Na próxima quinta-feira (12/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre os direitos dos poupadores que tiveram seus rendimentos afetados durante a vigência dos Planos Collor I e Collor II. São cinco processos que discutem o direito dos poupadores à recuperação das perdas da poupança.

Um deles está sob os cuidados do ministro Ricardo Lewandowski, outros dois estão sob os cuidados do ministro Dias Toffoli que, enquanto Advogado Geral da União, já havia manifestado sua posição contrária às ações dos poupadores, em benefício dos bancos. Também há ações sobre a relatoria do ministro Gilomar Mendes.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estará presente na audiência e entregará a petição com quase 8 mil assinaturas. “É preciso lutar para manter o entendimento favorável ao poupador, que será diretamente afetado por essa decisão”, enfatiza a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Segundo informações do Idec, no Plano Collor I já há indicativos claros de decisão desfavorável ao poupador, mas não nos Planos Bresser e Verão, que têm inúmeras decisões favoráveis e pacíficas em benefício do poupador.

Atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo referente às leis que mais restringem direitos do consumidor no acesso a serviços e produtos.

É o que revelou IP Watchlist 2011, um levantamento sobre direito autoral e propriedade intelectual feita pela Consumers Internacional – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Brasil, representado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A lista dos dez países pior colocados neste ano tem o Japão em primeiro lugar, como o país com as piores leis, seguido pelo Egito, Zâmbia, Brasil – na quarta posição –, Argentina, Tailândia, Quênia, Reino Unido, Jordânia e Chile.

Segundo o Idec, o instituto brasileiro fez um relatório sobre a situação no Brasil que levou em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.

Em 11 diferentes áreas analisadas, como uso educacional, uso literário e liberdade para compartilhar e transferir informações, nenhum dos 24 países pesquisados alcançaram a nota máxima. Mais de dois terços deles receberam a pontuação mais baixa em pelo menos uma dessas áreas.

Confira aqui a íntegra da pesquisa: http://a2knetwork.org/sites/default/files/IPWatchlist-2011-ENG.pdf

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamentou a decisão desta quarta-feira (25) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações para receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). O Idec diz que o direito de 99% dos poupadores foi encerrado.

A questão da prescrição foi dividida em ações civis públicas e ações individuais. Para estas, o prazo prescricional de 20 anos foi mantido. Para as ações civis públicas, houve a redução do prazo para 5 anos que, segundo o Idec, acabou por contrariar decisões anteriores do próprio STJ.

“Esse entendimento significa um retrocesso para a tutela coletiva, considerando que não afetará somente os poupadores, mas diversos outros direitos coletivos (moradia, saúde, consumidores, meio ambiente, entre outros). Foram atingidas, negativamente, quase todas as ações civis públicas, que facilitam o acesso à justiça para a defesa do consumidor, dos direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, à moradia, à terra e muitos outros. Para os casos dos poupadores, encerra-se o direito de 99% deles para pleitear o ressarcimento das diferenças, tendo em vista que a maioria aguardava o resultado de tais ações para a satisfação do seu crédito”, afirma o Idec em nota.

O instituto também discordou do fato de que o julgamento tenha acontecido sob o rito dos Recursos Repetivivos. “O Idec lamenta que tenha sido incluída nesse julgamento, que ocorre com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o que faz com que suas decisões afetem o entendimento do STJ e influenciem todo o Judiciário. Contrariando a doutrina e a jurisprudência, os bancos encontraram uma ‘brecha’ para não pagar os poupadores. Porém esta questão é delicada e ainda pendente de recurso, a ser apresentado pelo Ministério Público Federal”.

O Idec fez questão de ressaltar que suas ações sobre Plano Verão serão mantidas, com exceção da ação civil pública contra o Bradesco, que era mais recente. “Algumas delas são de abrangência nacional e o Idec vai intensificar a divulgação para que os poupadores possam executar com base nas decisões já favoráveis” encerra a nota.