A Recuperação Judicial de empresas é um dos temas do I Congresso Internacional de Processo Civil, que acontece até 10 de maio, em Presidente Prudente (SP)

O palestrante será o sócio do Demarest Advogados, Paulo Nasser. Segundo Nasser, a Recuperação Judicial é um mecanismo de muita relevância na economia, pois permite a reestruturação de empresas em situação financeira delicada, mas que ainda têm um valor significativo agregado à atividade empresarial desenvolvida e condições razoáveis de se reerguer.

A palestra de Paulo Nasser será na quinta-feira (9), às 19 horas.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, considerou inconstitucional a taxa de R$ 100 mil cobrada anualmente, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das produtoras e distribuidoras de produtos derivados do tabaco.

A apelação contra a ação foi apresentada pelas empresas Souza Cruz S/A e Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA, que contestaram decisão de primeira instância, proferida pelo juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal.

A taxa da Anvisa foi instituída pelo item 9.1 do Anexo II da Lei 9782/99 e é cobrada pelo “registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação”. No ano em que a norma foi sancionada, em 1999, as empresas recorreram à Justiça Federal e conseguiram autorização para efetuar os depósitos judicialmente.

No recurso apresentado à 8.ª Turma, a Souza Cruz e a Philip Morris contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa, que considera o faturamento das empresas por meio de sua receita bruta – acima de R$ 50 milhões, aplica-se a taxa de R$ 100 mil. Além disso, questionaram a periodicidade anual do pagamento porque taxas relacionadas a outros produtos, como bebidas alcoólicas, são cobradas a cada cinco anos pela Anvisa.

Apesar da decisão proferida nesta sexta-feira (15/3), caberá à Corte Especial do TRF decidir sobre a matéria, devido à incompetência da turma para determinar inconstitucionalidade de textos legais.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para ouvir os representantes do patronato do setor.

As entidades que representam os trabalhadores, que foram ouvidas na semana passada, consideram que as mudanças trazidas pela medida representam perdas trabalhistas.

O assunto já começa, inclusive, a movimentar escritórios de advocacia com dúvidas sobre o assunto. Só para se ter uma ideia, o Veirano Advogados registrou um aumento de 30% nas consultas jurídicas desde dezembro para esclarecer questões relacionadas à MP dos Portos, levadas essencialmente por empresários de terminais públicos e privados.
O escritório ainda prevê aumento de 40% no volume de negócios para a área neste ano com a conversão da medida em lei.

“A expectativa é que o volume de negócios aumente vertiginosamente, inclusive pelas informações expostas na própria explicação de motivos da Medida Provisória. Ao abrir os diversos portos à iniciativa privada com novos modelos que, segundo os articuladores da MP, trarão eficiência e grandes investimentos à gestão dos portos, o setor ficará aquecido”, comentou Vinicius Diniz Moreira, do Braga e Balaban Advogados.

A MP alterou o marco legal do setor portuário. De acordo com o texto, a Secretaria Especial de Portos (SEP), órgão vinculado à Presidência da República, será responsável pelo planejamento de todo o sistema. As companhias docas estaduais passarão a seguir as metas e diretrizes definidas pela SEP.

Atualizado às 16h15 do dia 12 de março de 2013

Na sessão desta quarta-feira (26/2), da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a disputa bilionária entre as famílias Gradin e Odebrecht por ações da Odbinv, controladora da Odebrecht S.A. O ministro Raul Araújo pediu vista do processo.

A queda-de-braço entre as familias se dá em função do direito de compra de 20,6% dos papéis, avaliados pelos Odebrecht em R$ 3 bilhões — os Gradin acham que o valor é maior.

Não há data ainda para o julgamento ser retomado.

A Toyoda Gosei, grupo japonês fabricante de componentes automotivos, já desenvolve um projeto de abertura de empresa em Itapetininga, São Paulo. O escritório TozziniFreire Advogados está assessorando a empresa japonesa que, no Brasil, se chamará GDBR Indústria e Comércio de Componentes Químicos e de Borracha Ltda. e irá se estabelecer em março de 2013.

As produções devem ser iniciadas em novembro de 2014. O investimento de capital é de R$ 90 milhões.

Em seu primeiro empreendimento na América do Sul, a companhia vai se dedicar à produção e vendas de componentes de borracha e de plástico. Trata-se de um projeto brownfield, pois a Toyoda está comprando um terreno onde já existe um galpão industrial, que será reformado para receber a linha de produção.

O trabalho do escritório é coordenado pelo advogado Jun Makuta, sócio da área de Fusões e Aquisições e um dos coordenadores do Japan Practice Group de TozziniFreire.

O governo federal anunciou nesta terça-feira (26/2) novas regras para o registro sindical. O objetivo da medida é acabar com a crescente criação de sindicatos de fachada no País. Para tanto, a criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais passará, antes, pela análise do Ministério do Trabalho que exigirá que as atas de fundação de sindicatos sejam registrados em cartório.

As mudanças foram anunciadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais.

“A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e buscam garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, avaliou o ministro.

Segundo Brizola Neto, são cerca de 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos esperando análise, além de tantos outros, fora do sistema.

“Vamos implantar um novo SDP, que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata”, adiantou.

Para o especialista em direito do Trabalho Daniel Domingues Chiode, do Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados, a “pulverização de sindicatos é prejudicial aos próprios trabalhadores”.

