Depois de oito anos sem realizar provas, foi publicado nesta segunda-feira (11/6), no Diário Oficial da União, o edital para o concurso com quase 600 vagas para escrivão, perito e delegado. O salário para esses cargos é de R$ 13 mil reais, com 40 horas semanais.

A prova acontece em 19 de agosto, e as inscrições vão de 18 de junho a 9 de julho deste ano.

Segundo Flavio Martins, diretor pedagógico de carreiras públicas do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, esse é um dos concursos mais esperados dos últimos anos.

“Para quem vai concorrer às vagas de delegado, houve acréscimo das disciplinas como direito internacional e criminologia público. O candidato deve estudar todos os pontos do edital, incluindo essas duas matérias”, disse.

Confira o edital: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=11%2F06%2F2012&jornal=3&pagina=92&totalArquivos=200

A Polícia Federal recebeu R$ 60 milhões do Ministério da Justiça para quitar contratos com a Casa da Moeda e com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A verba também será destinada para pagar diárias dos servidores da instituição.

“Este repasse só foi possível graças a gestões do Ministério junto à Secretaria do Tesouro Nacional. É suficiente para honrar os compromissos da instituição”, disse o secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti.

Nos últimos 30 dias, o Ministério da Justiça já repassou o equivalente a R$ 140 milhões para a Polícia Federal.

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O processo que investiga 12 acusados na Operação Thêmis (nome da deusa grega da Justiça), deflagrada em 2007, foi extinto nesta segunda-feira (27/9) pela juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O grupo era alvo da Polícia Federal por possíveis vendas de sentenças judiciais com o objetivo de fraudar a Receita Federal e, em menor escala, permitir o funcionamento de bingos.

A magistrada entendeu ser ilegal a quebra dos sigilos telefônicos que ocorreram durante a investigação, não considerando o resultado da interceptação como prova do processo, pois acredita que elas nem sequer deveriam ter ocorrido. Com isso, ela declarou nulas as provas.

“É evidente o caráter de reserva do referido meio de prova, o qual só deve ser utilizado quando não houver outro meio pelo qual possa ser levada a efeito a investigação e existirem suficientes indícios de autoria, caso no qual a quebra será admitida, desde que autorizada por decisão fundamentada”, disse a juíza, em decisão de 15 folhas.

A magistrada desconsiderou a delação premiada, por si só, como indício de autoria para ensejar a investigação. “Tenho que a delação, se é bastante para dar início a uma investigação, não é para, desacompanhada de outros indícios, justificar o afastamento do sigilo, sem que tenham sido realizadas outras diligências que atribuam à primeira mínima credibilidade”, afirmou.

Entre os investigados, cerca de 43 pessoas, estavam desembargadores e juízes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal paulista, além de advogados.

Alvo da Operação Castelo de Areia, deflagrada pela Polícia Federal, em março de 2009, a Camargo Corrêa pode se ver livre das acusações em virtude de uma denuncia anônima. Isso porque a relatora do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que a aceitação de denúncia anônima não pode servir de base para o caso envolvendo a construtora, já que é um instrumento ilegal.

Segundo a ministra, a aceitação da denúncia anônima “não pode alicerçar medida de grande vulto” e o processo pode parar no arquivo da Justiça. O caso, no entanto, não está finalizado, já que conta apenas com o voto da ministra. A sessão de julgamento foi interrompida com o pedido de vista do ministro Og Fernandes, mas já abre precedentes sobre a validade ou não de provas como essas no judiciário.

Para a presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Ivette Senise Ferreira, é inconcebível o seguimento de ações com base em denúncias anônimas. Isso porque, no entendimento dela, a própria Constituição Federal veda o anonimato.

“O anonimato é condenável. Quando há uma denúncia segura e certa, a pessoa deve assumir a responsabilidade como denunciante. Até mesmo pelo fato de que se a denúncia não tiver base, não há como reparar o mal causado”, disse a advogada, que continua: “A própria CF diz em seu artigo 5º, inciso quarto, que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”.

