O escritório Siqueira Castro – Advogados promove a discussão do tema “Temas controvertidos de Juizados Especiais Cíveis e de direito do Consumidor” em seminário comandado pelo setor Juizados Especial Cível, no próximo dia 24 de maio. O evento será realizado no Auditório do escritório no Rio de Janeiro.

Além da participação dos sócios do escritório, o seminário contará com a presença do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Alberto Pereira, abordará os julgamentos de recursos nas Turmas Recursais Cíveis do TJ/RJ: Celeridade, Diretor-Presidente do PROCON/RJ; José Bonifácio Ferreira Novellino, falará sobre Critérios de julgamento nos processos administrativos de PROCON e com a Coordenadora Jurídica da TIM, Sylvia Tatiana Cherobim Figueiredo, abordará as técnicas de gerenciamento de processos de escala consumerista. Fluxos de controle de cumprimento de obrigações.

As inscrições podem ser feitas pelo e-mail seminario.rj@siqueiracastro.com.br

Na próxima sexta-feira (18/5), das 8h às 19h, o Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ) sediará um evento destinado àqueles que farão concurso para o ingresso na Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Será uma ampla revisão, dias antes da prova, no Teatro Gazeta, com os melhores professores da área. Nesse grande evento, com 10 horas de conteúdo, serão revisadas as 13 matérias exigidas no edital. As inscrições para o evento devem ser feitas até 17 de maio. Informações pelo telefone (11) 3164-6600.

A comissão especial que institui o Código Comercial (PL 1572/11) realizará, na quarta-feira (16/5), audiência pública para debater o projeto de lei de criação do código. A proposta, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas.

O projeto do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.

O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu dar apoio à brasileira Jacy Raduan, uma advogada de São Paulo, em sua luta para reaver dois filhos, de um casamento desfeito com um alemão, que estão retidos na Alemanha. Os meninos se encontram naquele país entregues à guarda do pai, por decisão da Justiça alemã.

O apoio foi anunciado pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, Cezar Britto, após audiência com Jacy Raduan. Ele disse que a Comissão está estudando o caso para estabelecer as formas jurídicas e diplomáticas mais eficientes de ajuda à advogada.

Ainda segundo o relato de Jacy a Cezar Britto, a Justiça alemã não a reconhece como mãe dos meninos e ainda a teria ameaçado dar seus dois filhos à adoção, caso continue tentando na Justiça a guarda deles.

Com informações da OAB

O laudo divulgado nesta sexta-feira (11/5) por peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) sobre a velocidade do carro de Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, no acidente ocorrido em 17 de março deste ano –que levou à morte o ciclista Wanderson Pereira dos Santos, de 30 anos—é contestado pelos advogados de Thor, Marcio Thomas Bastos e Celso Vilardi, que ainda apostam no arquivamento do inquérito policial.

Em nota, a assessoria do grupo EBX –de Eike Batista, pai de Thor– disse que o método utilizado pelos peritos “com base em leis físicas oriundas da mecânica newtoniana é inaceitável”, e explicam que num laudo particular, que será levado como defesa de Thor ao processo, a velocidade do carro estava entre 87,1 e 104,4 Km/h. A velocidade permitida naquela via era de 110 Km/h.

“Soubemos desse laudo e fomos ao processo para tirar cópia dele. É inadmissível. A perícia oficial não tem cálculo e nós temos um método, uma equação com base numa teoria, num trabalho doutrinário, acadêmico, sobre como se aplica a distância do corpo da vítima e do acidente”, afirmou ao iG o advogado Celso Vilardi. A empresa contratada, segundo Vilardi, é a mais especializada em cálculo de velocidade e batida de automóvel e conta com um profissional do Rio de Janeiro e dois de São Paulo.

Ainda de acordo com Vilardi, a defesa pretende contestar o laudo, mas reconhece que, agora, pode haver sim o processo criminal, antes praticamente afastado do caso dada as primeiras informações sobre o acidente.

Confira a nota oficial enviada pelos advogados de Thor Batista:

“Causa indignação, uma vez que desacompanhada de qualquer método ou cálculo explicativo. Da forma como lançada no documento, a velocidade é uma afirmação que se traduz em peça de ficção científica, sendo impossível compreender, inclusive, como os peritos chegaram ao resultado.

Desta forma, confiamos no arquivamento do inquérito policial, tendo em vista que Thor Batista não deu causa ao trágico acidente”.

Na última semana de abril deste ano o laudo da perícia sobre o acidente envolvendo Thor Batista revelou que no momento da colisão o ciclista Wanderson Pereira dos Santos, de 30 anos, estava empurrando a bicicleta, atravessando a rodovia e que Thor, por sua vez, não trafegava pelo acostamento, como chegou a ser divulgado.

Acompanhe:
Perícia: Thor dirigia acima do limite de velocidade em acidente na BR-040
Laudo revela que ciclista atropelado por Thor estava no meio da pista

A TAM, companhia aérea brasileira, anunciou nesta sexta-feira (11/5) o início de sua Oferta Pública de Ações (OPA), para cancelar seu registro de companhia aberta no processo que levará à conclusão de sua fusão com a chilena LAN.

O processo se estenderá por um mês e terminará com um leilão na Bolsa brasileira, em 12 de junho, último passo para a criação de uma das dez maiores empresas aéreas do mundo, a LATAM.

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados participou da operação ao elaborar o edital da oferta de cancelamento do registro de companhia aberta da TAM. As sócias Alessandra de Souza Pinto e Eliana Chimenti e a advogada Karina Cardoso de Oliveira assessoraram esta operação.

