Os funcionários do metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) que entraram em greve nesta quarta-feira (23/5) por tempo indeterminado, podem ser demitidos por justa causa. Isso se o movimento grevista for considerado abusivo pela Justiça já que na noite da última terça-feira (22), as partes não chegaram a um acordo sobre a paralisação.

Por isso, desde às 12h desta quarta, Metrô e Sindicato dos Metroviários estão em uma nova a audiência de conciliação para decidir sobre os rumos da paralisação.

A Justiça do Trabalho chegou a determinar que o sindicato dos Metroviários mantivesse 100% da frota funcionando durante os horários de pico e 85% nos demais horários e proibiu a liberação das catracas, mas, segundo a assessoria de imprensa do TRT-SP, a medida só valeria se a greve tivesse ocorrido o ajuizamento do dissídio de greve, o que não ocorreu.

Se considerada abusiva, o sindicato terá que pagar multa de R$ 100 mil diários por descumprimento da decisão. Os horários de pico são das 5h até as 9h e das 17h às 20h.

“O direito de greve não se discute, mas se o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) entender que não foi cumprida a sua determinação de que o serviço não fosse paralisado em horário de pico, isso pode resultar em demissões por justa causa”, explica o negociador sindical e professor de Direito do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar.

Ainda não há uma definição se a greve desta quarta é abusiva ou não, e isso também será discutida na nova audiência de conciliação que acontece entre as partes na tarde desta quarta.

A greve prejudicou cerca de 4 milhões de usuários na cidade de São Paulo e foi a responsável pelo recorde histórico de congestionamento na capital.

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O escritório Demarest & Almeida Advogados co-patrocinara o seminário “Navigating International Arbitration”, que será realizado no escritório Patterson Belknap Webb & Tyler, em Nova Iorque, no dia 5 de junho.

O advogado Paulo Magalhaes Nasser é um dos organizadores e também palestrante no evento. O seminário tem como objetivo analisar questões atuais e de relevo na arbitragem internacional, com foco especial no Brasil e nos Estados Unidos, e também contará com a presença do advogado Carlos Alberto Carmona.

O fórum, o vocabulário jurídico, os processos, noções de oratória, o cliente na advocacia são alguns dos temas abordados na obra “Prática Forense para estagiários”, de autoria de Luis Fernando Rabelo Chacon e Luiza Helena Lellis Sodero.

O livro traz, de maneira bem descontraída, com ilustrações no início de cada capítulo, os diversos ambientes forenses, de questões simples a complexas. Além disso, a obra apresenta os detalhes de cada uma das principais carreiras jurídicas, com o objetivo de orientar os iniciantes da graduação e os estagiários sobre todos os procedimentos e rotinas do dia a dia forense.

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (22) duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Serão 120 cargos preenchidos em 2012 e 105 em 2013. O projeto seguirá para sanção da Presidência da República.

Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. A emenda aprovada nesta terça estabelece que as remoções e promoções estão condicionadas à existência de candidatos aprovados em concurso público em número correspondente ao dos cargos vagos de juiz criados pelo projeto.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Gabriel Wedy, aplaudiu a decisão dos deputados.

“É um momento de muita emoção e alegria, pois este projeto de lei vai revolucionar a Justiça Federal do nosso país, ao levar uma justiça mais célere à população mais necessitada e carente do nosso Brasil”, disse.

Com informações da Agência Câmara

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O Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) realizará, nos dias 28 e 29 de junho, em Foz do Iguaçu, o II Curso de Capacitação para Jovens Advogados do Mercosul.

Esse ano, o programa será dividido em módulos, sendo o primeiro sobre Direito Trabalhista e Direito Tributário.

Informações pelo e-mail ri@oab.org.br

Ilustração divulgada no Twitter do cartunista Maurício de Sousa

O cartunista também colocou no Twitter fotos dele, Maurício, em meio a uma floresta pedindo que os seguidores integrem a campanha “Veta, Dilma”.

No último dia 7 foi protocolado na Casa Civil da Presidência da República o texto do Código Florestal, aprovado em abril passado na Câmara dos Deputados. A presidenta Dilma Rousseff terá até a próxima sexta-feira (25/5) para se definir sobre o tema.

Organizações ambientalistas lideram nas redes sociais um movimento chamado “Veta, Dilma”, pedindo que a presidenta derrube os pontos considerados mais críticos do projeto.

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) obteve na Justiça Federal nova liminar, em ação civil pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos.

