Um comerciante de Florianópolis, em Santa Catarina, conseguiu na Justiça o direito de receber na íntegra valores prometidos por uma empresa de informática, em decorrência de uma promoção lançada para incentivar a venda de notebooks de sua marca, cujo regulamento sofreu alteração posterior sem comunicação aos participantes.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou que a empresa pague o equivalente a R$ 22 mil em benefício do comerciante, responsável pela comercialização de 432 notebooks no período válido da promoção.

Isso porque, ao alterar o regulamento após o lançamento da campanha, a empresa estabeleceu o limite da premiação em R$ 10 mil. O comerciante foi à Justiça para fazer prevalecer os termos originalmente propostos, que lhe renderiam R$ 32 mil. O relator do caso, desembargador Ronei Danielli,entendeu ser incontroversa a alteração unilateral da cláusula do concurso pertinente ao estabelecimento das regras de premiação, e garantiu os valores negociados antes entre as partes.

A editora Saraiva lançou, numa única obra, um estudo completo da teoria geral dos contratos e dos principais contratos civis contemporâneos. Em “Direito Civil – Contratos”, do autor Paulo Lobo –doutor em Direito Civil pela USP e membro do Conselho Nacional de Justiça –é possível entender as transformações socioeconômico e a multiplicidade de atividades negociais que surgiram nos últimos tempos e que mudaram o sentido de alcance dos contratos.

A obra, que conta com 23 capítulos, traz assuntos com fundamentação constante na Constituição Federal, no Código Civil, no direito do Consumidor, na legislação especial, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina estrangeira especializada.

Aumenta expressivamente no direito brasileiro o interesse acadêmico, legislativo e prático em torno da função social no âmbito dos institutos jurídicos em geral, notadamente no direito privado — e especialmente no direito civil.

Atento às transformações em curso, Antonio Rulli Neto buscou fazer da obra “Função Social do Contrato” um instrumento que examina os efeitos do contrato como um todo.

A obra é derivada da tese de doutorando da PUC-SP, sob a orientação de Maria Helena Diniz.

Todos os processos que questionam a taxa de juros aplicada nos contratos foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As ações atingidas pela decisão do ministro Sidnei Beneti são as que tramitam Juizados Especiais Cíveis.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo Bradesco contra uma decisão da 3ª Câmara Recursal de Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.

Além de determinar a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final do processo, o ministro determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais. E os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.

O famoso personagem Pernalonga terá espaço em brinquedos e atrações no Hopi Hari a partir de 2012 (foto: Warner Bros)

“Por um lado, foi um contrato difícil de negociar porque é complexo e de longo prazo, mas o bom é que as duas partes queriam muito fechar o acordo e isso, por outro lado, facilitou o negócio. É um contrato muito longo, com muito detalhe, mesmo porque a Warner precisa controlar o uso dos seus personagens”, afirmou Claudia Schulz, sócia da área de PI do Barbosa, Müssnich & Aragão.

A previsão é que em janeiro de 2012 comecem as obras de duas regiões que vão abrigar os personagens da Warner no parque brasileiro. Uma das mudanças afeta o setor destinado às crianças menores. Atualmente existe o espaço conhecido Infantasia que, a partir do ano que vem, dará lugar aos personagens do Looney Tunes.

“O contrato de licença permite o uso de todos os personagens, como Penélope Charmosa, além dos que integram a Liga da Justiça, como Batman e Super Homem, entre outros”, comentou a advogada sobre os heróis dos quadrinhos.

Na semana passada, a Warner anunciou alguns itens da parceria. “Esta parceria de longo prazo irá marcar a entrada WBCP para o mercado de parque de diversões no Brasil”, disse o comunicado.

“Estamos entusiasmados com a parceria com o Hopi Hari que trará o humor dos Looney Tunes, os poderes heróicos do Universo DC e da popularidade de Penelope Pitstop para o mercado latino-americano”, disse Jeffrey Whalen, vice-presidente da América Latina da Warner Bros Consumer Products.

No dia 14 de março será lançado na sede da paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o livro “Contratos Internacionais”, de Luiz Olavo Baptista, em uma iniciativa da Comissão de Direito e Mundialização da Ordem.

O lançamento, que acontece às 19h na Praça da Sé, 385, será precedido de uma breve palestra do autor sobre “Aquilo que não se ensina nas Faculdades de Direito, mas que todos os advogados deveriam saber”.

Alegando irregularidades na autorizações concedidas por órgãos ligados ao patrimônio histórico municipal, estadual e federal, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) um recurso para reverter decisão da Justiça Federal que indeferiu liminar para a suspensão da construção do edifício Paulista Corporate, da Construtora e Incorporadora Gafisa S/A.

A decisão que garantiu a continuidade da obra foi emitida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal. O prédio fica ao lado do Museu de Arte de São Paulo (Masp), tombado pelo patrimônio histórico nas esferas federal, estadual e municipal e a obra, segundo a construtora, as obras foram iniciadas, mas não estão em fase de conclusão.

