Nos dias 17 e 18 de maio, o Buscapé Company e a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) realizam evento sobre os desafios jurídicos para o desenvolvimento de novos negócios de internet no Brasil. A iniciativa é inédita e tem o objetivo de incentivar o crescimento de start-ups de tecnologia por meio do debate entre empreendedores e articuladores de políticas públicas.

Já estão confirmadas nos painéis as presenças de Romero Rodrigues (CEO Buscapé), Rosely Cruz, (VP legal Buscapé), Mônica Rosina (professora da Direito GV), Alexandre Pacheco da Silva (Direito GV), Felipe Mattos (Start-up Brasil-MCTI), Laércio Constantino (Endeavor Brasil), Natasha Pryngler (CCA Advogados), Caio Mario da Silva Pereira Neto (PNM Advogados e professor da Direito GV), Rodrigo Moerbeck (INPI), Francisco Jardim (Criatec), entre outros.

O evento será realizado no Auditório da DIREITO GV, a partir das 9h, localizado ao lado no prédio da DIREITO GV, na rua Rocha, 233, Bela Vista, em São Paulo.

A advogada Patrícia Peck, uma das maiores especialistas em Direito Digital no Brasil, fará palestra nesta quarta-feira (8/5) no Floripa TICs Fórum 2013, evento promovido pela Dígitro Tecnologia em Florianópolis (SC). A responsabilidade jurídica das empresas que fecham contratos de serviços com o consumidor por meio de smartphones e, também, o sigilo de dados do cliente das empresas de e-commerce estão entre as questões a serem discutidas pela advogada. Outro tema que ela deverá abordar refere-se aos limites da responsabilidade do site que, por falta de investimento em segurança, torna factível o roubo de senha e dados de um portador de cartão.

O Floripa TICs Fórum 2013 vai de 7 a 9 de maio. Seu principal objetivo é aumentar a cooperação entre usuários, gestores e fabricantes do segmento de tecnologia da informação e comunicação (TIC), com foco em negócios e melhoria dos serviços oferecidos à população.

Mais informações no site www.floripaticsforum.com.br

Entidades da advocacia entregaram nesta semana ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um ofício solicitando prazo mínimo de 90 dias para o início das distribuições obrigatórias de novos processos em formato exclusivamente eletrônico em todas as comarcas do estado. O pedido, exigido no País, não é comum no mundo.

“O Brasil é pioneiro em disciplinar todo o processo eletrônico. Países como Itália, Portugal, França, possuem etapas informatizadas”, afirma o especialista em direito eletrônico Wesley Roberto de Paula, autor do livro Publicidade no Processo Judicial Eletrônico.

Com o processo eletrônico há uma redução do prazo de tramitação processual em virtude da eliminação de etapas consideradas burocráticas do processo, chamados de prazos mortos ou ociosos, que são quando a demanda fica parada aguardando o servidor praticar algum ato como expedição e juntada de documento no processo.

“Há também a redução de espaço para acomodação do processo, economia de papel, disponibilização do processo na internet para consulta 24h por dia 7 dias por semana”, enfatiza o especialista, um dos palestrantes do V Congresso Internacional de Direito Eletrônico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, que começa nesta quarta-feira (24/10), em São Paulo.

Segundo ele, ainda não há dados estatísticos que comprovem que processo eletrônico traga redução de custos para as partes e seus procuradores. “Porém, uma vez que o advogado e as partes não precisa se deslocar ao fórum para acessar o processo, com certeza haverá um redução dos custos processuais para eles. Para o Estado, há uma redução, pois há a necessidade de menos servidores para administrar um processo”, salienta.

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“O uso dos meios tecnológicos no ambiente de trabalho. A legislação trabalhista em face dos empregados e empregadores” é o tema da palestra que acontecerá via internet e de forma gratuita no próximo sábado, dia 29, às 11h, e será ministrada pelo especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

A organização é do site http://www.juristas.com.br/

Interessados devem disponibilizar o email no endereço http://www.facebook.com/events/472244802810272/?ref=nf para receber mais informações sobre o evento.

Entre os dias 14 e 16 de setembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promove o III CIBERJUR – Congresso Nacional de Direito e Tecnologia.

