Nos dias 3 e 4 de junho, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o CEDES (Centro de Estudos de Direito Econômico e Social) promoverão em Brasília o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário”. O objetivo do evento é trazer para debate algumas questões acerca do novo Direito Concorrencial brasileiro.

O seminário reunirá palestrantes dos meios acadêmicos, da iniciativa privada e do poder público para debater alguns assuntos relacionados ao Direito Concorrencial e à aplicação da Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

A programação completa do evento pode ser encontrada nos sites: www.cade.gov.br, www.ajufe.org.br e www.cedes.org.br.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quinta-feira (7/3) novas regras para o programa de negociação de Termos de Compromisso de Cessação de Prática, o TCC. Com a nova política, para celebrar acordos em processos que investiguem supostos cartéis, por exemplo, as partes precisam confessar a participação no conluio. A assinatura do TCC também é condicionada à colaboração dos signatários na investigação do ilícito, caso o processo ainda esteja em fase de instrução.

O objetivo das mudanças, segundo o órgão, é aprimorar a política de acordos firmados com o Cade, uma vez que os TCCs são ferramentas importantes para a obtenção de provas, que podem ser decisivas em investigações de processos administrativos, e para a resolução efetiva de casos.

Os Termos de Cessação de Prática são celebrados entre o Cade e a parte investigada por suposta infração à ordem econômica determinando o fim da conduta e de seus efeitos lesivos à concorrência. Por meio desse instrumento, o Cade também determina o pagamento de contribuições pecuniárias que são recolhidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD do Ministério da Justiça.

“Com essa nova política de negociação, espera-se nos próximos anos aumentar o número tanto de assinaturas de TCC quanto de leniências, e tornar a política de combate a cartéis ainda mais efetiva”, afirma o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho.

Também foram estabelecidas ainda faixas pré-definidas do valor da contribuição pecuniária que as partes que celebram TCC com o Cade deverão pagar. Os parâmetros variam conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão do compromissário ao programa. A medida visa garantir maior previsibilidade e estimular a celebração desse tipo de acordo. Desde 2007, o Cade já firmou 11 Termos de Cessação de Prática em casos de investigações de cartéis. Desses, dois foram já neste ano.

Pela nova regulamentação, no primeiro TCC firmado, o pagamento acarretará na redução de 30% a 50% da multa que poderia vir a ser aplicada em caso de condenação; no segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, de até 15%.

Ainda segundo as novas regras, o TCC pode ser proposto pela Superintendência-Geral, que encaminhará a proposta final do acordo ao Tribunal para julgamento, após a fase de negociação com as partes envolvidas. No modelo anterior, o termo só poderia ser proposto pelos representados diretamente ao Tribunal do Cade. O novo formato permite que o órgão antitruste tenha uma postura proativa na propositura de acordos que sejam relevantes para as investigações.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou nesta quinta-feira (14/2) processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações públicas realizadas por órgãos e empresas públicas sediados no Distrito Federal para contratação de serviços terceirizados de Tecnologia da Informação – TI.

Segundo informações do órgão antitruste, há indícios de que sete empresas e dez executivos teriam trocado informações e se coordenado para fixar preços, ter vantagens em licitações e dividir o mercado de serviços de TI.

O processo administrativo foi instaurado a partir de documentos encaminhados em 2012 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

Os documentos trazem indícios de que os acusados, logo após a publicação dos editais de licitação, passavam a manter intensa comunicação entre si. Por mensagens eletrônicas, verificavam se a licitação já estava previamente destinada a alguma das empresas participantes do suposto cartel e trocavam informações comerciais sensíveis, como preço, clientes e condições de participação em licitações, a fim de adotar estratégias para o direcionamento do certame. Com isso, garantiriam a suposta divisão do mercado.

A Superintendência-Geral do Cade constatou indícios de que a atuação do suposto cartel teria prejudicado órgãos e empresas públicas de âmbito federal e distrital, eliminando a competição nas licitações realizadas para a contratação de serviços terceirizados de tecnologia da informação.

