Desde o último domingo (21/8), aposentados e pensionistas podem consultar, no site da Previdência, se têm ou não direito à revisão de seus benefícios. Também é possível consultar quanto ganharão da primeira parcela do 13º salário. Mas e quem não encontrar o nome na lista? O que fazer?

“Aqueles que encontrarem dificuldades na verificação devem procurar ajuda de um profissional especializado na área previdenciária para avaliar se há o direito à revisão, mesmo sem ter sido selecionado pelo INSS”, orienta a especialista em previdência Rafaela Domingos Liroa, do Innocenti Advogados Associados.

Segundo a advogada, a previdência encaminha somente o informe de rendimento no final do ano aos seus segurados, não enviando o extrato mensal do benefício.

“Assim, quem não puder ir ao banco para solicitar o extrato do crédito realizado pelo INSS no mês anterior, a fim de comparar com o extrato do mês atual, poderá verificar tal informação pela internet, na página do INSS, que disponibiliza mediante a informação de alguns dados, o último extrato de pagamento”, explica.

“Outra alternativa é ele ficar atento a lista disponibilizada pelo governo. O segurado pode, também, enviar a Carta de Concessão e a Memória de cálculo para um advogado ajudar”, orienta Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray, Brugioni e Alcântara Agostinho Advogados.

A lista dos segurados que têm direito à revisão inclui quem se aposentou entre abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 e teve o benefício limitado ao teto da época. São 107 mil pessoas no total, 10 mil a menos do que o previsto anteriormente.

Atualizado às 18h do dia 22 de agosto de 2011

Aposentados por invalidez e por tempo de serviço proporcional ficaram de fora da lista divulgada na última segunda-feira (25/7) pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Leitores de Leis e Negócios já haviam informado à coluna sobre o ocorrido. Advogados especializados em previdência confirmaram o problema. O Ministério da Previdência, no entanto, nega que isso esteja acontecendo.

“Fizemos algumas consultas no simulador do INSS e nenhuma das aposentadorias proporcionais que consultamos foram selecionadas para a revisão. Além disso, também parece ter ficado de fora as aposentadorias por invalidez. No entanto, todas elas se enquadram na decisão do Supremo Tribunal Federal”, explicou Rafaela Domingos Lirôa, do Innocenti Advogados Associados.

Em fevereiro deste ano, uma decisão proferida pelo Supremo reafirmou um entendimento dado em setembro de 2010 sobre a revisão da aposentadoria no País. Agora, quem se aposentou entre 1998 e 2003 e sofria com a limitação do teto imposto pelo INSS, terá a diferença incorporada nos reajustes impostos naquele período.

No entanto, as consultas à revisão através do telefone 135 e pela internet mostram possíveis excluídos da medida como os benefícios por invalidez, pensões por morte, aposentadorias especiais e proporcionais.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do Ministério da Previdência. A possibilidade de que esses beneficiários não constem na lista foi cogitado, no entanto, nenhum caso teria sido comprovado até o momento.

“Se houver comprovação, o INSS deverá corrigir a situação automaticamente. Não há, em hipótese alguma, a necessidade de a pessoa ir a uma Agência da Previdência Social. A Previdência quer resolver a questão do pagamento da revisão da melhor maneira possível”, afirmou a assessoria do ministério.

Segundo ela, o “problema é que algumas pessoas, mesmo com o benefício concedido naquele período e limitado ao teto, não têm direito à revisão”. Para explicar melhor, a assessoria encaminhou um trecho do que foi publicado em 14 de julho deste ano, quando foi anunciado o pagamento dos benefícios.

“Foram identificados 601.553 benefícios limitados ao teto naquele período. Desses, 193.276 estão cessados há mais de cinco anos e não produzirão impacto financeiro; em 277.116 não há diferenças a serem pagas e em 131.161 há um passivo a ser pago”.

Controvérsias
A advogada Rafaela Domingos Lirôa sinaliza, ainda, que a decisão do Supremo que repercutiu para todo o País era justamente de um beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

“Isso quer dizer é que como o INSS divulgou que não terão direito à revisão, dentre outros, os benefícios com valor do salário-de-benefício não limitado ao teto previdenciário na data da concessão, isto indica que não serão revisados os benefícios concedidos na modalidade proporcional de tempo de contribuição, mesmo àqueles que somente não sofreram a limitação ao teto por conta da redução havida em razão do tempo de contribuição não ter sido integral”, relata a advogada.

