O anteprojeto do governo de revisão da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), se aprovado, vai estagnar outros 137 Projetos de Lei (PLs) sobre o mesmo assunto que tramitam atualmente no Congresso Nacional. De acordo com Marcos Alves de Souza, diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, a idéia é apensar os PLs no novo texto.

“A tentativa é deixar tudo em um texto só, mas ainda não temos uma redação fechada, por isso é importante a visão da sociedade”, disse Souza durante o 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, realizado em São Paulo.

O diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura disse que o projeto já recebeu 5,8 mil sugestões pela internet. Segundo ele, um dos um pontos mais comentados pelos que enviaram sugestões foi o que trata da proteção da obra de autores falecidos.

“O prazo em relação a esta questão é extremamente controverso, porque cada um tem um entendimento próprio, inclusive se os direitos são estendidos aos herdeiros do artista. Cada um quer um período diferente”, comenta.

A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

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A Associação dos Criadores do Planalto (ACP) foi condenada a pagar R$ 73,5 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pelas apresentações musicais realizadas no evento Expoagro, em 2005, que contou com a presença de duplas sertanejas como Bruno e Marrone e Rio Negro e Solimões, além de grupos como o Capital Inicial.

O Ecad alega que os shows foram realizados sem o pagamento dos direitos autorais, e fez os cálculos de quanto a associação deveria pagar de acordo com o valor de entrada no parque (R$ 15) e nos camarotes (R$ 30).

Os valores devidos a título de direitos autorais, de acordo com o escritório, são calculados à taxa de 10% sobre a receita bruta, o que daria R$ 73.500,00. O autor se baseou na Lei 9.610/98, que versa sobre os direitos autorais.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), a juíza da 3ª Vara Cível de Brasília considerou que o Ecad é a entidade legitimada a arrecadar e distribuir o dinheiro pelo uso dos direitos autorais das obras a seus titulares.

A ACP se defendeu dizendo que milhares de pessoas vão à exposição, mas nem todas assistem aos shows. Afirmou ainda que a entrada no evento é gratuita até às 17h e que os shows são todos bancados pela associação, sendo a bilheteria dividida entre esta e os artistas. Disse, ainda, que pagou diretamente o cachê dos artistas, remunerando os criadores da obra, e que a execução direta da obra musical é isenta da cobrança de direitos autorais.

Mas esse não foi o entendimento acolhido pela Justiça. “O procedimento adotado (…), bem como o critério de apuração do valor devido pelo uso das obras musicais, estão em consonância com a Lei 9.610/98″, afirmou a juíza, que julgou procedente o pedido do Ecad. Da decisão, cabe recurso.

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A Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) promove a 30ª edição do Congresso Internacional de Propriedade Intelectual entre os dias 22 e 24 de agosto de 2010, no WTC, em São Paulo. Neste ano, o seminário debate a propriedade intelectual como estratégia de negócios.

Segundo o presidente da ABPI, Luiz Henrique Amaral, o evento ensinará como transformar um conhecimento ou uma inovação em um ativo negociável como empresa, franquia ou incubadora.

“Empresários bem sucedidos apresentarão os seus cases como o Alberto Saraiva do Habib’s que falará como transformou uma pequena lanchonete em uma rede de franquias a partir do desenvolvimento de uma metodologia própria. A Natura mostrará como uma indústria de cosméticos enfrentou a concorrência de grandes empresas francesas e americanas com um conceito único e se tornou uma das maiores empresas de cosméticos do mundo”.

No seminário serão discutidos temas como pirataria, direitos autorais, negócios e licenças nas áreas de desportos, ecopatentes, biotecnologia, incentivos à inovação, medidas de fronteiras, publicidade e direito da internet.

Dentre os palestrantes estão o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Miguel Jorge, a Desembargadora Liliane Roriz, Miguel Portela da FIFA e o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila.

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