A nova Lei do Cade, n. 12.529/11, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), entrou em vigor em maio deste ano. Para entender o alcance da legislação, a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizam seminário sobre o tema. Entre os objetivos, disseminar a cultura da concorrência e debater a interpretação, eficácia e dificuldades de implantação da nova Lei. A comparação com o sistema de Portugal, experiência semelhante ao recém-adotado pelo Brasil, será feita pela autoridade antitruste daquele país.

No debate, destaque para a análise prévia de concentrações sob a ótica das experiências portuguesa e brasileira e os desafios de interpretação e aplicação do Direito da Concorrência.

Entre os convidados, a presença de Manuel Sebastião (presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal), Vinícius Marques de Carvalho, atual presidente do Cade, no Brasil, e os seus antecessores Arthur Sanchez Badin e Olavo Zago Chinaglia.

Também integram o seminário o ministro Ricardo Villas Boas Cueva (STJ), o ministro Sydney Sanches (presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/ FIESP) e Calixto Salomão (Faculdade de Direito da USP).

O encontro será em 1º de outubro, das 8h30 às 13h, na sede da Fiesp, na avenida Paulista, 1313.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro realizam nesta quinta-feira (20/9) busca e apreensão de documentos e materiais eletrônicos em uma operação que investiga suposto cartel entre empresas salineiras do estado do Rio Grande do Norte.

A operação está acontecendo desde a manhã desta quinta nas cidades de Mossoró, Natal e Rio de Janeiro. Entre empresas e sedes de sindicatos, foram executados nove mandados de busca e apreensão. Sete deles em Mossoró, um em Natal e um no Rio de Janeiro, onde os grupos mantêm escritórios comerciais.

A produção do sal das empresas supostamente envolvidas no cartel responde por cerca de 80% da produção nacional, o que faz com que a existência de um cartel no setor tenha impacto significativo nos preços do sal – insumo para indústria de produtos químicos e farmacêuticos – e do sal para alimentação, encarecendo a cesta básica em todo o Brasil.

As buscas foram motivadas por pedido do Cade, baseado em declarações públicas do sindicato de que as empresas se reuniam constantemente para discutir o preço do produto e as quantidades de produção – o que, em tese, configura cartel. Um estudo econômico, feito pelo órgão de defesa da concorrência, mostrou ainda que, desde o início desse contato entre as empresas, o preço do sal cresceu a níveis próximos ao que ocorreria caso houvesse monopólio no setor. Percebeu-se ainda que, desde 2008, o preço ao consumidor final do sal para alimentação chegou a superar em mais de 50% o índice da inflação no período (INPC).

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

A Amcham-São Paulo (Câmara Americana de Comércio) realiza na próxima terça-feira (11/9) uma reunião do comitê aberto de Legislação para discutir A nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os impactos após a sua regulamentação.

O encontro abordará as principais mudanças trazidas pela nova lei do Cade e seus efeitos sobre operações de fusões e aquisições. Também analisará a política de defesa da concorrência, a segurança jurídica e o ambiente competitivo dos negócios a partir das novas regras.

Dentre os presentes estarão Alessandro Octaviani Luis, conselheiro do Cade; Patrícia Agra Araujo, sócia Lobo& de Rizzo Advogados e Luis Augusto Motta, sócio da KPMG Corporate Finance.

Em parceria com o britânico, Allen & Overy, o escritório Mattos Muriel Kestener Advogados promove ciclo de palestras com o objetivo de discutir as principais questões envolvendo operações internacionais, como o cumprimento das leis nacionais, o novo sistema brasileiro de controle de atos de concentração, a influência da legislação europeia e M&A, entre outros. As palestras serão proferidas em português e inglês e o evento é gratuito. O encontro acontece nesta terça-feira (4/9), das 8h30 às 13h no Hotel Intercontinental, que fica na Alameda Santos, 1123 no Jardim Paulista, em São Paulo.

O evento contará com nomes como Gesner Oliveira e Ruy Santacruz, respectivamente, ex-presidente e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com o título “Operações Internacionais: Controle de Atos de Concentração no Brasil, Estados Unidos e Europa”, as palestras serão proferidas por especialistas como o economista e ex-presidente do CADE, Gesner Oliveira; o ex-conselheiro do Cade, Ruy Santacruz; Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade e Ana Cristina Salgado, sócios no Mattos Muriel Kestener Advogados; Jürgen Schindler, Elaine Johnston e Michael Reynolds, sócios do Allen & Over; Cristiane Silvestre, Advogada interna da Braskem; e Alexandra Bandeira, advogada interna da CSN.

