Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, foi leiloado por R$ 16,213 bilhões (Foto: AE)

“O primeiro problema é sobre a continuidade dos contratos. Dependendo da postura da Infraero, os lojistas correm o risco de não terem seus atuais contratos respeitados, tendo em vista a precariedade dos contratos públicos”, alerta o especialista em direito empresarial Daniel Cerveira, sócio do escritório Cerveira Advogados Associados.

Segundo ele, outro ponto que precisa ficar claro é sobre a não aplicação da Lei do Inquilinato nos futuros contratos a serem firmados entre os concessionários e os lojistas.

“Muito embora que estes futuros contratos possa ser regidos pelas normas de direito privado, as locações não serão abrangidas pela Lei 8.245/91, já que, em seu artigo 1º, fica estabelecido que esta lei não se aplica nas locações de imóveis de propriedade da União, como ocorre nos casos dos aeroportos”, completa Cerveira.

O leilão de privatização dos aeroportos, realizado no último dia 6, representou ágio de 347,9% sobre os valores mínimos estipulados. O maior lance foi dado pelo consórcio Invepar ACSA, que levou o aeroporto de Guarulhos por R$ 16,213 bilhões, ágio de 373%.

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Avião a ser leiloado está inteiro, mas não tem licença para voar (Foto: Agência Estado)

Além da venda da aeronave completa, serão leiloados na mesma ocasião restos de quatro aviões-sucata da Vasp que foram desmontados em agosto do ano passado. Cada conjunto de sucatas foi avaliado em R$ 30 mil.

A iniciativa será conduzida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo e faz parte do Programa Espaço Livre – Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça. O leilão será realizado às 14h, na Casa de Portugal, que fica no bairro da Liberdade, em São Paulo.

“A venda deste avião inteiro é fundamentada na preservação histórica de bens da Vasp, já que a aeronave está inteira, ao contrário das que foram desmontadas, que estavam completamente canibalizadas”, afirma Marlos Melek, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e presidente da comissão executiva do Programa Espaço Livre – Aeroportos. A aeronave está avaliada em R$ 100 mil.

Peças
Também em fevereiro, empresas de manutenção de aeronaves que atuam no Brasil poderão visitar o parque de peças da Vasp, no aeroporto de Congonhas. Ao todo, há mais de 80 mil peças de Boeings e Airbus para serem vendidas, desde arruelas de vedação e parafusos aeronáuticos até mesas de refeição, asas e turbinas. As peças não serão vendidas em lotes.

Para ter acesso ao parque de peças, os interessados deverão cadastrar-se antes na 1ª Vara de Falências de São Paulo, no Fórum João Mendes Júnior.

As informações são do CNJ

O leilão dos seis primeiros imóveis da advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes, considerada a maior fraudadora da previdência social do País, arrecadou R$ 1,81 milhão. O leilão foi realizado nesta quarta-feira (27/4) pelo Tribunal de Justiça do Rio.

Essa foi a segunda tentativa de venda dos imóveis. Na primeira, realizada no dia 13 de abril, o leilão não atraiu compradores, uma vez que as propriedades foram oferecidas pelo preço de avaliação, totalizando R$ 1, 96 milhão. Nessa segunda praça, os lances começaram a partir de 60% do valor dos imóveis.

A propriedade mais valiosa, um casarão em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, foi arrematado por R$ 930 mil.

Jorgina de Freitas foi condenada a 14 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, em julho de 1992. Ela ficou foragida até 1997, quando foi encontrada na Costa Rica e extraditada no ano seguinte para o Brasil. A advogada foi presa em fevereiro de 1998. Em junho de 2010, sentença declarou extinta a pena privativa de liberdade da ré pelo seu integral cumprimento, sendo o alvará de soltura expedido no mesmo mês.

