Em meio às denúncias de que filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da silva foram beneficiados com a concessão de um passaporte diplomático, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício ao ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, a fim de ter acesso à relação completa das autoridades e pessoas que detém o documento.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, alega que é preciso “conhecer a relação dessas pessoas e as justificativas que deram suporte à concessão (do passaporte diplomático), notadamente em função do interesse do País”. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o “interesse do País” foi a justificativa do ministro Celso Amorim para conceder a regalia aos filhos de Lula.

A OAB já fez um apelo aos familiares do ex-presidente Lula para que devolvam os passaportes diplomáticos do Itamaraty que receberam no último dia 29 de dezembro. Ophir afirmou que caso os passaportes não sejam devolvidos espontaneamente, a OAB se vê na obrigação de tentar medida judicial para buscar correção do ato da concessão do documento pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A oposição também reagiu nesta sexta-feira às notícias de que o Itamaraty emitiu no apagar das luzes de 2010 os documentos.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, já tem três indicados para substituir Arthur Badin na presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A lista foi entregue há cerca de 20 dias pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Os nomes dos indicados, no entanto, ainda são mantidos a sete chaves. Mas, dentre as apostas, alguns são mais citados nos bastidores: o atual presidente em exercício do Cade, o conselheiro Fernando Furlan; o ex-conselheiro Ricardo Cueva (que também disputa uma vaga para ministro do Superior Tribunal de Justiça); o atual diretor da Seae, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça, Antônio Henrique Silveira.

O nome de Ricardo Morishita Wada, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, chegou a circular nos bastidores do Cade assim que Badin anunciou que deixaria o cargo, mas, aparentemente, foi logo descartado por não ser considerado como alguém que entenda do setor.

Em 2008, a indicação do então procurador-geral do Cade, Arthur Badin, para a presidência do órgão foi feita pelo presidente Lula e contou com o apoio do ministro da Justiça Tarso Genro. Agora, ao que parece, não há um consenso em um único nome e, por isso, a lista conta com três opções que serão analisadas pela Casa Civil.

Apesar do tempo que a lista existe, a possibilidade de que o novo presidente do Cade seja anunciado neste ano é remota. Tanto que o tribunal já agendou as três últimas sessões do ano, que acontecem amanhã (24), às 14h (e não às 10h, como de costume) e nos dias 8 e 15 de dezembro, ambas às 10h.

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Os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso se aposentam em 2012 (Foto: Gil Ferreira/STF)

Isso porque em 2012 os ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto, atual presidente e vice do Supremo, respectivamente, chegam aos 70 anos, em 3 de setembro e 18 de novembro, respectivamente.

Com isso, em apenas dois anos de governo, Dilma chegará próximo ao número de ministros indicados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que ficou oito anos no cargo e indicou três nomes ao Supremo (Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Nelson Jobim). Lula nomeou oito ministros, ainda sem contar a vaga de Eros Grau, nome que pode totalizar nove indicações feitas na era Lula.

Os ministros são nomeados diretamente pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O cargo não tem mandato fixo. Ou seja, a menos que o ministro renuncie, ele fica no cargo até a sua aposentadoria compulsória, quando atinge justamente os 70 anos, a exemplo do que ocorreu neste ano com Eros Grau.

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As semelhanças de Cezar Peluso e Ayres Britto no Supremo vai além da idade. Ambos foram nomeados por Lula e tomaram posse no mesmo dia. Peluso ocupou a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Sydney Sanches, e Carlos Ayres Britto, a de Ilmar Galvão, em 2003. A posse deles aconteceu em 25 de junho do mesmo ano.

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Menos de 24 horas após ser eleita presidenta do Brasil, Dilma Rousseff já enfrenta uma bolsa de apostas para o nome do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as novidades estão o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e José Eduardo Cardozo, um dos coordenadores da área jurídica da campanha de Dilma.

Os nomes que continuam em alta nos bastidores de Brasília ainda são de figuras já conhecidas no meio jurídico: o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha e o advogado Roberto Caldas, que aparece na disputa pelo cargo pela terceira vez.

A indicação do ministro que ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau, no entanto, deve acontecer ainda na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.