“Isso, aliás, no meu ponto de vista, contraria o entendimento do STF, pois naquele processo julgado, o autor se aposentou com proventos proporcionais e o direito à revisão foi concedido a ele pelo Supremo, não podendo mais o INSS recorrer naqueles autos”, completa.

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Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada em fevereiro deste ano, que equiparou os segurados do INSS com ou sem ação na Justiça, aqueles que ingressaram no judiciário não se livraram de pagar os honorários aos advogados.

Isso porque, na última segunda-feira (25/7), o site do Ministério da Previdência Social abriu consulta sobre a revisão dos benefícios de 117.135 segurados, com base no veredicto do STF. Isso fez com que todos os beneficiários, com ou sem ingressar no judiciário, sejam beneficiados com a majoração do benefício quando do pagamento em setembro deste ano. Ou seja, a decisão é administrativa e não envolve ações no judiciário.

“Essa é a segunda vez na história do INSS que existiu o pagamento para todos independentemente de ação na Justiça. Só que essa possibilidade é sempre raríssima. Muitos beneficiados entenderam que não precisavam entrar no judiciário, mas não é bem assim”, explica Jane Lucia Wilhelm Berwanger, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Quando faz acordos, o INSS geralmente encaminha um formulário para adesão pelos beneficiários informando o valor da nova renda mensal e também o valor dos atrasados para aceite do segurado, como foi feito quando da revisão administrativa das aposentadorias concedidas pelo INSS entre março de 1994 e fevereiro de 1997, primeira vez que a previdência tomou uma decisão como essa.

Já quanto aos atrasados, tudo indica que o acordo será diferenciado para quem tem ação em andamento, pois para receber os valores na esfera administrativa, esses segurados terão que desistir das ações.

“Se o beneficiário optar por desistir do processo, o advogado irá receber os honorários de acordo com a atuação havida no processo, conforme tiver sido convencionado no contrato de prestação de serviços”, afirma Rafaela Domingos Lirôa, do escritório Innocenti Advogados Associados.

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O Ministério da Previdência Social divulgou nesta segunda-feira (25/7), por volta das 14h, as primeiras informações para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram o benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003. A informação se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) 117.135 contribuintes.

A consulta já está liberada no site do Ministério da Previdência. O acesso, no entanto, está instável.

De acordo com a nota publicada, terão direito à majoração da renda mensal aqueles que tiveram os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, e que sofreram com a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário da época da concessão, desde que a renda mensal seja maior que um salário mínimo, bem como os benefícios deles decorrentes, como é o caso da pensão por morte.

“Quem tiver direito à revisão terá o aumento já incorporado ao salário do benefício do próximo mês, que será pago até o quinto dia útil de setembro deste ano”, explica a advogada Rafaela Domingos Lirôa, do Innocenti Advogados Associados.

No site do Ministério da Previdência Social (http://www.inss.gov.br), e pela Central de Atendimento 135, o segurado poderá verificar se terá ou não direito à revisão. Na página de consulta deve ser informado pelo beneficiário o número do benefício, nome completo, CPF e data de nascimento para verificar se foi selecionado administrativamente para a revisão.

“Quanto aos valores atrasados devidos, o INSS ainda não disponibilizou aos beneficiários a consulta do montante, mas, nos termos do acordo homologado na Justiça pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, o pagamento dos atrasados será feito em quatro etapas”, completa a advogada.

A despesa para a União com o pagamento da revisão será, em média, de R$ 1,693 bilhão.

“Uma das vantagens do acordo proposto pelo INSS é pagar o atrasado com a correção monetária (não é com juros). No entanto, a proposta não prevê o pagamento dos segurados que se aposentaram no período de 1988 a março de 1991. Isto ainda precisa ser definido”, ressalta Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray Brugioni Advogados e mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

Confira o cronograma abaixo:
Data do pagamento em 31.10.2011: Até R$ 6 mil
Data do pagamento em 31.05.2012: De R$ 6.000,01 até R$ 15 mil
Data do pagamento em 30.11.2012: De R$ 15.000,01 e R$ 19 mil
Data do pagamento em 31.01.2013: Créditos superiores a R$ 19 mil

Atualizado às 18h50 do dia 25 de julho de 2011

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A liminar da Justiça Federal do Pará que determinava a suspensão de 14 mil benefícios da Previdência Social, bem como o recadastramento de quase 200 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado, foi derrubada nesta quinta-feira (2/6). A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão de primeira instância.

Os benefícios foram suspensos por suspeita de fraude. A ordem partiu da 3ª Vara da Seção Judiciária do estado onde está sendo processada uma Representação Criminal para apurar os atos de suposta quadrilha especializada na prática de crimes contra a Previdência Social identificada pela Operação Flagelo II.

Segundo informações da AGU, foram detectados indícios de fraude na concessão de benefícios previdenciários a pessoas “criadas” através de falsificação de documentos públicos, nos municípios paraenses de Belém, Ananíndeua, Benevides, Capanema e Castanhal.

O juiz determinou então a suspensão imediata de 14.037 benefícios previdenciários considerados fraudulentos e estabeleceu o prazo de três meses para que a autarquia previdenciária recadastrasse quase 200 mil benefícios previdenciários para identificar quais destes benefícios com indícios de fraude realmente seriam fraudulentos.

De acordo com os representantes da AGU, somente após constatada a existência efetiva das fraudes é que a autarquia poderia suspender ou cancelar os benefícios irregulares.

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A Advocacia Geral da União (AGU) já foi intimada pela Justiça sobre a liminar concedida pela Justiça Federal em São Paulo na semana passada que obrigou o INSS a quitar os valores em atraso para 130 mil aposentados de todo o País sem que os segurados tenham que entrar na Justiça com ações isoladas.

A decisão determinou que o INSS faça em até 90 dias a revisão dos benefícios de todos os segurados que contribuíram pelo teto entre os anos de 1998 e 2003.

A determinação, que vale para todo o país, era passível de recurso da União, que deve responder à Justiça ainda nesta semana.

A União pode recorrer alegando suspensão de segurança, que é um instrumento processual capaz de suspender a eficácia de decisões liminares ou definitivas em Mandado de Segurança. O objetivo, segundo o artigo 4º da Lei 4.348/64, é evitar “grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública”.

Atualizado às 22h30 do dia 16 de maio de 2011

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Uma decisão do juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, obrigou o INSS a quitar os valores em atraso para 130 mil aposentados de todo o País sem que os segurados tenham que entrar na Justiça com ações isoladas.

Isso porque, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano, foi determinada a correção nos benefícios daqueles que se aposentaram entre 1998 e 2003. No entanto, para conseguir o direito, cada aposentado teria que ingressar com um processo na Justiça.

“Agora, com essa decisão, ficou determinado que o recalculo deve ser feito administrativamente, sem depender de ação judicial de cada segurado. A ideia é que tudo seja feito pelo INSS, sem precisar de motivação na Justiça”, explicou Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray, Brugioni & Alcântara Agostinho.

A ação julgada pelo juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia foi proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal em São Paulo, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

A decisão tem efeito nacional e determina que os valores atrasados devem ser pagos sem parcelamentos em até 90 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada dia de descumprimento.

“O que esperamos, agora, é que o INSS cumpra a decisão judicial pois temos visto vários outros casos em que o INSS vem descumprindo ordens judiciais sem qualquer justificativa”, afirmou o procurador Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Da decisão, cabe recurso ao INSS.

Garantia
Em entrevista concedida ao iG há poucos dias, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, garantiu o pagamento de todos os aposentados.
Veja um trecho do bate-papo:

iG: O Ministério Público estuda entrar com uma ação civil pública para garantir o pagamento e o cumprimento da decisão em favor dos aposentados. O que o senhor diz sobre isso?

Adams: A decisão será cumprida. Não tem nem o que discutir.

Clique e confira a íntegra da entrevista

O problema para o governo é que, no corte do Orçamento anunciado em fevereiro deste ano, o governo federal decidiu descartar a possibilidade de pagar cerca de R$ 2 bilhões em dívidas previdenciárias para aposentados do INSS ainda neste ano.