“Eles deixam de ser representados e defendidos por grandes entidades e sérias. Nos deparamos com situações absurdas e extremas de surgimento de sindicatos com pouco mais de uma dezena de trabalhadores, os quais apenas têm finalidades arrecadatórias e reconhecimento de estabilidades de seus fundadores, e que em nada representam os trabalhadores”, disse

O endurecimento prometido pelo Ministério do Trabalho, se implementado, será um avanço para a representação sindical dos empregados brasileiros.

De acordo com Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos hoje no MTE, os em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.

O MTE editou portaria que modifica os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de fixar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados. Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

Outras medidas a serem regulamentadas são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos – para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos terão que ser registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais – evitando que pessoas alheias à categoria tomem parte de sua direção.

Além disso, haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital tem que explicitar a entidade que está perdendo a base – será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade.

As informações são do MTE

Atualizado às 14h30 do dia 27 de fevereiro de 2013

A rede MegaMatte obteve nesta semana na Justiça o direito de manter os dois “t” em seu nome. A rede de franquias de alimentação rápida do Rio de Janeiro travava uma queda-de-braço com a marca Matte Leão, da Leão Junior, especializada em chás, que buscava a exclusividade da expressão “matte”.

A 2ª Turma especializada do Tribunal Regional Federal do Rio (TRF-2) concordou com a tese sustentada pelo escritório Dannemann Siemsen Advogados, em favor da MegaMatte, de que “a expressão é genérica”, já que identifica a erva-mate que, até o início do século passado, quando a marca foi criada, era grafada com dois “t”.

Além disso, o desembargador Messod Azulay, relator do processo, entendeu que o simples uso da expressão “matte”, com dois “t”, não causa confusão entre as duas marcas.

Segundo as advogadas Cândida Ribeiro Caffé e Roberta Calazans, que defenderam a MegaMatte, o Instituto Nacional de (INPI) foi chamada ao processo e manifestou-se em favor da rede de lanchonetes. Da decisão, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Mas achamos difícil que um caso como esse suba a essa instância”, aposta Cândida.

Um raio-x do volume de acidentes no ambiente de trabalho no Brasil contendo a porcentagem média de frequência, gravidade e custo de 1.301 subclasses de atividades econômicas foi divulgada nesta semana no Diário Oficial da União, na portaria interministerial MPS/MF nº 424 de 24 de setembro de 2012. A portaria estabelece os prazos para as ações relativas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O FAP, criado pelo artigo 10 da Lei 10.666/2003, é calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade registrada junto à Previdência Social, por empresa. Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor.

Assinada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a portaria estabelece os prazos para as ações relativas à publicação do FAP. As empresas poderão contestar o FAP perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), de forma eletrônica, preenchendo e enviando o Formulário que será disponibilizado nos Sítios do Ministério da Previdência Social( MPS) e Receita Federal do Brasil (RFB).

“Agora é a hora de partir para a impugnação”, defende o advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados. “O importante, com ou sem mudanças de regras, é a empresa guardar todos os meios de prova e documentos que possam, no futuro, evitar ou servir de defesa em ação regressiva”, completa o advogado Theodoro Vicente Agostinho, da Comissão de Seguridade da seccional paulista da OAB e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

O fator acidentário de prevenção com vigência em 2013 será divulgado em 30 de setembro. . O texto integral publicado pode ser acessado em www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=25/09/2012&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=120

A Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o Instituto Nacional Seguro Social (INSS) cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador

No processo gaúcho, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para o INSS, a empresa descumpriu as normas protetivas de saúde e segurança dos trabalhadores e contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais.

“As ações regressivas já são uma realidade naquilo que recai sobre o problema individualizado. Agora com a solicitação do INSS em ações regressivas coletivas, tornou-se obrigatório as empresas a contratação de profissionais especializados na matéria previdenciária”, explica Theodoro Vicente Agostinho, advogado e consultor do Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

De acordo com informações da Advocacia Geral da União (AGU), todos os acidentes e consequentes afastamentos poderiam ter sido evitados se as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho tivessem sido obedecidas.

“A distribuição das primeiras ações regressivas coletiva demonstram o quão importante é a matéria previdenciária e principalmente àquilo que já vínhamos dizendo – as empresas devem investir em profissionais especializados na matéria, pois se torna um investimento extremamente importante a fim de que os mesmo tracem planos e estratégias com o objetivo, um deles, de se evitar esse tipo de ação, uma vez que se tratam de ações grandiosas e que na maioria das vezes pode inclusive levar uma empresa a encerrar suas atividades”, observa Theodoro Vicente Agostinho, que é coordenador do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

Os tributos pagos pelos comerciantes e importadores de bebidas alcoólicas e cigarros poderá aumentar. Isso se a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 3517/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que muda alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

De acordo com o texto, os vendedores e os importadores de bebidas alcoólicas deverão pagar alíquota um ponto percentual maior que a atual. Hoje, esses percentuais estão entre 3% e 7,6% do lucro, a depender do regime de tributação da empresa. As companhias que importarem e comercializarem esses produtos apenas para revenda estarão dispensadas do aumento da alíquota, desde que a venda ocorra até 180 dias após a importação.

Os fabricantes de cigarros que substituírem os varejistas também terão de pagar mais tributos. Conforme o projeto, a base de cálculo da Confins passará de 291,69% para 321% do preço do produto no varejo. Além disso, a base de cálculo do PIS/Pasep passará de 342% para 376% do valor cobrado ao consumidor final. A proposta também impede que o Executivo altere a alíquota do PIS/Pasep nesses casos, o que é atualmente autorizado pela Lei 9.715/98.

Para Júlio Campos, a medida deve desestimular a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros, além de oferecer mais recursos para a saúde e a assistência social.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara