O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (29/3) a Emenda Constitucional 70 que assegura ao servidor público federal, estadual e municipal, que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003, o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

Ou seja, ficam assegurados pela emenda os profissionais que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e tenham se aposentado a partir de 1º de janeiro de 2004 ou venham a se aposentar.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.

Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.

A advogada de Direito Administrativo e sócia do escritório Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta afirma que com a promulgação da Emenda Constitucional retornará aos servidores também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.

A advogada reconhece que com essa decisão “haverá a correção da injustiça que atingiu este grupo de servidores públicos desde a vigência da EC 41/2003”.

“O correto seria que além de haver a revisão das aposentadorias e pensões, ajustando-as com base na EC 70/2012, os efeitos financeiros deveriam ser observados a partir da data de cada aposentadoria na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da Emenda Constitucional, existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda”, explica a advogada.

A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O objetivo é corrigir uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência).

Lapenta lembra, ainda, que a integralidade do benefício havia sido excluída indevidamente.

“Com a Emenda Constitucional 41, de 2003, foi excluída a integralidade do pagamento da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Por esta razão, a partir da vigência da EC 70/2012 o direito que foi indevidamente suprimido será devolvido aos servidores, alertando que o período correspondente a data da aposentadoria e da regularização do pagamento correto do benefício poderá ser discutido em Juízo.”, explica.

Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).

Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.

Com informações da Agência Câmara

O Diário Eletrônico da Justiça publicou na edição desta segunda-feira (18/4), a aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada em fevereiro deste ano. Ele, que tem 58 anos, antecipou a sua saída da Corte, que era esperada somente para 2022, quando completaria 70 anos.

Diante dos questionamentos sobre sua saída “precoce” do STJ, o agora ministro aposentado, em nota publicada pelo tribunal, se manifestou.

“Sem uma razão específica, o ministro avalia que já cumpriu sua missão na magistratura e que é hora de mudar o rumo. ‘Não é uma decisão fácil quando é voluntária’, afirmou. Para o ministro, todas as manifestações recebidas refletem ‘a enorme importância da função judicante para a sociedade e o grande relevo que, em seu contexto, possui o STJ’”.

Currículo
Em 13 anos de atuação no STJ, Aldir Passarinho Junior recebeu 103 mil processos e julgou 114 mil. Muitos criaram jurisprudência na Corte Superior. É o caso de um voto divergente e vencedor apresentado na Segunda Seção, em 2003. A desvalorização cambial repentina e expressiva ocorrida em janeiro de 1999 surpreendeu milhares de consumidores que tinham contrato de leasing com prestações atreladas à variação do dólar. As parcelas ficaram impagáveis. A solução encontrada foi dividir, meio a meio, o índice de reajuste entre as partes contratantes.

O grande interesse pelos amplos direitos do consumidor é notório, mas Passarinho também inovou no direito de família. O reconhecimento de união estável após a morte de um dos companheiros em ação declaratória alterou a jurisprudência do STJ.

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O Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (Ibep) promoverá, no proximo dia 2 de abril, em São Paulo, o “Curso de aposentadoria especial –aspectos práticos”, destinado a estudantes de direito, advogados e para quem quer entender mais sobre o tema.

Entre os temas abordados, o curso falará sobre a contagem do tempo de serviço, as datas limites de enquadramento, entre outros temas, além de contar com casos práticos. A advogada Adriana Bramante, especialista na área previdenciária há 20 anos, será a palestrante.

O curso acontece das 8h30 às 18h, no Hotel Pergamon, na rua Frei Caneca, 80, em São Paulo. Inscrições pelo telefone (11) 7743-5729.

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Decisão beneficia até aqueles que ainda não ingressaram na Justiça (Foto: AE)

“A decisão do STF contempla todos os prejudicados pela limitação ao teto independentemente do período”, alerta Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray, Brugioni & Alcântara Agostinho, já que existe a tentativa do governo de não conceder a revisão para quem se aposentou de 1988 a 1991.

Esse era o último obstáculo para segurados enquadrados, já que a decisão da mais alta Corte do judiciário brasileiro altera todas as ações judiciais que corriam na primeira ou segunda instância.

“Quem perdeu a ação, mas que tem recurso pendente de julgamento, o órgão superior terá de se curvar de acordo com o que determinou o STF”, disse Júlio César de Oliveira, membro da comissão de seguridade social da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sócio do Fernandes Vieira Advogados.

Além de atender todos os aposentados até 2003, a decisão do Supremo deve acelerar os processos parados na Justiça, mas a médio prazo.

“De qualquer forma, o ideal é que o segurado que tem ação na Justiça aguarde para ver como será o pagamento do INSS administrativamente”, recomenda Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “A grande dúvida agora será como o INSS reconhecerá administrativamente este direito”, completa Rafael Marcatto, da Marcatto Advocacia.

“É preciso aguardar para ver como será o pagamento desta revisão. Historicamente, o INSS costuma fazer o pagamento de forma parcelada, como aconteceu com o IRSM. Se aguardar pelo processo na Justiça recebe de uma vez só em precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Enquanto não forem divulgadas as regras o melhor a fazer é aguardar”, orienta o advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray, Brugioni & Alcântara Agostinho.

O advogado Wagner Balera, do Moreau & Balera Advogados, afirmou que a revisão deferida cumpriu a “isonomia constitucional, pois ao mesmo risco (doença, velhice, invalidez, morte) deve corresponder, para todos os beneficiários do INSS, igual forma de cálculo de suas rendas mensais”.

“Não é possível, como pretendia o INSS, que fossem fixados tetos diversos para benefícios de um mesmo regime previdenciário em razão da data em que o beneficio foi requerido”, completou Balera.

Privilegiados
A decisão ainda privilegia, na prática, aqueles que ainda não ingressaram na Justiça com as ações de revisão de pagamento da aposentadoria.

“Esses aposentados também já estão com o direito garantido. A decisão do Supremo acelera o julgamento em massa de todos os processos que tratam da revisão pelo teto, que devem acontecer no próximo mês [março de 2011]“, finaliza Júlio César.

Atualizado às 18h20 do dia 15 de fevereiro de 2011

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O leitor Paulo Cezar está com dificuldades para se aposentar e quer saber como proceder. Por isso, enviou sua pergunta para Leis e Negócios. A advogada Rafaela Domingos Lirôa, das áreas Previdenciária e Tributária do escritório Innocenti Advogados Associados, foi esclareceu a dúvida. Confira:

Paulo Cezar pergunta: Trabalho há 34 anos, divididos em várias empresas. Em três deles, era insalubre (…). Algumas delas deixaram de existir. Peguei vários telefones e não consigo contato. Uma das empresas, inclusive, informa que a insalubridade está inclusa no salário, mas não é discriminada no contra-cheque o valor. Resumindo, o que preciso fazer? Quero me aposentar e encontro dificuldades. Quais são os meus direitos?

Rafaela Domingos responde: Para que o período laborado em condições insalubres seja computado como especial na contagem de tempo de serviço, primeiramente é preciso saber a qual agente se deu a exposição (exemplo: ruído, eletricidade, artefatos químicos, etc.), bem como, qual o período de exposição. Isto porque, dependendo do período, a legislação vigente à época exigia determinado documento para comprovar esta exposição perante o INSS visando a concessão de aposentadoria especial ou com conversão de tempo.

A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio de um Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, sendo aceitos pelo INSS os seguintes modelos: SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030 (desde que emitidos até 31.12.2003); a partir de 1º de janeiro de 2004 o formulário obrigatório denomina-se PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, conhecido popularmente como PPP, sendo que, independente da data do fornecimento do formulário, se a atividade exercida se deu a partir de 29 de abril de 1995, salvo para exposição à ruído, além do formulário, é obrigatória a entrega de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa.

Pelo que o senhor informou, já tem 34 anos de serviço comprovado, ou seja, falta apenas um ano para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais, nos termos da lei atualmente vigente. Havendo exposição efetiva a agentes nocivos, a empresa é responsável em fornecer o respectivo formulário, podendo ser movida ação judicial a obrigando a tal. De qualquer forma, esclareço que isto em nada vai influenciar no valor do benefício, o importante mesmo é comprovar, no seu caso, 35 anos de tempo de contribuição, independente da idade.

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O leitor Ailton Fontana tem dúvidas se é possivel rever sua aposentadoria. Por isso, enviou sua pergunta a Leis e Negócios. Quem responde é o advogado Marcel Cordeiro — especialista nas áreas Trabalhista e Previdenciária do escritório Salusse Marangoni Advogado e professor dessas matérias nos cursos de pós graduação da PUC/SP e da Escola Paulista de Direito — EPD.

Ailton Fontana pergunta – Sou aposentado desde 1998 e continuei na ativa até janeiro de 2009. Minha aposentadoria foi proporcional, posso pedir revisão de benefício?

Marcel Cordeiro responde – Prezado Leitor, sim, há possibilidade de requerer-se a revisão do benefício previdenciário e chances de se obter a alteração do valor atualmente outorgado, inclusive por intermédio de uma ação judicial intitulada ‘desaposentação’. Todavia, as reais chances de êxito desse pedido deverão ser sopesadas por um advogado especializado, com base na análise de seus documentos e do caso em concreto.

Aviso – setembro / 2010 – ATENÇÃO:
O espaço “Dúvidas do Leitor” foi tirado do ar por tempo indeterminado.