Segundo Rafael Savassi, atualmente a Receita Federal vem exigindo de pessoas jurídicas que oferecem a seus colaboradores (empregados diretos ou terceirizados) planos de compra de ações da empresas, as chamadas “Stock Options”, que recolham contribuições sociais incidentes sobre supostas remunerações decorrentes desse tipo de investimento.

“Esses rendimentos seriam, no entender da Receita, equiparáveis à remuneração decorrente de contrato de trabalho, nos termos do artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91”, destaca o especialista. “O objetivo dessa palestra é analisar e discutir o conceito e enquadramento dos ‘stock options’ como negócio mercantil ou salário de contribuição, se devem afastar ou atrair a incidência de contribuições sociais.

A palestra será uma das atrações do Seminário de Direito Tributário, organizado pelo Direito Acadêmico da Faculdade de Direito da Milton Campos. A entrada é franca.

Hermano vai apresentar a experiência brasileira de autonomia financeira municipal para representantes da Europa, África e América.

Por isso, com base em perguntas enviadas por leitores da coluna Leis e Negócios, iG procurou as advogadas Helena Cristina Bonilha e Glauce Casteluci de Almeida, ambas do Bonilha Advogados, e o Franco Mauro Brugioni, especialista em Direito de Família do Raeffray Brugioni Advogados para responderem as questões.

iG – Há mais ou menos 5 ou 6 anos meu pai está desaparecido. Temos uma casa que atualmente minha mãe mora com a minha irmã. A casa está em no nome do meu pai e da minha mãe. Ela quer vender a casa. Tenho direito na casa? Tenho q assinar para venda? Ela pode vender?

Helena Cristina Bonilha – O artigo 1240-A do Código Civil prevê a possibilidade, neste caso, de aquisição por usucapião, desde que preenchidos alguns requisitos: posse direta, com exclusividade, por no mínimo 2 anos ininterruptos sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, que seja utilizado para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel. Assim, após a genitora adquirir a totalidade do bem, por meio do usucapião poderá vender a casa na integralidade. Você, por enquanto, não tem parte na casa, pois não haveria sucessão por morte, só o terá quando sua mãe for a óbito.

iG – Somos em cinco irmãos. Temos uma casa de herança dos nossos pais que faleceram. Todos estão de acordo para vender. A dúvida é: é necessário fazer inventário?

Franco Mauro Brugioni – Sim, se a casa ainda está em nome de seus pais será necessário o inventário para transmiti-la aos herdeiros para que estes, posteriormente, possam realizar a venda. Se todos forem maiores e capazes, neste caso o inventário pode ser feito por escritura lavrada em qualquer cartório de notas.

iG – Temos uma casa de herança no interior e queremos vender. Todos estão de acordo. Minha duvida é a seguinte: Quem faz o inventario é quem vende ou quem compra, pai e mãe falecidos?

Glauce Casteluci de Almeida – A legitimidade para propor o inventário é daquele que está na posse e administração dos bens e também do cônjuge; herdeiro; legatário; testamenteiro; cessionário do herdeiro ou do legatário; credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; Ministério Público, havendo herdeiros incapazes. Apesar do Código prever várias pessoas legitimadas, não há dúvida, que somente a família está mais calçada para a propositura, já que é detentora de todos os documentos necessários. Assim, os proprietários é que possuem legitimidade para tal, mas nada impede que combinem que o custo será suportado pelo comprador e, por exemplo, depois deduzido do valor da venda, por exemplo, se o problema for dinheiro.

iG – Meus pais deixaram uma casa de herança. Somos em sete irmãos. Uma das irmãs tomou posse da casa e diz que não assina pra vender. Então quero cobrar aluguel da minha parte. Posso fazer isso?