A invalidade de denúncias anônimas, no entanto, não é regra. “Hoje mesmo estava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o juiz não aceitou a alegação de invalidade pelo fato de que a prova havia sido produzida por meio de denúncia anônima. É uma questão que promove muita discussão”, afirma Luis Carlos Dias Torres, sócio da área criminal do Demarest e Almeida Advogados.

Não há data para que o julgamento seja retomado no STJ. Procurada, a assessoria de imprensa da Camargo Corrêa não se manifestou sobre o assunto.

O juiz Eduardo Machado Rocha assumiu neste sábado (4/9) a prefeitura de Dourados, no Mato Grosso do Sul, após a prisão do prefeito Ari Artuzi, detido desde o último dia 1º sob a acusação de chefiar um esquema de fraude a licitações e desvio de dinheiro público, conhecida como operação Uragano.

A determinação para que o magistrado ocupasse o cargo de Artuzi partiu de uma decisão do desembargador João Carlos Brandes Garcia, que atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça por meio de medida cautelar.

A medida requerida pelo MPE tendo em vista que não há previsão na Lei Orgânica do município de Dourados de substituto para o cargo de prefeito em caso de ausência do vice-prefeito, do presidente e do vice-presidente da Câmara Municipal, também presos na operação Uragano. Dessa forma, por analogia e simetria, optou-se pela regra prevista na Constituição Federal e Estadual sobre o tema.

A Polícia Federal prendeu dia 1º de setembro, em Dourados (MS), políticos suspeitos de práticas de fraude à licitação, corrupção ativa e formação de quadrilha. Ao todo, a PF cumpre 29 mandados de prisão temporária e 38 conduções coercitivas na chamada Operação Uragano.

Confira a coletiva da Polícia Federal, na íntegra, sobre o assunto:

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pelo desembargador afastado José Eduardo Carreira Alvim, o ministro aposentado Paulo Geraldo de Oliveira Medina e seu irmão, o advogado Virgílio de Oliveira Medina. Eles recorriam contra o acórdão de novembro de 2008, que aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra os três por corrupção passiva e prevaricação.

Eles são investigados por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da Polícia Federal. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, por entender que há indícios de sua participação nos crimes apontados na denúncia.

O advogado de Paulo Medina alegou omissão no acórdão, pois não constaria dele o voto do ministro Celso de Mello. Sustenta, também, obscuridade no julgamento de preliminar sobre a interceptação telefônica que deu origem ao processo contra ele, pois haveria fatos não analisados corretamente, o que caracterizaria erro material.

O relator, ministro Gilmar Mendes, não conheceu (não examinou no mérito) os embargos opostos por Virgílio Medina. Segundo o ministro, o advogado não demonstrou, em momento nenhum, haver contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, e os embargos visavam tão somente à rediscussão da matéria, “para obter excepcionais efeitos infringentes”. Entretanto, conforme observou, “a rediscussão de matéria decidida em acórdão é inviável em sede de embargos de declaração”, conforme jurisprudência da Suprema Corte.

Medina está afastado do STJ desde maio de 2007, acusado de participar de esquema de venda de sentenças para beneficiar empresários dos bingos. Ele também responde a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis.

José Eduardo Carreira Alvim, desembargador federal e ex-vice-presidente do Tribunal Federal Regional da 2ª região, que já estava afastado do cargo, também foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ. Acusado pela Polícia Federal (PF) de proferir sentenças a favor máfia dos caça-níqueis, Carreira Alvim teria recebido propina da organização criminosa.

O ex-superintendente da Polícia Federal em Sergipe Rubem Patury, o empresário Zuleido Veras e outras quatro pessoas irão responder a mais uma ação do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE). Patury é acusado de ter recebido R$ 7 mil de Zuleido Veras para custear a festa de sua posse na PF sergipana e mais outro montante para sua campanha a deputado estadual em 2006, no Tocantins. Todos eles já estão respondendo a ação criminal pelos mesmos atos.

Os procuradores da República Eunice Dantas Carvalho e Silvio Amorim Junior, que assinam a ação, explicam que as práticas ilícitas dos acusados configuram crimes e também atos de improbidade administrativa, por isso, agora são processados civilmente.

As duas ações são fruto de desdobramentos das investigações da Operação Navalha. A informação foi divulgada pelo MPF na tarde desta quarta-feira (14).

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