O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, em decisão liminar, o direito de um Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, integrante do quadro de servidores da Secretaria da Fazenda paulista, de receber o adicional denominado “Prêmio de Incentivo à Qualidade imediatamente”.

No entendimento do tribunal, esse adicional, conhecido como “PIQ”, é previsto na Lei que regulamenta os cargos e salários dos servidores da Secretaria da Fazenda, legislação que se aplica ao cargo ocupado pelo autor da ação, razão pela qual a sua concessão ao servidor integrante da carreira do autor da ação deve ser de imediato.

Segundo do advogado José Jerônimo Nogueira de Lima, do escritório Innocenti Advogados Associados e responsável pela ação , “a Lei Complementar nº 1122/2010 prevê a PIQ aos servidores integrantes dos quadros da Secretaria da Fazenda e é aplicável aos servidores integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, de forma que sua concessão decorre do texto expresso de lei”.

Na próxima semana, o Complexo Educacional Damásio de Jesus realizará o maior evento jurídico do ano com 60 grandes aulas, na chamada “Revisão para Concursos Públicos 2012”. O evento será gratuito. Serão dez dias de conteúdos sobre os principais temas do Direito exigidos nos diversos concursos públicos, em palestras ministradas pelos melhores especialistas do Brasil.

Os interessados em assistir presencialmente ao ciclo de palestras devem se dirigir à sede do Damásio, que fica na Rua da Glória, 195, no bairro da Liberdade, na região central de São Paulo, próximo à estação Liberdade do Metrô.

Para aqueles que estiverem fora da cidade de São Paulo, o evento será simultaneamente transmitido e poderá ser acompanhado telepresencialmente nas mais de 300 Unidades do CEDJ estabelecidas no País.

Informações pelo site: http://servicos.damasio.com.br/revisao2012/

O Complexo Educacional Damásio de Jesus ministrará no dia 12 de janeiro, às 19h, uma palestra gratuita aos interessados em prestar o concurso do ISS – São Paulo.

O tema do evento será “Conhecendo a carreira e o ambiente de trabalho do Auditor Fiscal Tributário Municipal (AFTM)” e terá como palestrantes os auditores fiscais tributários Marcus Rogério Oliveira dos Santos, Mauricio Mariano e Vanderley Sampaio.

O evento será na sede do Complexo, que fica na rua da glória, 195, no bairro da Liberdade, centro da capital paulista. A entrada é mediante 1 kg de alimento não perecível. Os inscritos concorrerão a bolsas de estudo do Complexo.

Mais informações pelo telefone (11) 3164- 6600.

As provas do concurso do ISS estão previstas para serem aplicadas no dia 12 de fevereiro, nos períodos da manhã (perito) e da tarde (técnico). As inscrições se encerraram na última quarta-feira (11/01).

O Ministério de Minas e Energia – MME irá realizar no próximo dia 29, em Brasília, o seminário “Gás Natural – A Lei do Gás e o Planejamento de Expansão da Malha de Transporte”.

O encontro tem como objetivo fazer um balanço da Lei 11.909/2009, ou Lei do Gás, e avaliar a recepção do novo marco regulatório pelo mercado.

O evento é promovido pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE e pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

A abertura contará com as presenças do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, do presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim e do diretor-geral da ANP, Haroldo Lima.

Nesta quarta-feira (21/9), a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, em Pernambuco, assim como a Distribuição dos Feitos, estarão fechadas.

Na data, a cidade comemora a emancipação política.

O sociólogo Guilherme Nascimento Nafalski lança na próxima sexta-feira (26/8), seu primeiro livro – Unasul: uma perspectiva de integração política sul-americana. O título é baseado em dissertação de mestrado sobre o mesmo tema, defendida em 2010 na Universidade de São Paulo (USP).

Em 23 de maio de 2008, Argentina , Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Uruguai e Venezuela assinaram o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, a Unasul. O livro faz uma revisão histórica da política externa do período entre 1951 e 2010, mostrando o papel de cada governo.

