Uma proposta polêmica quer tornar ainda mais rigorosa a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Projeto de Lei 3194/12, do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) quer condicionar a emissão da carteira de motorista, bem como as renovações do documento à concordância prévia do condutor de se submeter periodicamente a testes ou exames para identificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas em seu organismo.

Segundo o texto, ao pleitear o documento, cada condutor fica obrigado a assinar um termo de autorização prévia tanto na emissão da primeira habilitação quanto nas renovações.

Donizette sustenta que o projeto se justifica por conta do aumento do número de acidentes causados por pessoas que dirigem sob efeito de álcool ou drogas. Para o autor, essa realidade passa a exigir ferramentas mais eficazes de punição.

“Eles aleijam, matam, dilaceram pessoas e famílias, porque beberam álcool ou ingeriram drogas que os fazem perder o reflexo e a lucidez necessários para dirigir”, argumenta.

O texto tramite por Comissões Especiais. Ainda não há previsão de votação da matéria em plenário.

Com informações da Agência Câmara

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Ouvir música alta em ônibus pode render multa e até expulsão do coletivo. Isso porque os vereadores de São Sebastião, cidade do litoral norte de São Paulo, aprovaram na última terça-feira (7/2), por unanimidade, o Projeto de Lei 76/2011 que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, inclusive de locação.

De acordo com a proposta, de autoria vereador de São Sebastião, Amilton Pacheco, somente será permitido o uso pessoal de fone de ouvido e ainda assim com volume moderado. Quem não obedecer à regra poderá ser convidado a deixar o veículo e, caso se recuse, caberá ao condutor do veículo solicitar a intervenção policial.

“As pessoas, principalmente os idosos não são obrigados a ouvirem som alto, já que há a opção de cada um ouvir a música que deseja utilizando fone de ouvido,” argumenta o vereador.

Será obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos veículos em referência, em local visível e com indicação do número da presente lei. O projeto foi aprovado por unanimidade de votos e encaminhado ao prefeito para ser sancionado. A medida valerá apenas para São Sebastião.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (17/5) um seminário para debater o Projeto de Lei nº 5.921/2001 que propõe a regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil.

A coordenadora de Mobilização do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, Gabriela Vuolo, mostrará os impactos negativos da comunicação mercadológica no desenvolvimento infantil saudável

O Ministério da Justiça lançou nesta terça-feira (11/4) a consulta pública on-line sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. Ele foi aprovado em dezembro pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final.

A consulta termina em 12 de maio e todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (d), e o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes (e), durante evento na Zona Sul de SP, em 1º de dezembro do ano passado (Foto: AE)

O debate em torno da questão ganhou fôlego depois que a prefeitura de São Paulo promoveu mudanças na Secretaria Municipal de Serviços, que era ocupada pelo promotor de justiça, Alexandre de Moraes, considerado braço direito do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e que também era titular da pasta de Transportes do município. Após um desentendimento entre o prefeito e Moraes, Kassab demitiu o promotor e também outros procuradores ligados a ele que ocupavam cargos na administração municipal.

Na pasta de Serviços, por exemplo, foi empossado Dráusio Lúcio Barreto, que é procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público Estadual. Com ele, outro procurador do Ministério Público Estadual, Sérgio Mendonça, foi alçado ao cargo de secretário-adjunto de Serviços e diretor do Limpurb. As mudanças também chegaram à Corregedoria-geral do Município, onde o promotor Olheno Ricardo de Souza Scucuglia foi substituído pelo procurador do MP-SP, Edilson Mougenot Bonfim.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Júnior, entende que a migração de procuradores para cargos públicos pode ser perfeitamente legal, desde que obedecidos determinados critérios.

Não é o que pensa o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso. Ele afirma que atuar dos dois lados do balcão é uma tarefa incompatível, mesmo quando permitida juridicamente. “É incompatível”, afirma

Repercussão
Mattar Júnior explica que há duas vertentes de promotores: os que disputam cargos eletivos e os que são indicados para ocupar cargos públicos. No caso daqueles que querem disputar eleições, estão aptos a concorrer os integrantes do MP que ingressaram no órgão antes da Emenda 45, de 2004.

No caso dos promotores indicados a cargos públicos, os que ingressaram no MP antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 têm a opção de formalizar um pedido para se manter no regime anterior, que não veda a saída do procurador para ocupar cargos fora do MP.

Ele cita, como exemplo, o deputado estadual Fernando Capez, e o atual secretário da Casa Civil do governo de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, que deixaram o MP e ocupam cargos no Legislativo e no Executivo paulistas, respectivamente.

O presidente da Conamp lembrou, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o mandato da prefeita de Santarém (Pará), a procuradora de Justiça, Maria do Carmo.

“Um caso emblemático era o da prefeita de Santarém, que foi reeleita. Ela não havia feito a opção porque entrou [no MP] após a Constituição de 1988, mas antes da Emenda 45. Maria do Carmo se candidatou, se elegeu e agora, ao final do ano passado, foi reeleita”, explica.

Mattar Júnior afirma que a prefeita teve o registro da candidatura impugnado pelo Ministério Público Federal após a decisão das urnas, que confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Supremo, no entanto, a interpretação foi outra.

“Subentendia-se que havia um direito implícito à recondução, mas que tão logo findasse o ultimo mandato dela —que está em curso—, ela não mais poderia se candidatar”, relembra o presidente da Conamp.

Crítica
Já Almino Afonso, que discorda dessa migração entre MP e governos, reconhece a possibilidade da transição, mas discorda. Para ele, “é incompatível porque membros do MP que ocupam cargos no governo têm que exercer o papel de fiscalização”

“Um secretário de segurança pública que depois volta ao MP e, mais tarde, se manifesta contra a secretaria, se torna fiscalizador e fiscalizado. Isso é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro porque a Constituição reservou tanto para a magistratura quanto para o MP funções inigualáveis”, critica.

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