O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana uma decisão em que afirma que a prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação.

Ou seja, o prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda na Justiça.

O entendimento do tribunal se deu quando os ministros analisavam recurso do Banco Santander Banespa S/A, que havia sido condenado a complementar os valores de previdência privada, relativamente aos reajustes salariais dados a seus empregados ativos. No STJ, a instituição alegava a prescrição do direito, cujo prazo seria de cinco anos.

Para a especialista em direito previdenciário Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, era necessária uma definição sobre a matéria, “tendo em vista que haviam muitas decisões divergentes”. Mas a especialista pondera que a decisão não se reflete na Justiça trabalhista.

“Esta decisão do STJ certamente não operará efeitos perante a Justiça do Trabalho, local em que tramitam diversas ações cujo objeto e complementação de aposentadoria, havendo nesta esfera de competência, também, diversidade de entendimentos”, avalia.

A Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (Apeprem) realiza nos dias 18, 19 e 20 de abril o 8º Congresso estadual na cidade de Santos, litoral paulista.

O evento contará com grandes nomes do setor previdenciário, como o mestre em Direito Previdenciário pela PUC de SP e coordenador do curso de pós-graduação do Complexo Damásio de Jesus, Theodoro Vicente Agostinho, Clovis de Barros Filho, Luciano Gonçalves de Castro e Silva, Zanita de Marco, entre outros.

Informações e inscrições no site www.apeprem.com.br

. O tema que será abordado por ele será “Aposentadoria integral de servidor com doença não especificada em lei”. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.apeprem.com.br

O advogado Theodoro Vicente Agostinho, membro da Comissão de Seguridade da OAB de São Paulo vai proferir nesta quarta-feira (21/3), às 19h, a palestra “Atualidades no Direito Previdenciário”, na cidade de Ibiúna, em São Paulo.

“O objetivo do evento é debater com a comunidade jurídica os avanços no Direito Previdenciário nos últimos anos, bem como discutir os pontos polêmicos dos projetos de reforma que o Governo pretende apresentar ao Congresso, como mudança na pensão por morte e idade mínima para aposentadoria”, explica o advogado.

Theodoro Vicente Agostinho é mestre em Direito Previdenciário pela PUC de São Paulo, coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP).

O evento é organizado pela 114ª Subseção da OAB – Ibiúna e será realizado no auditório da Câmara Municipal. Foram convidados os advogados das subseções de Sorocaba, Itu, São Roque, Cotia, Porto Feliz, Piedade, Salto, Votorantim e Mairinque.

O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (SINDCONT-SP) promove o curso “Benefícios Previdenciários – Estrutura e Funcionamento” entre os dias 16 e 19 de janeiro, na sede da entidade, no centro de São Paulo.

O objetivo do curso é orientar os participantes de acordo com a legislação previdenciária sobre os requisitos para a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, abordando os principais reflexos nos contratos de trabalho.

O curso é destinado a contribuintes pessoas físicas, contabilistas, assistentes e auxiliares contábeis, profissionais de outros departamentos que manipulam ou informam dados para inserção na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), entre outros.

No conteúdo programático consta que serão abordados os aspectos gerais da previdência social, além da estrutura, funcionamento, custeio e benefício.

Mais informações pelo telefone (11) 3224-5100.

Desde os anos 90, a matéria previdência complementar passou na ocupar lugar de destaque nos veículos de comunicação do País. Centro das atenções dos governos, empresários, associações, formuladores de políticas, o tema se tornou livro.

“Lei da previdência complementar anotada”, de autoria de Roberto Eiras Messina, tem, como base, a interpretação e fixação de conceitos trazidos pela Lei Complementar 109/2001 e para a disseminação da cultura financeira e previdenciária em prol do desenvolvimento social do País.

A Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Rio de Janeiro, realiza nesta quarta-feira (9/11) um seminário com o tema “Tendências da Nova Reforma da Previdência: aposentadoria e pensão por morte”.

O evento é gratuito e ocorrerá das 9h30 às 13h, na sede da seccioal da Ordem do Rio, na avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar.

“O objetivo do evento é debater os temas que fazem parte da pauta do governo sobre o projeto de reforma da Previdência, como o fim do fator previdenciário, as restrições da pensão por morte e déficit”, revela o advogado Sérgio Pimenta, da comissão de Seguridade Social da OAB-RJ.

Abertura do seminário (Foto: divulgação)

Tradicional evento no calendário jurídico, o seminário reuniu 16 palestras divididas em quatro painéis. Foram debatidos temas polêmicos e apresentadas novidades jurisprudenciais sobre ator previdenciário, custeio da Seguridade Social, aposentadoria especial do servidor público, ações de concessão de benefício nos Juizados Especiais Federais, entre outros.

Um dos temas abordados foi a desaposentação, com uma palestra proferida pelo advogado Daisson Portanova. Ele comentou a discussão sobre o tema hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Estima-se que o Brasil tenha, atualmente, mais de 60 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria.

A desaposentação é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Na prática, isto significa que ao cancelar o primeiro benefício o segurado terá computado na segunda aposentadoria todas as contribuições realizadas após a primeira – ou seja, o período trabalhado com novas contribuições para a Previdência Social servirá para melhorar o valor da aposentadoria.

