Nos dias 3 e 4 de junho, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o CEDES (Centro de Estudos de Direito Econômico e Social) promoverão em Brasília o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário”. O objetivo do evento é trazer para debate algumas questões acerca do novo Direito Concorrencial brasileiro.

O seminário reunirá palestrantes dos meios acadêmicos, da iniciativa privada e do poder público para debater alguns assuntos relacionados ao Direito Concorrencial e à aplicação da Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

A programação completa do evento pode ser encontrada nos sites: www.cade.gov.br, www.ajufe.org.br e www.cedes.org.br.

O escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão – Sociedade de Advogados (MHM) e o Grupo Informa promovem nos dias 24 e 25 de abril o curso “Fusão e Aquisição no Agronegócio”, em São Paulo.

O evento mostrará como funciona as aquisições e fusões no setor agro e a importância de uma correta implementação estratégica de todo o processo, gerenciando e organizando as áreas envolvidas. O debate é dirigido a proprietários, empresários, diretores, gerentes, sócios, investidores e auditores ligados ao agronegócio.

Inscrições e informações sobre o evento no site http://www.informagroup.com.br/site/hotsite_iir.asp?IdEvento=331.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (3/4), sem restrições, a aquisição de 100% das ações da Skype Global pela Microsoft Corporation. Ambas as empresas comercializam softwares que permitem aos usuários a troca de mensagens de texto, de voz e comunicação por vídeo em tempo real.

A aquisição permitirá a integração do Skype com os produtos e serviços que a Microsoft oferece aos consumidores, como o Windows Live Messenger e o Hotmail.

A operação já foi aprovada sem restrições nos Estados Unidos, na União Europeia, na Rússia, em Taiwan, na Sérvia e na Ucrânia.

Funcionamento
As partes informaram ao Cade que, após a aprovação da operação, o Skype continuará sendo oferecido gratuitamente. Além disso, a Microsoft afirmou que não haverá prejuízo a outras empresas que ofertem produtos com a mesma característica e finalidade e que o uso do Skype será ampliado para televisores e outras plataformas e dispositivos, como o Xbox e o Kinect.

O conselheiro relator do caso, Elvino de Carvalho Mendonça, entendeu que a participação de mercado da Skype não é significativa diante do mercado de comunicadores via internet (instant messengers).

As informações são do Cade

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quinta-feira (7/3) novas regras para o programa de negociação de Termos de Compromisso de Cessação de Prática, o TCC. Com a nova política, para celebrar acordos em processos que investiguem supostos cartéis, por exemplo, as partes precisam confessar a participação no conluio. A assinatura do TCC também é condicionada à colaboração dos signatários na investigação do ilícito, caso o processo ainda esteja em fase de instrução.

O objetivo das mudanças, segundo o órgão, é aprimorar a política de acordos firmados com o Cade, uma vez que os TCCs são ferramentas importantes para a obtenção de provas, que podem ser decisivas em investigações de processos administrativos, e para a resolução efetiva de casos.

Os Termos de Cessação de Prática são celebrados entre o Cade e a parte investigada por suposta infração à ordem econômica determinando o fim da conduta e de seus efeitos lesivos à concorrência. Por meio desse instrumento, o Cade também determina o pagamento de contribuições pecuniárias que são recolhidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD do Ministério da Justiça.

“Com essa nova política de negociação, espera-se nos próximos anos aumentar o número tanto de assinaturas de TCC quanto de leniências, e tornar a política de combate a cartéis ainda mais efetiva”, afirma o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho.

Também foram estabelecidas ainda faixas pré-definidas do valor da contribuição pecuniária que as partes que celebram TCC com o Cade deverão pagar. Os parâmetros variam conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão do compromissário ao programa. A medida visa garantir maior previsibilidade e estimular a celebração desse tipo de acordo. Desde 2007, o Cade já firmou 11 Termos de Cessação de Prática em casos de investigações de cartéis. Desses, dois foram já neste ano.

Pela nova regulamentação, no primeiro TCC firmado, o pagamento acarretará na redução de 30% a 50% da multa que poderia vir a ser aplicada em caso de condenação; no segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, de até 15%.

Ainda segundo as novas regras, o TCC pode ser proposto pela Superintendência-Geral, que encaminhará a proposta final do acordo ao Tribunal para julgamento, após a fase de negociação com as partes envolvidas. No modelo anterior, o termo só poderia ser proposto pelos representados diretamente ao Tribunal do Cade. O novo formato permite que o órgão antitruste tenha uma postura proativa na propositura de acordos que sejam relevantes para as investigações.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, em despacho publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5/3), pela aprovação da compra de 64 lojas da empresa Colombo pela Cybelar, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo.

Ambas atuam no mercado varejista de bens duráveis, ofertando, por exemplo, eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e telefones celulares.