Helena Cristina Bonilha – Primeiro é necessário fazer o inventário. Depois, pode sim cobrar locação correspondente ao percentual que lhe cabe. Mas pode também ajuizar ação para extinguir o condomínio e vender a casa, dividindo-se o valor em partes iguais para todos. Uma segunda opção seria ingressar com Ação de Arbitramento de aluguel.
Franco Mauro Brugioni – O inventário deve ser providenciado pelos herdeiros dos proprietários do imóvel que se pretende vender (vendedores), na medida em que estes primeiro devem adquirir, por herança, a propriedade do bem para depois efetuar a venda.

iG – Minha avó morreu tem 3 anos e a casa dela ficou de herança para nós. Tenho direito nela, pois fiquei com a parte da minha mãe que morreu quando eu tinha 15 anos. Porém, já tem três anos que minha tia aluga a casa e ninguém vê esse dinheiro. Agora ela esta dividindo com um outro tio meu e os dois não querem vender. Posso entrar na justiça para tirar esse inquilino de lá? Ou requerer parte do aluguel?

Franco Mauro Brugioni – Sim. A herdeira neste caso é obrigada a pagar aluguel para os demais pelo tempo que permanecer no imóvel. É possível, também, que todos os demais herdeiros busquem a alienação judicial do imóvel, ou seja, pedir que um juiz supra a discordância de um dos herdeiros na venda do imóvel e determine a sua venda, que no caso se realiza por leilão.
Glauce Casteluci de Almeida – Primeiro, é necessário fazer o inventário. Depois, pode sim cobrar o valor do aluguel correspondente ao percentual que lhe cabe. Mas pode também ajuizar ação para extinguir o condomínio e vender a casa, dividindo-se o valor em partes iguais. A segunda opção seria ingressar com a Cautela de Arresto dos alugueis que vem sendo pagos para bloquear o recebimento e transferir ao Juízo. E depois com a ação principal de Extinção de Condomínio ou também conhecida Alienação Judicial. Nesta ação aproveita-se para discutir uma possível prestação de contas, já que com a ação cautelar se conhecerá o contrato de locação e seu valor.

iG – Eu e a minha irmã recebemos uma herança e ela quer partilhar. Eu aceitei. Só que ela quer ficar com imóveis de maior valor e eu, de menor valor. Não aceitei a partilha desse jeito e agora ela e o filho estão me ameaçando ir ao tribunal para que eu aceite do jeito dela. Segundo ela, tentarão bloquear os alugueis que eu recebo desses imóveis e a minha parte. Eles podem fazer isso?

Helena Cristina Bonilha – Os bens deixados por herança devem ser partilhados de forma igualitária a todos os herdeiros, inclusive os frutos desses bens, tais como os alugueis mencionados. Assim, é importante que se faça o inventário e os divida de forma igual. A segunda opção seria ingressar em Juízo com uma Cautelar para Sequestrar os Alugueis de todos os imóveis antes da partilha. Em seguida, apresentar a partilha/inventário e depois a extinção do condomínio.
Franco Mauro Brugioni – Todos os bens recebidos a título de herança devem ser partilhados da forma prevista em lei e em testamento entre os herdeiros. Não existe “jeito” de um ou de outro. Caso os bens ainda não tenham sido partilhados aos herdeiros, eles pertencem ao espólio, sendo vedado a qualquer herdeiro que não seja o inventariante o recebimento de aluguéis sem o devido repasse ao espólio. Enquanto não houver partilha, os bens não pertencem exclusivamente a nenhum herdeiro e, por isso, é que não se pode locar e receber exclusivamente valores de locação de nenhum imóvel. O ideal é partilhar os bens o mais rápido possível.

iG – Minha mãe faleceu há dez anos deixando 50% da propriedade que era dela, pois se casou em regime de comunhão de bens. Agora, eu, o meu irmão e o meu pai queremos vender toda a herança, casa e terrenos, mas a minha irmã não quer assinar nada e nem dividir nada. Como eu, meu irmão e meu pai podemos vender as propriedades sem a assinatura da minha irma? Estou desempregado e precisando de dinheiro.

