A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (1º/12) a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), chamada de Novo Cade. Uma das principais mudanças é que a análise das fusões e aquisições entre empresas deverá ser feita pelo SBDC antes do fechamento do negócio. Ou seja, o Cade terá prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias, em caso de operações complexas.

O texto estabelece ainda que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil.

A nova lei, no entanto, é alvo de críticas por especialistas em direito concorrencial ouvidos pelo iG. No entendimento deles, o texto precisa de ajustes.

“Limitando-se à questão da repressão a abusos do poder econômico, a nova lei traz o conceito de ‘ramo de atividade empresarial’, o que não era utilizado até agora. Haverá a necessidade de se definir exatamente o que seria esse conceito, pois é a base para o cálculo das multas que serão impostas aos infratores”, afirma Mario Nogueira, do Demarest e Almeida Advogados.

“Existem vários pontos que precisam de ajustes e devem ser resolvidos por regulamentação do Cade, como notificação de operações com companhias abertas”, concorda Lauro Celidonio Neto, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.

Insegurança
Os especialistas discordam da avaliação do presidente do Cade, Fernando Furlan, que, em nota divulgada na manhã desta quinta-feira, disse que a legislação aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade das empresas e dos negócios. “Ela garante um ambiente favorável aos investimentos e, portanto, ao crescimento econômico”, afirmou urlan.

Para Mario Nogueira, o novo texto aumenta a insegurança jurídica para as empresas na “medida em que não haverá o fechamento das operações que envolvam concentrações de empresas senão apenas após análise e autorização pela autoridade”. “O texto final foi o resultado de emendas pelo Senado e revisões pela Câmara, o que gerou um texto com algumas inconsistências”, disse.

Apesar de ponderar que se trata de um sistema novo, o advogado Lauro Celidonio Neto, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogado, também acredita que o novo texto pode aumentar a insegurança jurídica. “Como foi vetada a aprovação do ato de concentração por decurso de prazo, entendemos que pode aumentar, sim, dependendo dos procedimentos e eficiência ou não do Cade na análise dos processos”, avaliou.

Reestruração
Outra mudança importante com a nova norma é a reestruturação do Cade, que absorverá competências da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Serão suas atribuições a análise, o julgamento de fusões e aquisições e as ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

As mudanças passam a valer em 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União

Demarest e Almeida, Pinheiro Neto, Siqueira Castro e Trench, Rossi, Watanabe Advogados foram os escritórios mais admirados do Brasil em pesquisa realizada pela revista “Análise Advocacia 500″ de 2011.

As quatro bancas foram lembradas em duas ou mais áreas do Direito entre as 12 especialidades analisadas pela publicação que faz a pesquisa com 521 escritórios do País. Elas foram citadas em todas as áreas.

Na segunda colocação, com 11 citações, ficaram os escritórios Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Queiroga Advogados; TozziniFreire Advogados e Veirano Advogados. Em terceiro lugar aparece a banca Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados, com dez citações.

As demais bancas que aparecem no ranking –44 no total—aparecem com menos de nove citações.

O estudo é resultado da opinião de diretores jurídicos das maiores empresas por receita liquida do Brasil. Em 2011, a coleta de dados ocorreu entre 29 de julho a 9 de setembro.

A Comissão de Direito Bancário do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) elaborou para os meses de outubro e novembro o “Ciclo de estudos sobre o Projeto de Código Comercial”, com início marcado para a próxima segunda-feira (10/10). O evento vai reunir especialistas para debater o assunto.

De acordo com o presidente da comissão de Direito Bancário do IASP, Bruno Balduccini, a proposta é analisar o projeto de lei que institui o Código Comercial e destacar vantagens e desvantagens apresentadas.

“Temos a intenção de levantar argumentos para apresentar à sociedade se é ou não viável a aprovação desse projeto”, ressalta. O primeiro painel do ciclo de estudos contará com as participações do professor Fábio Ulhoa Coelho, do deputado Vicente Cândido (redator do projeto em questão) e da presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira.

Serão quatro dias de debates em parceria com os escritórios de advocacia que ofereceram seus espaços para o evento. O primeiro painel: “Abertura e Comentários Iniciais” (10/10) acontecerá no escritório Pinheiro Neto; o segundo, “Recuperação de Créditos” (25/10) será no escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados; o terceiro, “Títulos de Crédito” (8/11) no escritório Tozzini Freire Advogados; e quarto e último — “Contratos Bancários” (22/11) — acontecerá no escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

Todos os painéis começarão a partir das 9h e serão gratuitos. Mais informações sobre o evento, endereços e inscrições estão no site www.iasp.org.br.

O Mattos Filho Advogados recebeu em Nova York quatro premiações na edição 2011 da publicação International Tax Review – Americas Tax Awards, uma das mais reconhecidas no segmento jurídico mundial. O Escritório foi destaque nas categorias Brazil Tax Firm of the year, Latin America Tax Disputes Firm of the year, Latin America Indirect Tax Firm of the year e Latin America M&A Firm of the Year.

Esse fato é inédito na história da publicação, que nunca antes havia contemplado um mesmo escritório com esta quantidade de prêmios em um único ano.

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados se
tornou integrante da ONU num grupo de Direito Humanos. A banca é a única representante da América Latina em grupo das Nações Unidas.

Nesta quarta-feira (28/9), a advogada Juliana Ramalho embarca para Genebra, representando o escritório em uma reunião da ONU.

Prêmio
O escritório também recebeu recentemente o prêmio internacional para atividade Pro Bono, o International Bar Association (IBA) Annual Pro Bono Award 2011. Vale lembrar que a banca foi pioneira do Pro Bono no Brasil.

O escritório Mattos Filho Advogados é um dos apoiadores do 1º Fórum Bid para o desenvolvimento da base da pirâmide na America Latina e Caribe. O evento conta com a participação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do advogado Ary Oswaldo Mattos Filho, entre outros palestrantes.

O fórum acontece nos dias 27 e 28 nde junho no Centro Fecomércio de Eventos (Rua Dr. Plínio Barreto, 285) e reunirá mais de 500 profissionais entre executivos, empreendedores, autoridades governamentais e outros envolvidos com modelos de negócios chamados “base da pirâmide”.

Como diz o provérbio “a corda quebra sempre pelo mais fraco”. E é exatamente isso que deve acontecer com o consumidor por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última quarta-feira (1/6), que encerra a discussão sobre os benefícios tributários concedidos unilateralmente pelos estados na guerra fiscal.

Os ministros declararam inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concederam benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso deve deixar mais caros alimentos como carne, derivados de leite, aves –além dos derivados congelados, entre outros. Isso porque estados como o Paraná, São Paulo e Espírito Santo contestavam a guerra fiscal nesses setores.

“O Supremo colocou tudo na mesma sacola. Os Estados têm que adaptar o seu preço à nova realidade sem o benefício. Ou seja, vai impactar o preço do produto, as empresas vão jogar na gôndola do supermercado o resultado dessa decisão”, disse o tributarista Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

O STF julgou, de uma só vez, 23 normas, ao todo, de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pará que ofereciam incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS com o objetivo de atrair contribuintes.

“A decisão não é errada, é boa. O problema é a eficácia dela. Não pensaram no contribuinte, na ponta da cadeia”, comentou Alves.

Entre as 23 leis, estão normas que garantiram benefícios para operações envolvendo refino de sal para alimentação, laticínios e frigoríficos e equipamentos usados em plataformas de petróleo.

“O posicionamento do Supremo é correto. Benefícios fiscais têm uma peculiaridade forte no Brasil. Como cada Estado pode legislar sobre esse assunto internamente fica complicado o entendimento. Isso é diferente, por exemplo, do que acontece na Europa. Essa decisão do STF foi uma forma de racionalizar o tributo”, disse Fabio Nogueira Fernandes, do Nogueira, Simão & Bragança Advogados.

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Uma nova súmula aprovada no último dia 24 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete reduzir os custos de escritórios de advocacia, em especial àqueles que se dedicam à área trabalhista.

Isso porque o novo texto diz que, uma vez indicado o nome de um advogado do escritório para aparecer na intimação do processo, o tribunal deve acatar o pedido da banca. Assim, no Diário Oficial seria publicado o advogado citado e não os demais que geralmente aparecem nas procurações.

O texto diz: “Intimação. Pluralidade de Advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade”.

“Antes, tínhamos que pagar leitura do Diário Oficial para todos os nomes que constavam na procuração. Agora, com um indicado, fica melhor. Isso porque, se o tribunal não publicar o nome solicitado e gerar prejuízo, tem nulidade”, salienta Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

Ou seja, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído no processo é nula.

“Agora ficou mais fácil o controle dos processos pelo escritório. É uma medida interessante do tribunal porque simplifica bastante a vida do advogado e gera economia”, salienta Paulo Sergio João, professor da PUC-SP e da Fundação Getúlio Vargas, e sócio fundador do escritório que leva o nome dele.

O especialista em direito do trabalho Cléber Venditti, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, concorda com os colegas de profissão, mas ressalta que a “súmula não tem o condão de determinação, mas, sim, de orientação”.

“De qualquer forma, é interessante e nos dá a segurança de eleger apenas um advogado. Além disso, caso exista algum problema futuramente, essa súmula pode ser uma forma de defesa”, completa.

Atualizado às 17h20 do dia 30 de maio de 2011

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O escritório Mattos Filho Advogados foi premiado pela Global Competition, renomado ranking internacional de Direito, por sua atuação em dois casos importantes: Continental Airlines/ United Airlines e Sun Microsystems pela Oracle.

No primeiro, o escritório representou as duas empresas e foi reconhecido pela publicação como “winner” na área de M&A.
No segundo, a banca recebeu o prêmio na categoria “Matter of the year”.

O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados foi o responsável por todo o trâmite jurídico que possibilitou à empresa de biotecnologia Amgen adquirir a Bergamo, indústria brasileira que atua no setor farmacêutico.
Segundo a advogada Paula Vieira, responsável pelo setor de fusões e aquisições do Mattos Filho, a negociação durou cerca de 60 dias, prazo considerado curto para esse tipo de negociação.

“Foi bem rápido e a Amgen, que tem força nos Estados Unidos, investiu US$ 215 milhões na compra”, disse Paula.

A Bergamo oferece medicamentos para o setor hospitalar brasileiro, especialmente no setor de oncologia. Antes da negociação, a Amgen, que não tinha presença no Brasil, só tinha o direito de distribuição concedido à Mantecorp. No entanto, quando o negócio foi anunciado, na primeira semana de abril, a parceria com a Mantecorp também foi desfeita.