Uma multinacional instalada na região de Campinas, no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça indisponibilizar os bens de um ex-funcionário acusado de desviar R$ 2 milhões para a conta particular dele.

O assessor financeiro trabalhou na empresa de 2007 a 2011. Um mês após o mesmo ter pedido demissão a empresa iniciou as investigações e constatou a fraude, realizada mediante documentos bancários forjados, como boletos em duplicidade.

“Ele começou com transferências pequenas e depois chegaram a R$ 80 mil por desvio. Pedimos a abertura de um inquérito policial e, na esfera cível, entramos na Justiça com uma ação indenização indenizatória. Todas as quantias eram desviadas para uma mesma conta. Assim, pedimos a indisponibilidade dos bens do ex-funcionário”, explicou a advogada Patrícia Costa, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, que atuou na causa.

Patrícia disse que essa é uma medida que geralmente vale para funcionários públicos, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei 8429/92, medida originalmente possível apenas através de Ação Civil Pública (movida pelo Estado) e aplicada a agentes públicos.

No entendimento do juiz Herivelto Araujo Godoy, da 8ª Vara Civel de Campinas, os documentos apresentados pela empresa comprovam que o ex-funcionario cometeu os desvios e, por isso, a indisponibilidade dos bens se fez necessária.

“Havendo fortes indícios de prática de crime, é necessária a providência cautelar de bloqueio de eventuais valores de titularidade do réu, via BACEN JUD, até o limite do mencionado desfalque patrimonial, como forma de assegurar o resultado útil do processo”, afirmou o magistrado em decisão.

Godoy solicitou à Receita Federal o envio das declarações de renda do réu, desde o ano calendário 2007.

“Se o juiz verificar que pode haver lesão grande de difícil reparação, ou seja, sem bens para reparar o valor desviado, a determinação de indisponibilizar os bens se torna aplicável. É um indicio de mudança de pensamento na Justiça porque traz proteção, finalmente, às pessoas privadas lesionadas”, afirmou a advogada.

O ministro Dias Toffoli foi eleito nesta quinta-feira (10/5) novo membro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele ocupa a vaga aberta com o pedido de exoneração do ministro Ricardo Lewandowski.

A escolha foi feita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma sessão, o ministro Marco Aurélio foi reconduzido para um novo biênio no TSE.

A FGV Direito Rio está com inscrições abertas até o dia 21 de maio para o curso de pós-graduação Legal English: Contracts and Litigation.

Com carga horária de 18 horas/aula, o curso apresenta os cuidados técnicos e as estratégias que devem ser adotadas durante as negociações com clientes estrangeiros e na redação de contratos e documentos em inglês.

As aulas acontecerão às segundas e terças-feiras na unidade de Botafogo, no Rio. Mais informações pelo site: www.fgv.br/direitorio

O jurista Ives Gandra Martins criticou sistema tributário brasileiro (Foto: AE)

Em entrevista à “De Biasi em Revista”, Martins teceu críticas aos gastos com o funcionalismo público, à carga tributária e aos encargos trabalhistas “superiores aos dos demais países emergentes”, fato que “representa um alto custo empresarial e tira a competitividade da indústria”.

“A presidente Dilma Rousseff investiu R$ 41 bilhões em 2011, ante os R$ 46 bilhões do governo Lula em 2010. E, enquanto Lula gastou R$ 182 bilhões em despesas de custeio pessoal e com a Previdência, principalmente do funcionalismo, Dilma gastou R$ 195 bilhões. Houve um aumento do custo operacional e de pessoal e uma redução dos investimentos federais. É fácil ver que, enquanto não se reduzir a cara burocrática, que consome os tributos, dificilmente se fará a reforma tributária”, disse o tributarista.

No mundo jurídico, o nome de Ives Gandra da Silva Martins é respeitado e citado como um dos melhores do País. Não é à toa que no Google, a mais poderosa ferramenta de pesquisas da Internet, ele alcançou a marca rara de 473.000 citações.

Previdência
Em outro trecho da entrevista, Ives Gandra da Silva Martins diz que o déficit da previdência com os 950 mil servidores aposentados soma mais de R$ 50 bilhões. Segundo ele, os servidores recebem de 12 a 13 vezes mais que os aposentados do setor privado.

“Mesmo somando cerca de R$ 24 milhões de aposentados, a Previdência do setor privado tem um déficit menor, de R$ 42 bilhões. É que o Brasil tem dois tipos de cidadãos: os de primeira classe, detentores do poder, que recebem salário integral quando se aposentam, e os de segunda classe, que recebem no máximo dez salários mínimos”, afirmou.

Ele aplaudiu a aprovação do Regime de Previdência Complementar ao Servidor Público da União, conhecido como Funpresp, porque, no entendimento dele, o impacto dessa medida será sentida ano a ano, com a redução do numero de aposentados pelo regime atual, que recebem salário integral.

Ao ser questionado sobre as reformas feitas no governo Dilma, com interferências pontuais, ele foi enfático: “O que a presidente está fazendo com as desonerações setoriais visa apenas conter o grave processo de desindustrualização do País. No governo Dilma, o Brasil retrocedeu ao mesmo nível do governo Café filho. Quando Juscelino Kubitschek o sucedeu, em 1956, o nível de industrialização do Brasil era rigorosamente igual ao atual. (…)Foi o pior ano para a indústria, que está sendo sucateada pela entrada de produtos estrangeiros. Então, essa política de desoneração pontual é boa? Claro que é, mas não deixa de ser uma política pontual para apagar incêndios”, comentou.