Processo contaminado, prova ilícita.
Arquive-se e puna-se os possíveis culpados.

PS. (se não acharem os culpados, arquivem do mesmo jeito, porque isto é uma afronta ao estado de direito e às garantias dos direitos individuais.-Ponto ! )

Lendo a Carta Magna, encontramos: a) direitos individuais explícitos, os enunciados explicitamente no artigo 5º; b) direitos individuais implícitos, os subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, II); e c) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, os quais não são nem explícita nem implicitamente enumerados.

E os direitos coletivos? Onde estão, nos 77 (setenta e sete) incisos do artigo 5º? Eles sobrevivem ao longo do texto constitucional, caracterizados como direitos sociais – a liberdade de associação profissional e sindical (arts. 8º e 37, VI), o direito de greve (arts. 9º e 37, VII), o direito de participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos (art. 10 ), a representação de empregados junto aos empregadores (art. 11), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) –, ou como instituto de democracia direta nos arts. 14, I, II, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º, ou, ainda, como instituto de fiscalização financeira, no art. 31, § 3º. Apenas as liberdades de reunião e de associação (art. 5º, XVI a XX), o direito de entidades associativas de representar seus filiados (art. 5º, XXI) e os direitos de receber informações de interesse coletivo (art. 5º, XXXIII) e de petição (art. 5º, XXXIV, a) restaram subordinados à rubrica dos direitos coletivos.

Lance qualquer dúvida e a dúvida favorecerá o réu, mas aos meus olhos,
teráo que serem provadas estas dúvidas.

E sobre o SBT, leia matérias afins no jornais e revista no Brasil, sites jurídicos, Batem na mesma tecla. È só fazerem uma busca e verão a enxurra de matéria este ano, que diga-se tem apenas 8 dias.

Nunca vi um precedente destes. parece uma orquestra. Choca.

STF adquire equipamentos antigrampos para garantir privacidade de ministros

Marco Antonio Soalheiro, Repórter da Agência Brasil

Brasília – Na última semana de 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) efetuou a compra de 55 aparelhos telefônicos criptografados, no valor de R$ 380 mil, que dificultam a instalação de grampos e a eventual gravação de conversas. A preocupação do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, é garantir maior segurança e privacidade aos integrantes da Tribunal em suas comunicações.

O próprio Mendes teria sido vítima, em 2008, de um suposto grampo, divulgado pela revista Veja. O veículo de imprensa publicou trecho de um telefonema entre o presidente do STF e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ambos confirmaram o teor da transcrição. A revista atribuiu a gravação à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e um inquérito, ainda inconcluso, foi aberto pela Polícia Federal (PF) para investigar o caso. A denúncia também motivou o afastamento do então diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda, após Mendes ter cobrado providências da presidência da República. Na semana passada, Lacerda foi exonerado em definitivo do cargo na Abin, para assumir função na Embaixada do Brasil em Portugal.

Segundo a Organização Não Governamental (ONG) Constas Abertas, o STF vai aquirir 20 celulares e 35 telefones fixos junto à empresa TLS Informática, no valor divulgado de R$ 380 mil. Segundo informações da ONG, apenas os aparelhos que integram o sistema antigrampo teriam as conversas protegidas de possíveis grampos e gravações.

O STF não irá divulgar informações técnicas relativas aos aparelhos. A assessoria de imprensa do Tribunal justificou a restrição pela própria natureza do serviço que será executado.

Corre solto!!!

“Uma das vítimas dos criminosos foi o deputado federal José Aníbal (PSDB). ‘Isso vem confirmar que o grampo ilícito está se tornando um problema muito grande no país. Milhares de pessoas podem estar sendo vítimas desse crime’, disse ele.

Os presos, na maioria, foram policias, que chegaram a forjar mandados judiciais para mandar às empresas de telefonia. Eu me pergunto como foi que a esquema foi descoberta cinco anos atrás e só hoje vemos mandados de prisão?

Estou começando a dar certa razão a Bruno Lima Rocha, cujo livro “O Grampo de BNDES: Quando o Complemento da ABIN É a Mídia Oficiosa” acabo de ler (é meio mal escrito).

Segundo ele, quando nos escandalizamos sobre casos desses, somos levados a supor que são exceções tais casos, e não a regra.

A regra sendo que o Brasil ainda padece de uma comunidade de informaçãoes facilmente corruptível e voltada a vigilância do “inimigo interno.” Ele conta como ele conseguiu localizar vários servidores do SNI/ABIN envolvidos no “Grampo do BNDES” anunciando serviços particulares de detetive. Fazendo um bico, noutras palavras. Plus ça change …

Mas os responsáveis pela investigação devem saber que não apenas notáveis e autoridades foram alvo dessa atividade. Qualquer cidadão que se indispusesse contra suas “majestades”. Um bom dia mal dado, uma divergência de opinião, disputa por uma vaga no estacionamento, intriga de alguém, mal-humor, torcer pra outro time…, coisas “gravíssimas”, ou simplesmente você se expressar, manifestar democraticamente sua opinião.

Não estou tão interessado no enquadramento e punição dessas atividades quanto estou na sua regularização – abra-se um inquérito oficial sobre alguém, então, que poderia se defender das suspeitas ou acusações. ou CESSAÇÃO IMEDIATA!

Aí sim, na insistência, terá de haver enquadramento.

Meirellles e mendes são cada dia mais, casos de polícia – federal e com muitas algemas – se possível algemas eletrônicas, mentais e de telecomunicações também.

…algumas das regras de todo grampeador experimentado devia conhecer:

a) só é possível grampear o telefone que se conhece;
b) corolário: se o grampeado muda rapidamente de número a cada ligação, é impossível acompanhá-lo;
c) não se grampea todos os números pois a avaliação do conteúdo pode levar mais tempo do que a prescrição de uma possível punição.
d) o grampeador pode não saber de antemão para qual número o grampeado liga;

… etc.

Daí, um pouquinho de inteligência aplicada e se escapa de grampeado.

O grande Tancredo Neves deixou uma lição simples e inteligente em como se lidar com grampos. Na época em que era governador de Minas Gerais ele estava tecendo sua candidatura à presidência, morando no Palácio das Mangabeiras em BH, que é cercado de residências, digamos, mais suntuosas. Além disto ele sabia ou supunha que os telefones do Palácio eram grampeados.

Para se livrar dos potenciais grampeadores, ele fez um acordo com seus vizinhos, que permitiram uma “invasão” do governador para usar os telefones dos mesmos.

Assim o diálogo de Tancredo com seus interlocutores era sempre assim: “Me diga o número do telefone em que Você está e te ligo em dez minutos”. Daí ele sorteava um vizinho e usava o telefone do mesmo à vontade.

Os grampeadores não tinham tempo suficiente e nem sabiam qual telefone grampear para acompnhar a conversa.

Um truquezinho simples para fazer ruir um regime militar !!!

Vale lembrar que naquela época não existiam celulares.

Em resumo – grampear é coisa de incompetente !