A partir desta terça-feira (7/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizará o pagamento de precatórios alimentares devidos pela União Federal, suas autarquias (incluído o INSS) expedidos entre 2 de julho de 2011 a 1º de julho de 2012.

O valor de R$ 1.715.739.782,10 se refere aos precatórios alimentares recebidos no TRF4 nesse período, que compõem a proposta orçamentária de 2013. Desse total, R$ 1.087.983.691,05 correspondem a 19.243 precatórios decorrentes de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Procedimento
Nos precatórios alimentares abaixo de R$ 100 mil em que não constar bloqueio expedidos por varas federais e juizados especiais federais, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque.

Basta o beneficiário comparecer, a partir desta terça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso. É necessário portar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver bloqueio, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios expedidos por varas estaduais dependem de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da comarca onde tramita o processo de execução. As contas estarão liberadas para saque mediante apresentação do alvará, também a partir desta terça.

Para precatórios acima de R$ 100 mil o pagamento é efetuado apenas em unidades de relacionamento com o Poder Judiciário.

As informações são do TRF-4

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (TRT5) da última sexta-feira (18/1) divulgou o Edital Nº 2/2013 com a lista de pagamento de precatórios trabalhistas devidos pelo Estado na Bahia, relativa ao exercício financeiro de 2012.

Além da relação dos credores beneficiados, o Edital traz um histórico dos encaminhamentos, negociações e mecanismos que orientam os pagamentos e a destinação de um montante específico para acordos diretos realizados no Judiciário.

A listagem se divide em duas partes: a primeira, com 496 beneficiados, contém os precatórios originados de decisões transitadas em julgado, proferidas por magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, por ordem cronológica. A segunda, com 210 contemplados, diz respeito aos precatórios que tiveram deferido o pagamento de crédito preferencial, levando-se em consideração o art. 14 da Resolução nº 115 do CNJ (‘preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório’).

Confira no link: http://www.trt5.jus.br/arquivo_diario/diario130118-capital.pdf

As informações são do TRT-5

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou decreto –que será publicado nesta quarta-feira (15/8) no Diário Oficial– suspendendo o regime de leilões para o pagamento de precatórios. Os recursos destinados para os leilões, que estavam contingenciados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), serão destinados aos pagamentos de precatórios por ordem crescente de valor, ou seja, das dívidas de maior para menor valor. Com essa medida, Alckmin concordou em acelerar a lista de credores de precatórios.

A decisão foi tomada em reunião realizada nesta terça-feira (14/8), às 9 horas, no Palácio dos Bandeirantes, entre o governador com representantes Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, com o Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e representantes do Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (Madeca)

O vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB/SP e secretário da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, que participou do encontro, avalia que a suspensão dos leilões foi uma grande conquista para os credores. “É uma reivindicação da Comissão de Dívida Publica da OAB-SP e o governador reconheceu as dificuldades técnicas que a Procuradoria do Estado tem para listar todos os credores para o leilão”, disse Innocenti, que completou “Ele [Alckmin] também ficou de estudar a suspensão do leilão para o restante da dívida deste ano”.

A OAB-SP fez mais duas propostas: compensar o crédito de precatórios com débitos da dívida ativa – o que resultaria na redução do estaque de precatórios – e refinanciamento dos precatórios estaduais com a União por longo prazo (30 anos), uma vez que o mercado tem interesse em papéis do governo federal ou papéis estaduais garantidos pela União. Alckmin afirmou que está renegociando a dívida estadual com a União, pois enquanto do Banco Mundial cobra por financiamento juros de 1% a.a., o BID, 1,25%%, o BNDES chega a 6% a.a. Nesta renegociação, poderiam ser incluídos os precatórios, o que tem sido objeto de estudos e sugestões da OAB.

Com informações da OAB

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nesta terça-feira (24) em Salvador uma reunião com procuradores de justiça com o objetivo de acelerar a tramitação do pagamento de precatórios. Só no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) há pelo menos 480 processos, cuja dívida alcança R$ 1 bilhão, em valores não atualizados.

“Encontramos diversos problemas na Bahia, mas o Tribunal de Justiça está determinado a fazer o setor funcionar nos termo da Resolução 115 do CNJ” confirmou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenadora do programa que auxilia os tribunais brasileiros a reorganizarem o setor de precatórios. A Resolução 115 é a norma do CNJ que regulamenta o pagamento dos precatórios. A força tarefa está atuando desde junho no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Até agora, foram pagos R$ 48 milhões em precatórios pelo TJ baiano, o dobro do valor quitado em 2011.

Na reunião desta terça-feira (24/7), a coordenadora do programa pediu aos representantes dos municípios devedores e do estado que, assim como o Tribunal, organizem os setores responsáveis pelo controle do pagamento dos precatórios.

Dos 417 municípios do estado, aproximadamente 90 possuem dívidas reconhecidas pela Justiça Comum baiana, que somam cerca de R$ 240 milhões. A maioria deles, segundo a coordenadora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Raymunda Azevedo, são precatórios alimentares, referentes a pagamento de salários ou diferenças salariais a funcionários do município.

Dívida mais antiga
Como na maioria dos casos, o estado é o maior devedor de precatórios no estado da Bahia. O precatório mais antigo ainda pendente data de 1999. Nesse caso, uma empresa que prestou serviço de recapeamento de estradas ao governo baiano teve que recorrer à Justiça para receber os valores referentes ao serviço prestado. Embora o direito tenha sido reconhecido judicialmente há mais de 10 anos, o recurso não foi pago até hoje.

“Essa intervenção do CNJ certamente trará contribuições positivas para a Bahia, no sentido de organizar e uniformizar nacionalmente o sistema de pagamento dos precatórios”, afirmou a procuradora-geral adjunta da Bahia, Joselita Leão. A maior parte dos precatórios do estado são dívidas com empreiteiras referentes a obras realizadas.

Um convênio firmado entre Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) poderá agilizar o pagamento de precatórios do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul. O acordo, firmado ao final de junho, regulamenta a forma de distribuição das verbas repassadas pelo Estado, bem como a organização das filas para pagamento das dívidas municipais.

Os repasses mensais da Secretaria Estadual da Fazenda (equivalentes a 1,5% da receita corrente líquida, conforme possibilidade trazida pela Emenda Constitucional 62/2009, regulamentada no RS pelo Decreto 47.063/2010) são feitos ao TJRS, que distribui o valor proporcionalmente à participação dos ramos do Judiciário na dívida do Estado. O TRT4, por exemplo, ficará com cerca de 13% do montante, que utilizará para pagamento dos precatórios sob sua jurisdição.

Os precatórios municipais respeitarão fila única de pagamentos (uma para cada município e incluindo os processos dos três tribunais), organizada pela ordem cronológica (de acordo com a data de autuação do precatório). Fica a cargo do TJRS organizar a fila, receber as verbas enviadas pelos municípios e repassá-las aos tribunais, em atenção à listagem única.

Com informações do TRT-4

Uma reunião agendada para acontecer no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14/6), em Brasília, trará à tona — exatamente um ano após o início do julgamento pelo STF da ADIN 4357—a discussão sobre a PEC do Calote, que prolongou para 15 anos o prazo de liquidação dos precatórios reservando percentuais mínimos para os pagamentos nos orçamentos dos municípios e Estados.

O ministro Luiz Fux, do Supremo, deve receber para o encontro o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante; o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho; o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Flávio de Souza Brando; e o membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Marcelo Gatti Reis Lobo.

Em pauta, estará a solicitação para que seja retomado o julgamento da ADIN 4357, cujo julgamento foi adiado pelo STF em outubro de 2011, depois do pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Com o tema “A Justiça e os precatórios”, a corregedora geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon –também do Superior Tribunal de Justiça (STJ)–, irá proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontece na próxima sexta-feira (23/3), no Jockey Club Cidade Jardim, em São Paulo.

A presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, que tem acompanhado as dificuldades da corte paulista em dar curso aos processos de pagamento dos precatórios, acredita que o evento ajudará a apresentar novas diretrizes para o tema.

“A ministra já comentou, em outra oportunidade, sobre apresentar possíveis soluções para o precatório paulista, e acredito que isso se aplica a outros lugares também. Segundo estimativa, a dívida atual do estado de São Paulo está em R$ 17 bilhões e o que todos queremos é uma solução para isso”, ressalta.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site www.iasp.org.br.

A busca por solução para o pagamento dos precatórios no Estado de São Paulo será a pauta do encontro entre o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e a Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, nesta sexta-feira (2/3), às 14h, na sede do Tribunal paulista.

“O tribunal paulista não tem atualmente infraestrutura para dar vazão ao pagamento dos precatórios. Cerca de R$ 2 bilhões estão parados, referentes a precatórios do Estado e da Prefeitura de São Paulo, no Tribunal e não conseguem chegar as mãos dos credores. Uma pequena parte dos recursos disponíveis, de janeiro de 2010 até hoje, foi liberada por conta dos problemas estruturais do Judiciário paulista, não obstante a reconhecida boa vontade que o Tribunal tem tido com o assunto”, afirma o vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da OAB, Marco Antonio Innocenti.

Segundo ele, o encontro será fundamental para debater a melhor forma de desburocratizar o pagamento dos precatórios em São Paulo. A expectativa da OAB-SP para o encontro, segundo Innocenti, é de que o CNJ venha para colaborar com TJ-SP.

“É fundamental que ocorra uma desburocratização imediata da liberação dos recursos. A prioridade deve ser o pagamento de precatórios de idosos e portadores de doenças graves, que morrem na fila sem receber o que tem direito. Se o credor já requereu o pagamento prioritário provando sua condição e há dinheiro disponível, então deve receber diretamente do Tribunal seu crédito sem qualquer tipo de embaraço. Do contrário, de que vale essa prioridade?”, indaga.

OAB
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, também visitará a sede da OAB-SP nesta sexta, às 15h –que fica ao lado do TJ-SP–, onde se reúne com o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, e com diretores.

O encontro trará pautas como necessidade de ampliação das atribuições do CNJ, investigação de atos de improbidade praticados por magistrados e, principalmente, o pagamento de precatórios atrasados no Estado de São Paulo.

A Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo. O pedido deve ser levado ao CNJ na próxima terça-feira (17/1).

No dia 17 de outubro, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo Estado de São Paulo.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB SP, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

Entenda
Desde a implantação da EC 62/09, que alterou os critérios e passou aos tribunais de Justiça a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

Dados divulgados pela OAB-SP apontam que o setor mais problemático é o de Execução contra a Fazenda Pública, que concentra os precatórios contra a Fazenda do Estado, o município de São Paulo e suas autarquias e fundações. Outro problema é a sobrecarga de trabalho dos servidores do Judiciário. Cada escrevente cuida, em média, de 2 mil processos. A cada ano, são 6 mil novas execuções e a projeção é que os processos durem prelos próximos 15 anos, quando termina o prazo estabelecido pela EC.

As informações são da OAB-SP

De surpresa e sem anunciar na pauta do dia –predominantemente com temas na área criminal—o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (6/10), o julgamento das quatro ações que contestam a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que alterou a forma de pagamento de precatórios no País. O caso é conhecido como “Emenda do Calote”.

O relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, que julgou o caso parcialmente procedente e declarou inconstitucional vários itens da Emenda Constitucional 62. O voto durou cerca de 20 minutos.

“Quanto maior o tempo de pagamento, mais a fila de precatórios tende a aumentar. Isso é um ostensivo descaso dos poderes públicos. Nesse cenário de caricato surrealismo jurídico, o Estado se coloca acima da lei e da Justiça”, disse o ministro.

“Isso força os inscritos a levar os títulos a leilão. Ou seja, é o direito a execução da sentença judicial transitado em julgado e que tem, por moeda de troca, o perdão de parte desse direito”, completou.

Na sequência, o ministro Luiz Fux pediu vistas. Não há data para que o caso volte a julgamento.

Entenda
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o aumento de dez para quinze anos no prazo de liquidação dos precatórios pelos Estados.
Nem mesmo o baixo quórum impediu que o Supremo trouxesse o assunto polêmico à tona. O caso estava na pauta da ultima quarta-feira (5/10), mas sequer foi chamada em plenário.

Só para se ter uma ideia de como a questão é importante, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 270 mil titulares de precatórios, o que corresponde a quase R$ 85 bilhões (dados atualizados). Só São Paulo deve R$ 22 bilhões de precatórios. O governo diz que, se pagar os títulos, pode quebrar o caixa.

Atualizado às 17h55 do dia 6 de outubro de 2011