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Além da presidência do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) —cargo que ficará em aberto com a saída de Arthur Badin no próximo mês —, outra vaga precisa ter indicação, a do conselheiro Cesar Mattos. Sem a esses dois novos nomes, o Cade ficará com o quórum mínimo de cinco conselheiros, o que pode complicar julgamentos futuros do órgão antitruste.

Só para se ter uma ideia do risco que isso pode representar, em casos delicados como a fusão das empresas Sadia e Perdigão, o julgamento pode deixa de acontecer, já que o conselheiro Fernando Furlan é impedido de votar. Isso porque ele é primo do ex-ministro Luiz Fernando Furlan — ex-presidente da Sadia e atual co-presidente da Brasil Foods. Com quatro membros, o Cade não consegue apreciar a matéria. Assim, ela fica adiada.

Tanto Mattos quanto Badin deixam os respectivos cargos em 6 de novembro (o presidente do Cade deixa o cargo nessa data, já que tomou posse em 7 de novembro, e não 11 de novembro de 2008). O primeiro pode ser reconduzido à vaga. No entanto, os trâmites para a recondução são tão demorados quanto a escolha em si de um novo membro. Isso significa que a vaga de Mattos pode ficar em aberta até o fim do ano.

Os dois novos nomes devem passar pela avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, de acordo com apuração de Leis e Negócios, não há indicação de que isso aconteça antes das eleições. Aliás, segundo uma fonte do Cade, há o risco dos nomes serem escolhidos pelo próximo presidente, seja Dilma Rouseff ou José Serra.

Enquanto não sabe se será reconduzido ao cargo, César Mattos, que é consultor da Câmara dos Deputados, deverá voltar a sua antiga função. “Ele deve ser reconduzido por ser um excelente conselheiro, muito técnico e não é apartidário”, opina a mesma fonte.

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Supresa nos bastidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nome dado como certo na lista tríplice que definirá o novo ministro para a vaga aberta em função da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, o advogado André de Carvalho Pagnoncelli não ficou nem em terceiro lugar. A sessão de votação durou 30 minutos.

Os eleitos foram Luís Carlos Moro (São Paulo) com 24 votos na primeira votação, Delaíde Alves Miranda Arantes (Goiás) com 21 votos na segunda votação e Adriano Costa Avelino (Alagoas) com 15 votos na terceira votação.

Agora, a lista que será encaminhada pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá escolher, entre os três, o novo ministro do TST.

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Em carta aberta enviada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) cobrou a nomeação de um novo ministro para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria de Eros Grau. A cadeira está vazia desde a volta do recesso forense, em agosto.

Para enfatizar o pedido, a instituição fez um comparativo do tempo que Lula levou para nomear os oito ministros que foram indicados por ele ao Supremo. De todos, a escolha mais demorada foi na troca de cadeiras entre Nelson Jobim e Cármem Lucia. O nome da ministra foi aprovado em 57 dias. Já quando Menezes Direito ingressou no Supremo, a cadeira que era ocupada por Sepulveda Pertence ficou vaga apenas doze dias.

A última nomeação, a de Antonio Dias Toffoli, justamente para a vaga aberta com a morte de Menezes Direito, demorou 30 dias.

“É desnecessário dizer que, objetivamente, a composição diminuta da Corte responsável pela guarda da Constituição possui diversas implicações negativas, dentre elas, especialmente o prejuízo relativo à distribuição e julgamento de ações e recursos de competência do Tribunal e a possibilidade de empate de votação, como recentemente verificado no julgamento da Lei da Ficha Limpa, com indevida exposição da Corte perante a sociedade brasileira e consideráveis prejuízos à sorte da democracia no Brasil”, disse a carta assinada pela presidente da Iasp, Ivette Senise Ferreira.

A instituição contesta, ainda, o extenso tempo havido entre o anúncio da saída de Eros Grau e sua efetiva despedida do STF. Para o Iasp, o nome do novo ministro já deveria estar definido.

