Advogados que atuaram em 34 casos que tramitam na Justiça Federal de Jales (24ª Subseção Judiciária), que envolve também cidades como Aparecida D´Oeste, Santa Fé do Sul, Três Fronteiras, entre outras, não receberão os honorários advocatícios. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal indeferiu o pagamento por indício de má fé dos advogados, cujos nomes não foram divulgados.

São casos em que os advogados recorrem ao parágrafo 4, do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que estes profissionais recebam seus honorários por meio de desconto na quantia que seus clientes receberão da União.

Entretanto, os juízes federais em Jales têm indeferido os pedidos em que os advogados não provam que seus clientes ainda não pagaram honorários ou nos quais a porcentagem solicitada de seus representados é superior ao limite legal, que não pode ultrapassar os 30%.

Além de indeferir os pedidos de honorários nestes casos, a Justiça encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dessas decisões. A maioria dos processos são execuções contra a Fazenda Pública relativos à ações civis contra a Previdência nas quais os advogados obtiveram a concessão ou correção de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Em um caso, por exemplo, o cliente relatou ao juiz que o valor de vencimentos mencionado pelo advogado na petição não foi o mesmo do contrato. Além disso, foi juntado um documento com uma suposta assinatura da esposa do cliente que ele também não reconhece.

No caso, além do MPF, foi encaminhada cópia da decisão à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “para a adoção de providências atinentes àquele órgão de fiscalização profissional”.

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Dois novos advogados integram a equipe do Demarest e Almeida Advogados. A banca trouxe João Guilherme Jungman para atuar nas áreas de M&A e Mercado de Capitais, e Ana Beatriz Margarido Pires de Almeida Lobo, que chega para ampliar o setor imobiliário.

“ São duas contratações importantes em setores que estão crescendo neste ano e devem continuar com uma forte expansão nos próximos anos”, afirma Paulo Rocha, sócio e diretor do Demarest.

A 300ª Carteira de Advogado ao inscrito na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi entregue na noite desta quinta-feira (29). OAB-SP é a seccional que mais agrega advogados no País.

Segundo a seccional paulista, a inscrita de número 300 mil é Sandra Regina Moraes Carneiro dos Santos, formada bacharel em Direito no ano passado. “É um marco histórico, afinal nenhuma Seccional nesse país chegou a essa marca. São 300 mil advogados que integram os quadros de inscritos da OAB-SP e isso acontece nesse momento promissor para advocacia, porque há uma ampliação de mercado para quem se prepara e estuda, afirmou o presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O Estado que concentra o maior número de advogados do Brasil é São Paulo. O número atual, que é de 224.422 inscritos, chegará a 300 mil a partir deste mês. Para se ter uma ideia do que isso representa, quase a metade (47,59%) dos advogados do País estão em São Paulo.

Também é o Estado com o maior número de escritórios de advocacia, que vão crescendo em ritmo acelerado. Segundo a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2007 havia 7.827 bancas, hoje elas já são 9.493, um salto de 20%.

Rio de Janeiro fica na segunda colocação, com 113.055 inscritos. No terceiro lugar do pódio está o Estado de Minas Gerais, com 64.655, seguido pelo Rio Grande do Sul (41.201), Paraná (36.471) e Bahia (17.492).

O Estado com menos inscritos é Roraima, com 464 advogados. A penúltima colocação fica com o Amapá, com 1.084 inscritos.

Para celebrar esse número de São Paulo, acontece nesta quinta-feira (29), às 10 horas, no auditório da Fecomércio, na capital paulista, a entrega dessa carteira histórica na advocacia.

Estagiários
De acordo com dados obtidos pela Leis e Negócios, a proporção de estagiários inscritos na OAB também tem Sâo Paulo no topo do ranking, com 21.693 estudantes. A exemplo da lista de advogados, Rio de Janeiro também ocupa a segunda colocação neste quesito, com 15.796 estagiários.

Entre advogados, estagiários e inscrições suplementares, a OAB federal registra mais de 713 mil inscritos no País. Os dados foram atualizados até 27 de julho de 2010.

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DÚVIDA DO LEITOR: Nomenclatura de escritórios

Leis e Negócios estreia nesta segunda-feira (26/7) um espaço dedicado às dúvidas do leitor. Claro, nada similar a uma assistência judiciária, como explicado na estreia da coluna. O objetivo aqui é trazer a você esclarecimentos mais abrangentes sobre o mundo jurídico, sobre o temido “jurisdiquês” e suas entranhas. Para ajudar nessa demanda, os mais diversos profissionais do mercado serão os colaboradores.

Assim, dúvidas como a do leitor Rafael Gama, estudante de Direito de Maceió (AL), que estreia esse espaço, devem ser encaminhadas para o email mdiana@ig.com. Desta vez, quem responde é o advogado Pedro José Vilar Godoy Horta, membro convidado da Comissão de Energia, Mercado de Capitais e Commodities da OAB/RS e Professor Assistente de Direito Constitucional da Rede de Ensino LFG, em São Paulo.

Rafael Gama pergunta: Por qual motivo, em todos os escritórios de advocacia, na nomenclatura geralmente são citados os sobrenomes de dois ou três advogados, seguidos da expressão “associados” ?

Pedro Horta responde: As sociedades de advogados são regidas pelo Estatuto da Advocacia, lei federal nº 8906/94. O artigo 16, em seu parágrafo primeiro, preconiza a necessidade de na razão social ter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome do sócio falecido, desde que se avençe na constituição da mesma.
No que se refere à associação de advogados, ela pode se dar de duas formas: Uma prevista no PROVIMENTO 112/2006 que “ Dispõe sobre as Sociedades de Advogados ”, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que autoriza a associação de um advogado a uma sociedade de advogados; desde que não seja sócio ou associado de outra sociedade de advogados. As seccionais são bem aparelhadas no sentido de elucidar as dúvidas e orientar os profissionais do direito para que não cometam deslizes.

Aviso – setembro / 2010 – ATENÇÃO:
O espaço “Dúvidas do Leitor” foi tirado do ar por tempo indeterminado.

Contratar um advogado da concorrência nem sempre significa ter uma boa visão estrategista. O alvo atual de investimento dos escritórios tem sido um público interno: o estagiário, futuro sócio em potencial.

A nova postura das bancas se deve à disputa feroz por talentos e a crescente competitividade na área jurídica. Com isso, o profissional entra como estagiário e se consolida no escritório. “Cerca de 12% de nosso quadro atual de advogados começaram como estagiários. Só esse ano efetivamos 14 estagiários, o equivalente a dois por mês. Figuram na sociedade seis sócios que iniciaram na banca como estagiários ou advogados recém-formados”, revela Marivana Groff, gerente de Recursos Humanos do Martinelli Advocacia Empresarial.

“Aproximadamente 15% dos advogados do escritório foram estagiários da banca”, completou Sergio Ricardo Nutti Marangoni, sócio do Salusse Marangoni Advogados. Filosofia semelhante é adotada pelo escritório Pinheiro Neto Advogados. “Temos uma postura mais conservadora, de formar profissionais aqui dentro. Cerca de 90% das contrações são profissionais formados aqui, que começam no escritório como estagiários. A formação de profissionais é algo ultra importante para nós”, assegura Alexandre Bertoldi, sócio da banca.

Grande parte desses escritórios, inclusive, investem no estagiário da mesma forma que os trainees das grandes empresas, deixando para traz a sina carregada por esses estudantes de se tornarem “office-boys de luxo”, já que não é raro conhecer casos de alguns que tinham (ou têm) a função de tirar xerox, levar e trazer documentos e até servir cafezinhos.

“Subsidiamos cursos de especialização, mestrado e doutorado, alem de cursos de línguas, reembolsando algo entre 50% a 100% dos custos envolvidos, dependendo da senioridade do profissional e interesse do curso”, explicou Sergio Marangoni.

Para alguns advogados ouvidos por Leis e Negócios, o investimento em estagiários tem preferência ante a contratação de um novo profissional da concorrência.

“Um bom advogado com experiência e que venha de outra banca certamente custa mais caro do que treinar um estagiário ou um advogado junior para a função. O custo benefício destes casos é muito grande”, afirma Ellen Carolina Silva, do Luchesi Advogados.

“O da casa tem maior experiência em relação ao trato com os colegas e já conhece a cultura do escritório, suas peculiaridades e características”, assinala Arnold Wald, sócio do Wald e Associados Advogados.

A nova tendência pode, além de garantir aprendizado ao estagiário, função primordial do contato dele com o escritório, render plano de carreira e, claro, remuneração desejada.

“Os profissionais internos devem ser valorizados, não apenas ao elogiar verbalmente o profissional, mas, sim, de remunerá-lo bem e dar-lhe condições e perspectivas de crescimento profissional”, afirma Marissol Sanchez Madriñan, sócia do Sanchez Madriñan Advogados.