Nos três dias, serão realizados 51 palestras e 3 minicursos, todos voltados para as novas áreas em direito e tecnologia da informação: crimes eletrônicos, ciberterrorismo, os riscos do uso das novas tecnologias em ambientes corporativos, internet das coisas, privacidade na internet, tributação na internet, Brasil e a sucata tecnológica, os perigos e as consequências da invasão de dados e da privacidade dos cidadãos e clientes com o uso compartilhado do IP (o que já é uma quase realidade); desafios atuais no ambiente cibernético, controle social e tecnologias da informação; inclusão digital, proteção jurídica da voz na internet; e-commerce, e-sustentabilidade, o que o advogado precisa saber sobre o IPv6 e a criptografia em seu escritório e para seus clientes; direito digital na prática: oportunidade para advogados, dentre outros.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.ciberjur.adv.br

O impacto do comércio eletrônico nas mídias sociais, as politicas e procedimentos na comercialização de produtos e serviços no ambiente eletrônico e a análise dos aspectos legais do comércio eletrônico (Compliance) serão os temas do advogado e consultor do Viseu do Advogados, Brunno Pandori Giancolli, em evento que acontece na próxima quinta-feira (16/8), em São Paulo.

O encontro, que é aberto e gratuito, será das 9h30 às 11h30, na sede do escritório, Rua Funchal, 263, em São Paulo. Confirmação de presença pode ser feita pelo do e-mail rsilva@viseu.com.br.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de mensagens consideradas ofensivas à moral de usuário. A decisão completa ainda que mesmo a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico denominado Hotmail.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fiscalização prévia, pelo provedor de correio eletrônico, do conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens encaminhados.

“O dano moral decorrente de mensagens, com conteúdo ofensivo, enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil”, afirmou Andrighi.

Para a ministra, por mais que um site assegure a segurança de dados, a internet sempre estará sujeita à ação de hackers, que invariavelmente conseguem contornar as barreiras que gerenciam o acesso a dados. Assim, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável pelo envio da mensagem ofensiva não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar como legítima a expectativa da vítima.

“Mesmo não exigindo ou registrando os dados pessoais dos usuários do Hotmail, a Microsoft mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite localizar o seu provedor de acesso (este sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário), medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de correio eletrônico”, concluiu a ministra.

A matéria foi protocolada na Justiça do Rio Grande do Sul por um usuário que se sentiu ofendido ao receber e-mails ofensivos disparados por uma terceira pessoa. Nas esferas inferiores, a Microsoft comprometeu-se a tentar identificar o autor dos e-mails, o que foi registrado na sentença do STJ.

A Escola Paulista de Direito (EPD), em parceria com o Caldwell Community College and Technical Institute (CCC&TI), oferece no mês de julho um curso de extensão que une tecnologia e Direito Cibernético. Idealizado e coordenado pela advogada especialista em Direito Cibernético, Lúcia Tucci, o curso terá 44h de duração, sendo 4h internacionais com a CCC&TI, além de oferecer um certificado internacional específico quanto ao Módulo Internacional de Segurança.

Dentre o corpo docente, estão: o professor norteamericano Pete Stulginskis, Valderes Fernandes Pinheiro, Carla Rahal Benedetti, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, Nelson Calandra, Técio Lins e Silva, Fernando Rodrigues Peres, entre outros.

O curso tem início nesta segunda-feira (16/7) e termina em 28 de julho. O EPD fica na Avenida Liberdade, 956, no centro da capital paulista.

Inscrições no site da EPD: http://www.epd.edu.br/cursos/extensao/do-direito-cibern-tico-tecnologia-da-informa-o-ddcti

Quem quiser participar do V Congresso Internacional de Direito Eletrônico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, com desconto na inscrição, tem até essa sexta-feira (15/6) para se cadastrar no site do evento.

O encontro acontece em São Paulo entre os dias 24 e 26 de outubro. O evento, que promete reunir cerca de 300 pessoas– entre estudantes, advogados, juízes, promotores, delegados, entre outros — de todo o País, traz o tema “Desafios para o Século XXI”.

A abertura do encontro ficará a cargo da titular da cadeira de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover. O coordenador do congresso é professor de direito do trabalho, Alan Balaban Sasson.

A coluna Leis e Negócios e o Portal iG são apoiadores do Congresso.

Saiba mais sobre o evento no site http://ibde.org.br/vcide/.

A advogada Lúcia Tucci, integrante da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), fará palestra nesta terça-feira (29/5), às 19h30, em São Paulo, sobre o tema ” Aspectos Gerais em Direito Eletrônico”.

O evento acontece no ETEC – Centro Paula Souza, que fica na Rua Joaquim José, 227, Centro, na cidade de Aguaí, em São Paulo.

O ingresso para participar do evento é um quilo de alimento não perecível, no ato da inscrição. Mais informações pelo telefone (19) 3652-5333.