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O leilão dos seis primeiros imóveis da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, considerada a maior fraudadora da previdência social do País, arrecadou R$ 1,81 milhão. O leilão foi realizado nesta quarta-feira (27/4) pelo Tribunal de Justiça do Rio.

Essa foi a segunda tentativa de venda dos imóveis. Na primeira, realizada no dia 13 de abril, o leilão não atraiu compradores, uma vez que as propriedades foram oferecidas pelo preço de avaliação, totalizando R$ 1, 96 milhão. Nessa segunda praça, os lances começaram a partir de 60% do valor dos imóveis.

A propriedade mais valiosa, um casarão em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, foi arrematado por R$ 930 mil.

Jorgina de Freitas foi condenada a 14 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, em julho de 1992. Ela ficou foragida até 1997, quando foi encontrada na Costa Rica e extraditada no ano seguinte para o Brasil. A advogada foi presa em fevereiro de 1998. Em junho de 2010, sentença declarou extinta a pena privativa de liberdade da ré pelo seu integral cumprimento, sendo o alvará de soltura expedido no mesmo mês.

A fraude consistia em aumentar indevidamente o cálculo judicial de aposentadorias supostamente devidas. Os juízes integrantes da quadrilha homologavam o cálculo e determinavam o pagamento, que era feito imediatamente pelo braço da quadrilha dentro do INSS. Foram desviados mais de R$ 500 milhões.

De acordo com informações do processo divulgadas pelo TJ-RJ, ela adquiriu cerca de 60 imóveis em Curitiba, no Paraná; Minas Gerais, Búzios, Rio das Ostras, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda. No Rio, há apartamentos no Leblon, terrenos na Barra da Tijuca e demais imóveis em Jacarepaguá, Andaraí e na Rua Uruguaiana, no Centro da cidade. Os demais imóveis serão leiloados em lotes, após reavaliação.

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Uma discussão entre instituições públicas chegou ao judiciário. A juíza Ivani Silva da Luz da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal vetou a divulgação e veiculação, por qualquer meio, de uma propaganda que foi considerada depreciativa ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

A peça integrava a campanha publicitária denominada “Justiça ao Alcance de Todos”, lançada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), também ligada ao governo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu aos tribunais por entender que o diálogo que é apresentado numa das propagandas –divulgada apenas em rádios– denigre a imagem do INSS. A campanha publicitária consistia em um bate-papo no qual a personagem que faz o papel de um segurado afirma que o INSS não concedeu sua aposentadoria até ele procurar um Defensor Público Federal que garantiu o direito ao benefício.

A defesa da AGU se baseou no fato de o nome da autarquia na peça publicitária estava sendo “utilizado indevidamente e com conotação pejorativa”, pois passaria para a população a ideia de que o INSS somente concederia aposentadorias se o defensor público fosse procurado.

“Não bastasse o dano ao INSS, a campanha da Anadef pode, inclusive induzir a uma litigiosidade inexistente, pois cria a falsa expectativa de reconhecimento de direitos, ou que esse irá se dar de forma mais célere por meio da Defensoria Pública da União”, ressaltou o procurador Federal do Núcleo de Matéria Administrativa da PRF1, Alexsandro Lemos Maia, que atuou no caso.

Procurada, a Anadef disse estar surpresa com a postura da AGU, já que o objetivo da campanha era mostrar “que todo o brasileiro tem direito a ter direito”.

“Quando soube que a propaganda estava gerando um mal estar, avisamos que íamos editar a palavra INSS. Tanto que tínhamos mandado retirar os spots do ar e eles [INSS] sabiam disso porque foram avisados. Na Rádio Band, por exemplo, a campanha já estava fora do ar desde o dia 14 de abril. Ainda assim, fomos surpreendidos com uma ação no feriado de Tiradentes (21/4) movida pela AGU”, afirmou o presidente da Anadef, Luciano Borges.

Ele entende que a medida é uma “censura e não corresponde ao governo de Dilma Rousseff, que defende um País rico e sem pobreza”.