A fraude consistia em aumentar indevidamente o cálculo judicial de aposentadorias supostamente devidas. Os juízes integrantes da quadrilha homologavam o cálculo e determinavam o pagamento, que era feito imediatamente pelo braço da quadrilha dentro do INSS. Foram desviados mais de R$ 500 milhões.

De acordo com informações do processo divulgadas pelo TJ-RJ, ela adquiriu cerca de 60 imóveis em Curitiba, no Paraná; Minas Gerais, Búzios, Rio das Ostras, Cabo Frio, Nova Iguaçu, Petrópolis e Volta Redonda. No Rio, há apartamentos no Leblon, terrenos na Barra da Tijuca e demais imóveis em Jacarepaguá, Andaraí e na Rua Uruguaiana, no Centro da cidade. Os demais imóveis serão leiloados em lotes, após reavaliação.

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A detenta Jorgina de Freitas, que cumpre pena por fraude no INSS, em um desfile na Penitenciária Feminina Talavera Bruce, no Rio (Foto: AE)

Em leilão realizado nesta quarta-feira (13/4), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), não apareceu comprador interessado nos bens, avaliados num total de R$ 1,96 milhão.

Jorgina foi condenada a 14 anos de prisão por desviar cerca de R$ 1,2 bilhão do INSS nos anos 90.

Um novo leilão foi marcado para dia 27 de abril, às 15 horas, no mesmo local. De acordo com a leiloeira pública Norma Maria Machado, os lances começarão com 60% do valor de avaliação.

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Apesar de estarem em lados opostos, o advogado Carlos Campanhã, que defende Wagner Canhedo, ex-dono da Vasp, reconhece o empenho da juíza Elisa Secco Andreoni, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), de São Paulo, no caso envolvendo a Fazenda Piratininga.

“Ela foi a melhor juíza que encabeçou esse processo dentre os cinco magistrados que já participaram do caso, que já conta com 30 volumes”, disse Campanhã, que repudiou as acusações feitas pelo empresário Francisco Vivoni contra a magistrada, e publicada em Leis e Negócios em 2 de dezembro (clique aqui e confira a entrevista).

“Ele só disse bobagem. Esse cara não tem a menor noção do que falou. Já tive casos que ganhei e perdi com ela e nada é de se criticar na postura da juíza Elisa Secco. Ela é correta”, reconhece Campanhã, que chegou a ser retirado pela mesma magistrada do leilão realizado em 24 de novembro.

Vivoni, que deu um lance pela fazenda de Canhedo durante esse mesmo leilão realizado no TRT-SP, sustou o cheque dias depois sob a alegação de que a magistrada “teria descumprido um acordo firmado com ele antes do pleito”, impossibilitando o pagamento como ele pretendia. A assessoria do tribunal, em nome da magistrada, negou todas as acusações do empresário.

Proibido de participar da oferta pública da Fazenda Piratininga, realizada na última quinta-feira (9/12) –mas que não teve comprador–, foi possível observar um representante do Grupo Conagro na plateia.

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A Justiça decidiu prorrogar, mais uma vez, o prazo para a oferta pública da fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo, dono da falida Vasp. Agora os interessados podem fazer suas propostas até as 17h da próxima quarta-feira (15/12).

A extensão do prazo foi decidida nesta sexta-feira (10/12) pela juíza Elisa Maria Secco Andreoni, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), depois de reunião entre representantes do Sindicato dos Aeroviários e do Sindicato dos Aeronautas.

Pagamento à vista
Na tarde desta sexta, representantes do grupo JBS Friboi e da Fazenda Santa Bárbara – pertencente a Daniel Dantas – , e da Voe Canhedo – que detém 60% das ações da empresa aérea Vasp – estiveram presentes ao tribunal, mas não fizeram novas ofertas.

Uma única proposta foi encaminhada à justiça do Trabalho, como conta o advogado do Sindicato dos Aeroviários, Francisco Martins.

“A Friboi e a empresa do [Daniel] Dantas não fizeram novas propostas além das feitas ontem, mas estiveram no encontro com a juíza. Uma terceira proposta, no valor de R$ 231 milhões, foi apresentada, mas não foi adiante”.

A oferta partiu de uma empresa agropecuária de Minas Gerais – que não teve o nome divulgado – mas o grupo mineiro se propôs a pagar o valor de uma só vez no dia 27 de dezembro. No entanto, como ficou abaixo dos R$ 300 milhões estimados pelo TRT, a juíza e as partes atenderam aos apelos para prorrogar o prazo.

A próxima reunião será realizada às 14h da próxima quarta na Escola da Magistratura da 2ª Região (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa – 10º andar).

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Wagner Canhedo é dono da fazenda Piratininga desde a década de 60 (Foto: arquivo)

Segundo uma fonte próxima ao empresário, as tentativas para manter a fazenda em nome da Agropecuária Vale do Araguaia devem continuar, mesmo com a possível venda do bem, que deve acontecer hoje (10/12) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP).

Na decisão, o ministro Raul Araujo disse que a defesa do empresário já sabia do leilão e só recorreu um dia antes do pregão.

“Ingressa com a presente medida um dia antes do leilão, trazendo questões que já foram discutidas exaustivamente não somente neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, como em todas as instâncias da Justiça do Trabalho e até no excelso Supremo Tribunal Federal”, assinalou o magistrado.

Apesar de a decisão ter sido proferida há duas semanas, a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo e a Vara de Falência e Recuperações do mesmo Estado receberam o ofício do veredicto nesta quinta (9/12), cerca de três horas antes da oferta pública para a compra da fazenda.

Venda
A fazenda, avaliada em R$ 615,3 milhões, foi a leilão por R$ 430 milhões. Comprada pelo Grupo Conagro, o diretor da empresa, Francisco Vivoni, suspendeu os cheques. Com isso, a juíza Elisa Secco, do TRT paulista, optou pela oferta pública do bem, que foi realizado no tribunal paulista na tarde desta quinta (9/12).

Sem lances que ultrapassassem os R$ 215 milhões, ela adiou a venda do bem por mais 24 horas, a espera de valores maiores. Até então, um representante do grupo JBS Friboi e da Fazenda Santa Bárbara, do empresário Daniel Dantas, são os mais interessados na fazenda.

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Durante a oferta pública realizada nesta quinta-feira (9/12) para a compra da Fazenda Piratininga, de Wagner Canhedo, ex-dono da falida Vasp, duas empresas se manifestaram na tentativa de ficar com o imóvel rural: a Fazenda Santa Bárbara, do empresário Daniel Dantas, e a JBS Friboi, representado pela J & F Participações. Além delas e do advogado de Canhedo, Carlos Campanhã –que fez uma proposta representando a Voe Canhedo, mas que foi recusada–, a sala no TRT paulista tinha outra empresa no páreo, o Grupo Bertin.

“Talvez eles tenham ficado em silêncio justamente porque a JBS deu um lance”, disse um dos presentes, que preferiu não se identificar. Isso porque o Grupo Bertin foi comprado pelo JBS no ano passado. “Certamente a disputa ficará entre a empresa de Daniel Dantas e a JBS, que são as maiores do mercado, mas podem haver surpresas ainda hoje”, completou.

As propostas para aquisição da Fazenda Piratininga devem ser enviadas ao Juízo Auxiliar em Execução – Fórum Trabalhista Ruy Barbosa até às 17h desta sexta-feira, dia 10.

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Além das pontes, a fazenda conta com três viadutos para ajudar no manejo dos animais (Foto: Randes Nunes/Foto Arena)

A terceira tentativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de vender a fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo (dono da Vasp) acabou frustrada na tarde desta quinta-feira (9/12). A razão é que as propostas apresentadas na oferta pública conduzida pela juíza Elisa Secco ficaram muito abaixo do estimado pelo tribunal, que esperava arrecadar no mínimo R$ 300 milhões.

