O governo paulista não pode proibir o uso e o transporte de amianto no estado. A decisão se deu em julgamento, realizado nesta quarta-feira (28/9), de uma medida cautelar ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística contra a Lei paulista 12.684/2007, que veda o transporte.

Com a decisão, ficam suspensas as interdições ao transporte do produto, praticado pelas empresas associadas à autora da ação, quando fundadas no descumprimento da norma em questão. De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, as empresas têm direito ao transporte interestadual e internacional das cargas, observadas as disposições legais editadas pela União. “São Paulo é um País dentro de um País”, disse Marco Aurélio.

De acordo com a entidade, a lei estadual tem sido invocada por fiscais do trabalho, que entendem que a norma proibiria também o transporte pelas rodovias do estado do produto, ainda que a carga seja originária de outro ente federado, onde não existe proibição de seu uso e comercialização, e tenha como destino outro estado ou a exportação, pelo porto de Santos.

“O que se faz nesse País que não passe por São Paulo?”, questionou o ministro Luiz Fux em seu voto. “Transporte não se confunde com uso”, completou Antonio Dias Toffoli.

Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Divergência
Os ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso divergiram do relator. Para eles, ao proibir o uso e comercialização do amianto, produto reconhecidamente tóxico no entender dos ministros, a norma estadual parece atender muito mais à Constituição Federal do que a lei Federal que trata do tema.

Celso de Mello afirmou que não se deve invocar a Lei Federal 9095/95, porque a lei nacional seria menos fiel ao mandamento constitucional do que a lei estadual.

A eleição ou não da candidata petista à presidência da República, Dilma Rouseff, não deve ser uma condicionante para impedir ou acelerar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão que mais preocupa o governo é o fato de que o escolhido para ocupar a vaga de Eros Grau terá a atribuição de julgar o caso do mensalão. “Ganhando ou não, o PT não vai assumir o risco de deixar a decisão para um possível presidente do PSDB”, disse um advogado que atua em Brasília, mas preferiu não se identificar.

A demora na escolha do novo nome para o STF incomoda, inclusive, os ministros da Corte. Prova disso foi a declaração do ministro Marco Aurélio de Mello durante o julgamento do recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz.

“Sugiro convocar para desempatar essa questão o responsável por ter-se, até agora, uma cadeira vaga”, disse Mello, arrancando risos dos que assistiam o plenário. (Confira no vídeo abaixo, aos 24 minutos).

Lula, efetivamente, não tem obrigação de escolher o 11º integrante do STF. “Pode ser ele ou ela, não existe prazo para que o presidente nomeie o novo ministro”, explica Eduardo Maffia Queiroz Nobre, especialista em direito eleitoral, sócio responsável pelo departamento de direito público do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. Após a escolha de Lula, no entanto, o possível ministro ainda será sabatinado pelo Congresso Nacional.

Decisão

No entanto, para alguns advogados ouvidos por Leis e Negócios, a decisão de Lula deixou de ser uma opção há muito tempo.

“A escolha é uma obrigação intransferível e cuja demora já causou prejuízo à sociedade brasileira no julgamento da lei da ficha limpa”, disse José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, do escritório Ribeiro, Abrão e Matheus, e também diretor do departamento de Comunicação do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Para Antônio de Almeida e Silva, sócio do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, caso seja pautada a decisão “na ética e bom senso o certo é que a escolha seja deixada para o sucessor”. No entanto, o especialista pondera que a demora é prejudicial ao sistema judiciário.

“Em contraposição a isso temos uma situação de demanda do STF, que não pode aguardar por muito tempo a substituição do ministro que, nesse caso, deveria, então, ser imediata e sem casuísmos”, completa.

“É extremamente importante que o país tenha um Supremo com sua composição plena, evitando impasses por empate no quantitativo de votos à favor e contra em questões polêmicas e sensíveis ao interesse de nossa sociedade”, afirmou David Rechulski, sócio da Rechulski, Advogados, que continua: “Assim, tenho como providencial que o presidente Lula faça essa indicação o quanto antes, até mesmo porque a aposentadoria do ministro Eros Grau ocorreu durante sua gestão”.

Campanha
Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (4/10) pela Agência Estado, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse hoje que o presidente Luis Inácio Lula da Silva não vai discutir agora a nomeação do 11º ministro do Supremo.

“O presidente não vai misturar clima eleitoral com votação de STF”, disse Padilha, acrescentando que, “no momento certo”, Lula vai indicar o nome para ser apreciado pelo Congresso.

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Com a rotina de figurar como réu em ações movidas por ex-fumantes, a Souza Cruz deve se livrar de processos com pedidos de indenização quando sua origem se der em Juizados Especiais. Ou seja, tribunais que acolhem causas inferiores a 40 salários mínimos.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da empresa tabagista, que alegou incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No julgamento, que teve início nesta quarta-feira (15/9), o advogado da empresa alegou que nos Juizados Especiais é impossível a produção de provas, que seria imprescindível para a defesa da Souza Cruz em causas que culpam o vício ao cigarro à empresa. “É como entrar numa guerra para lutar com as mãos amarradas nas costas”, comparou o advogado.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio de Mello, que defendeu o entendimento da Souza Cruz. O voto dele foi seguido pelos ministros Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, quando o vice-presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, pediu vista do processo.

Apesar da ausência do voto de seis ministros, a Corte tende a entender de acordo com o relator, já que as discussões paralelas no plenário sobre o assunto davam a entender que o direito a ampla defesa, premissa da Constituição Federal, foi desrespeitado.

O Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA) promove nos dia 12 e 13 de agosto, em São Paulo, o IV Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O evento irá reunir advogados de diversas bancas, magistrados, juristas e outros profissionais da área jurídica para debater temas atuais do direito.

Serão abordados assuntos como as atribuições e competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formação de preços em serviços de advocacia, internacionalização de escritórios, processo eletrônico, recuperação judicial, dentre outros.

Destaque também para a palestra de encerramento, que será proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, e irá enfocar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil.