O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, deve voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Segundo informações da Agência Câmara, os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação quando encerrar o pleito eleitoral.

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

“Na versão original, a obrigação para a preservação de dados seria do provedor de conteúdo e do provedor de acesso. No texto atual do projeto de lei brasileiro, isenta a responsabilidade de preservação de dados pelo provedor de acesso e atribui tal obrigação ao administrador da rede”, explica Alexandre Atheniense, sócio de Aristoteles Atheniense Advogados, especialista em crimes cibernéticos.

Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta. “Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirma Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.

“Se o texto do projeto manter a previsão retirando a obrigatoriedade de preservação dos dados pelo provedor de acesso, as chances de identificação de autoria quanto aos ilícitos praticados pela internet serão bem mais reduzidas”, acredita Atheniense.

A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) e a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) devem adotar a venda de ingressos de meia-entrada em todos os guichês do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, e não apenas em duas bilheterias, como vinha sendo feito até agora.

A Lei n.2.519/96, que instituiu a cobrança da meia-entrada no Estado do Rio de Janeiro, dispõe ser “obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em Todos os Postos de Venda”.

A ação foi movida pelo promotor Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Rio. Ele ressaltou que a venda de ingressos de meia-entrada em guichês separados configura prática abusiva, já que submete aqueles que pagam, por lei, um ingresso menor, ao enfrentamento de filas maiores.

“O pai que levava o filho ao estádio, por exemplo, via-se na seguinte situação: ou enfrentava duas filas distintas para comprar os ingressos, ou abria mão de um direito e comprava para o filho o ingresso inteiro”, alegou. As informações são do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).

Um dia de leilão e uma arrecadação de R$ 435 mil. Esse foi o saldo do leilão judicial realizado na última terça-feira (10) pela Justiça Federal na Paraíba (JF-PB). Entre os bens arrecadados se destaca um apartamento localizado no Edifício Saint Paul, no Cabo Branco (João Pessoa), avaliado em R$ 240 mil e arrematado por esse valor.

O evento terá prosseguimento no próximo dia 20, a partir das 9h, quando os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, insignificante, pelo magistrado da Vara Federal competente.

Nesse tipo de leilão é realizada a venda de bens penhorados através de mandado judicial, para garantia de uma execução de ações na Justiça. O evento foi realizado nas modalidades presencial, telepresencial (videoconferência) e, pela primeira vez em sua história, também virtual, ou seja, pela internet. As informações são da JF-PB.

Leia mais:
Concurso para promotor na Paraíba tem 100% de reprovação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) trabalhou normalmente nesta quarta-feira, dia 11, em que se comemora o Dia de Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil. A mesma data marca, também, o conhecido “Dia do Advogado”. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspenderam o expediente.

Como de praxe no tribunal, não houve sessão de julgamento — que acontece de 15 em 15 dias —, mas foi realizada a 600ª Sessão Ordinária de Distribuição, em que se decide qual conselheiro cuidará de qual caso.

Leia mais:
Estudantes de Direito comemoram hoje o “Dia da Pendura”
“Escutar advogado e cliente é violar confessionário”, diz presidente da OAB-SP
Direito Ambiental é opção para advogados recém-formados
Diferença entre anuidades da OAB nos Estados varia 110%
Advogados defendem o Exame de Ordem por “filtrar” mercado

O estado do Amazonas ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União com o objetivo de conseguir dinheiro para a a construção da “Arena Amazônica”. O Estado pede uma liminar que lhe permita contratar operação de crédito interno, por meio de financiamento de R$ 400 milhões pelo BNDES, para a construção do estádio multiuso que integra o conjunto das obras públicas para que Manaus (AM) receba os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Segundo informações do Supremo, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou ao governo do Estado que o pedido de contratação da operação de crédito foi arquivado porque foram excedidos os limites de gastos com pessoal no âmbito do Tribunal de Contas do estado (TCE-AM).

No Supremo, o governo do estado alega que não pode ser penalizado por pendências relacionadas a órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira, dentre outros argumentos.

Ainda não há data definida para o julgamento da ação movida pelo Estado de Amazonas.

Leia mais:
“Dia do Advogado” pára tribunais nesta quarta
Reforma de estádio para Copa de 2014 terá mão de obra de presos

Leia também:
Estudantes de Direito comemoram hoje o “Dia da Pendura”

O Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA) promove nos dia 12 e 13 de agosto, em São Paulo, o IV Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O evento irá reunir advogados de diversas bancas, magistrados, juristas e outros profissionais da área jurídica para debater temas atuais do direito.

Serão abordados assuntos como as atribuições e competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formação de preços em serviços de advocacia, internacionalização de escritórios, processo eletrônico, recuperação judicial, dentre outros.

Destaque também para a palestra de encerramento, que será proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, e irá enfocar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

Os cursos jurídicos no Brasil foram fundados em 11 de agosto de 1827 por ato do imperador Dom Pedro I. Depois, os acadêmicos de Direito criaram o “Dia da Pendura” para comemorar o feito. Reza a lenda que a data e o tema surgiram de uma idéia de proprietários de restaurantes que, com o objetivo de atrair os clientes a comemorar a profissão, ofereciam alimentação e bebidas gratuitas.