A liminar, publicada no dia 19 de abril último, determina que seja suspensa qualquer divulgação de atividades ligadas à orientação, consultoria e assessoria jurídicas pela empresa, sob pena de multa de R$ 10 mil.

A OAB-SP alegou que a empresa divulgava na internet e por correspondência serviços de consultoria jurídica, que incluíam avaliação inicial, estratégia de caso e análise de indenizações.

Notificada pela OAB SP, a FTI informou não ter advogados, ferindo o artigo 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), segundo o qual é exclusivo à advocacia postular em juízo e realizar assessoria, consultoria e direção jurídicas, o que caracteriza captação irregular de clientela e prática de atividade privativa da advocacia por sociedade mercantil, assim como concorrência desleal aos legalmente inscritos na OAB.

Segundo a decisão, “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pela prestação de serviços por profissionais não habilitados, colocando em risco interesses jurídicos das várias pessoas indevidamente orientadas ou atendidas pela ré. Daí a necessidade de imediata interrupção da atividade advocatícia desenvolvida irregularmente”.

As informações são da assessoria da OAB-SP

Modelo da capa da 1ª edição da revista DNA (Foto: divulgação)

No entanto, além das consideradas grandes bancas, o País coloca no mercado, anualmente, muitos advogados que criam novos escritórios. A maioria, no entanto, não aparece na mídia, mas se destaca entre seus pares.

De olho nessa expansão, será lançado em 2013 o “Análise DNA – Diretório Nacional de Advocacia”. A revista vai apresentar a estrutura, os sócios e as áreas de especialidade dos escritórios do País e será entregue aos executivos de departamentos jurídicos e aos diretores das maiores empresas brasileiras, além de integrantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo em todas as esferas.

Segundo os coordenadores da publicação, a revista, nova no mercado, irá desvendar onde estão e o que fazem as muitas centenas de escritórios de advocacia que se espalham pelo Brasil.

“A intenção, agora, é produzir um guia que reflita a abrangência da advocacia nacional”, explica Silvana Quaglio, diretora-presidente da Editora Análise, responsável também pela publicação do Análise Advocacia 500, que traça o perfil dos escritórios mais admirados do País, anualmente.

Informações pelo email dna@analise.com e telefone (11) 3201-2300.

O livro “Fundamentos do Direito Civil Brasileiro”, da Editora Millennium, será lançado nesta terça-feira (22/5), a partir das 18h, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. O organizador do livro, que conta com mais 20 autores, é Everaldo Augusto Cambler.

Os professores Araken de Assis e Everaldo Cambler, sócios do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, também participam da obra, além de Fábio Ulhoa Coelho, Newton de Lucca, entre outros.

A Livraria Cultura fica na Loja de Artes, localizada à avenida Paulista, 2.073, Conjunto Nacional, em São Paulo.

Com quase 400 páginas, a obra organizada por Everaldo Cambler abrange todas as áreas do Direito Civil, como Direito de Família, Empresarial e das Obrigações, dentro da sistemática do Código Civil de 2002.

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra a cadeia de lojas C&A Modas Ltda e a empresa Ibi Administradora e Promotora Ltda obrigou as empresas a parar com a cobrança do plano de capitalização e seguro como garantia de financiamento de cartão de crédito.

Segundo informações do MP-RJ, as empresas haviam sido condenadas em primeira instância a parar de cobrar plano de capitalização e seguro como garantia de financiamento de cartão de crédito. Além disso, elas deveriam pagar em dobro o que foi indevidamente cobrado dos consumidores. As empresas recorreram da sentença, que agora volta a ter efeito.

Em nota oficial, a C&A disse que “prima pelo estabelecimento e manutenção de relacionamentos adequados com seus clientes. Em relação à ação civil pública, a C&A informa que está avaliando juridicamente a questão.”

Entenda
Ajuizada em 2007 pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, a ação narra que, em muitos casos, as duas empresas vinculavam a concessão de crédito à prestação de serviços de seguro e à contratação de títulos de capitalização, pelos quais os titulares dos cartões eram descontados nas faturas mensais.

Em 2007, o MPRJ havia obtido junto ao Juízo da 2ª Vara Empresarial da Capital liminar que impedia as empresas de vincular quaisquer produtos ou serviços prestados a planos de financiamento, sem a prévia autorização do consumidor, sob pena de multa de R$ 50 mil.

De acordo com a ação, as lojas teriam violado o Código do Consumidor (Lei 8.078/90), que, em seu artigo 6º, inciso III, prevê que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Com informações do MP-RJ
Atualizado às 10h30 do dia 21 de maio de 2012