Em São Paulo, tanto a capital paulista quanto o estado já contam com uma Lei da Ficha Limpa voltada aos servidores comissionados – que ocupam postos por indicação política. Os dois textos, no entanto, divergem quando o assunto é a retroatividade da norma.

Em coletiva, o autor da Proposta de Emenda Constitucional na Assembleia Legislativa, o deputado Orlando Morando (PSDB) criticou a norma paulistana sugerindo que ela se choca com a Constituição sob o argumento de que direitos adquiridos estariam sendo desrespeitados.

Já um vereador ouvido pela coluna comentou que a proposta em vigor no município está sendo mal interpretada. Ele sinaliza que “não há retroatividade e sim a exigência da norma constitucional do princípio da moralidade e da probidade administrativa e que está sendo aplicada uma norma prevista na Constituição de 1988″.

Será promulgada nesta quarta-feira (21/3) na Assembleia Legislativa de São Paulo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece que os novos servidores comissionados – em geral indicados politicamente – do Judiciário, Executivo e Legislativo estadual terão de comprovar que não possuem condenação em órgão colegiado, o que os impediria a ingressar no serviço público.

O texto, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais no final de fevereiro. O texto não é retroativo, ou seja, não alcança servidores comissionados que já atuam no serviço público do estado, ainda que o governador Geraldo Alckmin tenha sugerido a retroatividade. Morando afirmou entender que a retroatividade tornaria a PEC inconstitucional.

O município de São Paulo também já sancionou lei semelhante. No entanto, na cidade, os servidores já no exercício de suas funções têm 90 dias a partir da entrada em vigor da norma para comprovar que não são alvos de condenação por órgão colegiado nas esferas cível e criminal.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, se já estivesse em vigor a proposta do III Pacto Republicano, o imbróglio jurídico do Ficha Limpa não existiria.

Segundo Peluso, o objetivo é evitar questionamentos no judiciário sobre constitucionalidade das leis no País. “Toda a discussão sobre a inelegibilidade estaria resolvida. Eventualmente, o presidente da República poderia submeter a questão da constitucionalidade da lei para o Supremo dizer se ela é ou não constitucional”, disse o ministro em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club, em São Paulo.

Peluso disse que pretende propor à presidenta da República, Dilma Rousseff, um controle prévio de constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial.
Na abertura do ano judiciário de 2011, em 2 de fevereiro, Peluso disse que já tinha feito a mesma proposta à presidenta e que, após receber a proposta, ela manifestou apoio à ideia.

“Isso livra o STF de enfrentar tantas Ações Indiretas de Inconstitucionalidade [Adin]. A proposta seria dentro do que chamamos de 3º Pacto Republicano”, explicou Peluso nesta sexta-feira (25/3).

O Pacto Republicano são medidas adotadas entre os três poderes –Executivo, Legislativo e Judiciário—com o objetivo de aprovar rapidamente mudanças para a aprovação rápida de mudanças na legislação.

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O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a reclamação proposta por Joaquim Roriz. O ex-governador entrou com recurso no Supremo para questionar a decisão do TSE que negou o registro de sua candidatura. O registro foi negado, primeiramente, pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O candidato contestou no TSE, que manteve a decisão anterior.

Na ação, ele alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao manter indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Distrito Federal, teria desrespeitado diversas decisões do STF, relacionadas à aplicação do artigo 16 da Constituição.

O ministro Ayres Britto entendeu que os precedentes citados na reclamação não se aplicam ao caso, pois não trataram especificamente de hipóteses de criação legal de condições de elegibilidade de candidatos a cargos públicos, como o fez a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

“Como poderia o Supremo Tribunal Federal examinar a constitucionalidade da sua aplicação imediata? Como poderia qualificá-la como lei material, ou, então, lei de natureza processual, para o efeito da incidência do artigo 16 da Constituição? Certamente por isso é que o reclamante [Roriz], ao transcrever trechos isolados de determinados votos plenários (alguns deles vencidos), não conseguiu demonstrar, minimamente que fosse, as supostas violações às nossas decisões plenárias”, disse Britto em voto.

O ministro Gilmar Mendes será o relator da ação proposta pela defesa da ex-governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia (PSDB), candidata ao Senado.

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A demora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em apreciar as impugnações de candidaturas é o principal argumento de Francisco das Chagas Rodrigues Alves, primeiro candidato barrado pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que vai tentar se manter na disputa por uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria ainda não tem data para ir a julgamento.

Rodrigues Alves pede que o STF determine ao TSE o exame imediato da admissibilidade de seu recurso, a fim de viabilizar sua apreciação. A defesa do candidato alega que houve descumprimento da Resolução nº 23.221, do TSE, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010 e fixa os prazos para julgamento das impugnações. dos prazos para o julgamento da ação, para a lavratura do acórdão e para o exame do recurso extraordinário.

O trânsito do processo
O caso chegou ao TSE em 4 de agosto último. A seguir, foi para a Procuradoria Geral Eleitoral e retornou em 6 de agosto ao relator, que o liberou para julgamento no dia 9 de agosto. A partir daí, afirma o candidato, “a observância dos prazos desandou”. Passados dois pedidos de vista, o julgamento foi concluído em 25 de agosto, 15 dias após o prazo estipulado pela Resolução do TSE.

Rodrigues Alves refere ainda que a lentidão da corte eleitoral lhe causa “prejuízo imensurável, pois o eleitor poderá ter dúvida quanto à validade de seu voto diante das decisões do TRE e do TSE”. Ele sustenta ainda que há “exploração política”, por parte de seus adversários, da rejeição de seu registro, e “isso só está ocorrendo em razão da morosidade do TSE”.

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Vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto. (Foto: Gil Ferreira/SCO/STF)

O ex-governador entrou com recurso no Supremo para questionar a decisão do TSE que negou o registro de sua candidatura. O registro foi negado, primeiramente, pelo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O candidatocontestou no TSE, que manteve a decisão anterior. Esta é a primeira vez que um recurso de candidato barrado pela Lei da Ficha Limpa chega ao STF. Ainda não há data para a matéria ser julgada.

Recentemente, o vice do STF negou, de uma só vez, três pedidos de liminar para suspender a Lei da Ficha Limpa. As medidas foram apresentadas pelo deputado federal João Pizzolatti (PP-SC), pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e o ex-vice-prefeito Sued Kennedy Parrela Botelho e pelo candidato a vereador paranaense Juarez Firmino de Souza Oliveira.

No mesmo dia em que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, um candidato a deputado federal no Paraná pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) já recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter sua candidatura.

Geraldo Cartário Ribeiro ingressou com uma ação na mais alta Corte do judiciário brasileiro para impedir que seu registro seja cassado por uma eventual aplicação da lei. Ele afirma que sua candidatura poderá ser “ameaçada por impugnação levada a efeito por adversário político”.

Segundo informações do STF, reeleito deputado estadual pelo Paraná em 2006, Cartário teve seu registro negado pela Justiça Eleitoral após ser condenado por abuso de poder econômico e político e por uso indevido de meios de comunicação, o que teria beneficiado o candidato durante a campanha. Como consequência, ele ficou inelegível por três anos e não pôde concorrer nas eleições municipais de 2008.

Agora, o candidato alega que corre o risco de, por decisão judicial, ter seu prazo de inelegibilidade ampliado em virtude da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos político com condenação judicial em definitivo (alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 135/10).

Leis e Negócios verificou que a ação foi distribuída aos cuidados do ministro Gilmar Mendes na última quarta-feira (18).

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Ministro presidente do TSE Ricardo Lewandowski, em sessão realizada nesta terça, dia 17 (Foto:U.Dettmar/asic/TSE)

Imperou o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto-vista e considerou a lei válida já para as eleições de 3 de outubro, considerando que o texto não fere o artigo 16 da Constituição Federal. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido. Os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio consideraram que a Lei da Ficha Limpa altera o processo eleitoral e que não poderia ser aplicada por ter sido sancionada a menos de um ano das eleições.

A questão foi levada ao TSE via recurso do candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base na Ficha Limpa.

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, vai proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), no próximo dia 20 de agosto, no Hotel Renaissance.

Com o tema “A OAB no Processo Democrático”, Ophir Cavalcante falará sobre temas que tem dominado a pauta nos últimos meses como Eleições e a nova Lei da Ficha Limpa.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site da IASP.

A seccional do Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará um levantamento com informações sobre processos que apuram suspeitas de envolvimento de advogados com o crime organizado. A solicitação foi feita à Secretaria de Seleção e Prerrogativa e ao Tribunal de Ética (TED) pelo presidente da entidade, Leonardo Avelino Duarte.

Em ofício enviado nesta quarta-feira (7) às seccionais da OAB no país, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, diz que é indispensável que as Seccionais se empenhem para tratar tais casos com prioridade, sem descuidar do respeito aos postulados constitucionais.

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