O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no final de abril, consulta pública em 20 capitais do país. O evento quer reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não-governamentais para identificar temas importantes em que o MPF deve atuar.

Em São Paulo a consulta pública será realizada no dia 23 de abril, das 14h às 18h, no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3).

As inscrições começam nesta quarta-feira (11/4), no site da PRR-3 (http://www.prr3.mpf.gov.br/content/view/708/284/) ou no site da Procuradoria Geral da República (http://www.pgr.mpf.gov.br/formularios/consulta-publica-mpf).

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo foi à Justiça pedir que seja obrigatório o uso legendas de filmes nacionais para surdos. A medida, movida em uma ação civil pública, pode beneficiar mais de cinco milhões de brasileiros que sofrem algum tipo de deficiência auditiva. O objetivo é garantir acesso adequado dos deficientes auditivos ao conteúdo dos filmes nacionais.

Na ação, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, pede a concessão de liminar para que a Petrobrás e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atualmente os principais patrocinadores e financiadores das obras audiovisuais nacionais, sejam condenados a, num prazo de 40 dias, adequar os padrões de editais e contratos, para que seus patrocínios contemplem legendas abertas descritivas em língua portuguesa.

Além disso, a ação pede que a União (que representa o Ministério da Cultura) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) sejam condenadas a fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade das legendas em filmes nacionais que contem com patrocínio público. Caso eventuais medidas judiciais sejam concedidas e não sejam cumpridas pelas rés, o MPF propõe a aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 100 mil.

A ação foi distribuída à 23ª Vara Federal Cível de São Paulo.

No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte denunciou mais de 800 pessoas enquadradas em vários delitos, que causaram prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 200 milhões. Entre as práticas estão estelionato contra órgãos públicos federais (com 15% das denúncias), crimes financeiros e tributários (13%), descaminho e contrabando (12,3%), crimes contra a Previdência (11%), uso de documento falso (10,4%) e crimes ambientais (6,8%).

Mas os chamados “crimes de colarinho branco” tiveram um destaque maior em 2011: somando-se todas as denúncias, foram encontradas irregularidades na movimentação de mais de R$ 200 milhões.

“A maior parte desse dinheiro foi enviada para fora do país por meio de operações financeiras não declaradas à autoridade competente, configurando o crime de evasão de divisas”, afirma o procurador da República que coordena o Núcleo Criminal da PRMG, Patrick Salgado.

Bancos
Em 2011, também foi aberto processo criminal contra os 21 gerentes do Banco Bandeirantes, que, no período de 1994 e 1996, teriam efetuado débitos indevidos nas contas de clientes para cumprir metas tarifárias. Os descontos, feitos a título de “juros” e “diversos”, chegaram a mais de 114 milhões de reais em todo o país. Duas agências de Belo Horizonte – Praça Sete e Cidade Nova – figuraram como responsáveis pelas maiores arrecadações irregulares de tarifas.

“Tivemos também inúmeras denúncias contra diretores e gerentes de bancos, além de administradores de cooperativas e consórcios, pelos crimes de gestão fraudulenta e/ou temerária, cujos atos causam, além de prejuízos aos clientes dessas instituições e aos cofres públicos, danos à própria credibilidade do Sistema Financeiro”.

Com informações do Ministério Público Federal em Minas Gerais

Duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guaratinguetá, na região do Vale do Paraíba (SP), contra duas emissoras televisivas, consideradas educativas, buscam vetar concessão de TVs sem a realização de processos licitatórios. Ao menos esse é o argumento defendido pelo autor das ações, o procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira.

Em entrevista ao iG, o procurador, que ajuizou as demandas contra as TVs Canção Nova, sediada em Cachoeira Paulista, e Aparecida, sediada no município de mesmo nome, afirmou que não acredita que essas empresas percam o direito a programação com as ações na Justiça, mas ressalta que a medida tem o objetivo de evitar que TVs educativas tenham respaldo no artigo 14 do Decreto Lei 236/67, usado pelo Ministério das Comunicações, como argumento legal para as concessões. O texto de lei diz não ser necessário edital para a outorga de canais de televisão educativa.

“Isso não é compatível com a Constituição Federal de 1988. Meu fundamento nessas ações é simples: precisa de licitação porque é serviço público”, disse Oliveira.