Com a instauração do processo (Processo Administrativo nº 08012.004280/2012-40), os acusados serão notificados para apresentar defesa no prazo de 30 dias. Ao final, a Superintendência-Geral do Cade enviará o caso para julgamento pelo Tribunal do Cade.

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram no último 28, em Brasília, o acordo de cooperação com o objetivo de desenvolver projetos, pesquisas, cursos, conferências, seminários, simpósios e palestras com enfoque no Direito Concorrencial.

Pelo acordo serão realizadas atividades e estudos que promovam reflexões a respeito do Direito Concorrencial e do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) disciplinado pela Lei 12.529 que completará um ano de vigência em maio.

Em comemoração ao aniversário da lei, já está programado o Seminário “O Direito da Concorrência e o Poder Judiciário”, que acontecerá no final do primeiro semestre com a participação de palestrantes dos meios acadêmico e dos setores público e privado.

A Agência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) promovem nesta quarta-feira (5/12), em Brasília, o seminário “Anatel sobre Competição”, com o tema “Plataformas digitais: teoria econômica, direito antitruste e regulação”. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas no dia do evento, no próprio local.

O seminário será aberto pelo presidente substituto da Anatel, conselheiro Jarbas Valente, e contará com palestra, em inglês, de David Evans, chairman do Global Economics Group e professor da University of Chicago Law School.

Após a apresentação haverá debate com o público presente, com a participação de Leonardo Euler (assessor da Presidência da Anatel), Abraão Balbino e Silva (gerente de Competição da Superintendência de Serviços Privados da Agência) e Alexandre Henriksen (assessor do Departamento de Estudos Econômicos do Cade).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (21/11), sem restrições, a venda de ações da Six Semicondutores para seis empresas. Os semicondutores são utilizados em produtos de informática, equipamentos de telecomunicações, bens de consumo, automação industrial e instrumentação médica.

O objeto da operação é a projeção, produção e comercialização de semicondutores (chips eletrônicos) no Brasil.

A aquisição foi feita pelas empresas aquisição, pela EBX –do empresário Eike Batista–, MATEC, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e International Business Machines Corporation (IBM), do capital social da SIX, antes unicamente detido pela WS.

A maior parte da companhia, no entanto, ficaram nas mãos do grupo de Eike Batista e BNDES, com 33,02% de participação cada. O restante é dividido entre as demais empresas.

A constituição da associação entre produtores e a indústria de sucos cítricos, chamada de Conselho de Produtores e Exportadores de Suco de Laranja (Consecitrus), só poderá ser implementada depois da decisão final do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a proposta que se encontra atualmente em análise no órgão. Até lá, eventuais contratos firmados segundo um modelo Consecitrus serão desconsiderados.

A medida cautelar que suspende os efeitos do Consecitrus foi aprovada pelos conselheiros por unanimidade na sessão desta quarta-feira (21/11). O Cade foi notificado sorbe a Consecitrus em abril de 2012.

O descumprimento das obrigações impostas pelo Cade poderá acarretar multas de R$ 25 mil a R$ 100 mil por infração.

O Cade também determinou que a Associação Nacional dos Exportadores – CitrusBR e a Sociedade Rural Brasileira – SRB (que requerem a criação do Concecitrus) informem aos produtores e à sociedade, no prazo de até 45 dias, que o Consecitrus está em análise, que o Cade ainda não autorizou ou aprovou, no todo ou em parte, o seu funcionamento e que qualquer medida de implementação, tais como sugestão ou definição de preços ou modelos de contratação, somente poderá ser utilizada após análise final do Cade.

A divulgação das informações deverá ser feita pela internet, no sites das instituições; por meio de ofício enviado às entidades do setor; bem como no principal jornal e nas emissoras de rádio AM e FM de maior audiência nos 30 municípios responsáveis por metade da produção de laranja em São Paulo (Casa Branca, Itápolis, Iaras, Itapetininga, Boa Esperança do Sul, Mogiguaçu, Brotas, Bebedouro, Botucatu, Colômbia, Aguaí, Borborema, Limeira, Barretos, Tambaú, Ubirajara, Ibitinga, Mogi Mirim, Pirassununga, Águas de Santa Bárbara, Conchal, Matão, Mococa, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Olímpia, Getulina, Araras, Monte Azul Paulista e Artur Nogueira).

