Em 2011, 70.524 profissionais estrangeiros foram autorizados a trabalhar no Brasil. A quantidade de autorizações foi 25,9% maior em relação às 56.006 concedidas em 2010. As informações fazem parte do balanço da Coordenação Geral de Imigração (CGig), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os dados levam em conta autorizações concedidas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNig).

Apesar do crescimento dos números, o estrangeiro que quer trabalhar no Brasil tem que percorrer caminhos tortuosos. Para buscar emprego no País é preciso uma autorização obtida junto ao Ministério do Trabalho e Visto, como temporário ou permanente, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores.

Além disso, esse profissional deve se equiparar em termos de remuneração à maior paga para empregado de uma mesma função. É preciso se certificar ainda se a remuneração paga no Brasil não seja inferior a sua última recebida no exterior.

“Havendo concessão de visto com ou sem contrato de trabalho, há sujeição de IRRF e INSS, sendo que havendo contrato de trabalho, haverá regência da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o especialista em direito do trabalho Maurício Consentino, do Demarest e Almeida Advogados.

“É fundamental que o estrangeiro que venha ao Brasil para trabalhar, antes de sua viagem, verifique junto ao corpo consular do Brasil no País de origem quais os documentos necessários para a aquisição do visto de trabalho e se há como expedi-lo antes mesmo da viagem”, completa Alan Balaban Sasson, do Braga e Balaban Advogados.

Já as empresas que pretendem contratar esses profissionais devem estar cientes que as leis que regerão o trabalho do estrangeiro são as brasileiras e todas as formalidades legais deverão ser cumpridas. “Importante que se comprove a qualificação do estrangeiro além de toda documentação exigida pelo Ministério do Trabalho, Ministério das Relações Exteriores e qualquer outro que seja exigido para autorizar a contratação”, salienta Danilo Pereira, também do Demarest e Almeida Advogados.

Ações na Justiça
Com o aumento de profissionais estrangeiros em terras brasileiras, ações na Justiça crescem quase que na mesma proporção e os tribunais brasileiros já começam a se posicionar sobre esse tipo de demanda no País.

“Essa questão tem tomado maior dimensão na medida em que o Brasil alavancou sua economia e teve os holofotes voltados para si, principalmente porque uma série de profissionais estrangeiros passaram a enxergar que há uma grande oportunidade de carreira no país”, afirma Maurício Consentino.

Segundo ele, há uma série de discussões que podem ser travadas na Justiça como, por exemplo, acerca do critério da proporção, conhecida como regra dos 2/3 que está nos artigos 352 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os artigos seguintes.

“De acordo com estes artigos, há exigência de proporcionalidade de 2/3 de brasileiros, porém há quem defenda haver inconstitucionalidade quando o próprio artigo 5º da Constituição garante igualdade, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros no país o direito de igualdade”, salienta.

O advogado Luiz Carlos explica que empresas que atuam na bolsa de NY sofrem mais com o FCPA.

“As empresas estão bastante preocupadas com esse assunto e buscam constante ajuda na área. Essa ajuda consiste, no mais das vezes, na criação e implementação de políticas anticorrupção, procurando evitar o envolvimento de funcionários e terceiros prestadores de serviços em casos de corrupção”, explica o especialista e sócio da área penal do Demarest e Almeida Advogados, Luís Carlos Dias Torres.

Segundo ele, empresas que negociam na bolsa de Nova Iorque estão mais sujeitas ao FCPA.

“Não existe um perfil de empresas que buscam essa ajuda, mas as atuantes na bolsa podem ser as mais afetadas”, disse.

Encontro
O escritório Demarest e Almeida realiza na próxima quarta, dia 7, um seminário sobre FCPA. O encontro vai explicar os detalhes o FCPA e a legislação penal brasileira de combate à corrupção. Dicas sobre prevenção, com destaque às políticas de compliance também integram o encontro.

Participam do seminário, além de Dias Torres, o Procurador da República Rodrigo De Grandis e o juiz titular da 17º Vara Criminal de São Paulo, Fábio Munhoz.

O evento acontece na Câmara Britânica, que fica na Rua Ferreira de Araújo, 741, na capital paulista.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (1º/12) a lei que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), chamada de Novo Cade. Uma das principais mudanças é que a análise das fusões e aquisições entre empresas deverá ser feita pelo SBDC antes do fechamento do negócio. Ou seja, o Cade terá prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias, em caso de operações complexas.

O texto estabelece ainda que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil.

A nova lei, no entanto, é alvo de críticas por especialistas em direito concorrencial ouvidos pelo iG. No entendimento deles, o texto precisa de ajustes.