Os anos passaram e a comemoração tomou proporções e razões que vão além do simples festejo. É comum os registros de boletins de ocorrências entre os dias 11 de 12 de agosto motivados por donos estabelecimentos comerciais que discordam da tradição e, sobretudo, com situações envolvendo estudantes que promovem verdadeiras algazarras. Muitas vezes, bêbados.

Por isso, apesar da tradição, o “Dia da Pendura” está se desviando das suas origens. É o que acredita —e lamenta— Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad, sócia do Trench Rossi e Watanabe Advogados. “Infelizmente, receio que a tradição ingênua do passado se perdeu no tempo. Vemos atualmente muito abuso por parte dos estudantes na forma de agir, desvirtuando o objetivo original da tradição”, analisa.

Para evitar dissabores, advogados dão dicas sobre como comemorar a data. “Aos acadêmicos que vislumbrem a aplicação do ‘pendura’, é interessante falar com o proprietário do estabelecimento sobre a aceitação ou não desta pratica, a fim de se evitar maiores aborrecimentos”, aconselha Lucas Batistuzo Gurgel Martins, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Além disso, se o estabelecimento comercial aceitar o “pendura”, os 10% do garçom não podem ser esquecidos. “É uma tradição inofensiva quando realizada entre amigos. Aí incluo o próprio dono do estabelecimento que muitas vezes conhece seus clientes boêmios e autoriza a pendura como forma de gratidão e lealdade”, afirma Marcos José de Salignac Esperança, do Carvalho de Castro Advogados, que completa: “Só não vale esquecer a porcentagem do garçom”.

Leia mais:
“Dia do Advogado” pára tribunais nesta quarta
Cade ignora “Dia do Advogado” e mantém expediente

O advogado Bruno Boris, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, foi nomeado para um novo mandato de membro efetivo da Comissão do Jovem Advogado, na Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele acumulará a função com a de coordenador da Coordenadoria de Direito do Consumidor da Comissão do Jovem Advogado da Seção de São Paulo, além continuar assessorando o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Gilberto Porto.

Nesta terça-feira (10), os novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Isabel Gallotti tomaram as posses de seus cargos.

O presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, fez questão de saudar os novos colegas, apesar de a cerimônia não prever discursos. “Oriundos de segmentos distintos do Judiciário, ambos trazem o conhecimento e a experiência que só detêm aqueles que, no exercício de uma função, doam-se de corpo, alma e espírito. Damos, portanto, as boas-vindas aos novos colegas, desejando-lhes pleno êxito em nosso meio”.

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino considera o Poder Judiciário brasileiro o melhor da América Latina. Para ele, é um Poder independente, formado por juízes que são submetidos a um concurso público bastante difícil e pesado, mas pondera os empecilhos da Justiça. “O Judiciário tem alguns problemas, e o maior deles, talvez, seja mesmo a morosidade, que é a grande reclamação feita pela população, e com razão”. Para ele, algumas demandas podem até demorar, pelo seu alto grau de complexidade, mas a maioria delas não precisa demorar tanto.

A ministra Isabel Galloti afirmou que considera uma honra passar a integrar o Tribunal. “A missão constitucional do STJ é relevante, porque uniformiza a interpretação do direito ordinário federal num país marcado por muitas desigualdades e com características peculiares a cada região”, ressaltou.

Compareceram à cerimônia o vice-presidente da República, José de Alencar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluzo, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Os presidentes dos tribunais superiores – ministros Ricardo Lewandowski (TSE), Milton de Moura França (TST) e Carlos Alberto Marques Soares (STM) –, assim como ministros dessas cortes, também estiveram presentes.

Leia mais:
Desembargador Paulo Furtado se despede do STJ

Em parceria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram nesta terça-feira (10) a terceira edição da Campanha Eleições Limpas.

Os presidentes do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e da AMB, Mozart Valadares, destacaram que o objetivo da campanha, desta vez com o mote “Não Vendo o Meu Voto”, é conscientizar os eleitores da importância do voto e do papel que cada um tem a cumprir na fiscalização do pleito.

A cerimônia de lançamento da campanha teve início com uma mesa redonda conduzida pelo jornalista Alexandre Garcia na qual participaram, além dos presidentes do TSE e da AMB, o professor do Instituto de Ciências Políticas da Universidade de Brasília (UnB) Ricardo Caldas.

O presidente do TSE também salientou que o eleitorado brasileiro deve conhecer as ideias, programas e planos dos candidatos; saber as atividades exercidas em cada um dos cargos a serem ocupados; saber que a urna é o instrumento absolutamente seguro e, por essa razão, o cidadão pode expressar livremente sua opinião. Além disso, convidou o eleitor a se engajar no processo de fiscalização contra o mau uso da máquina pública e a fazer avaliações críticas de candidatos, com a ajuda de familiares e vizinhos. “É preciso criar uma cultura de participação política”, avaliou o ministro Ricardo Lewandowski.

Leia mais:
MPF ensina crianças sobre a importância do voto consciente