Das 79 leis analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, 66 foram consideradas inconstitucionais. Ou seja, 83% das leis julgadas contrariavam a Constituição. Os números são de uma pesquisa realizada pelo Anuário da Justiça Brasil 2012, que chega a sua sexta edição e será lançado no dia 9 de maio, em Brasília.

A publicação traz de volta o ranking nacional de inconstitucionalidade e revela que o Brasil continua fazendo leis fora de lei. De acordo com a pesquisa, este índice é o mais alto desde que o Anuário começou a fazer a contagem, em 2006.

O Anuário traça um retrato da cúpula da Justiça brasileira. Como nas versões anteriores, publica o perfil dos 93 ministros que integram o STF, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. O Anuário 2012 descreve também como funciona e como julga cada colegiado que compõe cada um desses tribunais.

O material, cujo lançamento será na sede do STF, a partir das 18h30, conta com o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). A produção é feita pela equipe do Consultor Jurídico.

O advogado Juliano Barbosa de Araújo, especialista em contratos, acompanhamento de licitações, concessões e PPP’s é o mais novo sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.

Araújo tem forte atuação em direito público, com ênfase em licitações e contratos administrativos, especialmente no acompanhamento jurídico da execução de contratos (administração contratual).

Também atua nas áreas de Direito Portuário e Aeroportuário, com experiência destacada em grandes projetos nestes setores. Ele chega para reforçar a marca do escritório, que é um dos mais atuantes do País em Direito Público.

Com forte atuação no Direito Público e Eleitoral, o escritório Fernando Quércia Advogados Associados dobrou sua equipe eleitoral visando às eleições municipais de 2012. Segundo Fernando Quércia, advogado e sócio do escritório, em relação à última eleição municipal há quatro anos, o escritório espera de duplicar a cartela de clientes.

Os novos clientes do escritório – candidatos a vereadores e prefeitos – receberão da banca palestras e uma cartilha com informações sobre as leis eleitorais. Além disso, durante toda a campanha, poderão contar com os escritórios de Campinas e coligados no interior de São Paulo, e com a estrutura do escritório de São Paulo para atuação nos Tribunais Eleitorais.

O jurista e autor do projeto do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa Coelho, é o convidado do mês para a reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontece na próxima sexta-feira (27/4), no Jockey Club Cidade Jardim, em São Paulo.

O projeto está em trâmite na Câmara dos Deputados desde junho de 2011 e tem gerado debates. A participação é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br.

A Justiça da Paraíba negou o pedido de indenização por danos morais proposta pelo gari Gilson Silva Sousa contra supostas declarações ofensivas feitas pelo jornalista Boris Casoy, da TV Bandeirantes, em rede nacional. O tribunal paraibano entendeu que o recurso não deve ter seguimento.

O relator entendeu que, como as expressões proferidas por Casoy foram genéricas, sem mencionar nomes, não cabe a indenização.

“Na verdade, o episódio provoca dissabor e não dano moral indenizável. O nome do autor jamais foi mencionado e as expressões enfatizadas são genéricas”, disse desembargador José Ricardo Porto do TJ-PB.

Em 31 de dezembro de 2009, o “Jornal da Band”, à época sob o comando de Boris, veiculou mensagens de feliz ano novo emitidas por dois garis. Não percebendo que o microfone estava ligado, o apresentador fez um comentário polêmico contra a categoria de trabalho dos garis.

Com informações do TJ-PB.

A Anhanguera Educacional transmite nesta quinta-feira (26/4), a palestra “Temas Polêmicos Sobre a Responsabilidade do Estado”, com o professor Alexandre Mazza, doutor em Direito Administrativo.

Alexandre Mazza fará a análise doutrinária e jurisprudencial de pontos importantes relacionados ao dever estatal de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos no exercício de suas funções. A palestra começará às 19h e terá duração de uma hora.

Os interessados poderão assistir pela internet, gratuitamente, através da página da instituição no Facebook.
Para ter acesso, basta curtir a fan page da Anhanguera e clicar o link ‘Palestra’ (www.facebook.com/anhanguera.edu).

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor Arthur Migliari Junior a pagar a quantia de R$ 20 mil a Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, por danos morais, pelo suposto uso de expressões ofensivas à sua honra. Em uma representação, Migliari Junior disse que Ferreira “comportava-se de maneira totalmente desequilibrada”.

O promotor tentou recorrer da decisão em primeira instância e alegou, entre outras coisas, cerceamento de defesa, e que o valor da indenização fixada foi excessivo, motivo pelo qual pleiteou a reforma da sentença. Mas a 2ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista manteve sentença que condenou promotor de Justiça a indenizar magistrado por dano moral.

Segundo o desembargador Flávio Abramovici, relator do processo, “cerceamento de defesa não houve, porque a condenação do requerido decorre do excesso de linguagem contido no documento por ele redigido. Esse documento é, portanto, prova suficiente para a caracterização do dano”.

Ainda de acordo com Abramovici, a ”representação ultrapassou a mera narrativa dos fatos e, por diversas vezes, dardejou ofensas contra o autor, o que revela nítido abuso do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a ensejar responsabilidade civil do Requerido, nos termos do artigo 187 do Código Civil”.

Com informações do TJ paulista

A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais – as chamadas cotas – está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25/4).

Dentre as ações que serão julgadas, há a que contesta o Programa Universidade para Todos (ProUni), relatada pelo atual presidente do STF, ministro Ayres Britto. Será o primeiro julgamento plenário da gestão do ministro Ayres Britto, que tomou posse na Presidência do STF na última quinta-feira (19/4).

O tema é polêmico e foi debatido em audiência pública realizada em março de 2010, com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realiza cerimônia de posse de sua nova diretoria nesta quarta-feira (25/4) na sede da entidade, no Centro do Rio. A solenidade começa às 18h.

A nova Diretoria, biênio 2012/2014, é composta Fernando Fragoso como presidente, Teresa Cristina Pantoja como 1ª. Vice-Presidente, Victor Farjalla, 2º vice-presidente e Duval Vianna, como 3º Vice-Presidente.

O Brasil sediou a 11ª Conferência Anual da ICN (International Competition Network), a Rede Internacional da Concorrência. O evento foi organizado pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e contou com patrocínio do CEDES – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social. A conferência aconteceu no Royal Tulip Hotel Rio de Janeiro.

O evento é considerado um dos maiores do setor. Na conferência anual da ICN, cada grupo de trabalho tem a oportunidade de apresentar seus estudos e descobertas.

De acordo com o presidente do CEDES, João Grandino Rodas, que esteve presente durante todo o evento. A conferência proporciona uma oportunidade para as agências antitruste discutirem os projetos desenvolvidos. “As agências podem aprofundar as discussões e as implicações para a implementação de projetos e de recomendações sobre o tema. A possibilidade da participação de consultores, advogados, economistas e membros da comunidade acadêmica só enriquece a discussão e fornece novas perspectivas”, ressalta.

A Conferência da ICN no Brasil é a primeira na América do Sul e a Comissão organizadora é presidida pelo conselheiro e Presidente Interino do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) Olavo Chinaglia.