“Limitando-se à questão da repressão a abusos do poder econômico, a nova lei traz o conceito de ‘ramo de atividade empresarial’, o que não era utilizado até agora. Haverá a necessidade de se definir exatamente o que seria esse conceito, pois é a base para o cálculo das multas que serão impostas aos infratores”, afirma Mario Nogueira, do Demarest e Almeida Advogados.

“Existem vários pontos que precisam de ajustes e devem ser resolvidos por regulamentação do Cade, como notificação de operações com companhias abertas”, concorda Lauro Celidonio Neto, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.

Insegurança
Os especialistas discordam da avaliação do presidente do Cade, Fernando Furlan, que, em nota divulgada na manhã desta quinta-feira, disse que a legislação aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade das empresas e dos negócios. “Ela garante um ambiente favorável aos investimentos e, portanto, ao crescimento econômico”, afirmou urlan.

Para Mario Nogueira, o novo texto aumenta a insegurança jurídica para as empresas na “medida em que não haverá o fechamento das operações que envolvam concentrações de empresas senão apenas após análise e autorização pela autoridade”. “O texto final foi o resultado de emendas pelo Senado e revisões pela Câmara, o que gerou um texto com algumas inconsistências”, disse.

Apesar de ponderar que se trata de um sistema novo, o advogado Lauro Celidonio Neto, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogado, também acredita que o novo texto pode aumentar a insegurança jurídica. “Como foi vetada a aprovação do ato de concentração por decurso de prazo, entendemos que pode aumentar, sim, dependendo dos procedimentos e eficiência ou não do Cade na análise dos processos”, avaliou.

Reestruração
Outra mudança importante com a nova norma é a reestruturação do Cade, que absorverá competências da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda. Serão suas atribuições a análise, o julgamento de fusões e aquisições e as ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

As mudanças passam a valer em 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União

O escritório Demarest e Almeida Advogados conduziu os trabalhos de negociação do mais novo projeto de expansão das operações de cartões do grupo chileno Cencosud juntamente com o Banco Bradesco no Brasil.

O grupo Cencosud – terceiro maior grupo varejista da América Latina – fechou contrato com o Bradesco para oferecer cartões de crédito e outros produtos financeiros através de seus supermercados no País.

O acordo deve movimentar cerca de R$ 200 milhões referentes a operações de emissão de cartões de crédito e prestação de outros serviços financeiros pelo Banco Bradesco.

Os escritórios de advocacia têm notado uma nova demanda nos últimos anos: o aumento de executivos que buscam a Justiça do Trabalho para assegurar os seus direitos. As demandas giram entre R$ 1 milhão e R$ 15 milhões.

“Não são raros os casos em que diretores de arte de grandes agências de publicidade, executivos de bancos, diretores executivos de empresa do ramo alimentício, diretores de redes de supermercados, entre outros profissionais, vão buscar junto a Justiça do Trabalho a proteção dessa relação com a empresa. E, nesses casos, as indenizações são altas, principalmente quando se relacionam também a dano moral, pois os cálculos partem de um valor salarial muito elevado”, conta Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

Sem citar empresas ou diretores, o advogado revelou que já defendeu casos em que o valor pleiteado na Justiça ultrapassava a marca dos R$ 13 milhões.

Bonificações, gratificações, integrações de salários e verbas rescisórias são alguns dos pedidos que chegam aos tribunais.

“São ações complexas porque, muitas vezes, têm dados da intimidade da empresa, como índices de faturamento. Além disso, há questionamentos sobre cláusulas de concorrência, quando o executivo leva para a nova empresa informações da antiga”, comenta Geraldo Baraldi Jr., do Demarest e Almeida Advogados.

Segundo ele, o escritório percebeu um aumento nesse tipo de demanda nos últimos cinco anos. “Nossas ações nunca são inferiores a R$ 10 milhões”, revela.

Alguns dos processos crescem especialmente em função do fenômeno chamado “pejotização”, ou seja, de reais empregados que são contratados por meio de empresa constituída pelo próprio empregado (as chamadas PJs) para a prestação de serviços.

“Ninguém é obrigado a nada, principalmente num mercado aquecido. Mas, agora, os que ocupam altos cargos descobriram que não há mais preconceito com a Justiça trabalhista”, afirma José Augusto Rodrigues Jr., do Rodrigues Jr. Advogados, que revela: “Tivemos um aumento de 50% nesse tipo de ação só no último ano”.

O advogado Renato Buranello é o novo sócio do Demarest e Almeida Advogados. Ele vai coordenar a área de agronegócio do escritório. O advogado deixou a banca Buranello Passos Advogados.

“As perspectivas para o agronegócio brasileiro são excelentes. O Brasil é o maior produtor mundial de commodities agrícolas. É a demanda por alimentos e bioenergia é, hoje, a maior preocupação”, disse Buranello.

Lacunas na portaria nº 568 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que esclareceu dúvidas dos contribuintes sobre o parcelamento de contribuição social devida por empregadores em demissões sem justa causa, podem fazer com que sejam editadas alterações no texto de lei.

Para advogados ouvidos pelo iG, a portaria deixou de lado questões como a utilização de créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para abater parte da dívida, como originalmente foi previsto pelo Refis da Crise, alem de não deixar clara a situação de quem já tem ação na Justiça.

“A Portaria obriga a empresa que aderir ao parcelamento a incluir a totalidade de débitos das contribuições adicionais de FGTS, o que vai de encontro ao proposto pela Lei 11.941/2009, que dava direito ao contribuinte de escolher quais os débitos que desejava incluir no parcelamento”, afirma Carolina Zimmer, do Peixoto e Cury Advogados.

Publicada no último dia 11, a portaria estabeleceu os critérios para a inclusão desses débitos no Refis da Crise. Para quem aderiu ao programa federal, em 2010, poderá quitar o que deve em até 180 meses, com descontos de multa e juros.

“A Portaria não trata e não apresenta benefício algum para quem tem ação judicial com depósitos das quantias devidas”, afirmou Rodrigo Campos, sócio do Demarest e Almeida .

Essas lacunas apresentadas pelos especialistas, no entanto, poderão ainda ser preenchidas por ato da Caixa Econômica Federal. “A Caixa deverá regulamentar o assunto em breve, eis que há previsão legal na portaria para isso”, comentou Carolina Zimmer.

Somente podem se beneficiar desse novo parcelamento as empresas que optaram pela inclusão da totalidade dos seus débitos tributários, por ocasião da adesão ao Refis da Crise (Parcelamento da Lei 11.941/2009). Ou seja, só podem parcelar os débitos de contribuições sociais incidentes sobre o FGTS (Lei Complementar 110/2001) com os benefícios da Portaria 568/2011, as empresas que já parcelaram débitos pela Lei 11.941/2009.

O escritório Demarest e Almeida Advogados comemora 21 anos da filial de Brasília com o evento VI Copa JK de Hipismo 2011, nos dias 6 e 7 de agosto, no Parque Hípico de Brasília.

Hoje, o escritório da capital federal atua em todas as áreas e com forte presença junto aos tribunais e agências regulatórias. A equipe é composta 20 advogados, sendo cinco sócios.

O escritório TozziniFreire Advogados assessorou a empresa agroquímica indiana United Phosphorus Limited (UPL) na aquisição de 51% das ações da DVA Agro do Brasil, produtora e distribuidora de defensivos agrícolas e produtos para a saúde animal. Baseada em Campinas (SP), a empresa pertence ao grupo alemão DVA Group.

Esta é sua segunda aquisição no Brasil – a primeira, em abril deste ano, foi a compra de 50% da Sipcam Isagro, fabricante de defensivos agrícolas de Uberaba (MG).

Do outro lado, os escritórios Demarest e Almeida Advogados e Gouvêa Vieira Advogados assessoraram a DVA Agro do Brasil.

Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), que já adotou audiências públicas para decidir questões sobre células-tronco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou neste ano mudanças no regimento interno que permitem a realização dessas reuniões informais para casos excepcionais. E o tema que abre a primeira audiência pública do TST foi definido na sessão desta segunda-feira (27/6) do tribunal: terceirização do telemarketing em telefonia.

O presidente do TST, ministro Orestes Dalazen, pediu vistas regimental [interrompeu] o julgamento sobre o assunto e marcou uma audiência pública para discutir com a sociedade a possibilidade de terceirizar esse tipo de mão-de-obra no setor de telefonia.

“É uma medida bacana porque as vezes existe um processo em discussão que não traz a decisão para a sociedade. A audiência pública é uma forma de demonstrar que o tribunal não é alheio ao que acontece na sociedade”, afirma Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

O mesmo entendimento é seguido pelo advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio da área trabalhista do Peixoto e Cury Advogados. “Audiência pública dá segurança jurídica para as empresas de uma forma geral. A terceirização, aliás, é uma discussão complicada porque não há interpretação correta do que é atividade-meio e atividade-fim. Portanto, nessa área, a audiência pública se torna importante para resolver esse impasse”, explica o advogado, também autor do livro Negociação Coletiva de Trabalho.

Confira um vídeo do TST sobre a importância de audiências públicas: