O conceito da sanção e a sua contextualização no Direito Administrativo brasileiro, buscando definir o ilícito administrativo e sua diferenciação em relação ao ilícito penal, é tema do livro “Sanção no Direito Administrativo”, lançado pela editora Saraiva.

De autoria de Maysa Abrahão Tavares Versola, a obra questiona a comparação entre sanção administrativa e sanção penal.

A Comissão de Direito Administrativo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) realiza nos dias 30 de junho e 1º de julho o “II Congresso Estadual de Direito Administrativo da OAB SP”, no salão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na quinta-feira, antes do evento, será realizada às 9h a cerimônia de posse dos membros da comissão.

O Congresso será aberto às 10h30 pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Às 11h, os presidentes do TCE-SP, Claudio Ferraz de Alvarenga, e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Márcio Cammarosano, coordenador do evento, falam sobre os “Novos Horizontes do Direito Administrativo”.

Serão debatidos vários outros temas caros ao Direito Administrativo, como precatórios, licitações, contratações públicas, a importância dos Tribunais de Contas, mandados de segurança, meio ambiente e o papel da advocacia na área.

Será lançado no próximo dia 16 a 5ª edição do livro Manual de Direito Administrativo, série Provas e Concursos, de autoria Gustavo Mello knoplock, professor e fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro. A obra está atualizada de acordo com a Lei 12.383/2011.

A tarde de autógrafos acontecerá dia 16 de junho, a partir das 17h, na Livraria Academia – Avenida Rio Branco, 277 – sobreloja – Rio de Janeiro.

A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy teve seu pedido de liminar em Agravo de Instrumento negado pelo Tribunal de Justiça Paulista (TJ-SP). Ela responde em ação de improbidade administrativa em discussão sobre a época em que ela estava à frente da capital paulista.

O processo apura possível contratação sem licitação para a construção de um reservatório de contenção de cheias no córrego Aricanduva, conhecido como piscinão, no ano de 2002. O Ministério Público, autor da ação, pede a anulação do contrato e o ressarcimento dos valores.

O Agravo de Instrumento é um recurso utilizado quando uma das partes não concorda com o despacho do juiz de primeira instância. Marta recorreu ao tribunal depois que a 13ª Vara da Fazenda Pública recebeu ação civil de improbidade contra a ela, seu secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Roberto Luiz Bortollo, e a Construtora Queiroz Galvão S/A.

A atual candidata do PT ao Senado Federal nas eleições de 2010 queria que esse processo da época da sua gestão como prefeita fosse julgada extinta. A liminar foi negada pelo desembargador Reinaldo Miluzzi na última, mas o mérito do agravo ainda será julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.