O das 8h30 às 13h no Hotel Intercontinental, que fica na Alameda Santos, 1123 – Jardim Paulista – São Paulo.

O novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, tomatá posse nesta quarta-feira (18/7), bem como a nova secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. A cerimônia, que será conduzida pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acontece às 10 horas, no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília.

A 2ª sessão ordinária de julgamento do Cade, que ocorrerá no mesmo dia, terá inicio às 14 horas.

Vinicius Marques de Carvalho é o 15º presidente a assumir o comando do Conselho. Ele está à frente do órgão desde que foi nomeado para o cargo, no dia 29 de maio, data em que passou a vigorar a nova lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 12.529).

O novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi secretário da SDE entre março de 2011 e maio de 2012. Antes disso, de 2008 a 2011, foi conselheiro do Cade. Entre 2007 e 2008 foi chefe de gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Vinicius Marques de Carvalho é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, doutor em Direito Comercial pela USP e doutor em Direito Comparado pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne).

A nova Lei de Defesa da Concorrência, que aumentou os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) será o próximo tema da palestra organizada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontecerá no dia 19 de julho, das 19 às 21h.

O evento, organizado pela Comissão dos Novos Advogados do IASP, terá a coordenação de Filipe Sarmento Fialdini e Juliana Ribeiro Ugolini. Na palestra, serão discutidas questões como: “O que esperar do novo Cade”; “Instituições Financeiras – Competências Bacen x Cade” e “Atos de concentração no segmento de Private Equity”.

Os palestrantes serão Olavo Zago Chinaglia (ex-presidente do Cade), Eduardo Caminati Anderes (presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP), Vicente Bagnoli (professor adjunto da Faculdade de Direito do Mackenzie, chefe do núcleo de Direito Político e Econômico e coordenador do GEDC-MACK) e Felipe Chagas Villasuso Lago (advogado e coordenador da Submcomissão de Direito Empresarial da Comissão de Novos Advogados do IASP, e secretário da Comissão de Direito Bancário do Ibrademp).

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias, e podem ser feitas acessando o link: http://iasp.org.br/2010/palestra-novo-cade/. A sede do IASP fica na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, no Centro de São Paulo. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

Em vigor desde 29 de maio deste ano, a lei 12.529, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e amplia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda gera muita discussão, principalmente no que tange ao funcionamento do órgão antitruste.

Para o especialista Bruno Drago, sócio da área concorrencial do escritório Demarest e Almeida Advogados, é possível elencar três pontos positivos na nova lei: a redução de guichês, o sistema de controle prévio de notificações e a aprovação mais simples dos atos no Cade.

“Consigo visualizar três pontos positivos: a redução dos guichês, já que antes eram três agencias e, agora, há uma e, também, o aumento progressivo dos cargos de gestores; o sistema de controle prévio de notificações, a exemplo do que ocorre em todo o mundo; e a aprovação dos atos de concentração mais simples pelo próprio Superintendente, sem necessidade de aprovação pelo Plenário”, assinalou.

Sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a lei traz como principal novidade a aplicação do sistema de análise prévia de aquisições e fusões de empresas pelo Cade. Pelas regras anteriores, o órgão era informado sobre acordos e negócios depois que eles eram firmados.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste brasileiro, obteve avaliação de três estrelas e meia em cinco possíveis no ranking anual promovido pela revista britânica Global Competition Review (GCR).

A classificação refere-se à atuação da autarquia em 2011 e é a mesma conquistada no ano anterior.

De acordo com a publicação, o Cade conseguiu manter seu desempenho de forma consistente, apesar do esforço concentrado na implementação da nova lei brasileira da concorrência (Lei nº 12.529/2011).

A GCR é a mais reconhecida publicação na área e acompanha o trabalho de agências em todo o mundo. A cada ano, a revista promove uma avaliação de desempenho dos órgãos antitruste e divulga a classificação.

A nova Lei Antitruste, que entra em vigor nesta terça-feira (29/5) e muda o sistema de concorrência no Brasil, ainda gera muita discussão entre especialistas na área. Uns defendem que o chamado “Novo Cade” (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se adequa a sistema adotado pelas grandes potências no mundo. Outros dizem que a lei está mal elaborada, já que deixa lacunas sobre a delação premiada, por exemplo, e contratação de 200 novos profissionais para atuarem no sistema antitruste.