Organizado pelo Instituto dos Advogados Previdenciários da Baixada Santista (IAPE), o evento reuniu nomes como Wladimir Novaes Martinez e Wagner Balera.

Para o professor Wladimir Novaes Martinez, o problema da desaposentação não é jurídico e nem de Direito, é de caixa da Previdência. “O Direito sempre protegeu que para melhorar um benefício é possível até renunciar a outro. Não há o que se falar em direito. O que existe hoje é uma pressão da Advocacia Geral da União (AGU) sobre os ministros do STF”, destacou.

O advogado e membro da Comissão de Seguridade da seccional paulista da OAB, Theodoro Vicente Agostinho, falou sobre os processos que os servidores públicos precisam ingressar na Justiça para ter direito a aposentadoria especial. O palestrante Daniel de Moraes Monteiro, servidor da AGU, falou da caracterização da deficiência para percepção do benefício assistencial.

Ontem (26/9), o governo publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 579/2011 que destaca as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As atuais regras vão valer por mais um ano e se encerram em 2012.

Dentre as determinações, a portaria, pelo Ministério da Previdência e da Fazenda, informa que, a partir de 30 de setembro, as empresas poderão consultar sua alíquota do FAP que entrará em vigor no próximo ano. O desempenho de frequência, gravidade e custo será disponibilizado nas páginas na internet da Previdência Social e da Receita Federal.

No entanto, a Portaria 579 não altera as normas práticas e critérios do polêmico fator, o que pode gerar uma queda-de-braço entre empresas e governo na Justiça no próximo ano.

“A tendência é que as empresas continuem com ações na Justiça, novas, inclusive, para questionar os critérios de frequência, gravidade e custos, que não constam na Constituição”, afirma o advogado Marcos Paulo Caseiro, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados.

De acordo com o especialista, a discussão acontece porque o FAP incide no cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que varia de acordo com o risco gerado pela empresa ao trabalhador.

“Atualmente as alíquotas estão em 1% para atividades de baixo risco, 2% para médio e 3% para alto. A majoração do SAT é feita segundo critérios arbitrários de frequência, gravidade e custos, que não constam na Constituição. Essa alteração só seria possível se o FAP levasse em consideração: a atividade econômica desenvolvida; a utilização intensiva de mão de obra; o porte da empresa; e a condição estrutural do mercado de trabalho, conforme o parágrafo 9º do artigo 195 da Constituição”, explica.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

A cidade de Santos, em São Paulo, vai sediar nos dias 23 e 24 de setembro o IV Seminário Anníbal Fernandes de Direito Previdenciário, que será realizado no auditório da Universidade Santa Cecília (Unisanta).

Em sua quarta edição, o evento é destinado a advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, professores e acadêmicos.

O seminário vai reunir grandes nomes do Direito Previdenciário, como os professores Wagner Balera e Wladimir Novaes Martinez. Durante dois dias, mais de 200 participantes vão discutir os principais temas do Direito Previdenciário, como: fator previdenciário, projeções para a desaposentação, custeio da Seguridade Social, aposentadoria especial do servidor público, ações de concessão de benefício nos Juizados Especiais Federais, entre outros.

“O objetivo do seminário é debater com a comunidade jurídica temas atuais e controvertidos que envolvem o Direito Previdenciário, como a reforma previdenciária. A Seguridade Social é um conjunto de políticas sociais que visa amparar e proteger o cidadão brasileiro e, por isso, deve ser constantemente debatida pela sociedade”, afirma o advogado Carlos Renato Domingos, um dos coordenadores do evento.

Alguns países europeus que já tem um contexto uniforme, ou seja, proteção igual para homens e mulheres, já alteraram suas legislações ou planejam fazê-los para equiparar o critério etário dos benefícios previdenciários de ambos os sexos. Ou seja, homens e mulheres se aposentariam com a mesma idade.

A Itália é um exemplo clássico dessa mudança. A legislação daquele país acabou com as diferenças no critério etário no ano de 2008 após uma longa regra transitória instituída em 1995. A Áustria promete fazer o mesmo e equiparar as idades de homens e mulheres entre os anos de 2024 e 2025.

O mesmo formato, no entanto, não deve funcionar no Brasil. Ainda. É o que acredita Thiago Barros de Siqueira, autor do livro “A proteção da Idade avançada no regime geral de previdência social”.

“O desemprego da mulher ainda é maior. A renda, 30% inferior ao homem. A mulher ainda, infelizmente, é o contingente frágil no Brasil. Por isso, seria difícil equipará-los. Aqui precisa primeiro ter uma mudança na política cultural e social. Isso não depende da previdência”, afirma Siqueira.

No entendimento do especialista em previdência, o tratamento diferenciado disponibilizado pelo Regime Geral da Previdência Social às mulheres com idade avançada deve ser uma medida transitória até a uniformidade do contexto laboral entre homens e mulheres, oportunidade na qual o Brasil deverá seguir tendência internacional. No entanto, essa mudança deve demorar.

“O ritmo para essa medida depende da melhora cultural da vida laboral das mulheres que implique em maior estabilidade e remuneração”, pondera.

A obra, que traz dados do IBGE, retrata o panorama do Brasil nos quesitos aposentadoria por tempo de contribuição e por idade. O livro será lançado nesta quarta-feira (31/8), às 19h, na Fnac Paulista.