De acordo com o procurador, as ações não têm pedidos de liminar –para que as TVs saiam do ar imediatamente—em função do tempo que as duas empresas tiveram direito às concessões, mais de dez anos. Só para se ter uma ideia, a concessão da TV Canção Nova foi em 1997 e a TV Aparecida, em 2001.

“Na Justiça os casos demoram, é fato. Fizemos investigações e formulamos essas duas ações. Mas não fiz pedido de liminar porque seria no mínimo estranha essa solicitação depois de tantos anos que as TVs estão no ar. O meu objetivo é mostrar o Estado Democrático de Direito, que não houve transparência e que não deve ser permitido procedimento semelhante em casos futuros”, completou o procurador.

Para o MPF, as concessões outorgadas pelo Ministério das Comunicações, também réu nas ações, à Fundação Nossa Senhora de Aparecida, mantenedora da TV Aparecida, e à Fundação João Paulo II, mantenedora da Canção Nova, devem ser anuladas pois ocorreram “sem a observância de processo de licitação obrigatório para concessão de serviço público”.

O outro lado
A reportagem procurou as duas TVs. Em nota, a Canção Nova informou que não foi citada ainda sobre a ação, informação confirmada pelo procurador Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira. Disse, também, que o processo de concessão foi “absolutamente legal e transparente”. E explicou a divergência citada pelo autor das ações sobre o processo que levou à concessão do canal televisivo.

“A divergência fundada na obrigatoriedade de licitação em sede de concessão de geradora de TV educativa, frise-se, não é nova. Ao contrário, já pende de julgamento na Justiça Federal outra demanda correlata em face desta entidade e todas as outras que possuem canal de geração educativo no Brasil. Já tivemos êxito em tal questionamento anteriormente na Ação Civil Pública nº 2005.35.00.017662-1 de Goiânia/GO, no TRF da 1ª Região à tese desta entidade. Esta demanda aguarda julgamento de recurso de Agravo por Instrumento da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial e ao Extraordinário do MPF em Brasília”, afirmou a Canção Nova em nota.

Também procurada, a TV Aparecida não retornou até o fechamento desta matéria.

Três empresários da cidade de Marília, interior de São Paulo, foram condenados pela Justiça Federal a penas que variam de quatro a sete anos de reclusão por sonegação de tributos federais. Em valores de 2007, eles deixaram de recolher aos cofres públicos mais de R$ 11 milhões e foram processados por crimes contra a ordem tributária.

Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), Eliseu Pavarini, Odisnei Pavarini e Carla Pavarini cometeram o crime entre 1997 e 2000, quando os três – sócios-proprietários e administradores da empresa O.E.R. Terraplanagem Saneamento e Obras Ltda – deixaram de recolher tributos devidos à Receita Federal, apresentando informações falsas às autoridades fiscais.

A denúncia do MPF tinha notas fiscais falsas de locação de máquinas, tratores e equipamentos de terraplanagem e retroescavadeiras, com o objetivo de reduzir o lucro líquido do período e, assim, pagar menos impostos.

A pena começará a ser cumprida em regime semi-aberto, mas o trio ainda tem o direito de recorrer em liberdade.

Uma liminar determinou que a Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho deste ano.

Ou seja, a liminar, concedida no último dia 25 pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal em Marília, beneficia apenas esses contribuintes que já tenham o protocolo em mãos.

Não há dados sobre o número de contribuintes que aguardam o reembolso, nem o valor dos mesmos. Isso porque o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, tentou descobrir junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado, mas, segundo o MPF, o pedido não foi atendido.

Isso porque o “órgão não teria como fornecer essas informações ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

Segundo Dias, é grande a quantidade de reclamações sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

Da decisão, cabe recurso.

“Entendo que a decisão liminar em questão não terá o condão de solucionar a cediça demora da Administração Tributária em analisar referidos pedidos, uma vez que de fato não há sanção que beneficie o contribuinte nos casos em que os pedidos relacionados não sejam analisados no prazo fixado por lei”, afirmou Sylvio César Afonso, juiz Contribuinte do TIT.

Até 2007, a lei pertinente (9.784/99) determinava que as decisões deveriam ser proferidas no prazo de 30 dias a partir do protocolo na esfera administrativa. Como é sabido, esse prazo quase nunca era cumprido pela administração pública. Com a edição da Lei 11457/07, os órgãos passaram a ter o prazo de 360 dias para tal análise.