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ATENÇÃO
ESSE ESPAÇO ESTÁ TEMPORARIAMENTE FORA DO AR

Leis e Negócios agora tem um novo espaço dedicado às dúvidas do leitor. Claro, nada similar a uma assistência judiciária, como explicado na estreia da coluna. O objetivo aqui é trazer a você esclarecimentos mais abrangentes sobre o mundo jurídico, sobre o temido “jurisdiquês” e suas entranhas. Para ajudar nessa demanda, os mais diversos profissionais do mercado serão os colaboradores.

Para participar, escreva para mdiana@ig.com e sinalize “Dúvidas do leitor” no espaço dedicado ao assunto do email. Não envie sua pergunta pela área de comentários. Tente ser objetivo na sua questão. Dúvidas com números de processos e nomes de advogados envolvidos não serão publicadas. Caso empresas sejam citadas, os nomes delas serão trocados pelo setor no qual atuam. Isso porque o objetivo aqui não é criar brigas públicas e, sim, orientar você, leitor, sobre como agir judicialmente. Com isso, quem sabe, possamos ajudar mais pessoas com problemas semelhantes.

Grande abraço

*Atenção: O espaço “Dúvidas do Leitor” foi extinto em setembro de 2010 e não tem data para retornar à coluna Leis e Negócios. Agradecemos a compreensão. (atualizado em 1º de setembro de 2010)

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DÚVIDA DO LEITOR: Ação contra banco que cobrou juros. É possível?
DÚVIDA DO LEITOR: Nomenclatura de escritórios
DÚVIDA DO LEITOR: É possível rever aposentadoria?
DÚVIDA DO LEITOR: Existe Corte Internacional que interfira em lei trabalhista no Brasil?
DÚVIDA DO LEITOR: Compra em loja virtual sem recebimento do produto. O que fazer?
DÚVIDA DO LEITOR: É possível aumentar o valor do auxílio suplementar por acidente de trabalho?
DÚVIDA DO LEITOR: Qual o tempo de responsabilidade civil de um profissional liberal?
DÚVIDA DO LEITOR: Como proceder ao receber trotes telefônicos?

Um falso médico vem aplicando um golpe em escritórios de advocacia no estado de Santa Catarina. O golpista age fazendo contato telefônico com os estabelecimentos alegando estar preso numa delegacia de município próximo ao escritório da “vítima”.

Com o argumento de que está acompanhado de familiares e munido de uma boa quantidade de dinheiro, o advogado é convencido a ir até a delegacia. A caminho da repartição, vem o bote final: o falso médico faz um novo contato telefônico pedindo a compra de R$ 300 em créditos telefônicos, a serem pagos no encontro na delegacia.

Desconfiado, um advogado que estava em vias de atender o falso médico pediu para um colega ligar na delegacia onde o golpista estaria preso. Descoberta a farsa, o escritório comunicou a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, que vem alertando os advogados locais sobre a prática. Ninguém foi preso até agora.

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O advogado Luiz Quintans, que ficou seis anos na diretoria jurídica da Eni Oil Brasil, assumiu a unidade Rio de Janeiro de TozziniFreire Advogados. Com 15 anos de atuação no gerenciamento jurídico de empresas como White Martins, PricewaterhouseCoopers e Allied Domecq, Quintans, agora sócio do TozziniFreire, é um especialista na indústria de petróleo e gás e em contratos internacionais, e possui também experiência na área tributária.

O advogado é também professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Universidade Cândido Mendes.

Paulo Rocha, sócio do Demarest & Almeida, único escritório brasileiro no Lex Mundi

A Copa do Mundo e as Olimpíadas do Brasil em 2014 e 2016, respectivamente, mantêm o Brasil no topo das opções dos investidores internacionais. É o que comprovou Paulo Rocha, sócio do Demarest & Almeida Advogados, único escritório brasileiro a participar do Lex Mundi, evento que conta com escritórios de 80 países.

Segundo ele, há uma grande demanda direcionada às terras brasileiras. “Os olhos dos investidores em geral estão para o Brasil em razão das boas condições que o País apresenta. Atraímos a atenção pelos investimentos, pelo volume de transações. O mercado europeu está parado”, analisou Rocha, que esteve no evento internacional realizado em Nova Iorque na semana passada.

Desde o ano passado, quando da escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, o escritório, que participou também do Lex Mundi em 2009, já havia percebido o interesse pelo Brasil ter aumentado. Isso, claro, movimenta os escritórios de advocacia do País, principalmente nos setores de infraestrutura.

“Muitos países não voltaram às atividades de fusões e aquisições dos períodos pré-crise. Isso deixa o Brasil em mais evidência”, avalia o advogado.