintura do Victoria and Albert Museum, de Londres, entre 1938 e 1959: “O ceticismo absoluto é tão injustificado quanto a credulidade absoluta”.
I V – O Espírito é a objetividade; a carne, a vestimenta que urge ser bem cuidada, visto que desta depende ele para evoluir.
V – No meu livro “Reflexões e Pensamentos – Dialética da Boa Vontade”, lançado pela Editora Elevação, escrevi que a baderna não se manifesta apenas nas insurreições populares incontroláveis. Enganar e explorar o povo, levando-o ao desespero, também constitui baderna… a baderna que vem ‘de cima’… A baderna é o suicídio da Democracia, não é Democracia. A Democracia é o regime da responsabilidade.
V I – Com razão, escreveu Isaías, 55:3 e 6: “Inclinai os vossos ouvidos e vinde a mim; ouvi, e a vossa Alma viverá, porque convosco farei um concerto perpétuo. (…) Buscai o Senhor enquanto se pode achar; invocai-O enquanto está perto”. Seguir o conselho do Profeta é mais do que apenas aumentar o conhecimento; é banhá-lo com a Divina Claridade do Amor, a chave que nos abre as amplas searas da Nova Consciência, que faz da Solidariedade a sua perfeita estratégia. E aqui surge o Novo Renascimento, cuja Suprema Inspiração desce a nós diretamente de Deus.
V I I – Não foi sem propósito a recomendação do Buda, no leito de morte, a seu “discípulo amado”, como João Evangelista o foi do Cristo: “Agora, Ananda, encontra a tua luz!”
V I I I – Ora, o indivíduo que não descobre a Luz para a sua própria luz conserva-se na região da sombra, à margem da realidade, que é muito mais do que considera efetivamente concreto. Se ele realmente emprega, consoante afirma o renomado escritor, psicólogo e filósofo norte-americano William James, “apenas uma pequena parcela dos seus recursos mentais e físicos”, o que é possível pontificar como incontestável, se nem ainda possui o completo controle das funções da massa encefálica? Disso decorrem os acidentes de percurso individuais e coletivos, com suas perturbações atávicas, que provocam sectarismos e alimentam até mesmo dogmas científicos paralisadores. Daí também os óbices ainda cultivados na comunicação da Humanidade de Cima com a de baixo (dos Seres Espirituais com os terrenos), tendo em vista o relacionamento árduo da pessoa com o próprio Espírito, que ela teima em menoscabar, como se não fossem partes complementares.
I X – Passado e futuro são ilusões. O que existe é o Presente Eterno! De outra forma, o Tempo nada mais seria do que a grande mentira do Homem, na definição de Immanuel Kant. O Espaço tridimensional (altura, largura e profundidade) igualmente é enganador sem a equação, embora relativa para o ser humano restrito, que demonstra a fórmula Tempo permanente, porquanto Presente Eterno. As questões de Espaço e Tempo até hoje confundem o habitante terrestre. As providências iniciais para o seu deslindamento encontram-se, para surpresa de alguns, no Apocalipse de Jesus, 1:10, o Dia do Senhor, isto é, a integração da criatura no Espaço-Tempo de Deus:
“Achei-me em Espírito, no Dia do Senhor, e ouvi por detrás de mim uma grande voz, como de trombeta”.
X – Para entendermos os ambientes mais elevados, é necessário aceitarmos que funcionam empregando a Luz, que é “matéria” quintessenciada, fluida, em regiões situadas até mesmo depois daquelas que nossa atual compreensão das coisas alcança. Há esferas além das esferas, adiante do que os astrônomos já vêm considerando o hiperespaço. A “fronteira” é muito mais longínqua, porque não há limites para o Universo de Deus.
X I – O Planeta angustia-se sob o impacto de merencória carência sentimental, pois tem preferido desenvolver-se valendo-se dos constringentes meios físicos, em vez de, pari passu, agir com o instrumental que lhe oferece a Inspiração Celeste. Esta é uma das providências básicas a serem tomadas para que o saber terreno possa desvendar o fundamento Espírito, que nele próprio habita.
X I I – A civilização precisa das suas incomensuráveis qualidades investigativas, mas não deve abrir mão de Deus. Evidentemente, não se trata aqui do caricato ser antropomórfico, histórico empecilho ao urgente fraternal abraço que, um dia, unirá duas grandes irmãs: Ciência e Religião.
X I I I – Negando, a priori, a essência do que procura, fica difícil ao campo científico o privilégio de beneficiar-se com a confirmação do que, por instinto, busca. É como a criança que, batendo o pé nervosamente, protesta dizendo não gostar de um alimento que nem sequer experimentou. Haja paciência do Pai, o Celestial!”
Retrogrado, atrasado, ultrapassado, velho, obsoleto…so podia ser gilmar dantas
Para que se começe a falar em lei no pais, que não existe, seria um bom começo se caso o ARTIGO 5º da constituição fosse rigorosamente cumprido, assim como alguns insisos dela como por exemplo: (III ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante) será que isto aconrece no pais da democracia? (IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença) Porque jornalistas brasileiros tiveram seus empregos perdidos por falar a verdade?) no entanto um jornalista EXTRANGEIRO FALOU QUE A AUTORIDADE MAXIMA DO PAIS ERA UM BEBADO E NADA ACONTECEU A NÃO SER UMA FRUSTADA INSENAÇÃO? postanto a muinta coisa em conflito que não será este ou outro governo que vai melhorar ao menso para ficar ridiculo ainda tem que melhorar muinto, citando alguns exemplos mais claros e recentes temos casos assustadores que nada foi feito ( o senador antonio carlos magalhães chamou o senhor jader barbalho para todo brasil ver: DE LADRÃO, e se entende que ladrão é para está preso o que não foi o caso na epoca e nem agora pelo contrario se não me falha a memoria ele completa os quadros dos 512 deputados brasileiros no entanto foi chamado LADRÃO trabalha em cargo de confiança e que faz leis, o que se espera que um ladrão faça de bom ou uma lie decente para o pais, ( o grande senador JEFERSOM PERES DA AMAZONIA declarou que não seria mais candidato a nada, será que estava cansado e queria se aposentar ou não aguentava mais ver tanto roubo e não queria ser conivente com tudo isto? em seguida vem o senador de recife que não me lembro o nome e faz graves deununcia do congrasso e de seu partido o (PMDB) será que ele está errado? depois veio o senador PEDRO SIMON, continuou a fazer denuncias será que a coisa anda tão boa no parlamento brasileiro a ponto de seus integrantes fazerem denuncias tão graves? pois em uma instituição decente todos zelam para uma boa covevencia e não a de expor nada a população desta forma pois somos nós quem os colocamos lá e temos como o básico direito de retiralos da mesma forma, mais não esprar que seu mandato acabe e sim no momento em que ele for acusado de alguma coisa e é facil de se saber se ele está ou não errado e a população julgar e não um bando de iguais ao condenado julgar ai fica facil o corporativismo, e para não sair da linha de raciocinio semana passada um grande senador sugeriu um plebicito para fechar o senado esta é uma ideia grave, mais não para punir o senador, mais sim para seber porque a ideia dele pois para pençar assim as coisas endam realmente num mar de lamas e que a população deve cobrar explicações ao congrasso nacional é hora da população pedir explicações os caras pintadas iguais aos que fizeram com o presidente collor ir paras as ruas pedir serias explicações sobre a ideia do senador, depois em plenário a senadora do (PT Ideli Salvatti) em sua fala disse que o senador cristovão estava dando a SENTENÇA DE MORTE ao CONGRESSO) eu quero entender que ela se equivocou com sua colocação pois senteça de morte se dá a criminoso de alta periculosidade, será que nosso congresso é criminoiso de alta periculosidade tambem?, e se entrar mais fundo na coisa publica realmente só cheira a crime e de alta periculosidade, ainda no foco podemos ver o que aconteceu na (CPI) DOS GRANPOS ILEGAL, onde o presidente da CPI onde o delegado da policia federal é o sr. Protógenes o convidado, veja bem o que aconteceu um deputado denunciou gravimente o presidente da CPI o deputado ( o sr. MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA de ter recebido de pessoas ilicitas verbas para sua campanha e caso tenha fundamentos a denuncia do deputado contra o presidente da CPI o delegado em seu intimo deve ter pençado o que faço eu aqui sendo sabatinado por pessoas ilicitada ou outras coisas quaiquer que não seja a honestidade realmente seria meu pençamento. NA VERDADE não gosto de falar sobre a ditadura, mais não tinha tanta lama como tem na democracia, e tambme muintas coisas da ditadura ainda acontece hoje é só fazer uma manifestação diante qualquer predio publico e verá que a truculencia ainda impera e que nada mudou o que mudou foi que hoje somos roubados de frente e nada podemos fazer ou podemos e somos nós a população brasileira ladrões do nosso dinheiro e nada fazemos
Pacto Republicano de uma república sem povo, ou pacto de cúpula, sem participação popular. São os “iluminados” querendo levar as luzes aos excluídos, sem que estes possam participar previamente do debate e das deliberações sobre as prioridades da República.
Venho a público manifestar meu desapreço a todos os q, injuriosamente, procuram macular a trajetória do presidente do STF, um magistrado em permanente luta contra a injustiça, um super-herói de toga, determinado em coibir toda sorte de excessos, sobretudo quando patrocinados pela Polícia Federal, q teima em algemar inocentes.
Aproveito p/ registrar meu apoio incondicional ao Pacto Republicano, objeto deste blog.
Em primeiro lugar, por ter sido fruto da reflexão de um magistrado da estatura de Gilmar Mendes, q não cansa de nos brindar com decisões q sempre contemplam os menos favorecidos, os fracos e oprimidos. Só não vê quem é cego.
Não bastassem suas demonstrações de desprezo pelos poderosos, dá mostras de sua inquietude quanto à segurança de seus pares de 1ª instância, ao defender a criação de “colegiados para julgamento em primeiro grau de organizações criminosas para trazer garantias adicionais aos magistrados”.
Mais: graças ao seu alto grau de patriotismo, corajosamente sugere “regulamentar a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal autorizar a intervenção em Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial”.
Enfim, como ato de desagravo, disponibilizarei em breve um abaixo assinado em defesa do Pacto e da figura insuspeita do presidente Gilmar Mendes. O Daniel Dantas, segundo acabam de me informar, será o primeiro signatário.
Nassif:
Até os pontos positivos da proposta tem como objetivo contribuir para legitimar a tentativa de GOLPE na justiça, principalmente de 1ª. instância, onde os “bem aquinhoados pela vida” tratam de “se arrumar” em detrimento dos diretos da plebe rude e ignara.
Entre as verdadeiras mudanças que ocorrem no Brasil de hoje está exatamente no judiciário das escalas menores, MP, PF e congêneres que passaram a incomodar além da conta dos “brancos de olhos azuis e de colarinho branco”.
Para eles isso é inadimissível. Onde já se viu incomodar poderosos????
Afinal o poder serve exatamente para colocá-los acima das leis e com privilégios.
O que eles não atentam é que os tempos são outros, a informação corre a passos inalcançáveis e aí……a intervenção da opinião pública acontece com eficiência cada vez maior.
É o tipo do pácto que só acontece entre eles, aquí em baixo a coisa é diferente.
Fernando Curi (Curitiba)
Sob o pretexto de se democratizar a sociedade, parece que cada uma das propostas do Pacto Republicano é singularmente interpretada pelos signatários. Vejamos: o pacto fala em agilizar o pagamento de precatórios ( dívidas dos Entes Públicos para com particulares). Mas PEC tramitando na Câmara e cuja aprovação é certa acaba com o direito cronológico de recebimento do credor, privilegiando aquele que aceitar receber menos. Os demais, podem receber em até 15 anos ( ora, isso é uma chantagem contra o credor e um desrespeito absoluto ao Poder Judiciário ); escolha de Juízes Auxiliares para ajudar o STF; essa criação foi feita por resolução do Supremo, sem qualquer respaldo constitucional, que proíbe expressamente tal conduta ( uma criação de cargo sem lei). Embora não tenham direito a votos, imagine-se que, por exemplo, o Presidente do STF escolha como auxiliar em um processo envolvendo Daniel Dantas o Juiz Nabarrete, ou o Juiz Mazloum, ou a Desembargadora Suzana Camargo. Temos visto que declarar a própria suspeição é ato inexistente no Poder Judiciário; os advogados ou cidadãos que se sentirem prejudicados por inquérito policial poderão recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sem precisar passar pelo Ministério Público. Aqui, talvez o ponto mais importante do tal acordo: esvazia-se não somente as Polícias investigativas, mas o Ministério Público, vergastando de forma descarada a Constituição da República; O Poder Judiciário livra-se das amarras e da defesa da sociedade hoje feita pelo MP, ao mesmo tempo em que sua cúpula retira o poder dos juízes individuais em ações que prejudicam grupos criminosos. Em suma, trata-se, na prática de garantir verdadeiro foro privilegiado a essas organizações. Isso é como criar um princípio da ” presunção de ilegitimidade” das condutas da Polícia e do Ministério Público. Todas as outras propostas têm apenas o propósito de distrair a sociedade para os verdadeiros fins do tal ” pacto”. Ora, fala-se em diminuir o número de recursos para agilizar a tramitação processual? Mas essa reivindicação é feita há décadas. Contudo, o Ministro Joaquim Barbosa relatou, recentemente, que foi obrigado a apreciar 64 pedidos de habeas corpus no STF, em um único processo. Isso somente lá!!! E a Corte não tomou nenhuma atitude para coibir tais excessos. Fala-se em disciplinar o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão? Ora, mas quem a tornou inútil foi o próprio STF, com a mesma fundamentação desconexa dada a anos ao mandado de injunção. Rejeita os poderes que a Constituição lhe deu para, excepcionalmente, suprir omissões constitucionais_ ainda que com efeito para todos_ alegando incompetência ( o Senado não fez a mesma alegação quando teve de julgar um Presidente da República, felizmente). Enfim, esse trato consiste simplesmente em uma blindagem dos dirigentes dos três poderes, às custas dos Princípios Constitucionais, da moralidade pública, dos poderes assecuratórios das garantias coletivas de Departamentos e Instituições como a Polícia Federal e o Ministério Público e, como sempre, às custas da sociedade. Poderia ser chamado de ” Pasto Republicano”, cujos donos do latifúndio e o gado são facilmente identificáveis.
Pelo jeito o Senado, com a PEC nº 12, está mesmo fora desse pacto…
Acho que isso fica melhor aqui:
09/04/2009 – 15:55
Enviado por: Jura
Nassif,
O estado americano de Oregon pretende elevar o limite de indenização pública por responsabilidade civil do Estado. Isso porque a Suprema Corte do Estado já havia tomado decisão nesse sentido. Não sei exatamente se a limitação é a solução mais justa, mas é muito melhor do que o calote, que só estimula a ineficiência, a impunidade e a continuidade do erro, como fazemos aqui e como pretende sacramentar a PEC nº 12, recentemente aprovada pela CCJ do Senado. Veja no final que os deputados estaduais do Oregon recomendam uma solução política negociada entre as partes.
As legislações estaduais americanas diferem sobre as regras de indenização por responsabilidade do Estado, que implicam em custos diferentes para a saúde, tanto pública quanto privada.
Existe até um ranking de classificação da rigidez de cada Estado, que faz médicos mudarem para o Estados menos exigentes para outros onde a legislação é mais branda e, consequentemente, o seguro por erro médico é menor.
No Brasil muitos pacientes de doenças graves precisam entrar na Justiça para ter acesso aos remédios “de alto custo”. Como se a gente pudesse escolher as doenças e os preços dos remédios. A solução política – quem tem direito a que – deve preceder a solução jurídica e administrativa – como e até que ponto deve ser compensada a perda desse direito.
Para que uns não paguem pelos outros, e para que o descaso também não seja estimulado.
SALEM — The Oregon Senate approved new public liability tort limits on Monday, sending the bill to the House.
Senate Bill 311 would set up a two-tier system that dramatically increases the old cap of $200,000. That’s the maximum amount the state, cities and counties have to pay anyone hurt by government negligence.
The new damages limit for the state ranges from $1.5 million to $3 million and increases to $2 million to $4 million after five years. The caps for local government would start at $500,000 per claim and $1 million per incident.
The vote on the Senate floor was 24-5, with Republicans providing all the no votes.
Sen. Jackie Winters, R-Salem, said they needed to fashion new caps in order to protect public governments in the wake of a state Supreme Court decision from late 2007. The ruling against Oregon Health & Science University effectively threw out the protection, throwing cities, counties and the state into legal limbo over liability.
But she also added there is “a need for us to do a cap in tort reform in the private sector” as well, to limit unfettered malpractice lawsuits that are driving up the cost of health care.
“This is tied into the cost of medicine, directly tied to it,” she said.
Senate Judiciary Chairman Floyd Prozanksi, D-Eugene, who carried the bill, said he’s willing to take up broader malpractice reform for next session, but that doctors and lawyers have to come in with an open mind and a serious will to negotiate a solution.
Uma boa análise, no site Amigos do Presidente Lula. E cita vc, Nassif:
http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com/2009/04/pacto-republicano-e-mera-dissimulacao.html