No agravo, a procuradoria afirma que a obra atenta contra o patrimônio cultural nacional do Masp, bem integrante do patrimônio cultural nacional e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pelo Condephaat e pelo Conpresp, órgãos de preservação do patrimônio histórico estadual e municipal, respectivamente.

Na ação cautelar, o MPF requereu também a cobrança de multa diária no valor de R$ 320.041,80 (1% do valor estimado do empreendimento), caso o embargo seja descumprido. A ação cautelar é preparatória de ação civil pública em que o MPF deve pedir a declaração de nulidade das autorizações concedidas pelo Iphan, Condephaat e Conpresp ao empreendimento Paulista Corporate, além de obrigar a Construtora e Incorporadora Gafisa S/A a demolir a obra no que danificar a visibilidade do bem cultural protegido.

Em nota, a Gafisa S/A, afirmou que não teve acesso à íntegra do processo, mas frisa que o próprio MPF reconhece que a construtora apresentou as autorizações exigidas para tocar o empreendimento. Sustenta ainda que o projeto foi avaliado Condephaat e pelo Conpresp, antes do tombamento do MASP pelo Iphan. “Estes dois órgãos examinaram cuidadosamente todos os detalhes do projeto e formularam várias exigências, todas elas prontamente atendidas pela Gafisa. Por todas estas razões, em 2009 o Ministério Público Estadual concluiu, com apoio de pareceres de seus técnicos estaduais, a absoluta regularidade do empreendimento”, diz a nota. Mais tarde, diz o texto, o próprio Iphan aprovaria o projeto, mesmo sem necessidade de pronunciamento.

Por fim, a nota relembra que a decisão da primeira instância, favorável à Gafisa, frisa que o juiz da 8ª Vara Cível Federal não acolheu a tese de que a opinião de um técnico abalizada pelo MPF tinha validade do que os pareceres fundamentados dos três diferentes órgãos de proteção do patrimônio cultural.

O Rio de Janeiro vai sediar no próximo dia 25 o Workshop Gestão de Ciclo de Vida de Contratos. O evento será na Bolsa de Valores, das 9h às 12h30, e será promovido pela e-Xyon, empresa brasileira de gestão de risco jurídico.

O encontro vai por em pauta, a partir da discussão conceitual do tema e da apresentação de casos práticos, a importância de se incorporar a gestão de ciclo de vida de contratos ao cotidiano das empresas. O workshop vai mostrar que a adoção de práticas modernas aumenta a eficiência e a produtividade na gestão de contratos.

A maior parte das empresas no Brasil – algo em torno de 75% – não usa qualquer ferramenta de gestão de contratos (desde a concepção do documento até a renovação ou conclusão da relação contratual, passando pela administração cotidiana). Essa informação faz parte de um levantamento feito pela ANGC (Associação Nacional de Gestores de Contratações).

Os palestrantes do evento serão: Mariana Blanes, gerente de Contratos da Martinelli Advocacia Empresarial; Renato Maia, gerente Jurídico da Votorantim Siderurgia; e Victor Rizzo, sócio-diretor da e-Xyon. Haverá também uma mesa-redonda para perguntas e respostas, coordenada por Andre Souza Machado, do IBDN (Instituto Brasileiro de Direito em Negócios).

O professor de Direito Empresarial e Imobiliário, Mário Cerveira Filho, será um dos palestrantes do I Workshop de Contratos Imobiliários da PUC-RIO, no próximo dia 16 de novembro. O advogado, que também é sócio do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados, vai apresentar o tema “Contratos de Shopping Centers”.

Além disso, o workshop debaterá os aspectos jurídicos do mercado imobiliário, as incorporações imobiliárias, alienação fiduciária e arbitragem e conciliação em contratos imobiliários.

Grupo de Eike Batista se une a gigante do entretenimento mundial, a IMG (Foto: AE)

A união dos dois bilionários –Ted Forstmann, da IMG, com o brasileiro fundador da EBX– foi motivada pelos eventos esportivos que o Brasil sediará nos próximos anos: a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada em 2016.

A joint venture receberá o nome de IMGX (a letra X simboliza a multiplicação de riqueza e compõe o nome das empresas de Eike Batista). O acordo, no entanto, não foi oficialmente assinado, mas a EBX já está divulgando a parceria.

“Juntos, podemos aproveitar as importantes oportunidades que o Brasil terá nas áreas de esporte e entretenimento, especialmente considerando a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”, disse Batista, sem dar muitos detalhes da joint venture.

Só para entender melhor, joint venture é uma forma de aliança entre duas ou mais entidades juridicamente independentes com o objetivo de partilharem o risco de negócio, os investimentos, as responsabilidades e os lucros em determinado projeto.

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