O conselheiro seccional Marco Antonio Araújo Júnior foi nomeado pelo presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) Marcos da Costa para presidir a Comissão de Defesa do Consumidor da entidade.

“A Comissão terá à frente um estudioso para acompanhar as atualizações propostas para o Código de Defesa do Consumidor e um especialista capaz de dar respostas à crescente reclamação dos consumidores brasileiros insatisfeitos com produtos e serviços adquiridos on-line”, afirma Costa.

Um dos projetos do novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor é criar comitês de relações de consumo. “Inicialmente, faremos estudos sobre como a questão vem sendo posta na lei, como os consumidores, fornecedores e mercados estão reagindo e proporemos alternativas”, diz Marco Antonio.

Segundo Araújo Júnior, outro foco de interesse da Comissão será acompanhar as alterações que vêm sendo propostas dentro da reforma do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as que estão voltadas às relações de consumo envolvendo o comércio eletrônico , que movimentou no primeiro semestre do ano passado mais de R$ 10 bilhões.

Marco Antonio Araújo Júnior integra a 3ª Câmara Recursal da OAB SP e na gestão passada foi vice-presidente da Comissão de Sociedade Digital e assessor da 4ª Câmara Recursal.

O advogado Luiz Kignel, especialista em planejamento sucessório e sócio da PLKC Advogados, palestrará na 29ª edição da Feira APAS 2013 — Congresso e Feira de Negócios em Supermercados — o maior evento supermercadista do mundo, que acontece até 9 de maio no Expo Center Norte, em São Paulo.

Kignel vai falar sobre o tema “Conflitos no Processo de sucessão: A sucessão é um processo complexo”, na próxima quinta-feira (9/5), das 10h às 12h, no auditório Capital Humano. O painel discutirá diversos aspectos relevantes em uma sucessão, possíveis formas de se antecipar e trabalhar adequadamente com os conflitos, métodos de profissionalização e também a gestão do negócio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na última segunda-feira (6/5) que vai cobrar de volta mais de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos gastos pela Justiça Eleitoral com novas eleições geradas por cassação de prefeitos em diversos municípios do país. Até o momento já foram ajuizadas 51 ações com pedido de ressarcimento. Outras 37 estão sendo finalizadas para serem protocoladas na Justiça Federal nos próximos dias. Ainda foram realizados seis acordos. No total, são acompanhados 94 casos.

Segundo a AGU, as ações são contra prefeitos que perderam os mandatos porque foram condenados em crimes como captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso de poder político e/ou econômico.

A quantia duplicou um ano e meio após o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowisk, assinarem acordo de cooperação técnica que garante o repasse de informações entre os órgãos sobre os prefeitos que foram cassados por atos ilícitos cometidos durante o processo eleitoral.

Ainda de acordo com a AGU, os valores vão restituir os gastos da União com os novos pleitos realizados. De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, toda vez em que um candidato eleito atinge mais da metade dos votos válidos na eleição, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas, consequentemente, as eleições como um todo. Por isso é necessário realizar um novo pleito.

O Demarest Advogados de Campinas realiza nesta terça-feira (7/5) a palestra “Assédio Moral x Dano Moral nas Empresas – Aspectos Práticos e Entendimento dos Tribunais”. A sócia do Demarest Edimara Wieczorek e a advogada Graziela Mellis serão as palestrantes.

Segundo Edimara, a manutenção do ambiente de trabalho saudável depende exclusivamente da conduta do empregado e do empregador. Condutas impróprias e irregulares podem gerar consequências trágicas e indesejáveis para ambas as partes.

“Atualmente os juízes não possuem critérios objetivos para fixação do valor da indenização por dano moral. As empresas constantemente estão à mercê do bom senso do judiciário, fato que nem sempre é visualizado nas recentes decisões singulares e colegiadas”, afirma a sócia do Demarest. O evento será no Auditório Amcham Campinas.

A partir desta terça-feira (7/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizará o pagamento de precatórios alimentares devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o INSS) expedidos entre 2 de julho de 2011 a 1º de julho de 2012.

O valor de R$ 1.715.739.782,10 se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF4 nesse período, que compõem a proposta orçamentária de 2013. Desse total, R$ 1.087.983.691,05 correspondem a 19.243 precatórios decorrentes de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Procedimento
Nos precatórios alimentares abaixo de R$ 100 mil em que não constar bloqueio expedidos por varas federais e juizados especiais federais, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque.

Basta o beneficiário comparecer, a partir desta terça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso. É necessário portar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios expedidos por varas estaduais dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da comarca onde tramita o processo de execução. As contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará, também a partir desta terça.

Para precatórios acima de R$ 100 mil o pagamento é efetuado apenas em unidades de relacionamento com o Poder Judiciário.

As informações são do TRF-4

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) exerçam essas atividades.

“Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.

“Com a aprovação deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”, acrescenta.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

As informações são da Agência Câmara

O Instituto dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados do Distrito Federal agendaram para a próxima segunda-feira (6/5), a partir das 19h, na sede da OAB-DF, o debate “Recentes Restrições ao uso do habeas corpus: avanço ou retrocesso”.

De acordo com o advogado Renato de Mello Jorge Silveira, um dos coordenadores do evento e presidente da Comissão de Direito Penal do IASP, o evento tem como objetivo principal fazer uma ponderação sobre essa nova realidade adotada pelos tribunais e desenvolver um texto que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. “O entendimento dos tribunais superiores mudou e as possibilidades foram reduzidas. Precisamos mostrar que eventuais injustiças podem se apresentar com esta leitura fechada”, argumenta.

Farão parte da mesa de debates o ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence e os advogados criminalistas Nabor Bulhões e Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

A advogada Patrícia Peck, uma das maiores especialistas em Direito Digital no Brasil, fará palestra nesta quarta-feira (8/5) no Floripa TICs Fórum 2013, evento promovido pela Dígitro Tecnologia em Florianópolis (SC). A responsabilidade jurídica das empresas que fecham contratos de serviços com o consumidor por meio de smartphones e, também, o sigilo de dados do cliente das empresas de e-commerce estão entre as questões a serem discutidas pela advogada. Outro tema que ela deverá abordar refere-se aos limites da responsabilidade do site que, por falta de investimento em segurança, torna factível o roubo de senha e dados de um portador de cartão.

O Floripa TICs Fórum 2013 vai de 7 a 9 de maio. Seu principal objetivo é aumentar a cooperação entre usuários, gestores e fabricantes do segmento de tecnologia da informação e comunicação (TIC), com foco em negócios e melhoria dos serviços oferecidos à população.

Mais informações no site www.floripaticsforum.com.br

A Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO RIO) abriu edital de seleção para a 3ª edição do curso de Direito para jornalistas. As inscrições estão abertas até o dia 16 de maio e estão sendo oferecidas 40 vagas. O curso é gratuito e ministrado no Rio de Janeiro no período de 8 a 13 de julho. Os profissionais de outros estados que forem selecionados poderão ter as passagens aéreas e hospedagens custeadas pela Fundação.

A terceira edição do curso conta com a participação do diretor da FGV DIREITO RIO e membro no Conselho Nacional de Justiça no período de 2005 a 2009, Joaquim Falcão, do ex-ministro Carlos Ayres Britto, que foi presidente do Supremo Tribunal Federal. Além do jurista Nelson Jobim, que também foi presidente do Supremo Tribunal Federal e ministro das pastas da Defesa e da Justiça.

Durante o curso os profissionais selecionados terão aulas de diversas áreas do Direito como Penal, Tributário, Ambiental, constitucional, Econômico e Trabalhista. Haverá ainda aulas de Regulação e Licitações, Segurança Pública e Direitos Autorais. A cadeira sobre Direitos Humanos, ministrada pela professora Paula Spieler, é uma das novidades dessa edição.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site da Escola de Direito (www.fgv.br/direitorio). Os candidatos devem escolher um trabalho realizado nos últimos dois anos que tenha recebido algum prêmio ou tenha tido notória repercussão para anexar junto com uma foto, o currículo e o diploma (ou certificado de conclusão de curso). Todos os inscritos deverão no ato da inscrição aceitar o termo de compromisso no qual afirmam estar cientes que a presença em 75% das aulas é obrigatória.

O bullying é uma questão social preocupante, mas alguns mitos foram criados em torno do assunto. Falsas noções sobre o fenômeno são difundidas pelos meios de comunicação e até mesmo por meio de materiais informativos. Por isso, o livro Bullying e Prevenção da Violência nas Escolas – Quebrando mitos, construindo verdades, publicado pela Editora Saraiva, tem o propósito de romper as falácias em torno do problema, revelando o bullying como um evento perverso. Seus reflexos atingem não apenas as vítimas, mas toda a comunidade escolar.

Fundamentado em pesquisas e dados nacionais e internacionais, o livro, elaborado por Luiz Flávio Gomes e Natália Macedo Sanzovo, demonstra a nocividade do bullying e traz à tona a prevenção como caminho válido e definitivo para o enfrentamento de tal adversidade.

Segundo os autores, o bullying não pode ser confundido com mera brincadeira; xingamentos e maus-tratos, ofensas ou conflitos pontuais podem oprimir mais do que se imagina, daí a relevância de se compreender o tema a fundo.

Destinado a pais, alunos e profissionais da área educacional, sobretudo aqueles ligados ao Ensino Fundamental e Médio, além de estudantes e profissionais do Direito, da Pedagogia e da Psicologia, o texto trata-se de importante fonte de referência, útil no combate à violência no ambiente escolar.