Diante disso, a juíza interrompeu a oferta pública às 17h e comunicou que aguardará até o mesmo horário desta sexta-feira (10/12) para receber mais propostas, cujo valor inicial terá de ser de R$ 300 milhões. Se as propostas chegarem ao TRT-2, a juíza voltará a se reunir com o representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Aeroviários para avaliá-las.

Ofertas

A primeira empresa a fazer uma proposta foi a Voe Canhedo S/A, dona de 60% das ações da Vasp que, sem divulgar valor fechado, propôs deságio entre 70% e 90% (para dívidas acima de R$ 300 mil) sobre o valor principal sem juros na data da ação e com juros de 6% ao ano. Quem fez a proposta em nome da Voe Canhedo foi o advogado Carlos Campanhã.

“Uma ação movida por alguém que deveria receber R$ 100 mil, cairia para R$ 34 mil”, compara Carlos Augusto Duque-Estrada Jr, advogado presente ao TRT-2.

Diante da proposta da Voe Canhedo, o advogado Francisco Martins, um dos representantes do Sindicato dos Aeroviários, retrucou. “Só aceitamos proposta do Canhedo se for à vista e em dinheiro”.

No momento seguinte, nova oferta foi feita pela J & F Participações, que pertence ao Grupo JBS Friboi. A empresa ofereceu R$ 150 milhões pelo imóvel e chegou a aumentá-la para R$ 200 milhões. Ambas foram recusadas.

Na sequência, os empresários Moisés Carvalho e Antônio Lucena Barros, representantes da Agropecuária Santa Bárbara – do empresário Daniel Dantas – ofereceram R$ 215 milhões e condicionantes para fechar o negócio, dentre elas contabilizar as cabeças de gado da propriedade. Os valores seriam distribuídos em um sinal de R$ 32 milhões e R$ 182 milhões em 12 parcelas anuais.

A juíza do TRT-2, Elisa Secco, reagiu dizendo que a diferença de menos de R$ 100 milhões entre a maior oferta e a meta de R$ 300 milhões não era motivo para lamentações dos empresários e advogados presentes ao TRT-2.

“Eu vou ter que trabalhar três encarnações e 24 horas por dia pra tentar imaginar isso [R$ 100 milhões]“, registrou.

Depois disso, às 16h50min, Elisa Secco anunciou a decisão de prorrogar o prazo para acolher ofertas.

Tentativas anteriores

Foi a terceira tentativa de venda da propriedade. Em abril passado, a fazenda foi leiloada pela primeira vez, mas não houve proposta. No final do novembro, nova tentativa e o empresário Francisco Vivoni, do Grupo Conagro, adquiriu a propriedade pelo preço mínimo de R$ 430 milhões. No entanto, ele sustou os cheques dados em pagamento e a justiça do Trabalho, a partir do incidente, determinou que o imóvel fosse oferecido via oferta pública.

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Até às 15h desta quinta-feira (9/12), interessados em adquirir a Fazenda Piratininga, de propriedade do ex-dono da Vasp, Wagner Canhedo, podem fazer suas propostas. Depois do problema envolvendo o empresário Francisco Vivoni, diretor do Grupo Conagro –que comprou a fazenda em leilão no mês passado por R$ 430 milhões e, dois dias depois, sustou o cheque–, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região optou pela oferta pública.

Por essa modalidade, leva o imóvel aquele que apresentar a maior oferta, fato que vem aguçando possíveis compradores. Corre nos bastidores do tribunal que já existem interessados desde que foi alterada a forma da venda.

De acordo com o TRT, a venda da fazenda proporcionará o pagamento de nove mil ex-trabalhadores da empresa Vasp. As propostas para aquisição da Fazenda Piratininga devem ser enviadas ao Juízo Auxiliar em Execução – Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (avenida Marquês de São Vicente, 235, 1º Andar, São Paulo).

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