“A tudo isto deve ser somada a circunstância de ser fato público o anúncio muitas vezes feito pelo ministro Eros Grau da iminência do pedido de sua aposentadoria, que oficializou em agosto recente”, salientou Ivette na carta, enfatizando que o nome do novo ministro já poderia ter sido escolhido desde quando do anúncio da saída de Grau.

A demora na escolha do novo ministro por Lula já foi alvo de críticas até mesmo entre os ministros do Supremo. Prova disso foi a declaração do ministro Marco Aurélio de Mello durante o julgamento do recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, no qual ele citou, nas entrelinhas, a responsabilidade do presidente da República na demora da nomeação.

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A resistência do vice-presidente da República, José Alencar, em fazer o exame de paternidade para comprovar ou não se é o pai biológico de Rosemary Martins se deve, entre vários motivos, ao fato de o pai que registrou a suposta filha de Alencar não ter se submetido ao mesmo exame.

“A ação correu a revelia dele, que sequer pode se defender. Para se ter uma idéia, o então pai dessa moça registrou-a como filha dele, teve mais quatro herdeiros para, depois de cinqüenta anos, revelarem que ele não é o pai. Ele nem pode se defender na ação”, disse José Diogo Bastos, advogado do vice-presidente, que completa: “O mais lógico seria fazer o teste com esse homem, mas nem isso a autora se propõe”.

Segundo o defensor de Alencar, as provas juntadas pela autora da ação vão contra os fatos. “Alencar sequer sabe quem é essa mulher. No processo, só para se ter uma idéia, a mãe dessa moça alega que namorou um ano com o vice-presidente e que eles foram até noivos. Outro detalhe é que conseguimos provar que na época da concepção, Alencar não morava mais na cidade de Caratinga, em Minas”, afirmou Diogo Bastos.

A negativa em fazer o exame de paternidade também tem respaldo jurídico, segundo o advogado. “Muitos casos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça deram razão àqueles que não fizeram o exame em situações como essa”, comentou o advogado, que é enfático: “Meu cliente já afirmou que não vai fazer exame algum, exceto se chegar ao final do processo e isso for exigido. Esse caso é uma clara tentativa de chantageá-lo”, desabafou o advogado.

Leis e Negócios não conseguiu falar com o advogado de Rosemary.

Obrigatoriedade do teste
Na última quinta-feira (2;9), o presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que admitia a paternidade de forma subentendida nos casos em que o homem se recusa a fazer teste de DNA. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto.

O projeto previa “presunção relativa” de paternidade quando o pai se negasse a passar por exame genético, que poderia ser requerido “por quem tenha legítimo interesse na investigação” ou pelo Ministério Público.

“Esse projeto violou uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que é o direito a individualidade. Se cada suposto filho que conta algo e vê a recusa do pai indicado em fazer o exame ter a possibilidade de ser reconhecido como filho, vira uma situação maluca. Imagine quantos filhos do Brad Pitt apareceriam”, brincou o advogado de Alencar.

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Diante da consulta crescente por parte das empresas com dúvidas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Demarest & Almeida Advogados acaba de criar um grupo multidisciplinar para acompanhar detalhadamente o tema.

Além dos especilistas de direito Ambiental, a área de contencioso está envolvida para atender as demandas e buscar a melhor solução para cada caso.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada no início de agosto deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após 19 anos de debates. Instituída pela Lei Federal n. 12.305/10, o tema é mais um importante instrumento para a preservação do meio ambiente, ou, ao menos, para minimizar os impactos causados pelos resíduos oriundos dos mais variados produtos e respectivos meios de produção.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (31/8) à noite, por 5 votos a 2, que o candidato do PSDB à presidência, José Serra, não cometeu ilícito ao usar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu programa eleitoral.

Serra exibiu a imagem do presidente em seu programa na televisão no dia 19 de agosto e a estratégia foi contestada pelo Partido dos Trabalhadores. A maioria dos ministros entendeu que o prejuízo à imagem do presidente só ficaria consolidado se Lula aparecesse pedindo votos explicitamente ao candidato tucano.

O Tribunal, que já havia manifestado que apenas o presidente Lula tinha legitimidade para reivindicar o direito de uso de imagem, mudou o entendimento e decidiu que qualquer partido pode questionar o direito do uso de imagem do presidente.