A medida cautelar foi provocada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FAESP, que apresentou ao Cade denúncias sobre a divulgação da informação equivocada de que o modelo Concecitrus já havia sido aprovado pelo Cade. “Os fatos recentes indicam que o debate a respeito do Consecitrus pode estar sendo manipulado indevidamente, o que é capaz de influenciar o comportamento dos produtores e ocasionar risco de dano grave e irreparável ao mercado”, disse o conselheiro relator do caso, Ricardo Machado Ruiz.

Na sessão em que foi aprovada a medida, o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, sugeriu também que o Cade realize uma audiência pública para discutir o caso Consecitrus com todos os interessados. O debate público será realizado no próximo ano, em data a definir.

O objeto do Concecitrus, segundo as requerentes, é gerar informação e conhecimento especializado sobre as atividades citrícolas e de produção e exportação de suco de laranja e disponibilizar essas informações a todos os interessados, com vistas a eliminar assimetrias, permitindo-lhes alcançar patamares mais elevados de eficiência e produtividade, através da indicação de custos e valores referenciais.

Com informações do Cade

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O ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Olavo Chinaglia, que chegou a assumir interinamente a presidência do órgão em janeiro deste ano, é o novo sócio do escritório Veirano Advogados.

Ele assumirá o cargo apenas em janeiro de 2013 em função da quarentena obrigatória no desligamento do Cade. Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Chinaglia é especialista em Direito Empresarial e doutor em Direito Comercial pela mesma instituição.

Segundo a coluna apurou, ainda não há informações sobre a atuação de Chinaglia na banca, se ele ficará em Brasilia, São Paulo, Porto Alegre ou Rio de Janeiro. O nome dele também não consta na lista disponível no site da banca nem foi divulgada ainda internamente, em comunicado, aos advogados do escritório.

Chinaglia chegou ao Cade em 2008, quando seu pai, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), era presidente da Câmara dos Deputados. Ele foi indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (31/10), uma joint venture (associação de empresas) entre a Embraer Defesa e Segurança Participações S/A e a Telecomunicações Brasileira S/A – Telebrás para a constituição da Visiona Tecnologia Espacial S/A. A união consagra a primeira empresa brasileira de satélites. A Embraer controlará 51% e a Telebrás, 49% do capital social da Visiona.

A Visiona poderá atuar no Brasil e no exterior nas atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação, manutenção, suporte logístico, operação e comercialização de satélites, estações de terra e outros equipamentos e sistemas aeroespaciais.

Segundo conselheiro relator, Alessandro Octaviani, a joint venture torna o país apto a produzir e não meramente substituir os atuais satélites por novos produtos importados. “Isso significa maior autonomia tecnológica, econômica, de segurança e cultural”. Hoje, todos os dez satélites geostacionários que o Brasil possui são importados de empresas dos EUA ou da União Européia.

A operação foi levada ao Cade em razão do valor do faturamento das empresas, mas os conselheiros entenderam que não há risco concorrencial à operação e que a joint venture é pró-competitiva. A decisão foi pela aprovação sem restrições.

A indústria espacial mundial movimentou cerca de US$ 289 bilhões em 2011, enquanto no Brasil a movimentação anual é de menos de US$ 1 bilhão. No entanto, estima-se um crescimento do setor no país, uma vez que no ano passado houve um aumento de 20% de gastos governamentais relacionados à industria espacial brasileira.

As informações são do Cade

Nesta sexta-feira (28/9), a partir das 10h, terá início na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na região central de São Paulo, o evento em homenagem aos 50 anos da criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com os temas “Um Conselho para a Defesa Econômica e o desenvolvimento do Brasil”, “A técnica e os valores da política de concorrência” e “Desafios futuros do Cade: diálogos e consolidações”, os painéis de debates reunirão mais de 20 especialistas em defesa da concorrência, entre professores de Direito e membros do Cade, além de contar com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.

Com entrada franca, o evento será no Auditório XI de Agosto.