A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (1º/12) a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), chamada de Novo Cade. Uma das principais mudanças é que a análise das fusões e aquisições entre empresas deverá ser feita pelo SBDC antes do fechamento do negócio. Ou seja, o Cade terá prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias, em caso de operações complexas.

O texto estabelece ainda que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil.

A nova lei, no entanto, é alvo de críticas por especialistas em direito concorrencial ouvidos pelo iG. No entendimento deles, o texto precisa de ajustes.

“Limitando-se à questão da repressão a abusos do poder econômico, a nova lei traz o conceito de ‘ramo de atividade empresarial’, o que não era utilizado até agora. Haverá a necessidade de se definir exatamente o que seria esse conceito, pois é a base para o cálculo das multas que serão impostas aos infratores”, afirma Mario Nogueira, do Demarest e Almeida Advogados.

“Existem vários pontos que precisam de ajustes e devem ser resolvidos por regulamentação do Cade, como notificação de operações com companhias abertas”, concorda Lauro Celidonio Neto, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.

Insegurança
Os especialistas discordam da avaliação do presidente do Cade, Fernando Furlan, que, em nota divulgada na manhã desta quinta-feira, disse que a legislação aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade das empresas e dos negócios. “Ela garante um ambiente favorável aos investimentos e, portanto, ao crescimento econômico”, afirmou urlan.

Para Mario Nogueira, o novo texto aumenta a insegurança jurídica para as empresas na “medida em que não haverá o fechamento das operações que envolvam concentrações de empresas senão apenas após análise e autorização pela autoridade”. “O texto final foi o resultado de emendas pelo Senado e revisões pela Câmara, o que gerou um texto com algumas inconsistências”, disse.

Apesar de ponderar que se trata de um sistema novo, o advogado Lauro Celidonio Neto, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogado, também acredita que o novo texto pode aumentar a insegurança jurídica. “Como foi vetada a aprovação do ato de concentração por decurso de prazo, entendemos que pode aumentar, sim, dependendo dos procedimentos e eficiência ou não do Cade na análise dos processos”, avaliou.

Reestruração
Outra mudança importante com a nova norma é a reestruturação do Cade, que absorverá competências da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Serão suas atribuições a análise, o julgamento de fusões e aquisições e as ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

As mudanças passam a valer em 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve sair do cenário de quórum mínimo –com apenas cinco conselheiros—em fevereiro deste ano. Isso porque o nome que deve substituir Vinicius Carvalho, que deixa o órgão antitruste para ficar à frente da Secretaria de Direito Econômico (SDE), já foi escolhido: Alessandro Octaviani Luiz.

Com doutorado em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), Octaviani Luiz também dá aulas da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Apesar da certeza de que ele será aprovado para o cargo, é necessário que o indicado passe por uma sabatina no Senado.

Além dele, o conselheiro César Mattos também foi indicado para a recondução ao cargo. Ele estava fora do Cade desde novembro do ano passado, mesma época que o então presidente Arthur Badin deixou a cadeira principal do Conselho, vaga que foi substituída interinamente pelo conselheiro Fernando Furlan.

Furlan, aliás, é quem deve permanecer como sucessor de Badin. Isso porque ele ficará como interino até que o SuperCade seja aprovado pelo Congresso Nacional. O novo texto muda, inclusive, as formas de escolha dos membros da casa, dando oportunidade a Furlan de permanecer como presidente.

“Não teria cabimento indicar alguém nesse período, cerca de dois meses. Ele deve ficar lá como presidente interino para, após a aprovação do que chamamos de o ‘Novo Cade’, ter seu nome efetivamente indicado como presidente”, afirma uma fonte ligada ao Conselho, que aposta na aprovação do projeto no primeiro trimestre de 2011.

Hoje o órgão antitruste trabalha com quórum mínimo e, portanto, apesar de o conselheiro Vinicius de Carvalho ter sido escolhido pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para ficar à frente do SDE, ele não pode se afastar porque o conselho ficaria paralisado.

A primeira sessão plenária do Cade de 2011 acontece nesta quarta-feira, dia 19, a partir das 10h.

Leia também:
Cade abre o ano com análise de negócio do Magazine Luiza