“Não obstante esse prazo ter aumentado em 12 vezes, a administração ainda não consegue cumpri-lo, o que leva o contribuinte questionar a demora perante o Poder Judiciário. A jurisprudência dos tribunais quanto à necessidade de cumprimento do prazo estabelecido na lei é pacífica, com fundamento em dois ponto: a não apreciação equivale ao indeferimento do pedido administrativo; e o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia dessa administração”, disse Carolina Sayuri Nagai, do Diamantino Advogados Associados.

Primeiro a se manifestar no processo da BRF Brasil Foods, fruto da união entre Sadia e Perdigão, o Ministério Público Federal (MPF) viu negada a sua tentativa de adiar o julgamento do caso. “O MPF atuou errado no caso da Sadia-Perdigão e perdeu a mão. Os argumentos deles [MPF] foram totalmente imaturos”, disse uma fonte ligada ao Cade.

O órgão antitruste divulgou que o processo entraria na pauta do dia 8 de junho no primeiro dia deste mês. O MPF chegou a pedir vista dos autos, mas o pedido foi negado em plenário.

O procurador-geral do Cade, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, defendeu que o julgamento não deveria ser adiado porque a solicitação do MPF aconteceu após a publicação da pauta.

É preciso que se tenha maturidade institucional, não se trata atingir alguém, peço desculpas, mas é apenas exercer um direito. Não há perigo que haja aumento de prazo”, disse o representante do MPF, Luiz Augusto Santos Lima, no Cade.
Para a fonte ligada ao Cade ouvida por iG, o MPF “tomou um caminho que beirou a inexperiência”. “Os argumentos apresentados não convenceriam em nada o pedido”, disse.

A mesma fonte aposta que o caso não volte à pauta em 29 de junho. “Certamente não será trazida à pauta. Isso deve acontecer em meados de junho até para que as empresas desenhem melhor o acordo que pretendem propor. Até a posição de Carlos Ragazzo [relator do caso, e que já votou pela reprovação] pode ser alterado com o que trouxerem”, completou.

Haverá uma nossa sessão de julgamento no dia 29, mas o próprio o conselheiro Olavo Chinaglia estará ausente devido a uma viagem oficial, o que deverá deixar a reunião sem o quórum mínimo necessário.

Isso porque são necessários cinco conselheiros para julgarem, mas dois já estão impedidos: Fernando Furlan, presidente do Cade, é primo do presidente da Sadia, Luiz Fernando Furlan; e o conselheiro Elvino Mendonça foi um dos responsáveis pelo parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico n(Seae) sobre o caso. Eles se declararam impedidos.

Agora, sem Chinaglia, o Cade teria apenas quatro julgadores, número inferior ao mínimo.

Acompanhe:

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O pedido da Columbia Trading para recuperar os bens perdidos em razão da apreensão de mercadorias trazidas ao Brasil para, supostamente, serem comercializados pela empresa Daslu, foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com isso, o tribunal manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a importação realizada por simulação e ocultação do real importador acarreta a pena de perdimento dos bens.

Os diretores e o gerente da empresa Columbia Trading foram denunciados por falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da Daslu. A acusação era a de terem emprestado o nome para a Daslu. A denúncia é do Ministério Público Federal.

A Justiça Federal em Rondônia bloqueou os bens ativos e financeiros de quatro pessoas suspeitas de participação em esquemas de corrupção no Ibama. Juntos, os bens somam R$ 368 mil.

A ação, movida pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO), pedia o sequestro e a indisponibilidade de bens dos envolvidos são necessários para o futuro ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.

De acordo com as investigações, o esquema de corrupção foi arquitetado para que madeireiras conseguissem diminuição dos valores de multas, desbloqueio de restrições cadastrais e anulação de autos de infração junto ao Ibama. Os nomes dos acusados não foram divulgados.

Uma mineradora de Camaçari (BA) e o ex-deputado estadual conhecido como “Ferreira Ottomar”, que é o fundador da propriedade, foram denunciados por crime ambiental. Alem deles, também vão responder a ação penal um outro sócio-proprietário e um engenheiro de minas.

Os quatro são acusados de extração de recursos minerais sem autorização do órgão competente e usurpação do patrimônio minerário da União. Foram subtraídos mais de R$ 1,4 milhão da União por meio da retirada de 130.516 metros cúbicos de areia em área de Mata Atlântica.

A denuncia é do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), foi recebida pela 2ª. Vara Federal da Bahia na semana passada.