“O uso dos meios tecnológicos no ambiente de trabalho. A legislação trabalhista em face dos empregados e empregadores” é o tema da palestra que acontecerá via internet e de forma gratuita no próximo sábado, dia 29, às 11h, e será ministrada pelo especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

A organização é do site http://www.juristas.com.br/

Interessados devem disponibilizar o email no endereço http://www.facebook.com/events/472244802810272/?ref=nf para receber mais informações sobre o evento.

O Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) no Estado de São Paulo realiza na próxima quinta-feira (20/9) um evento para discutir relações sindicais e trabalhistas. O evento contará com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos, e do Procurador-Geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo.

O tema do debate – que será mediado pelo advogado trabalhista Daniel Domingues Chiode, do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima – é “Duas perspectivas da indústria farmacêutica: Tribunal Superior do Trabalho e Ministério Público do Trabalho”. O evento será realizado na sede do Sindusfarma, na Rua Alvorada, nº 1280, na Vila Olímpia, das 9h30 às 12h45.

Entre os dias 27 e 28 de setembro, acontece, em São Paulo, o II Congresso Internacional com o tema “Novos Temas e Desafios no Mundo do Trabalho”, em homenagem ao acadêmico Arnaldo Süssekind. Ele morreu em julho deste ano.

O evento é promovido pela Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT) e traz temas polêmicos, como “Assédio moral no ambiente de trabalho e sua prevenção”. Esse debate traz como painelistas Antonio Carlos Aguiar, sócio do Peixoto e Cury Advogados e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, e Valdir Florindo, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região. O presidente dessa mesa será o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aposentado Vantuil Abdala.

O evento será no Teatro Maksoud Plaza, que fica na alameda Campinas, 150, na capital paulista. As inscrições podem ser feitas até dia 21 de setembro, e custam R$ 100 para profissionais e R$ 50 para estudantes. Mais informações no site www.andt.org.br.

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferida na semana passada admitiu que um empregado que não tiver recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possa solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

“A questão é inovadora quando se trata de trabalhador comum, tendo em vista que não é comum pedidos de rescisão indireta de trabalho na Justiça por ausência de recolhimento do FGTS”, explica o advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

Segundo ele, existe previsão desta possibilidade desde 1998 com a Lei Pelé, quando se trata do atleta profissional. Neste caso, o clube que estiver em atraso no recolhimento do FGTS por período superior a três meses dará o direito de o atleta ingressar na Justiça com ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme consta no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 9.615/98.

O advogado explica que, além da mora do FGTS, a lei prevê atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, salário, abono de férias, 13º salário, gratificações e prêmios, bem como demais verbas de natureza salarial previstas em contrato de trabalho.

Veiga reforça ainda que a rescisão indireta pode ser pedida pelo trabalhador se outros deveres do empregador forem descumpridos como a ” falta de urbanidade no tratamento com o empregado, ofensa física e exigência de cumprimento de serviços contrários ao bom costume”, finaliza.

Ficar à disposição da empresa por meio de telefone celular garantiu a um chefe de almoxarifado o direito a receber horas extras. O entendimento foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo o tribunal, embora a jurisprudência do TST (Súmula 428) estabeleça que o uso do celular, “por si só”, não caracteriza o regime de sobreaviso, os ministros entenderam como o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção, o direito às horas de sobreaviso são direito dele.

O empregado era funcionário da Soluções em Aço Usiminas S/A, em Porto Alegre (RS), que também havia sido condenada ao pagamento já em instâncias inferiores, na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

Ele afirmou, em reclamação trabalhista, que era obrigado a portar e atender ao telefone celular “diuturnamente”, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

A empresa defendeu-se afirmando que a alegação do chefe do almoxarifado fere o princípio da razoabilidade, porque, entre “centenas de empregados”, admitir que apenas um retirava e colocava produtos no almoxarifado seria “uma afronta à lógica”. Afirmou ainda que o regime de sobreaviso, para o empregador, “apenas existe quando o empregado está impedido de se locomover de sua residência”, o que não seria o caso.

Mas o TST discordou dos argumentos da empresa e concluiu que suas folgas foram cerceadas pois, mesmo em casa, poderia ser chamado a qualquer momento.

“Importante destacar que a Súmula 428/TST não afasta o direito ao adicional de sobreaviso por completo, mas apenas afirma que o simples fato do empregado portar aparelho de intercomunicação não caracteriza o regime de sobreaviso. Logo, a presença de um outro elemento fático que limite a locomoção do empregado que esteja de posse de aparelho de intercomunicação, ensejará o adicional de sobreaviso”, comentou Maurício Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que amplia direitos das empregadas domésticas, pode ir à votação na próxima quarta-feira (22/8). A discussão, adiada duas vezes, inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para os empregados domésticos.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), leu seu parecer em julho. “Houve tempo em que esses serviços eram prestados sem nenhuma remuneração. Agora não cabe mais, numa sociedade como a nossa, moderna, que as pessoas não tenham direitos, não sejam tratadas com dignidade”, disse a relatora.

O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.

Se aprovada na comissão especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado.

Leia também:
Ampliação de direitos das domésticas gera polêmica sobre fim da categoria
OIT aprova novos direitos para domésticas

Os efeitos dos raios de sol têm motivado vários projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Além do Projeto de Lei 4027/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga o empresário a fornecer protetor solar aos empregados que realizem atividades a céu aberto, o projeto de Lei 3519/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), pede adicional de 20% do salário aos empregados que exerçam atividades a céu aberto e sob radiação solar.

