A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor Arthur Migliari Junior a pagar a quantia de R$ 20 mil a Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, por danos morais, pelo suposto uso de expressões ofensivas à sua honra. Em uma representação, Migliari Junior disse que Ferreira “comportava-se de maneira totalmente desequilibrada”.

O promotor tentou recorrer da decisão em primeira instância e alegou, entre outras coisas, cerceamento de defesa, e que o valor da indenização fixada foi excessivo, motivo pelo qual pleiteou a reforma da sentença. Mas a 2ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista manteve sentença que condenou promotor de Justiça a indenizar magistrado por dano moral.

Segundo o desembargador Flávio Abramovici, relator do processo, “cerceamento de defesa não houve, porque a condenação do requerido decorre do excesso de linguagem contido no documento por ele redigido. Esse documento é, portanto, prova suficiente para a caracterização do dano”.

Ainda de acordo com Abramovici, a ”representação ultrapassou a mera narrativa dos fatos e, por diversas vezes, dardejou ofensas contra o autor, o que revela nítido abuso do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a ensejar responsabilidade civil do Requerido, nos termos do artigo 187 do Código Civil”.

Com informações do TJ paulista

O desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori foi eleito nesta quarta-feira (7/12) presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ele recebeu 164 votos. O outro candidato e atual presidente do TJ-SP, desembargador José Roberto Bedran, recebeu 147 votos.

Para a corregedoria Geral da Justiça o eleito foi o desembargador José Renato Nalini, com 210 votos, que concorreu no segundo turno com o desembargador Hamilton Elliot Akel, que obteve 90 votos.

O desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini, que era candidato único para a vice-presidência do TJ-SP, já havia sido eleito com 273 votos no primeiro turno, que aconteceu na manha desta quarta.

A nova direção do TJSP assumirá os cargos em janeiro de 2012 (biênio 2012/2013).

O Professor Damásio de Jesus foi indicado pela Comissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para receber a Medalha Regente Feijó.

O convite foi feito pelo Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, Coronel PM Renato Cerqueira Campos. A medalha é outorgada para aqueles que se destacaram no apoio à corporação, que faz o policiamento nos Tribunais de Alçada, Fóruns e outros próprios do Judiciário.

A cerimônia será realizada nesta quarta-feira (17/8), às 10h, na Sala do Júri “Desembargador Paulo Costa”, Palácio da Justiça, na sede do TJ-SP (Praça da Sé).

A Justiça de São Paulo condenou a boutique Daslu a indenizar em R$ 160 mil uma vendedora que teve uma foto dela publicada indevidamente em revista comemorativa da loja. A indenização foi fixada pela juíza Márcia Cardoso, da 37ª Vara Cível da capital.

De acordo com o pedido da vendedora, que trabalha em uma loja em Miami, Estados Unidos, ela foi fotografada nas dependências da Daslu no momento em que experimentava uma peça de roupa, deixando os seios dela à mostra. Ela alega ter respondido a duas perguntas feitas por jornalista da revista britânica ‘Glamour’, mas não percebeu a extração de qualquer foto.

Segundo informações do tribunal, a imagem teria sido publicada, sem autorização, em revista promocional distribuída em comemoração à inauguração das novas instalações da boutique.

Sob alegação de se tratar de foto indecorosa, obtida e publicada sem autorização, a vendedora ajuizou ação e venceu. Cabe recurso da decisão.

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Uma mulher que pretendia obter reparação por danos morais em razão da publicação de fotos suas e de sua filha na rede de relacionamento Orkut, da Google Brasil, teve seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

As imagens foram postadas por um vizinho que criou comunidade na rede como um canal de comunicação entre os moradores do condomínio. A mulher alegava que o criador da comunidade postou as fotos com a intenção de denegrir sua imagem, especialmente porque ela estava vestida de bruxa em uma festa à fantasia.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, o “agrupamento de pessoas com interesses comuns na rede de computadores se tornou fato corriqueiro e de interação social e nenhuma conotação pejorativa foi dada às fotos, que serviram apenas para ilustrar o dia a dia e eventos ocorridos no condomínio.

Já na Justiça do Rio de Janeiro, a empresa que controla o Orkut não teve a mesma sorte. O tribunal condenou o Google Brasil, ao pagamento de uma indenização de 12 mil reais à família de um adolescente que foi vítima de cyberbullying no Orkut. A decisão se deu em razão da criação de uma “comunidade” com o intuito de difamar um jovem de 12 anos.

Os mais novos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) tomaram posse como desembargadores nesta quinta-feira (16/6): Flávio Cunha da Silva, Maria Beatriz Dantas Braga e Louri Geraldo Barbiero. A cerimônia foi realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sob o comando do vice-presidente do TJSP, desembargador José Santana, representando o presidente do Tibunal de Justiça.

Conheça os novos juízes:
Flávio Cunha da Silva – Nascido em Paraguaçu Paulista, estudou na Faculdade de Direito de Bauru, formando-se no ano de 1950. Assumiu o cargo de juiz substituto em 1985, sendo nomeado para a 29ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Dracena. Atuou, ainda, nas comarcas de Nhandeara, Junqueirópolis, Santa Cruz do Rio Pardo, Jaú e São Paulo. Passou ao cargo de juiz substituto em 2º grau no ano de 2009.

Maria Beatriz Dantas Braga - Nasceu na capital paulista e se formou pela Faculdade de Direito do Vale do Paraíba em 1981. Ingressou na magistratura em 1985 como juíza substituta da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Guarulhos. Ao longo da carreira, também trabalhou nas cidades de Piracaia, Ferraz de Vasconcelos e São Paulo. Assumiu o cargo de juíza substituta em 2º grau no ano de 2005.

Louri Geraldo Barbiero – Paranaense de Nova Londrina, formou-se pela Faculdade de Direito de Osasco em 1984. Foi nomeado juiz substituto em 1985 na 19ª Circunscrição Judiciária, com sede em Sorocaba. Trabalhou também nas comarcas de Osasco, Peruíbe, Caçapava, Poá, São Bernardo do Campo e São Paulo. Passou ao cargo de juiz substituto em 2º grau no ano de 2005

A juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível de São Paulo, negou uma ação coletiva bilionária de um grupo de ex-fumantes contras as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Philip Morris. A ação foi a primeira do gênero no País.

A Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf), autora da ação, pede indenização de R$ 30 bilhões por danos a saúde causados pelo fumo. Ainda cabe recurso da decisão.

Tendência
A decisão é mais uma vitória na queda-de-braço das empresas tabagistas contra fumantes na Justiça. De acordo com a Souza Cruz, de 629 ações propostas contra a companhia nos últimos 16 anos, 465 foram rejeitadas e apenas 10 tiveram decisões favoráveis, mas ainda estão sujeitas a recurso.

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A partir desta terça-feira (17/5), o desembargador convocado Celso Luiz Limongi retorna ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

“Não quero dar a impressão de que abandonei o Tribunal de Justiça. Quero voltar para lá e terminar minha carreira, que iniciei há 42 anos”, revelou. O desembargador alcança a idade para aposentaria compulsória, 70 anos, no dia 8 de julho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) libera na próxima sexta-feira (29/4) o pagamento de precatórios relacionados a dívidas do Estado de São Paulo, da capital e de outras cidades do interior. Ao todo, serão pagos mais de R$ 152 milhões.

Os precatórios serão divididos em duas listas: uma destinada aos mais antigos (de acordo com a ordem cronológica) e pessoas com prioridade, como idosos; outra que obedece a uma ordem crescente de valor.

Já os pagamentos dos precatórios municipais correspondem às prefeituras das seguintes cidades: Alumínio; Ariranha; Balbinos; Barbosa; Borborema; Cajamar; Catiguá; Colômbia; Indiaporã; Ituverava; Jundiaí; Leme; Louveira; Novo Horizonte; Nuporanga; Santo André e São Paulo. Também serão pagas dívidas relacionadas ao Sama – Saneamento Básico de Mauá.

Até a data da liberação, as listas com os beneficiados e os valores estarão disponíveis no site do TJ-SP, no link www.tjsp.jus.br/Depre/Pagamentos.

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Depois de pedir que Edemar Cid Ferreira e a mulher dele, Marcia de Maria Costa Cid Ferreira, elencassem os pertences pessoais e familiares que ainda restaram na mansão que o casal morou durante 24 anos no bairro do Morumbi, zona Sul de São Paulo, o juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível de Pinheiros, deu um ultimato: tudo deve ser retirado até o dia 26 de abril, sob pena de armazenamento em empresa privada.

O casal, quando deixou a mansão em 20 de janeiro deste ano, não levou bens de natureza estritamente pessoal, como vestuário em geral, cama, mesa e banho, objetos de higiene pessoal, CDs, DVDs, fotos e livros (sem valor artístico ou econômico) e porta-retratos.

O magistrado também lamentou a demora na entrega destes pertences. “Em virtude de polêmicas e celeumas, só agora pode entregar os bens pessoais e outros, o que gostaria de ter feito há muito tempo”, salientou Bonvicino em decisão proferida nesta terça-feira (12/4).

Sem acordo
No mesmo dia, aliás, o depositário fiel da mansão de Edemar Cid Ferreira, Vanio Aguiar, e o perito Alberto Sauro, se encontraram para uma audiência de conciliação no mesmo tribunal, às 14h30. O encontro, no entanto, não teve acordo.

A discussão girava em torno do valor a ser pago por Vanio pelo trabalho realizado pela equipe do arquiteto. Segundo dados do processo, o magistrado reduziu em 1/3 o valor fixado anteriormente, que era de R$ 65 mil.

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