Helena Cristina Bonilha – Primeiramente, é necessário fazer o inventário, dividindo-se os bens de forma igualitária e, se possível, ou seja, se tiver tantos bens quantos os herdeiros, basta designar um imóvel para cada e, assim cada um faz o que quer. Contudo, se esta divisão não for possível e os bens se tornarem indivisíveis, basta ajuizar ação visando extinguir o condomínio existente entre vocês, vender a casa e dividir o produto da venda em partes iguais.
Franco Mauro Brugioni – Existe um procedimento para estes casos denominado alienação judicial, no qual o juiz determinará a avaliação do imóvel e, caso nenhum dos outros proprietários comuns queira adquirir, levará o bem a leilão, partilhando-se assim os valores recebidos aos respectivos proprietários.

iG – Gostaria de saber qual o procedimento para dividir um sitio de herança em partes iguais sem dar briga?

Glauce Casteluci de Almeida – Basta dividi-lo em percentuais ou parte ideais, sem definir exatamente a localização, já que parte do sítio pode render mais que a outra, por conter uma casa, por exemplo, ou por produzir alguma coisa. Dividindo-se desta forma, todos os frutos serão divididos de forma igualitária. Podem também vendê-lo e dividir o dinheiro entre todos, também de forma igualitária. Para facilitar, fazer inventário extrajudicial em Cartório, se todos forem maiores.

O sindicato representa os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Obra é indicada a estudantes e profissionais de direito

O Código Penal Militar traz análises e opiniões atualizadas por Guilherme de Souza Nucci. A obra se divide em Parte Geral, em que o autor se dedica aos elementos pertinentes ao direito penal fundamental, como aplicação da lei penal, crime, pena e punibilidade, e Parte Especial, que consiste em dois livros que exploram os crimes militares em tempo de paz e os crimes militares em tempo de guerra.

Para localizar ainda mais o leitor, Guilherme Nucci é um dos juristas mais renomados do Brasil e leciona em curso de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para concursos há aproximadamente 25 anos. O autor é livre-docente em Direito Penal, com mestrado e doutorado em Processo Penal pela PUC-SP.

O advogado Roberto Bedrikow também palestrará sobre o tema: “Compliance e a Lei 12.683/12 – Novas obrigações legais para as mais diversas empresas, impostas pela nova Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”.

O evento acontece com o apoio do Banco Daycoval e da Suchodolski Advogados Associados. O email para inscrições é eventos@cambici.org.br ou pelo telefone (11) 3063-4424.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pela Internet até 20 de maio. O candidato poderá se inscrever para concorrer a bolsas de estudo em todo o País. As bolsas oferecerão descontos variáveis de 40%, 50% e até 100%.

Informações no site: www.damasio.com.br/bolsas2013.

Notas relacionadas:

1. Damásio terá novas unidades em Minas

Após abordar os principais tópicos de introdução ao estudo do direito, fornecendo suporte didático ao estudante de graduação, o livro apresenta o desenvolvimento da teoria da unicidade conceitual.

A obra será lançada na livraria cultura, que fica na avenida das Nações Unidas, 4777.

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2. Advogadas participam de livro que será lançado em Londres e Nova Iorque
3. Advogado brasileiro recebe prêmio internacional

No ano passado, o escritório auxiliou a empresa na constituição de uma subsidiária no país e, desde então, negociava com a Brasil Fashion, que operava as três lojas da marca, nos shoppings Iguatemi e Cidade Jardim, em São Paulo, e Leblon, no Rio de Janeiro, desde 2005. A transação faz parte da estratégia da Salvatore Ferragamo de retomar o controle das operações em mercados estratégicos para o grupo.

O trabalho de TozziniFreire, que envolveu diversas áreas, foi coordenado pela advogada Marcela Waksman Ejnisman, uma das responsáveis pela área de Fusões e Aquisições.

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“É motivo de profunda preocupação a conduta incompatível com o exercício do cargo. Todas as profissões são honradas quando exercidas com ética e responsabilidade, sendo essa a expectativa de toda a sociedade diante da tão nobre e fundamental missão do Conselho Nacional de Justiça”, disse Ribeiro.

O comentário do presidente do CNJ aconteceu quando era julgado um pedido de entidades representantes da advocacia contra uma regra da Justiça de São Paulo que reduz o tempo de atendimento aos advogados nos fóruns. A norma estabelece que os advogados não devem ser atendidos das 9h às 11h.

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