O texto também fixa a carga máxima de trabalho desses profissionais em 6 horas diárias ou 36 horas semanais. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Pelo texto, o adicional de 20% será pago sempre que não houver a opção do recebimento do adicional de insalubridade, correspondente a 40% do salário. Os tipos de atividade consideradas insalubres são descritos em norma do Ministério do Trabalho e Emprego.

Vinicius Gurgel destaca que essas medidas devem diminuir os casos de câncer de pele, que, segundo ele, correspondem a 25% de todos os tumores malignos registrados no País.

Caso a proposta seja aprovada, as empresas que descumprirem as novas regras de proteção a esses trabalhadores estarão sujeitas ao pagamento de multa em favor do empregado correspondente a dez vezes o valor do salário.

O projeto, que tramita apensado ao PL 4653/94, será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Leia também:
Empresas podem ter que oferecer protetor solar a funcionários

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.690/2012, que disciplina as cooperativas de trabalho no País. O texto é oriundo do Projeto de Lei 4.622/2004 e foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20/7). A lei regulamenta a relação entre a cooperativa, seus sócios e o mercado, nos contratos de prestação de serviços de forma continuada ou eventual.

Entre as novidades trazidas pela lei está a possibilidade de se constituir uma cooperativa com o número mínimo de sete sócios; atualmente são necessários no mínimo vinte.

Nove dispositivos foram vetados. A lei também instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). As novas regras passam a valer já nesta sexta-feira.

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo Del Grande, acredita que um dos desafios será aprimorar a gestão das cooperativas. “Aliando a nova lei às possibilidades do Programa Nacional de Conformidade (PNC) da OCB, que além das adequações legais trabalha a gestão dos empreendimentos, construiremos um novo momento para o cooperativismo de trabalho no país, permitindo que as cooperativas possam desempenhar com maior segurança e tranquilidade a sua função social”, frisa.

A cooperativa também deverá garantir direitos sociais dos trabalhadores, como por exemplo, retiradas não inferiores ao piso da categoria, duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, repouso anual remunerado e seguro de acidente de trabalho. O exercício da gestão democrática será fortalecido, com ênfase na participação dos sócios em assembleias especiais.

“O instituto das cooperativas foi demasiadamente deturpado com o tempo, passando a servir de válvula de escape do tomador de serviços, sendo utilizado apenas e tão somente para transformar o empregado ‘CLT’ em cooperado. A ideia cas cooperativas era melhorar as condições, mas os empregadores, os maus, reduziram a cooperados aqueles que ja tinham uma condição de empregado. A lei foi publicada com temas ja solidificados pela jurisprudência, a exemplo do artigo 3, que fala sobre princípios e valores da cooperativa. No entanto, como tudo nesse país precisa estar na lei, ela evidentemente é bem vinda”, avalia Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito do Trabalho da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

Contradição
Já o especialista em direito do Trabalho Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, alerta que a nova lei apresenta algumas contradições porque transforma o cooperado em uma figura jurídica que, em diversos aspectos, se confunde com a do empregado.

“A nova legislação sobre as Cooperativas de Trabalho impõe normas avessas à própria finalidade das cooperativas, pois, uma cooperativa é formada por sócios, não por empregados. Assim, não se pode impor a observância de direitos, de caráter eminentemente empregatício, tais como: repouso semanal e anual remunerado, piso salarial, jornada de trabalho e adicionais por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. É importante lembrar que, a assunção dos riscos da econômica é característica da relação mantida entre empregador e empregado, o que não é o caso das cooperativas. Logo, não há como se garantir esses direitos”, observa.

O Brasil tem 966 cooperativas com cerca de 220 mil cooperados.

Empregadores podem ser obrigados a fornecer protetor solar aos empregados que realizem atividades a céu aberto. Essa é a base do Projeto de Lei 4027/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que está sob análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a empresa deverá oferecer fator de proteção solar adequado ao tipo de pele do empregado; capacidade de proteção tanto contra os raios ultravioletas A quanto os ultravioletas B; comprovação de que o produto é hipoalergênico; entre outros requisitos.

Compete ainda ao empregador, segundo o texto, orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do protetor, além de exigir e fiscalizar seu uso correto.

Dano solar
Marinho argumenta que a medida é necessária porque, “apesar de todos os estudos acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto ainda não são considerados pela legislação trabalhista”.

O projeto foi apensando ao PL 5061/09, em análise na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara

Ironia, coincidência ou não, o 13º salário completa 50 anos nesta sexta-feira, dia 13. O benefício foi instituído por meio da lei 4.090, de 13 de julho de 1962, de autoria do então senador Aarão Steinbruch e foi sancionado pelo presidente João Goulart.

A bonificação, que acontece no mês de dezembro de cada ano –as vezes, em novembro–, a todo empregado é quitado pelo empregador e corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. O valor já faz parte do orçamento dos trabalhadores.

Apesar da remuneração movimentar a economia do País principalmente no período natalino, a lei já foi alvo de críticas. “Já houve estudos e projetos para acabar com o 13º salário, todos sem êxito. O fim desse benefício resultaria numa grande perda para os trabalhadores e para a economia”, afirma a afirma a advogada Denise Castellano, especialista em Direito trabalhista e sócia do Fragata e Antunes Advogados.

A advogada se refere ao o Projeto de Lei 5.483/2001, que pretendia alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 4 de dezembro de 2001, mas arquivado em 2003.

Confira o especial do iG sobre a Sexta-Feira 13
Saiba como e quando surgiu a má fama da data
Sexta-feira 13 pode ser um dia de sorte e até de casamento. Conheça histórias
Sexta-feira 13 também assombra o mundo da F1