A Sociedade Rural Brasileira (SRB) realiza no dia 15 de abril, a partir das 9h, palestra sobre o processo de regularização do produtor rural de acordo com o novo Código Florestal.

A exposição será ministrada pela Dra. Samanta Pineda, do escritório Pineda & Krahn – Sociedade de Advogados, que foi assessora especial da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), durante os trabalhos para elaboração do novo Código.

Em sua palestra, ela apresentará um passo a passo para o que o produtor efetue seu cadastramento (obrigatório) no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como falará sobre as regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), entre outros temas.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/12) aprovou na tarde desta quarta-feira (29/8), por votação simbólica, as mudanças no texto, propostas pelo relator da medida, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Pelo texto aprovado, o artigo 61-A da medida passa a estabelecer que as APPs à beira de cursos de rios deverão ter 15 metros, nas propriedades com área de quatro a 15 módulos fiscais pelas quais passem rios com até 10 metros de largura. No texto original da MP, a área a ser preservada seria maior, de 20 metros, e essa regra valeria apenas para propriedades menores, com áreas de quatro a 10 módulos fiscais.

“Nos demais casos (propriedades maiores ou com rios mais largos), as áreas das APPs serão determinadas pelo Programa de Regulamentação Ambiental, observados o mínimo de 20 e máximo de 100 metros, independentemente da largura do curso de água”, explicou o relator.

A aprovação só foi possível graças a um acordo firmado entre o governo e parlamentares ruralistas. Na definição de Luiz Henrique, o novo texto é fruto de uma convergência em torno do acordo possível.

A MP 571 preenche as lacunas deixadas pelos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e tem prazo limite para aprovação no Congresso até 8 de outubro.

As informações são da Agência Câmara

Dentre os países que criaram leis ambientais, os Estados Unidos foram os pioneiros: deram esse passo em 1969, estabelecendo padrões que serviram de modelos para outros países. No Brasil, por exemplo, o processo ocorreu em 1981 por meio do estabelecimento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). Já a Itália viu seu arcabouço legal tomar consistência apenas em 2006.

Nesse meio-tempo, tratados internacionais de peso emergiram –como as convenções da Biodiversidade, do Clima e de Combate à Desertificação –todos assinados na ECO 92, e o Protocolo de Kyoto, em 1997.

Segundo a edição especial do Análise Gestão Ambiental 2012 – Especial Rio+20, lançada no primeiro semestre deste ano, apesar dos 43 anos de legislação ambiental nos Estados Unidos, o País não aderiu ao Protocolo de Kyoto, mas vários estados americanos encararam o desafio de combater o aquecimento global e estão adotando voluntariamente medidas de redução dos gases poluentes. Pudera, os Estados Unidos são responsáveis por cerca de ¼ do total de emissões globais de dióxido de carbono ou de outros gases do efeito estufa, como o metano.

No Brasil, a estrutura para a aplicação da lei é de competência comum da União, Distrito Federal, estados e municípios e a regulação é feita pelo Ministério do Meio Ambiente, Ibama e secretarias do Meio Ambiente estaduais e municipais.

Das empresas que atuam no setor de agronegócio no País, 47,4% delas já firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os dados, revelados pela revista “Análise Gestão Ambiental 2012”, apontam que, dentre as 1500 empresas pesquisadas, 31% das que atuam no ramo do comércio também firmaram TACs, colocando essa área no segundo lugar do ranking na pesquisa.

Na terceira posição aparecem empresas que atuam no setor de serviços (28,6%) e por último, as do setor industrial, com 24% de acordos. Ou seja, das 76 empresas do setor agroindustrial, 36 (ou 47,4%) já assinaram algum TAC. Já das 287 empresas do setor industrial, 68 (ou 23,7%) delas assinaram algum acordo ambiental.

Só para ficar mais claro, TAC é um instrumento extrajudicial utilizado geralmente pelo Ministério Público para criar acordo entre órgãos fiscalizadores –como o Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – e empresas que estejam provocando prejuízos ao meio ambiente, a patrimônio público ou a consumidores.

A mesma pesquisa aponta que, apesar do setor de agro ser o que mais firmou TACs no ano passado, a área que tem mais acordos ambientais em andamento é serviços, com 59,6%, seguido por indústria (58,9%), comércio (55,6%) e agro (32,4%). Isso significa que 67,6% das empresas que atuam no setor de agronegócio não registrou TACs relacionados a questões ambientais em andamento.

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O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) lê na próxima segunda-feira (9/7) seu relatório à Medida Provisória (MP) 571/2012. O texto será apresentado às 14h30 na comissão mista criada para analisar a MP, que preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso no início de maio.

Luiz Henrique é relator da MP na comissão mista encarregada de estudar os pressupostos de relevância, urgência e constitucionalidade da MP. Se admitido na comissão, o texto segue para votação na Câmara e no Senado.

O prazo originalmente anunciado por Luiz Henrique para a apresentação do seu relatório era a quarta-feira (4). A votação estava prevista para o dia 10. Contudo, o senador quis mais tempo para costurar acordos que, na opinião dele, facilitarão a tramitação da MP nas duas casas do Congresso. A MP tem validade até 8 de outubro.

Com Agência Senado

A medida provisória que altera o novo Código Florestal (MP 571/12) já recebeu cerca de 350 emendas. Esse número deverá aumentar, já que os parlamentares podem apresentar emendas até as 20h30 desta segunda-feira (4). O número total de emendas será divulgado nesta terça-feira (5), data em que será instalada a comissão mista que vai analisar a MP.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que será indicado como relator da comissão mista, disse que pretende preservar, o máximo possível, o relatório que já havia elaborado durante a tramitação do Código Florestal no Senado. Esse relatório não foi mantido durante a votação na Câmara, mas acabou sendo resgatado pelo governo no texto da MP 571.

Com informações da Agência Câmara

Ilustração divulgada no Twitter do cartunista Maurício de Sousa

O cartunista também colocou no Twitter fotos dele, Maurício, em meio a uma floresta pedindo que os seguidores integrem a campanha “Veta, Dilma”.

No último dia 7 foi protocolado na Casa Civil da Presidência da República o texto do Código Florestal, aprovado em abril passado na Câmara dos Deputados. A presidenta Dilma Rousseff terá até a próxima sexta-feira (25/5) para se definir sobre o tema.

Organizações ambientalistas lideram nas redes sociais um movimento chamado “Veta, Dilma”, pedindo que a presidenta derrube os pontos considerados mais críticos do projeto.

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O escritório TozziniFreire Advogados sedia no próximo dia 22, a partir das 8h,em São Paulo, um café da manhã com a palestra “Riscos Socioambientais: o olhar das instituições financeiras”, que será ministrada pelo superintendente de Risco Socioambiental do Santander Brasil, Christopher Wells.

O evento é promovido pela Britcham (Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil), por meio de seu Comitê de Meio Ambiente, que é presidido pela advogada Bianca Antacli, sócia na área de Meio Ambiente e Sustentabilidade de TozziniFreire Advogados.

O advogado David Rechulski, especialista em Direito Penal Empresarial e sócio do David Rechulski Advogados, será um dos palestrantes do seminário “Ação Civil Pública e TAC (Termo de Ajustamento de Condita) na Área Ambiental”, em São Paulo, na próxima quarta-feira (28/9).

Em sua palestra que abordará os “Parâmetros criminais sobre as consequências de uma visita e atuação de uma fiscalização”, Rechulski focalizará os crimes que podem ser cometidos por particulares durante a fiscalização ambiental e aqueles passíveis de serem praticados pelo fiscal do meio ambiente. O especialista comentará também decisões judiciais sobre esses temas.

O evento será realizado pela Central Prática no auditório localizado na Rua Frei Caneca, 159, das 9h às 17h45.

A Federação das Industrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sedia, na próxima segunda-feira (15/8) um debate sobre os principais pontos do novo Código Florestal. Na abertura do encontro, Gilmar Ferreira Mendes (ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal), Paulo Skaf (presidente da Fiesp) e Sydney Sanches (presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp).

E, entre os debatedores, Kátia Abreu (senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura-CNA), Aldo Rebelo (deputado federal e relator do projeto), Renato Nalini (desembargador do TJ-SP), Luis Stefanini (desembargador federal), Roger Stiefelmann Leal e Patricia Iglecias (professores da USP) e Cristina Godoy de Araújo Freitas (promotora).

Mais informações: http://www.fiesp.com.br/eventos/evento.aspx?evt=895