A rede paulista Cybelar, com sede em Tietê (SP), ampliou em quase 70% o seu tamanho, ao anunciar o negócio com a gaúcha Lojas Colombo.

A operação (Ato de Concentração nº 08700.009587/2012-89) foi submetida ao Cade em 06 de dezembro de 2012, sob a vigência da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11).

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou nesta quinta-feira (14/2) processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações públicas realizadas por órgãos e empresas públicas sediados no Distrito Federal para contratação de serviços terceirizados de Tecnologia da Informação – TI.

Segundo informações do órgão antitruste, há indícios de que sete empresas e dez executivos teriam trocado informações e se coordenado para fixar preços, ter vantagens em licitações e dividir o mercado de serviços de TI.

O processo administrativo foi instaurado a partir de documentos encaminhados em 2012 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

Os documentos trazem indícios de que os acusados, logo após a publicação dos editais de licitação, passavam a manter intensa comunicação entre si. Por mensagens eletrônicas, verificavam se a licitação já estava previamente destinada a alguma das empresas participantes do suposto cartel e trocavam informações comerciais sensíveis, como preço, clientes e condições de participação em licitações, a fim de adotar estratégias para o direcionamento do certame. Com isso, garantiriam a suposta divisão do mercado.

A Superintendência-Geral do Cade constatou indícios de que a atuação do suposto cartel teria prejudicado órgãos e empresas públicas de âmbito federal e distrital, eliminando a competição nas licitações realizadas para a contratação de serviços terceirizados de tecnologia da informação.

Com a instauração do processo (Processo Administrativo nº 08012.004280/2012-40), os acusados serão notificados para apresentar defesa no prazo de 30 dias. Ao final, a Superintendência-Geral do Cade enviará o caso para julgamento pelo Tribunal do Cade.

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram no último 28, em Brasília, o acordo de cooperação com o objetivo de desenvolver projetos, pesquisas, cursos, conferências, seminários, simpósios e palestras com enfoque no Direito Concorrencial.

Pelo acordo serão realizadas atividades e estudos que promovam reflexões a respeito do Direito Concorrencial e do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) disciplinado pela Lei 12.529 que completará um ano de vigência em maio.

Em comemoração ao aniversário da lei, já está programado o Seminário “O Direito da Concorrência e o Poder Judiciário”, que acontecerá no final do primeiro semestre com a participação de palestrantes dos meios acadêmico e dos setores público e privado.

A Agência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) promovem nesta quarta-feira (5/12), em Brasília, o seminário “Anatel sobre Competição”, com o tema “Plataformas digitais: teoria econômica, direito antitruste e regulação”. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas no dia do evento, no próprio local.

O seminário será aberto pelo presidente substituto da Anatel, conselheiro Jarbas Valente, e contará com palestra, em inglês, de David Evans, chairman do Global Economics Group e professor da University of Chicago Law School.

Após a apresentação haverá debate com o público presente, com a participação de Leonardo Euler (assessor da Presidência da Anatel), Abraão Balbino e Silva (gerente de Competição da Superintendência de Serviços Privados da Agência) e Alexandre Henriksen (assessor do Departamento de Estudos Econômicos do Cade).

Na próxima quinta-feira (6/12), o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) promoverá em Brasília o “Seminário Científico de Direito Concorrencial”, oportunidade em que será apresentado um estudo inédito a respeito das “Restrições Verticais na Defesa da Concorrência”.

Os trabalhos foram liderados e acompanhados por um comitê científico coordenado pelo ex-Conselheiro do Cade e professor Paulo Furquim de Azevedo (FGV-EESP). De acordo com o professor Furquim, o trabalho identifica os princípios que devem orientar a aplicação da norma antitruste às restrições verticais.

“Por ser controverso, não se espera que o assunto esteja definitivamente resolvido após a publicação deste estudo. Seu papel é antes fazer emergir e orientar o debate sobre o desenho da política de defesa da concorrência no exame de restrições verticais e, desta forma, contribuir para a eficácia da aplicação da norma antitruste”.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (21/11), sem restrições, a venda de ações da Six Semicondutores para seis empresas. Os semicondutores são utilizados em produtos de informática, equipamentos de telecomunicações, bens de consumo, automação industrial e instrumentação médica.

O objeto da operação é a projeção, produção e comercialização de semicondutores (chips eletrônicos) no Brasil.

A aquisição foi feita pelas empresas aquisição, pela EBX –do empresário Eike Batista–, MATEC, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e International Business Machines Corporation (IBM), do capital social da SIX, antes unicamente detido pela WS.

A maior parte da companhia, no entanto, ficaram nas mãos do grupo de Eike Batista e BNDES, com 33,02% de participação cada. O restante é dividido entre as demais empresas.