A Vara Regional da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) publicou, nesta terça-feira (23/8), a Portaria nº 6/2011, que trata da entrada e permanência de crianças e adolescentes em academias, clubes desportivos e estabelecimentos que ministram atividades de ginástica, artes marciais, dentre outras práticas esportivas.

Segundo informações do tribunal, o documento considera “o princípio da proteção integral da criança e do adolescente e a necessidade de prevenir e coibir possíveis práticas delitivas, que comprometem o desenvolvimento social e psicológico, bem como o crescimento digno e sadio da criança e do adolescente”.

Em seu primeiro artigo, a Portaria proíbe a permanência e utilização dos serviços, por parte da criança ou do adolescente, sem autorização dos seus pais ou responsáveis legais, em academias, clubes esportivos, dentre outros estabelecimentos.

O dono da academia, de acordo com a portaria, deve manter o cadastro atualizado e individualizado das crianças e adolescentes, contendo qualificação, filiação, data de nascimento, endereço residencial e contato telefônico dos responsáveis, além de fotografia atualizada. Esses dados devem ficar à disposição das fiscalização do Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar e Conselho Regional de Educação Física.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu início nesta segunda-feira (25/7) ao mutirão de audiências para agilizar a solução, por meio de acordos, de processos envolvendo o Banco do Brasil, o Bradesco, a C&A e o IBI. Ao todo, foram antecipados 180 processos.

Com o mutirão, dez audiências podem ser realizadas simultaneamente. De acordo com o titular do 2º Juizado Especial Cível e coordenador do Centro Permanente de Conciliação, Flávio Citro, as quatro empresas estão entre as 30 maiores litigantes do estado.

A Justiça de São Paulo condenou a boutique Daslu a indenizar em R$ 160 mil uma vendedora que teve uma foto dela publicada indevidamente em revista comemorativa da loja. A indenização foi fixada pela juíza Márcia Cardoso, da 37ª Vara Cível da capital.

De acordo com o pedido da vendedora, que trabalha em uma loja em Miami, Estados Unidos, ela foi fotografada nas dependências da Daslu no momento em que experimentava uma peça de roupa, deixando os seios dela à mostra. Ela alega ter respondido a duas perguntas feitas por jornalista da revista britânica ‘Glamour’, mas não percebeu a extração de qualquer foto.

Segundo informações do tribunal, a imagem teria sido publicada, sem autorização, em revista promocional distribuída em comemoração à inauguração das novas instalações da boutique.

Sob alegação de se tratar de foto indecorosa, obtida e publicada sem autorização, a vendedora ajuizou ação e venceu. Cabe recurso da decisão.

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Uma mulher que pretendia obter reparação por danos morais em razão da publicação de fotos suas e de sua filha na rede de relacionamento Orkut, da Google Brasil, teve seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

As imagens foram postadas por um vizinho que criou comunidade na rede como um canal de comunicação entre os moradores do condomínio. A mulher alegava que o criador da comunidade postou as fotos com a intenção de denegrir sua imagem, especialmente porque ela estava vestida de bruxa em uma festa à fantasia.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, o “agrupamento de pessoas com interesses comuns na rede de computadores se tornou fato corriqueiro e de interação social e nenhuma conotação pejorativa foi dada às fotos, que serviram apenas para ilustrar o dia a dia e eventos ocorridos no condomínio.

Já na Justiça do Rio de Janeiro, a empresa que controla o Orkut não teve a mesma sorte. O tribunal condenou o Google Brasil, ao pagamento de uma indenização de 12 mil reais à família de um adolescente que foi vítima de cyberbullying no Orkut. A decisão se deu em razão da criação de uma “comunidade” com o intuito de difamar um jovem de 12 anos.

Os mais novos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) tomaram posse como desembargadores nesta quinta-feira (16/6): Flávio Cunha da Silva, Maria Beatriz Dantas Braga e Louri Geraldo Barbiero. A cerimônia foi realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sob o comando do vice-presidente do TJSP, desembargador José Santana, representando o presidente do Tibunal de Justiça.

Conheça os novos juízes:
Flávio Cunha da Silva – Nascido em Paraguaçu Paulista, estudou na Faculdade de Direito de Bauru, formando-se no ano de 1950. Assumiu o cargo de juiz substituto em 1985, sendo nomeado para a 29ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Dracena. Atuou, ainda, nas comarcas de Nhandeara, Junqueirópolis, Santa Cruz do Rio Pardo, Jaú e São Paulo. Passou ao cargo de juiz substituto em 2º grau no ano de 2009.

Maria Beatriz Dantas Braga - Nasceu na capital paulista e se formou pela Faculdade de Direito do Vale do Paraíba em 1981. Ingressou na magistratura em 1985 como juíza substituta da 44ª Circunscrição Judiciária, com sede na comarca de Guarulhos. Ao longo da carreira, também trabalhou nas cidades de Piracaia, Ferraz de Vasconcelos e São Paulo. Assumiu o cargo de juíza substituta em 2º grau no ano de 2005.

Louri Geraldo Barbiero – Paranaense de Nova Londrina, formou-se pela Faculdade de Direito de Osasco em 1984. Foi nomeado juiz substituto em 1985 na 19ª Circunscrição Judiciária, com sede em Sorocaba. Trabalhou também nas comarcas de Osasco, Peruíbe, Caçapava, Poá, São Bernardo do Campo e São Paulo. Passou ao cargo de juiz substituto em 2º grau no ano de 2005

Em função do incêndio ocorrido nesta segunda-feira (6/6) no VI Juizado Cível da Gávea, Zona Sul do Rio, o tribunal ficará fechado nesta terça (7). O fogo aconteceu no terceiro andar do prédio do Juizado.

Nenhuma pessoa ficou ferida e nenhum processo foi danificado. Assim que foram avisados, a Brigada de Incêndio do Tribunal de Justiça e o Corpo de Bombeiros da Gávea foram rapidamente ao local e controlaram o incêndio. Será agora feito um laudo técnico que deverá descobrir o que causou o incêndio no prédio do Juizado, que fica na rua Padre Leonel Franca, s/nº.

A juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível de São Paulo, negou uma ação coletiva bilionária de um grupo de ex-fumantes contras as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Philip Morris. A ação foi a primeira do gênero no País.

A Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf), autora da ação, pede indenização de R$ 30 bilhões por danos a saúde causados pelo fumo. Ainda cabe recurso da decisão.

Tendência
A decisão é mais uma vitória na queda-de-braço das empresas tabagistas contra fumantes na Justiça. De acordo com a Souza Cruz, de 629 ações propostas contra a companhia nos últimos 16 anos, 465 foram rejeitadas e apenas 10 tiveram decisões favoráveis, mas ainda estão sujeitas a recurso.

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A partir desta terça-feira (17/5), o desembargador convocado Celso Luiz Limongi retorna ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

“Não quero dar a impressão de que abandonei o Tribunal de Justiça. Quero voltar para lá e terminar minha carreira, que iniciei há 42 anos”, revelou. O desembargador alcança a idade para aposentaria compulsória, 70 anos, no dia 8 de julho.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) já discutem a implantação de um núcleo de conciliação pré-processual para atender micro e pequenas empresas. O 2º vice-presidente do TJ, desembargador Ivan Bortoleto, coordenou na tarde da última quinta-feira (12/5) uma reunião preliminar para discutir esse assunto.

“A Justiça deve estar mais perto da população. O importante é que estamos unidos buscando soluções”, diz Bortoleto

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, contra a lei nº. 14.638/07 do município.

A norma proíbe qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento.