Com o tema “A Justiça e os precatórios”, a corregedora geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon –também do Superior Tribunal de Justiça (STJ)–, irá proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontece na próxima sexta-feira (23/3), no Jockey Club Cidade Jardim, em São Paulo.

A presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, que tem acompanhado as dificuldades da corte paulista em dar curso aos processos de pagamento dos precatórios, acredita que o evento ajudará a apresentar novas diretrizes para o tema.

“A ministra já comentou, em outra oportunidade, sobre apresentar possíveis soluções para o precatório paulista, e acredito que isso se aplica a outros lugares também. Segundo estimativa, a dívida atual do estado de São Paulo está em R$ 17 bilhões e o que todos queremos é uma solução para isso”, ressalta.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site www.iasp.org.br.

A busca por solução para o pagamento dos precatórios no Estado de São Paulo será a pauta do encontro entre o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e a Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, nesta sexta-feira (2/3), às 14h, na sede do Tribunal paulista.

“O tribunal paulista não tem atualmente infraestrutura para dar vazão ao pagamento dos precatórios. Cerca de R$ 2 bilhões estão parados, referentes a precatórios do Estado e da Prefeitura de São Paulo, no Tribunal e não conseguem chegar as mãos dos credores. Uma pequena parte dos recursos disponíveis, de janeiro de 2010 até hoje, foi liberada por conta dos problemas estruturais do Judiciário paulista, não obstante a reconhecida boa vontade que o Tribunal tem tido com o assunto”, afirma o vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da OAB, Marco Antonio Innocenti.

Segundo ele, o encontro será fundamental para debater a melhor forma de desburocratizar o pagamento dos precatórios em São Paulo. A expectativa da OAB-SP para o encontro, segundo Innocenti, é de que o CNJ venha para colaborar com TJ-SP.

“É fundamental que ocorra uma desburocratização imediata da liberação dos recursos. A prioridade deve ser o pagamento de precatórios de idosos e portadores de doenças graves, que morrem na fila sem receber o que tem direito. Se o credor já requereu o pagamento prioritário provando sua condição e há dinheiro disponível, então deve receber diretamente do Tribunal seu crédito sem qualquer tipo de embaraço. Do contrário, de que vale essa prioridade?”, indaga.

OAB
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também visitará a sede da OAB-SP nesta sexta, às 15h –que fica ao lado do TJ-SP–, onde se reúne com o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, e com diretores.

O encontro trará pautas como necessidade de ampliação das atribuições do CNJ, investigação de atos de improbidade praticados por magistrados e, principalmente, o pagamento de precatórios atrasados no Estado de São Paulo.

A Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo. O pedido deve ser levado ao CNJ na próxima terça-feira (17/1).

No dia 17 de outubro, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB SP, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

Entenda
Desde a implantação da EC 62/09, que alterou os critérios e passou aos tribunais de Justiça a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

Dados divulgados pela OAB-SP apontam que o setor mais problemático é o de Execução contra a Fazenda Pública, que concentra os precatórios contra a Fazenda do Estado, o município de São Paulo e suas autarquias e fundações. Outro problema é a sobrecarga de trabalho dos servidores do Judiciário. Cada escrevente cuida, em média, de 2 mil processos. A cada ano, são 6 mil novas execuções e a projeção é que os processos durem prelos próximos 15 anos, quando termina o prazo estabelecido pela EC.

As informações são da OAB-SP

De surpresa e sem anunciar na pauta do dia –predominantemente com temas na área criminal—o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (6/10), o julgamento das quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. O caso é conhecido como “Emenda do Calote”.

O relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, que julgou o caso parcialmente procedente e declarou inconstitucional vários itens da Emenda Constitucional 62. O voto durou cerca de 20 minutos.

“Quanto maior o tempo de pagamento, mais a fila de precatórios tende a aumentar. Isso é um ostensivo descaso dos poderes públicos. Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca acima da lei e da Justiça”, disse o ministro.

“Isso força os inscritos a levar os títulos a leilão. Ou seja, é o direito a execução da sentença judicial transitado em julgado e que tem, por moeda de troca, o perdão de parte desse direito”, completou.

Na sequência, o ministro Luiz Fux pediu vistas. Não há data para que o caso volte a julgamento.

Entenda
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados.
Nem mesmo o baixo quórum impediu que o Supremo trouxesse o assunto polêmico à tona. O caso estava na pauta da ultima quarta-feira (5/10), mas sequer foi chamada em plenário.

Só para se ter uma ideia de como a questão é importante, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 270 mil titulares de precatórios, o que corresponde a quase R$ 85 bilhões (dados atualizados). Só São Paulo deve R$ 22 bilhões de precatórios. O governo diz que, se pagar os títulos, pode quebrar o caixa.

Atualizado às 17h55 do dia 6 de outubro de 2011

O baixo quórum pode ter sido a razão para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham adiado o julgamento das quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País.

A possibilidade do caso não ser julgado nesta quarta-feira (5/10), apesar de estar na pauta, avisa sido antecipado ao iG pelo o advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, que é um dos envolvidos na defesa do caso.

“Ellen Gracie se aposentou, Joaquim Barbosa não vai a sessões do plenário e Gilmar Mendes está na Alemanha. Por isso, talvez aguardem um quorum maior, pela importância do tema”, comentou.

Não há data para que o caso volte a julgamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nessa quarta-feira (5/10) quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados. Carlos Ayres Britto é o relator do caso no STF.

Figuram entre os interessados, além da OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outros.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, já fez sustentação oral em nome da entidade no julgamento da matéria pelo STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou no processo pela procedência do pedido feito pela OAB Nacional, votando pela inconstitucionalidade do prazo.

O julgamento da matéria teve início em 16 de junho deste ano, com a rejeição de preliminares pelo ministro relator, mas acabou algumas vezes.

Para o advogado e presidente das Comissões de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, o caso pode ser novamente adiado em função do baixo quórum de ministros. “Ellen Gracie se aposentou, Joaquim Barbosa não vai a sessões do plenário e Gilmar Mendes está na Alemanha. Por isso, talvez aguardem um quorum maior, pela importância do tema”, comentou.

Por ser empresa de economia mista, que atua em um regime de concorrência, a Eletronorte (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A) não se sujeita ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão divulgada nesta quarta-feira (25/5).

A questão chegou ao Supremo porque a Eletronorte contestava uma decisão judicial que a impediu de pagar, por meio de precatório, uma dívida com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S/A.

A Sondotécnica, defendida pelo Pinheiro Neto Advogados, processou a Eletronorte porque não recebeu pelos serviços prestados.

Por sete votos a três, o STF entendeu que a Eletronorte não se submete ao regime de precatórios, devendo pagar suas dívidas pelas mesmas regras vigentes para as empresas privadas.

A discussão se refere a valores de contratos para a elaboração de projetos e acompanhamento técnico das obras das usinas hidrelétricas de Samuel, em Rondônia, e Manso, em Mato Grosso, ainda nas décadas de 70 e 80.

O recurso extraordinário analisado pelo Supremo tem repercussão geral e, portanto, vale para todas as sociedades de economia mista que, agora, não podem pagar suas dívidas com precatórios.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que cobre a região Sul do País, informou nesta segunda-feira (2/5) que efetuou o depósito dos precatórios de natureza alimentar devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o Instituto Nacional do Seguro Social) e fundações, no valor de R$ 1.708.508.661,65.

Esse montante se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF entre 2 de julho de 2009 a 1 de julho de 2010, que compõem a proposta orçamentária de 2011. Deste total, R$ 1.416.344.704,71 correspondem a 30.640 precatórios decorrentes de ações contra o INSS.

Nos precatórios alimentares em que não constar bloqueio, expedidos por varas federais e juizados especiais federais, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque, bastando ao beneficiário comparecer, a partir da próxima quinta-feira (5/5), a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) libera na próxima sexta-feira (29/4) o pagamento de precatórios relacionados a dívidas do Estado de São Paulo, da capital e de outras cidades do interior. Ao todo, serão pagos mais de R$ 152 milhões.

Os precatórios serão divididos em duas listas: uma destinada aos mais antigos (de acordo com a ordem cronológica) e pessoas com prioridade, como idosos; outra que obedece a uma ordem crescente de valor.

Já os pagamentos dos precatórios municipais correspondem às prefeituras das seguintes cidades: Alumínio; Ariranha; Balbinos; Barbosa; Borborema; Cajamar; Catiguá; Colômbia; Indiaporã; Ituverava; Jundiaí; Leme; Louveira; Novo Horizonte; Nuporanga; Santo André e São Paulo. Também serão pagas dívidas relacionadas ao Sama – Saneamento Básico de Mauá.

Até a data da liberação, as listas com os beneficiados e os valores estarão disponíveis no site do TJ-SP, no link www.tjsp.jus.br/Depre/Pagamentos.

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O abismo que existe na lei brasileira e na legislação que norteia os Estados Unidos parece maior quando o assunto é precatório. Isso porque, se aqui no Brasil o pagamento demora 15 anos –no mínimo, há de se ressaltar—lá fora a política é de pagamento espontâneo quando a administração pública é condenada judicialmente

O Brasil tem hoje mais de 280 mil precatórios numa dívida que ultrapassa os R$ 84 bilhões. Confira a matéria produzida pela TV Justiça:

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