“É uma medida de censura, um exagero. Recebemos a notícia da ação com espanto. As propagandas têm o propósito educacional, de mostrar à população carente que existe uma instituição que pode dar voz a quem tem direito, porque muitos não sabem a quem recorrer. A Anadef elegeu três casos corriqueiros de assistência e a previdência era um deles [os outros são sistema de saúde e moradia]. Fizemos um diálogo com dois personagens que transcorre sem qualquer ataque ao INSS”, garante Borges.

Na decisão, a magistrada ressaltou que “a propaganda, da forma como veiculada, pode gerar um clima de tensão na relação segurado-INSS, pois dá a entender que seu direito não será reconhecido a não ser mediante ação judicial”.

Segundo informações divulgadas pela AGU, a Justiça concedeu a liminar e ainda estabeleceu multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da ordem judicial. A Anadef disse que já analisa um possível recurso.

Assistência
De acordo com o presidente da Anadef, dados do Ministério da Justiça informam que 130 milhões de brasileiros são “potenciais assistidos da Defensoria Publica da União”. Só em 2010, 1,3 milhão de pessoas foram atendidas, o que representa apenas 1% do montante total. Dos assistidos, 60% da demanda se referem ao INSS.

“Democracia não se faz só com voto, mas quando se abrem as portas do judiciário para a população carente”, completou Luciano Borges.

Em resposta ao “Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho”, data em que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai promover o ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas acidentárias, várias empresas já correm atrás de bons argumentos de defesa.

Isso porque, segundo advogados ouvidos pelo iG, as ações que buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho apresentam brechas que livram as empresas de possíveis sanções.

“Tem que ser observada a prescrição, já que essas ações seguem a máxima do direito civil, que é de três anos. Esse prazo também é levado para dentro do direito tributário. Trata-se de um entendimento já firmado em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região [Sul do País] e que serve como defesa”, explicou Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) que, como advogada, já utilizou esse argumento para defender clientes em ações movidas pela União.

De acordo com Fábio Munhoz, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), das ações movidas pelo governo, a União obteve vitória em 70% delas. Esse dado, no entanto, é contestado por Marcos Paulo Caseiro, do Simões e Caseiro Advogados.

“Esse número é balela, sensacionalismo proposital para assustar. Isso porque eles começaram essas ações regressivas pelas beiradas no mapa, no nordeste, Manaus [Amazonas] e pegam as empresas de surpresa, muitas delas sem uma boa infra-estrutura, sem preparo suficiente de defesa. Assim, eles [União] criam jurisprudência positiva para agregar entendimento comum entre os juízes”, afirma o advogado que, dentre outros casos envolvendo ações regressivas, defende o Consórcio Via Amarela no acidente com a cratera do metrô paulista em 2007.

Para Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, o despreparo das empresas nas defesas dessas ações é o que proporciona a vitória da União nessas ações.

“Quando o processo chega e bate à porta ninguém está preparado documentalmente. Essa é uma ação de provas e, portanto, tudo deve ser apresentado. O acidente de trabalho precisa ser documentado, comprovado com nexo de causalidade, e isso ninguém vê”, afirma a advogada que concorda com o colega de profissão, Marcos Paulo Caseiro, na tese de que o governo foca as ações nas “beiradas do mapa”.

“Eles pegam gente despreparada e fora do eixo de São Paulo. Com essa campanha, querem dizer que a artilharia pesada está com eles”, completa.

Alvos
Quem acredita que apenas empresas de médio e grande porte são alvos fáceis dessas ações se engana. Até a contratação de um funcionário para a reforma de um imóvel pode gerar problemas com o INSS e, por consequência, ação regressiva.

“Se alguém contrata um pedreiro para reformar a casa e ele sofre um acidente de trabalho, pode sim ser acionado numa ação regressiva”, alerta Melissa Folmann.

Por isso, atenção a detalhes pode livrar o contratante, seja pessoa física ou jurídica, de uma ação na Justiça. “A falta de dossiê faz com que se forme uma boa jurisprudência contra a empresa”, afirma Ana Paula Oriola de Raeffray.

“Dominar o fluxo de acidentes de trabalho, juntar laudos técnicos e médicos, com o periódico do funcionário, entre outras medidas, são boas alternativas para escapar dessas ações”, recomenda Marcos Paulo Caseiro.

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