A obra tem como foco decisões e resultados sobre organizações continentais do porte da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), Associação Latino-Americana de Livre Comércio (Alalc), Mercado Comum do Sul (Mercosul) e União das Nações Sul-Americanas (Unasul).

Nafalski integra a nova geração de técnicos em pesquisa do Instituto Via Pública.

O brasileiro paga caro pela energia elétrica, mas boa parte desse valor é para cobrir as perdas com fraudes na medição e energia furtada. Essa é a base do livro “As irregularidades no consumo de energia elétrica”, de autoria do advogado Fábio Amorim da Rocha.

Na obra, o presidente da concessionária de energia elétrica Light, Jerson Kelman, informa que a empresa gasta anualmente cerca de R$ 450 milhões com a compra de energia para ser furtada diretamente da rede de distribuição ou indiretamente por fraudes na medição.

Em 2009, por exemplo, cerca de R$ 60 milhões foram pagos pelos acionistas enquanto a diferença – R$ 390 milhões – foram bancados pelos consumidores honestos.

O livro contempla, ainda, doutrina, a jurisprudência e a legislação com as atualizações de acordo com a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O município de São Paulo foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência” da prefeitura. A indenização foi fixada em 10 salários mínimos. A decisão é do juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Cabe recurso.

Na sentença, o juiz afirma que em nenhum momento a Constituição exigiu a publicação do nome do servidor com a divulgação do valor de sua remuneração.

Ao decidir, o juiz afirma que a situação que desencadeou o processo foi a publicação do nome dos servidores acompanhado dos respectivos salários, o que, segundo notícias veiculas na imprensa, teria causado medo de assaltos uma vez que alguns salários haviam sido publicados incorretamente, com valores bem acima do correto. “É certo que a informação relativa à retribuição do cargo há de ser feita anualmente, mas sem necessária correlação com o nome do titular do cargo ou do empregado da administração pública, sob pena de invasão da esfera da privacidade do servidor”, diz Fernandes de Souza.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) abriu inscrições para o concurso público de provimento de vagas de Oficial Escrevente. São 339 vagas no Estado e duas vagas na Justiça Militar. Ainda, serão preenchidos os cargos que vagarem durante a validade do concurso até o limite de 200 vagas.

O salário varia de de acordo com a entrância da Comarca: 2.492,68 (entrância inicial), R$ 2.772,99 (intermediária) a R$ 3.083, 48 (final). A exigência de escolaridade é de nível médio. Do total de vagas, 10% são reservadas a pessoas com deficiência.

A prova está prevista para o dia 26 de setembro e será aplicada em sete cidades gaúchas: Porto Alegre, Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santo Ângelo. O período de inscrições estende-se até 16 de agosto, e o valor da taxa é de R$ 50,45. A íntegra das informações está publicada no Edital de Abertura.

O concurso realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em junho deste ano foi suspenso nesta segunda-feira (26) pela Justiça Federal. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF) no Pará, também foi suspensa a nomeação dos candidatos aprovados. Assim que for oficialmente intimado da decisão, que vale para todo o país, o Incra terá que cumprir as determinações imediatamente.

A decisão é da juíza Lucyana Said Daibes Pereira, da 2ª Vara Federal em Belém. Em junho, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva ajuizou ação depois de recomendar ao Incra a suspensão do concurso e não ser atendido. Segundo o MPF, mais de mil pessoas em Belém, Santarém e Marabá foram diretamente prejudicadas no dia da prova, ocorrida em 13 de junho, devido a incorreções no sistema de inscrição, falta de provas e consequente cancelamento da aplicação dos exames.

Em escolas de Belém, Marabá e Santarém, vários candidatos se surpreenderam ao abrir as provas e constatar que não eram dos cargos que haviam escolhido. Os organizadores ainda tentaram substituir as provas e fazer correção no cadastro, mas não conseguiram material suficiente para todos.