O Leite, Tosto e Barros Advogados foi o escritório contratado pela construtora Cetenco Engenharia S/A para dar assessoria jurídica à empresa na licitação internacional das obras do trecho Norte do Rodoanel Mário Covas — a maior obra viária que será realizada nos próximos anos na América Latina. E o escritório já questionou o edital judicialmente, em nome da Cetenco.

No primeiro embate, obteve uma importante vitória: conseguiu na Justiça afastar as restritivas regras para a formação de consórcios previstas no edital e, com isso, assegurou que sejam aplicadas exclusivamente as regras da lei brasileira de licitações. No momento, a licitação está suspensa em razão de diversas decisões judiciais e administrativas.

O trabalho foi coordenado pelo sócio do escritório, Eduardo Nobre, responsável pela área de Direito Público da banca.

A modificação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou o Poder Público de responder automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas por meio de licitações.

O caso já havia sido debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro do ano passado. Na ocasião, a mais alta corte do judiciário brasileiro declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo1º, da Lei nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações.

O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

À época, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do julgamento “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa”.

Agora, o TST definiu a situação com a alteração do texto da Súmula 331. Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

“Para o trabalhador, na prática, não mudou nada. Mas a responsabilidade nesses casos deixou de ser automática para o Poder Público. Ou seja, a administração deve contratar uma empresa idônea e verificar constantemente como ela se mantém, se continua idônea durante a vigência do contrato. A ideia é gerar moralidade nos contratos firmados com o Poder Público”, saliente Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

No entendimento dele, empresas “sérias” serão beneficiadas com a medida. “Prestadoras que prezam por um trabalho sério serão beneficiadas porque são aquelas que pagam os impostos corretamente e não pode concorrer de igual para igual com as que burlam, mesmo que em alguns momentos”, completou.

Além dessa Súmula, no mesmo dia os 27 ministros do TST aprovaram mais três novas súmulas, cancelaram uma e alteraram nove.

Um consórcio formado pelo Siqueira Castro Advogados, Ernst & Young, Consultoria Enefer, Trends Engenharia e Infraestrutura e Vetec Engenharia deve apresentar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda no primeiro semestre de 2011, um estudo de viabilidade para um corredor ferroviário que ligará quatro países da America do Sul: Argentina, Brasil, Chile e Paraguai.

O material, que apresentará uma abordagem detalhada tanto de natureza jurídica –confrontando as leis dos países envolvidos– como de natureza técnica, deve ser publicada pelo BNDES já no início do segundo semestre deste ano, tanto em português quanto em espanhol.

“O estudo tem o objetivo de dar aos governos desses países um mapa dos investimentos necessários para o corredor”, explicou Cleverson Aroeira, chefe do Departamento de Estruturação de Projetos do BNDES.

O grupo, escolhido em 2008, começou os trabalhos no ano seguinte e contou um investimento de cerca de R$ 6 milhões do BNDES, dentro do chamado Fundo de Estruturação de Projetos.

“As empresas vão desenhar uma projeção de demanda e uma estimativa de investimentos para a construção desse corredor entre os países. O estudo vai mostrar se a obra poderá ser por concessão ou por PPPs [Parcerias Público-Privadas]”, salientou Aroeira.

De acordo com ele, o estudo “não refere, necessariamente, a opinião do BNDES, e deverá ser produzido de forma mais neutra possível”.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinaram acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações (nº 8.666/93).

A ideia é garantir a adoção de mecanismos que previnam irregularidades e facilitem a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC), os Correios devem, dentro de 30 dias, designar funcionários da empresa para acompanhar e fiscalizar cada um dos contratos em andamento. As informações são do MPF.

A aprovação da Medida Provisória 489, editada pelo Palácio do Planalto para agilizar as obras à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, foi defendida nesta sexta-feira (9) pelo diretor Financeiro, Mauro Roberto Pacheco de Lima. Segundo ele, a inversão das fases no processo licitatório é importante para flexibilizar a rapidez no início dos trabalhos referentes aos eventos esportivos.

“Inverter os processos de habilitação e administração técnica foram trocados e isso é muito importante porque, se ficar como funciona, a licitação vai demorar muito”, disse o representante da Infraero.

O texto é criticado por flexibilizar a Lei de Licitações porque as novas regras estendem a aplicação do sistema de pregão eletrônico, atualmente usado apenas para a compra de equipamentos e materiais e execução de obras e serviços simples. Além disso, permite que esse sistema seja usado em obras complexas dos aeroportos.

“Com a inversão de fases teremos conhecimento da gama de preços praticados no mercado, escolhendo o melhor preço apresentado pela licitação. Isso já acontece no pregão eletrônico e é um exemplo de como isso é eficiente. A MP vai propor celeridade para esse período que antecede os jogos”, completou Lima.

A Infraero opera 67 aeroportos no País, o que representa 98% dos passageiros que circulam em território nacional. Só em 2009, foram 128 milhões de passageiros atendidos pela Infraero.