“Como ficará o sistema de negociação de acordos e o programa de leniência – espécie de delação premiada– não estão claros na nova Lei Antitruste (nº 12.529/2011). Outro item não abordado na nova lei foi o Termo de Compromisso de Cessação (TCC)”, afirma Diego Faleck, sócio do Faleck Advogados Associados, que foi chefe de gabinete e secretário interino da secretaria de direito econômico na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outra lacuna se dá em função dos casos em andamento no Cade. “O novo texto não explica como fica o caso de quem está com a negociação na boca da botija? Acelera ou atrasa? Isso porque quem fechou na lei velha tem o prazo de 15 dias para mandar para o Cade. Sei de colegas de profissão que estão acelerando os documentos e, inclusive, alterando datas”, afirmou um especialista na área que preferiu não se identificar.

Essa “correria”, no entanto, é injustificada. Ao menos é isso que defende o advogado Laércio Farina, especializado em Direito Concorrencial. “Isso é terrorismo de professores da área. Não há motivo para correria, nem desespero. Os objetos da análise são básicos, não mudaram. As alterações se deram apenas nos critérios”, defende.

Dentre as mudanças mais mais polêmicas está a análise prévia. No caso de fusões e aquisições empresariais, antes o Cade avaliava os prejuízos concorrenciais após as empresas terem fusionado e trocado informações importantes, tais como preços, produção industrial e distribuição. Agora, o Brasil passa a contar a avaliação das estruturas antes das empresas efetivarem o negócio, o que permite maior controle da autoridade antitruste.

“Não existe a possibilidade de conclusão do negócio antes da aprovação prévia pelo órgão, sob pena de aplicação de multa. Este prazo e a necessidade de prévia aprovação antes da conclusão do negócio pode ter sido um dos motivos do aumento do número de operações”, afirma o especialista em direito concorrencial Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Fim do marketshare
A nova lei acabou o critério de marketshare (participação de mercado) e agora existe somente um critério objetivo, com base no faturamento de cada parte. “Assim, se uma parte possui faturamento no Brasil de R$ 400 milhões e a outra de, no mínimo, R$ 30 milhões –também no Brasil–, a operação deve ser levada ao órgão”, explica José Ricardo de Bastos Martins, sócio do Peixoto e Cury Advogados, que completa: “Mas esse valores deverão em breve subir para 750 milhões e 75 milhões, respectivamente”.

Os novos valores foram revelados na semana passada peloO novo presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. Segundo ele, em breve será publicada uma portaria interministerial elevando os limites.

Sem profissionais
Para um ex-presidente do Cade ouvido pela coluna Leis e Negócios, o maior problema reside, ainda, no número de profissionais absorvidos pela nova lei. Isso porque a lei prevê que o órgão máximo de defesa da concorrência no Brasil contrate 200 gestores para o Cade, que hoje opera com cerca de 70 profissionais.

“Vai ter muita confusão, principalmente nos primeiros meses. O Cade não está estruturado para a nova lei, ainda. Os novos funcionários sequer foram treinados e ainda há discussões sobre a nova regulamentação”, disse o ex-presidente.

Há duas semanas órgão máximo de defesa da concorrência no Brasil recebeu a autorização do Ministério do Planejamento, pasta liderada por Miriam Belchior, para lançar o edital de contratação de 50 especialistas em políticas públicas e gestão governamental para suportar a demanda dos trabalhos a partir da criação do SuperCade, como é conhecida a nova lei.

No entanto, segundo a fonte ouvida pelo iG, a ausência desse edital pode colocar em xeque um dos principais pilares da Lei 12.529/2011: o limite de 240 dias, com direito de postergação por até 3 meses, para a avaliação das operações mais complexas.

Para deixar os pontos da nova lei mais claros, nesta terça-feira (29), às 10h, o presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica , Olavo Chinaglia, e o procurador-geral, Gilvandro Araújo, receberão a imprensa para entrevista coletiva sobre a entrada em vigor da nova lei da concorrência (Lei nº 12.529/2011).

A nova Lei Antitruste, que entra em vigor nesta terça-feira (29/5), já é tema de livro. A Editora Saraiva publica a 3ª edição de Direito Antitruste, que oferece as bases conceituais e principiológicas para a compreensão precisa do funcionamento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e do direito antitruste brasileiro. O lançamento da obra acontece na próxima quarta-feira (30), em São Paulo.

O Novo Cade muda o sistema de concorrência no Brasil. No caso de fusões e aquisições empresariais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avaliava os prejuízos concorrenciais após as empresas terem fusionado e trocado informações importantes, tais como preços, produção industrial e distribuição.

Agora, o Brasil passa a contar a avaliação das estruturas antes das empresas efetivarem o negócio, o que permite maior controle da autoridade antitruste.